PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 649, §1º, CPC. 1 - Não se concede o benefício da gratuidade de justiça quando restar comprovado nos autos que a parte possui condições de arcar com as custas do processo, principalmente se observado que o pagamento do preparo foi efetuado, sendo considerado ato incompatível para sua concessão. 2 - Inexiste nulidade na penhora realizada, porquanto a execução funda-se em relação obrigacional - decorrente de crédito constituído em notas promissórias emitidas em garantia à cessão de direitos sobre imóvel -, tornando-se despicienda a intimação do cônjuge, visto que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. 3 - Impenhorabilidade de bem imóvel excepcionada quando se verificar que a execução é movida no intuito de ver satisfeito o crédito decorrente da venda do próprio imóvel habitacional, a teor do disposto no §1º do art. 649, do CPC e art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 649, §1º, CPC. 1 - Não se concede o benefício da gratuidade de justiça quando restar comprovado nos autos que a parte possui condições de arcar com as custas do processo, principalmente se observado que o pagamento do preparo foi efetuado, sendo considerado ato incompatível para sua concessão. 2 - Inexiste nulidade na penhora realizada, porquanto a execução funda-se em relação obrigacional - decorrente de crédito constituído em notas prom...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ambos os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença visando apenas a majoração da verba honorária. 2. Aação reconvencional e a ação principal formam demandas autônomas entre si e independentes, embora sigam os mesmos autos do processo. Em razão disso, deve haver condenações de custas e de honorários advocatícios de forma independente, ainda que as demandas sejam julgadas na mesma sentença, de acordo com o previsto no artigo 318 do Código de Processo Civil. 3. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados tendo como norte o disposto no § 4º, do artigo 20, da Lei Processual. Ademais, ao fixar os honorários sucumbenciais, o Magistrado deve se ater aos parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Nas sentenças condenatórias, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º CPC). Sem deixar de levar em consideração o zelo do advogado despendido na causa, o lugar em que tais serviços foram prestados e também e natureza e importância da causa. 5. Recursos desprovidos
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ambos os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença visando apenas a majoração da verba honorária. 2. Aação reconvencional e a ação principal formam demandas autônomas entre si e independentes, embora sigam os mesmos autos do processo. Em razão disso, deve haver condenações de custas e de honorários advocatícios de forma independente, ainda que as demandas sejam julgadas na mesma sentença, de acordo com o previsto no artigo 318 do Código de Processo Civil. 3...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. VALOR E EXTENSÃO NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Embora o acervo probatório confirme a existência de contrato verbal entre as partes para construção de um imóvel, mediante empreitada, inexiste certeza quanto aos valores acordados como pagamento e quanto à extensão da obra efetivamente construída. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. A prova é elemento essencial e facilitador da solução das controvérsias, e, ao ser produzida, se incorpora à lide. A partir daí, não interessa mais qual foi a parte que a produziu, pois ela passa a pertencer ao processo. Na hipótese, incumbia ao autor colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. Se não o fez, sujeitou-se à improcedência do pedido. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. VALOR E EXTENSÃO NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Embora o acervo probatório confirme a existência de contrato verbal entre as partes para construção de um imóvel, mediante empreitada, inexiste certeza quanto aos valores acordados como pagamento e quanto à extensão da obra efetivamente construída. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivan...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PREMÊNCIA. TITULAR IDOSA. 80 ANOS. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. NORMA ESPECIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MULTA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 13, inciso II da Lei 9.656/98, é dever da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor antes de promover o cancelamento do contrato. Restando comprovada a ausência do requisito legal, impõe-se o restabelecimento imediato do plano, de modo a evitar prejuízos maiores à beneficiária. Diante da prova concreta de que a consumidora vinha honrando regularmente com o pagamento das parcelas de seu plano de saúde, não cabia o cancelamento prematuro e ilegal do contrato, sem qualquer notificação prévia. Não tratou a situação concreta de mero aborrecimento ou dissabor, mas sim de dano moral efetivo, mormente por se tratar a beneficiária de uma idosa com quase 81 anos de idade, faixa etária em que, sabidamente, há mais necessidade de uma boa assistência de saúde. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando-se as funções preventiva, reparadora e punitiva. O quantum deve se pautar, portanto, pela prudência, considerando a repercussão do evento danoso, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. Frente a tal balizamento, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais cumprem bem os requisitos de moderação, considerando a capacidade sócio-econômica de ambas as partes, e sobrelevando o fato de o apelante se tratar de uma empresa de grande porte. O valor não foi excessivo, tampouco ínfimo. Não há falar em afastamento da multa, cujo valor não é exorbitante, sobretudo porque tem caráter eminentemente preventivo, só havendo de incidir se houver descumprimento da ordem judicial. