PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART.304 DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. VALIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode falar em flagrante forjado, como pretende a Defesa, ou mesmo flagrante provocado, na medida em que não restou configurada nenhuma conduta irregular por parte dos policiais na tentativa de incriminar o acusado ou, ainda, que os agentes tenham encenado qualquer situação com a finalidade de obter a consumação do crime e prender o réu em flagrante. 2. O crime de uso de documento falso consuma-se no momento em que o agente, dolosamente, faz uso do documento, que sabia ser falso e apto a ludibriar, inclusive quando solicitado a se identificar perante a autoridade policial. 3. Os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, porquanto gozam de fé pública. 4. É válida a análise desfavorável da conduta social do agente com base em condenações anteriores, com trânsito em julgado, máxime ante a existência de três condenações já transitadas na folha penal do acusado. 5. Irretocável a sentença que deixou de realizar a detração, considerando que o tempo de prisão provisória cumprida pelo sentenciado não permite a alteração do regime prisional, devendo-se considerar que cabe ao juiz encarregado da pena, após a observância dos requisitos necessários, promover a unificação e adequar o regime prisional, uma vez que se trata de sentenciado com várias condenações em sua folha penal. 6. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART.304 DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. VALIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode...
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas. O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. Precedentes. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade de entorpecente apreendida (99,46g de massa líquida de cocaína), demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita. 3. Na hipótese, as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06 foi considerada apenas em uma das fases da dosimetria.Assim, legítimo o aumento da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas. O depoimento prestado por testemunha policia...
DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DAS VÍTIMAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE NÃO ELIDIDA. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. ATIPICIDADE. ANIMUS INJURIANDI AUSENTE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO INVIABILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de ameaça em situação de violência doméstica e familiar, normalmente praticado às escondidas, as palavras da vítima revestem-se de especial relevância probatória, aptas a embasar um decreto condenatório. 2. A ameaça de morte, per se, demonstra seriedade suficiente para incidir o tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal, pois basta para sua configuração um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vitima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 3. A agitação e agressividade, decorrente da ingestão de bebida alcoólica, é incapaz de suprimir o intento de incutir nas vítimas o temor de mal maior, e não elide a imputação pelo delito de ameaça. Jurisprudência deste eg. Tribunal. 4. Afastado do lar dos avós por força de ordem judicial, o réu pulou o muro e ingressou na residência tarde da noite contra a vontade das vítimas que se trancaram em refúgio no quarto, o que caracteriza o delito violação de domicílio qualificado previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal. 5. Quando não evidenciado o propósito preconceituoso de diminuir a honra da vítima em razão da idade, reduzindo-a em sua dignidade devido à condição de pessoa idosa, os xingamentos proferidos em contexto de distratos diversos enquanto o réu ameaçava as vítimas de morte não se revestem da relevância necessária para a caracterização do animus injuriandi. Absolvição por atipicidade da conduta ratificada. 6. Os maus antecedentes e a reincidência justificam a fixação da pena acima do mínimo legal e o estabelecimento do regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena, além de inviabilizarem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, do Código Penal). 7. Não provimento dos recursos.
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DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DAS VÍTIMAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE NÃO ELIDIDA. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. ATIPICIDADE. ANIMUS INJURIANDI AUSENTE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO INVIABILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de ameaça em situação de violência doméstica e familiar, normalmente praticado às escondidas, as palavras da vítima revestem-se de especial relevância probatória, aptas a embasar um decreto condenatório. 2. A ameaça de morte, per se, demonstra seri...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO DA PENA - ART. 86 DA LEP - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME DO APENADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravante condenado e cumprindo pena no Distrito Federal, em regime semiaberto, quando requereu, perante o Juízo da execução, transferência para a comarca de Anápolis/GO. 2. Não existe direito subjetivo do sentenciado à transferência para estabelecimento penal de sua preferência, ainda que com fundamento em alegada proximidade de seus familiares. Precedentes. 3. Na hipótese, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF indeferiu a deprecação ao fundamento de que a Comarca de Anápolis/GO não conta com estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto e, por conta disso, haveria de ser conferido ao postulante o cumprimento domiciliar da pena. A inexistência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento de pena impede a sua deprecação, pois, no interesse da segurança pública, não se pode admitir a concessão de progressão extemporânea de regime prisional. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO DA PENA - ART. 86 DA LEP - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME DO APENADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravante condenado e cumprindo pena no Distrito Federal, em regime semiaberto, quando requereu, perante o Juízo da execução, transferência para a comarca de Anápolis/GO. 2. Não existe direito subjetivo do sentenciado à transferência para estabelecimento penal de sua preferência, ainda que com fundamento em alegada proximidade de seus familiares. Precedentes. 3. Na hipótese, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF indeferi...