PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. BAIXA AUTOMÁTICA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A indenização por danos morais possui a dupla função de reparação da dor da vítima e de punição do ofensor. É devida quando constatados a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade. 2. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme Lei nº 9.492/97. 3. Diversamente do que ocorre com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito efetuada por iniciativa do credor, cuja baixa incumbe ao credor, se a anotação no banco de dados privado de inadimplentes se perfectibiliza em virtude de protesto de título, originada de sistema integrado aos cartórios, o seu cancelamento implica a baixa automática do aludido cadastro. 4. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a demonstrar que o devedor, após o pagamento da dívida, diligenciou no sentido de dar a respectiva baixa no protesto, não se pode imputar a demora do seu cancelamento à credora. 5. Dano moral não configurado. 6. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. BAIXA AUTOMÁTICA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A indenização por danos morais possui a dupla função de reparação da dor da vítima e de punição do ofensor. É devida quando constatados a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade. 2. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais. 2. Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Destarte, a base de incidência das contribuições não pode conter as parcelas indenizatórias, tampouco ressarcitórias, por não consubstanciarem valores referentes à remuneração, referindo-se, na verdade, a uma compensação. 3. O terço constitucional de férias constitui verba recebida pelo servidor, quando há o efetivo gozo de férias, não havendo, por conseguinte, a prestação de serviço. Tal benefício não tem natureza remuneratória, mas compensatória, como um reforço financeiro para o período de fruição das férias. Ademais, a referida parcela não é incorporada ao valor recebido pelo servidor a título de aposentadoria. 4. O entendimento consolidado mostra-se no sentido de que a contribuição previdenciária tem natureza de tributo sujeito a lançamento de ofício, incidindo a prescrição quinquenal, na forma do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5. Fica mantida a eficácia interruptiva do prazo prescricional operada pelo ato citatório mesmo no caso de extinção do processo sem exame do mérito, se esta não decorrer de inércia do autor ou da nulidade do ato citatório. Precedente do STJ. Tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do ajuizamento da ação, ainda que a citação tenha sido ordenada por juízo incompetente e realizada em pessoa posteriormente declarada ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 6.Tratando-se de restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária, a qual ostenta natureza tributária, sobre o montante da condenação deverá, a partir do desembolso, incidir correção monetária plena pelo índice legal e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, de correção monetária ou de juros. 7. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal e ao reexame necessário e deu-se provimento ao apelo dos autores.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais. 2. Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de nat...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CONTA CORRENTE SEM MOTIVO JUSTO. RESTAURAÇÃO DA CONTA E SERVIÇOS RELACIONADOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não pode o banco, de forma unilateral e sem apresentar motivo justo, ainda que após notificação, encerrar conta corrente antiga, ativa e em que se mantinha razoável movimentação financeira, por afronta ao preceito estampado no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima. 3. A reparação civil, sobretudo no que tange os danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CONTA CORRENTE SEM MOTIVO JUSTO. RESTAURAÇÃO DA CONTA E SERVIÇOS RELACIONADOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não pode o banco, de forma unilateral e sem apresentar motivo justo, ainda que após notificação, encerrar conta corrente antiga, ativa e em que se mantinha razoável movimentação financeira, por afronta ao preceito estampado no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenh...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 2. Atento a tais balizas, forçoso manter o importe fixado na origem, pois arbitrado de forma proporcional à realidade fática da lide. 3. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 2. Atento a tais balizas, forçoso manter o importe fi...
