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Jurisprudência

TJDF APC - 858122-20120110792458APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 649, §1º, CPC. 1 - Não se concede o benefício da gratuidade de justiça quando restar comprovado nos autos que a parte possui condições de arcar com as custas do processo, principalmente se observado que o pagamento do preparo foi efetuado, sendo considerado ato incompatível para sua concessão. 2 - Inexiste nulidade na penhora realizada, porquanto a execução funda-se em relação obrigacional - decorrente de crédito constituído em notas prom...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858121-20120111979807APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ambos os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença visando apenas a majoração da verba honorária. 2. Aação reconvencional e a ação principal formam demandas autônomas entre si e independentes, embora sigam os mesmos autos do processo. Em razão disso, deve haver condenações de custas e de honorários advocatícios de forma independente, ainda que as demandas sejam julgadas na mesma sentença, de acordo com o previsto no artigo 318 do Código de Processo Civil. 3...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858120-20110710148086APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. VALOR E EXTENSÃO NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Embora o acervo probatório confirme a existência de contrato verbal entre as partes para construção de um imóvel, mediante empreitada, inexiste certeza quanto aos valores acordados como pagamento e quanto à extensão da obra efetivamente construída. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivan...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858118-20140110549910APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PREMÊNCIA. TITULAR IDOSA. 80 ANOS. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. NORMA ESPECIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MULTA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 13, inciso II da Lei 9.656/98, é dever da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor antes de promover o cancelamento do contrato. Restando comprovada a ausência do requisito legal, impõe-se o restabelecimento imediato do plano, de modo a evitar prejuí...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858117-20120111320125APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 103 DO CPC. CONTRATOS COM PRAZO INDEFINIDO. MORA RESULTANTE DA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 103 do CPC, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, quando dos autos se evidenciar que tais elementos não são co...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858116-20080111299824APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a cobrança de valores referentes ao contrato de concessão de direito real de uso deve ser exercida em até 10 (dez) anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil. 2 - É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentaç...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858115-20140710141873APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO EXPLICADA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE VALORES. FATOS CONTROVERSOS. INUTILIDADE DO PLEITO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na letra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em se...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858114-20130110355544APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I - Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. II - A condenação ao pagamento de honorários tem como fundamento o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da ação ou instauração do incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes, se vencido no processo. III - Os honorários advocatícios, quando fixados na sen...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858113-20130710254818APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRONICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. II - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restitu...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858112-20130310233839APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. BAIXA NO CADASTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MATERIAL E MORAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário cumulada com danos morais e materiais. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisamente no art. 2...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858111-20130110211852APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 333 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OBSERVADO. GLOSA DAS FATURAS. JUSTIFICADAS. FUNDADA NA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O error in judicando consiste no equívoco do juiz na apreciação de questões de fato e de direito postas em discussão nos autos. 2. Arespeito do ônus da prova na ação monitória, inconteste que a falta de prova sobre o fato alegado pela parte recai sobre aquele que tem o encargo de provar, nos exatos termos do disposto no art. 333, incisos I e II do Código d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858110-20130710036993APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. QUANTUM ADEQUADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência das alimentandas. 3 - O fato do alimentando ter sido diagnosticado como portador de doença não têm o condão de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858109-20131010077423APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858108-20140111030367APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO 3954/2011 BACEN. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA LEGAL DE COBRANÇA DE IOF. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desd...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858107-20140110224433APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, deve a Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. 2. Em que pese a Constituição garantir o direito de acesso a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858105-20140111145694APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. NOME NEGATIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA. ART. 333, I, CPC. 1 - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, prescindindo da existência de culpa, porquanto basta a comprovação do vínculo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2 - In casu, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a inscrição do seu nome nos órgãos de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858104-20120110098753APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ARRESTO. DÍVIDA COBRADA. RECURSO AINDA PENDENTE. ART. 814, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858103-20140110103872APC
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CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUÉIS. PERÍODO PREVIAMENTE AJUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DA LOCATÓRIA NECESSÁRIO. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PEDIDO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de locação possui natureza pessoal, de sorte que o locador se obriga pelo escorreito cumprimento do negócio jurídico entabulado. Assim, não há que se falar na responsabilidade da ex...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858102-20140110302675APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AFASTADO EM PRELIMINAR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AFASTADA. QUESTÃO FÁTICA. CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO MEIO DO PRODUTO. REVISÃO DE CLAÚSULA. DIREITO DE ADITAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO JUNTADA DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO. ESSENCIAIS À ANÁLISE. PRECLUSÃO. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em preliminar de mérito, em que pese este Magistrado adotar a Teoria Finalista Mitigada em seus votos, não há como aqui reconhecer a condição de consumidora da apelante por uma...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858101-20110310345446APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RESP. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA APRECIAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. BEM DE FAMÍLIA. CREDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há determinação da Corte Superior no sentido de se adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento jurisprudencial daquela Casa de Justiça 2. Estando devidamente comprovado nos autos que o bem penhorado era o único dos apelantes, bem como que a verba relativa a honorários advocatícios não se enquadra nas exceções legais para o afastament...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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