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PREMÊNCIA. TITULAR IDOSA. 80 ANOS. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. NORMA ESPECIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MULTA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 13, inciso II da Lei 9.656/98, é dever da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor antes de promover o cancelamento do contrato. Restando comprovada a ausência do requisito legal, impõe-se o restabelecimento imediato do plano, de modo a evitar prejuí...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 103 DO CPC. CONTRATOS COM PRAZO INDEFINIDO. MORA RESULTANTE DA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 103 do CPC, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, quando dos autos se evidenciar que tais elementos não são comuns entre as demandas, tem-se que não estará delineado o fenômeno processual da conexão entre os feitos. II. Segundo o STJ, nos contratos em que não há termo prefixado para o cumprimento da obrigação, como é o caso dos autos, tem-se que é imprescindível a notificação do inadimplente, a fim de que este incorra em mora. III. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, percebe-se que o negócio jurídico entabulado não possuía cláusula condicional, de maneira que sua realização ocorreu por conta e risco dos contratantes. Neste contexto, incabível é que a promitente vendedora justifique sua mora, a partir de fatos condicionantes estranhos à relação jurídica estabelecida entre as partes. IV. A parte contratada, devidamente notificada e conseqüentemente constituída em mora, não pode invocar o art. 476 do CC, a fim de compelir a parte contratante ao cumprimento integral da sua obrigação, quando é patente sua própria inadimplência. Pensar de maneira adversa seria impor um ônus desproporcional à parte contratante, a qual só suspendeu o cumprimento das suas obrigações perante a inadimplência da parte contratada. V. Não há espaço para a denunciação à lide, quando o caso concreto não se subsume a uma das hipóteses legais previstas no art. 70 do CPC. Nesta situação não há que se falar no manejo desta ferramenta processual relacionada à intervenção de terceiros. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 103 DO CPC. CONTRATOS COM PRAZO INDEFINIDO. MORA RESULTANTE DA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 103 do CPC, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, quando dos autos se evidenciar que tais elementos não são co...
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a cobrança de valores referentes ao contrato de concessão de direito real de uso deve ser exercida em até 10 (dez) anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil. 2 - É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 3 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a cobrança de valores referentes ao contrato de concessão de direito real de uso deve ser exercida em até 10 (dez) anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil. 2 - É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentaç...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO EXPLICADA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE VALORES. FATOS CONTROVERSOS. INUTILIDADE DO PLEITO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na letra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em sede de contestação, o apelante se limitou, de forma genérica, a alegar que o apelado estava inadimplente, sem esclarecer de que forma ou mesmo apresentar alguma prova disso. 2. Prova pericial para constatação de valores não se presta a esclarecer fatos, sendo estes o ponto controverso na demanda. Correto, portanto, o d. Juízo a quo quando indeferiu a dilação probatória. 3. Além de inócuo ao deslinde da causa, o pedido de reforma da decisão de primeiro grau que denegou a juntada de laudo técnico também resta precluso. 4. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO EXPLICADA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE VALORES. FATOS CONTROVERSOS. INUTILIDADE DO PLEITO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na letra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I - Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. II - A condenação ao pagamento de honorários tem como fundamento o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da ação ou instauração do incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes, se vencido no processo. III - Os honorários advocatícios, quando fixados na sentença de maneira razoável, levando em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportam modificação em sede de apelação. IV - Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I - Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. II - A condenação ao pagamento de honorários tem como fundamento o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da ação ou instauração do incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes, se vencido no processo. III - Os honorários advocatícios, quando fixados na sen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRONICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. II - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. III - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRONICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. II - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restitu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. BAIXA NO CADASTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MATERIAL E MORAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário cumulada com danos morais e materiais. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, que permite expressamente que os juros da dívida, capitalizados ou não, podem ser pactuados em periodicidade inferior a um ano. Destaco o dispositivo legal mencionado: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 3. O ressarcimento por danos de natureza material demanda a comprovação do efetivo prejuízo suportado. 