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O pacífico entendimento objeto da Súmula nº 289 do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, somente tem ensejo nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos, em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência,hipótese não verificada no caso em tela. 2. Ausente ruptura do vínculo com a Entidade de Previdência Privada, sem ter havido o resgate total da reserva de poupança, ou a incorreta aplicação do reajuste previsto no Regulamento, deve ser mantido o valor pago pela Entidade, repelindo-se, de tal sorte, o pedido de incidência dos expurgos inflacionários sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O pacífico entendimento objeto da Súmula nº 289 do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, somente tem ensejo nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos, em decorrência do desligam...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A ALTA MÉDICA. 1. Consoante dispõea Lei n.10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 2. Demonstradaa verossimilhança das alegações, mediante apresentação de laudo médico circunstanciado evidenciando transtornos de comportamento e agressividade, assim como pela demonstração de que esgotados e fracassados os recursos extra-hospitalares, impõe-se a concessão de tutela antecipada para internação compulsória do paciente. 3. Eventual liberação posterior do paciente ocorrerá mediante alta médica, desde que lastreada em relatório fundamentado, dispensando-se autorização judicial. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A ALTA MÉDICA. 1. Consoante dispõea Lei n.10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 2. Demonstradaa verossimilhança das alegações, mediante apresentação de laudo médico circunstanciado evidenciando transtornos de comportamento e agressividade, assim como pela demonstração de que esgotados e fr...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE. NECESSIDADE DE PROVA DA RETENÇÃO POR FATURAS, NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ainda que a demandante tenha alegado dificuldade de comprovar a retenção do ISS ao Fisco, deveria ter provado suas alegações relativas à retenção por meio de faturas, notas fiscais, contratos ou outros documentos. Ademais, poderia, quando oportunizado no processo, ter requerido a produção de prova pericial contábil ou outra que entendesse pertinente. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo a autora de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Deu-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE. NECESSIDADE DE PROVA DA RETENÇÃO POR FATURAS, NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ainda que a demandante tenha alegado dificuldade de comprovar a retenção do ISS ao Fisco, deveria ter provado suas alegações relativas à retenção por meio de faturas, notas fiscais, contratos ou outros documentos. Ademais, poderia, quando oportunizado no processo, ter requerido a produção de prova pericial contábil ou outra que...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. AGEFIS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1.Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2.Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no momento da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública, é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3.Asistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do e. STJ e do e. STF, as quais, malgrado admitam à Administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal, quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 4.AAGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - é autarquia especial, pessoa jurídica distinta do DISTRITO FEDERAL. Logo, para fins de sucumbência, repele-se hipótese de confusão, quando a Defensoria Pública integra pessoa diferente daquela contra qual atua. 5.Deu-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. AGEFIS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1.Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2.Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no momento da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública, é...
PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ERRO IN JUDICANDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Constatado que o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes abrangia todos os serviços prestados à sociedade empresária, repele-se pedido de arbitramento de verba advocatícia, atinente a pacto verbal, cuja comprovação inexistiu. 3. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ERRO IN JUDICANDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçad...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. VÁRIOS RÉUS. JUNTADA DO RECEBIMENTO DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. PRECLUSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. CURADOR. MISTER. RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APONTAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS. SALDO A SE RESTITUIR. CONSTATAÇÃO. RESTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA. 1.A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2.Conforme o artigo 241 do Código de Processo Civil, inciso III, começa a correr o prazo, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. 3. A constatação de preclusão, em casos relacionados a direitos indisponíveis, não autoriza conclusão automática sobre a veracidade das alegações. O juiz pode, com assento em livre convencimento, exigir efetiva comprovação. 4.Uma vez verificadas a necessidade e a utilidade, repele-se alegação de falta do interesse de agir. 5. Como o curador responsabiliza-se perante o juiz pela pessoa do interditado, de forma a representá-lo, zelando por seus direitos e garantias, deve prestar contas de como administrou bens e direitos, de como providenciou alimentação, saúde, remédios, entre outras necessidades. 6.Caso se constatem irregularidades na prestação de contas ou suspeita de que os recursos do interditado hajam sido usados para fins outros que não o bem-estar e os cuidados com o curatelado, o curador pode responder à ação pertinente. 7.Na prestação de contas, realizada pelo curador, ao tempo da curadoria, ao se observar da subtração das despesas das receitas saldo a favor do espólio, esse deve ser restituído. 8.Não se conheceu do Agravo Retido. Rejeitou-se a preliminar. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. VÁRIOS RÉUS. JUNTADA DO RECEBIMENTO DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. PRECLUSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. CURADOR. MISTER. RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APONTAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS. SALDO A SE RESTITUIR. CONSTATAÇÃO. RESTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA. 1.A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o nã...
CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas na primeira instância. 2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 3. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em escola pública de educação infantil, de acordo com ordem de preferência gerada conforme critérios relacionados à situação da criança, não se justifica a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 4.Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo do Autor, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida.