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. VALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2 - Apelo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. VALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadurecimento e engrandecimento pessoal dos alunos que se destacam e se dedicam ao aprendizado e, portanto, devem ser estimulados e desafiados a tanto. 3. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado quando a autora obtém êxito nos exames escolares, após deferimento de liminar, logrando a expedição de seu certificado de conclusão do ensino médio e realizando a matrícula na universidade. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadureciment...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS INVERTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, será apurado em sede própria. 4. Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, o qual acarretou a indisponibilidade do bem para o contratante, que foi impedido de gozar da propriedade do imóvel. Não poder utilizar o bem como adquirido na avença é prova suficiente para reconhecer a obrigação do fornecedor em reparar as perdas e danos amargados pelo consumidor, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. 5. A multa contratual decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes (lucro cessantes), desta feita, é perfeitamente possível sua cumulação. 6. Em razão da sucumbência mínima da autora, invertem-se os consectários da sucumbência. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS INVERTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3. São devidos lucros cessa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. VÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇAO DO JULGADO. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não obstante a prescrição ser matéria de ordem pública, não se acolhe a referida prejudicial na fase de liquidação de sentença quando a parte interessada olvidou-se de arguir na fase de conhecimento. Inteligência do art. 475-L, VI, CPC. Prejudicial rejeitada. 2. Em linha de princípio é devida a intimação da parte contrária quando os embargos de declaração conferir efeitos infringentes à decisão embargada. Contudo, na hipótese vertente, o agravante/embargado não suportou prejuízos, tendo em vista que teve a oportunidade de opor embargos de declaração contra a referida decisão (contraditório diferido). Considerando que no processo civil não há nulidade processual se não houver prejuízo, afasta-se a preliminar aventada. 3. A liquidação de sentença, no Código de Processo Civil pátrio, é considerada como incidente processual, eventualmente necessário para prestação de tutela ressarcitória à parte vencedora, com escopo de conceder liquidez a obrigação emanada na sentença condenatória ilíquida (inteligência do art. 475-A e seguintes, CPC). 4. O agravante, na fase de conhecimento, foi condenado a pagar os custos da orientação técnica prestada pela autora aos seus colonos mutuários referidos às fls. 68/69, no montante de 2% sobre o saldo devedor do contrato de cada um deles, de forma fracionada, ou seja, 1% no primeiro semestre e 1% no segundo semestre, apurado nos dias 30/06/1998, 31/12/1998, 30/06/1999, 31/12/1999, 30/06/2000, 31/12/2000, acrescido de correção monetária pelo INPC desde referidas datas e juros legais a contar da citação. 5. Escorreita a decisão agravada, uma vez que a parte credora, na fase de liquidação de sentença, obedecera o comando judicial a ser executado. 6. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. VÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇAO DO JULGADO. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não obstante a prescrição ser matéria de ordem pública, não se acolhe a referida prejudicial na fase de liquidação de sentença quando a parte interessada olvidou-se de arguir na fase de conhecimento. Inteligência do art. 475-L, VI, CPC. Prejudicial rejeitada. 2. Em linha de princípio é devida a intimação da parte contrária quando os embargo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTENSÃO DOS DANOS E INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. DANOS MORAIS, PENSIONAMENTO E FUNDO DE RESERVA. REDUÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com atenção ao disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República, as empresas privadas de transporte coletivo devem responder pelos danos causados por seus prepostos, objetivamente. 2 - O autor foi atropelado e sofreu danos que o incapacitam completamente para o labor, sendo devida a reparação civil pelos danos morais experimentados e a auferir pensionamento mensal. 3- O decreto sentencial ponderou adequadamente os critérios necessários à fixação do quantum devido a título de compensação por dano moral e pensionamento. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTENSÃO DOS DANOS E INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. DANOS MORAIS, PENSIONAMENTO E FUNDO DE RESERVA. REDUÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com atenção ao disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República, as empresas privadas de transporte coletivo devem responder pelos danos causados por seus prepostos, objetivamente. 2 - O autor foi atropelado e sofreu danos que o incapacitam completamente para o labor, sendo devida a reparação civil pelos da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1 - Cabível a oposição dos embargos de declaração que têm por finalidade sanar omissão existente no julgado. 2- Incidirão sobre o valor da condenação em danos materiais, correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. 3- Na condenação ao pagamento de indenização por dano moral, a fluência dos juros de mora se inicia da data do evento danoso, conforme se extrai do teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4- No tocante à correção monetária, consoante remansoso repertório jurisprudencial do STJ e do TJDFT, o seu termo inicial, nos casos de indenização por danos morais, é o momento da fixação do valor definitivo para a condenação, conforme Súmula 362, também do STJ. 5- Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1 - Cabível a oposição dos embargos de declaração que têm por finalidade sanar omissão existente no julgado. 2- Incidirão sobre o valor da condenação em danos materiais, correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. 3- Na condenação ao pagamento de indenização por dano moral, a fluência dos juros de mora se inicia da data do evento danoso, conforme se extrai do teor da súmula 54 do Superior Tribunal de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do deci...