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Jurisprudência

TJDF HBC - 858057-20150020075240HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DISPENSA DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS ART. 325 E 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com os artigos 319, 325 e 326, do CPP, e não se extrai dos elementos dos autos a alegada condição de miserab...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20140020329319HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já decididas no acórdão embargado. 3. Embargo...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110821139APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858053-20140111265968APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, se o réu é primário e sem antecedentes, se não há provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos, e considerando ainda pequena quantidade de droga em seu poder, cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858052-20080310054952APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL. NULIDADE POR FALTA DE QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DESTOANTE DO VEREDICTO DOS JUÍZES LEIGOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o termo de apelação, e não as razões do recurso, que delimita o âmbito de abrangência da apelação contra sentença do Tribunal do Júri. A interposição apenas pelas alíneas a, b e d...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858051-20140110836539APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. 1. Inviável a absolvição, quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua verac...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858050-20080910135713APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858049-20130510080994APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório reunido nos autos é conclusivo quanto à materialidade e autoria imputada ao réu. 2.Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados como personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Se os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime não ultrapassam aquela...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858048-20100410063553APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA OU COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA (RACHA). NÃO COMPROVAÇÃO. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a impronúncia do réu, denunciado por homicídio doloso e lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor, acusado de estar participando de racha, quando não há elementos mínimos de prova a amparar a tese acusatória. 2. Inviável a de...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 858047-20140111125320APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 858046-20150020022052AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 858045-20150020014692AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020054495AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. A exigência da interposição do recurso acompanhado do respectivo preparo incidirá mesmo nas hipóteses de não ter sido ainda examinado o pleito de gratuidade, orientação que é sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça. O dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020060598AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do CPC, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, do aludido Código, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento obrigatório, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se ad...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111315520APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110149045APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310213613APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110527749APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110179909APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 858035-20120610163296APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. DÉBITO ATUALIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. PEDIDO ILÍQUIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Diante do inadimplemento das parcelas, a ré praticou ato ilícito relativo ou contratual (artigo 389 do Código Civil), razão pela qual deve ser condenada ao pagamento do débito atualizado. II - Já é pacífico o entendimento nesta Corte de Justiça que a comissão de permanência não pode ser cumulada com os demais encargos fin...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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