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CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas na primeira instância. 2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da Rep...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDATO CUMPRIDO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CONDUTA DO ADVOGADO CONTRATADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES DA VIA ORA ELEITA. 1. Segundo posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009). 2. Aquestão afeta à suposta deficiência da defesa aplicada pelo contratado, em ação trabalhista, demanda dilação probatória, não sendo, pois, arguível em sede de exceção de pré-executividade. 3. Em razão do Princípio da Instrumentalidade das Formas e da Teoria da Aparência, tem-se admitido a validade da citação de pessoa jurídica na pessoa de empregado que se apresenta sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDATO CUMPRIDO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CONDUTA DO ADVOGADO CONTRATADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES DA VIA ORA ELEITA. 1. Segundo posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE é admitida nas situações em que não se faz nece...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE DISTRATO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETATABILIDADE. ABUSO. MULTA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCONCILIÁVEL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LIMITES. PARÂMETROS. 1. Mostra-se viável a discussão das cláusulas do distrato realizado nas relações atinentes aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, especialmente por se tratar de relação de consumo, autorizando-se a revisão ou a invalidação das cláusulas consideradas abusivas. 2. São nulas de pleno direito quaisquer cláusulas que subtraiam do consumidor a restituição da quantia já paga, estabeleçam de forma compulsória a quitação ou que o coloque em situação de desvantagem exagerada (art.51, II e IV do CDC), tais como aquelas que impõem a irrevogabilidade e a irretratabilidade do ajuste ou impeçam a discussão dos seus termos na esfera judicial. 3. Não caracterizada a excludente de responsabilidade da construtora (força maior), deve esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 5. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes. Precedentes deste e. TJDFT. 6. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 7. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 8. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo das rés não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE DISTRATO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETATABILIDADE. ABUSO. MULTA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCONCILIÁVEL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LIMITES. PARÂMETROS. 1. Mostra-se viável a discussão das...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TR E DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL TABELA PRICE. ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DE JUROS A 10% AO ANO. 1. Não se conhece de ponto cujo interesse recursal da parte mostra-se ausente. 2. Para efeito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade - Resp 1.070.297. 3.O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Súmula 422 do STJ. 4. Apelo do Banco parcialmente conhecido e não provido. Recurso dos autores a que se nega provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TR E DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL TABELA PRICE. ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DE JUROS A 10% AO ANO. 1. Não se conhece de ponto cujo interesse recursal da parte mostra-se ausente. 2. Para efeito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade - Resp 1.070.297. 3.O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limi...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. AGEFIS. PARTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1. Se o litígio envolver questões de natureza ambiental e fundiária, de modo a transcender ao interesse jurídico individual, repercutindo para o interesse público dominial do Distrito Federal, a competência será da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Inteligência do artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e da Resolução n. 03/2009 do TJDFT. 2. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 3. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha-se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pela parte autora, questionando o ato demolitório. 4. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no momento da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública, é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 5. A sistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do e. STJ e do e. STF, as quais, malgrado admitam à Administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal, quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 6. A AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - é autarquia especial, pessoa jurídica distinta do DISTRITO FEDERAL. Logo, para fins de sucumbência, repele-se hipótese de confusão, quando a Defensoria Pública integra pessoa diferente daquela contra qual atua. 7. Deu-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. AGEFIS. PARTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1. Se o litígio envolver questões de natureza ambiental e fundiária, de modo a transcender ao interesse jurídico individual, repercutindo para o interesse público dominial do Distrito Federal, a competência será da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Inteligência do artigo 3...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário q...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Destarte, a base de incidência das contribuições não pode conter as parcelas indenizatórias, tampouco ressarcitórias, por não consubstanciarem valores referentes à remuneração, referindo-se, na verdade, a uma compensação. 2. O terço constitucional de férias constitui verba recebida pelo servidor, quando há o efetivo gozo de férias, não havendo, por conseguinte, a prestação de serviço. Tal benefício não tem natureza remuneratória, mas compensatória, como um reforço financeiro para o período de fruição das férias. Ademais, a referida parcela não é incorporada ao valor recebido pelo servidor a título de aposentadoria. 3. O entendimento consolidado mostra-se no sentido de que a contribuição previdenciária tem natureza de tributo sujeito a lançamento de ofício, incidindo a prescrição quinquenal, na forma do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Tratando-se de restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária, a qual ostenta natureza tributária, sobre o montante da condenação deverá, a partir do desembolso, incidir correção monetária plena pelo índice legal e, a partir do trânsito em julgado, os juros de mora, consoante determinado na Lei Complementar Distrital n.435/2001. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Destarte, a base de incidência das contribuições não pode conter as parcelas indenizatórias, tampouco ressarcitórias, por não consubstanciarem valores referentes à remuneração, referindo-se, na...