4. Não há que se falar em dano moral na espécie, exatamente porque cabe ao devedor, que paga posteriormente a dívida, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26). 5. Ausente previsão contratual sobre comissão de permanência, não é possível o conhecimento do recurso nesse ponto, até porque não foi objeto de análise na sentença. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. BAIXA NO CADASTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MATERIAL E MORAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário cumulada com danos morais e materiais. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisamente no art. 2...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 333 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OBSERVADO. GLOSA DAS FATURAS. JUSTIFICADAS. FUNDADA NA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O error in judicando consiste no equívoco do juiz na apreciação de questões de fato e de direito postas em discussão nos autos. 2. Arespeito do ônus da prova na ação monitória, inconteste que a falta de prova sobre o fato alegado pela parte recai sobre aquele que tem o encargo de provar, nos exatos termos do disposto no art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, o autor deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito, bem como ao embargante cabe fazer prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 3. Restou demonstrado nos autos que a apelada se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção que militava em favor da apelante. Através da prova documental acostada aos autos comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelante, mediante a apresentação das glosas realizadas de forma justificada e nos termos da cláusula 13ª do contrato entabulado pelas partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 333 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OBSERVADO. GLOSA DAS FATURAS. JUSTIFICADAS. FUNDADA NA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O error in judicando consiste no equívoco do juiz na apreciação de questões de fato e de direito postas em discussão nos autos. 2. Arespeito do ônus da prova na ação monitória, inconteste que a falta de prova sobre o fato alegado pela parte recai sobre aquele que tem o encargo de provar, nos exatos termos do disposto no art. 333, incisos I e II do Código d...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. QUANTUM ADEQUADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência das alimentandas. 3 - O fato do alimentando ter sido diagnosticado como portador de doença não têm o condão de, per si, afastar a responsabilidade na prestação de alimentos, ou mesmo de pleitear sua redução, mormente quando não demonstrado a sua impossibilidade financeira. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. QUANTUM ADEQUADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência das alimentandas. 3 - O fato do alimentando ter sido diagnosticado como portador de doença não têm o condão de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO 3954/2011 BACEN. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA LEGAL DE COBRANÇA DE IOF. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. Ademais, a utilização da tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, desde que observados os limites legais. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. III - A cobrança da tarifa de Serviços de Terceiros, nos termos da Resolução 3.954/2011 do BACEN, afronta ao dispositivo da equidade e da boa-fé contratual que deve reger a relação de consumo. A cobrança por captação se revela abusiva e excessivamente onerosa já que o custo do serviço é essencial à própria atividade da instituição financeira e já se acha contemplado na remuneração do capital desde o momento inicial. IV - A cobrança da Tarifa de Cadastro parcela permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa, nos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. V - A cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) decorre de expressa disposição legal. VI - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. VII - Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO 3954/2011 BACEN. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA LEGAL DE COBRANÇA DE IOF. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desd...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, deve a Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. 2. Em que pese a Constituição garantir o direito de acesso a uma educação infantil de qualidade a toda criança, a realidade fática do Distrito Federal denota escassez de recursos para assegurar o direito imediato à matrícula em creche pública, de tempo integral, nas proximidades da residência dos menores. 3. Não se vislumbra nos autos que o recorrido deixou de matricular os recorrentes por irresponsabilidade ou por negligência. Pelo contrário, restou evidenciado que as matrículas não foram efetuadas por conta de existir uma fila de espera com inúmeros outros casos idênticos que também aguardam a respectiva providência, não cabendo ao Judiciário obrigar a Administração a fazê-lo. 4. Ausente qualquer prova de que tenha havido preterição dos menores, a solução mais adequada é a de se aguardar o regular andamento da fila de espera, obedecendo a colocação em que cada criança se encontra, pois bem respeita os princípios da isonomia e razoabilidade. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, deve a Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. 2. Em que pese a Constituição garantir o direito de acesso a...
CIVIL E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. NOME NEGATIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA. ART. 333, I, CPC. 1 - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, prescindindo da existência de culpa, porquanto basta a comprovação do vínculo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2 - In casu, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito deu-se de forma indevida, posto que restou demonstrado nos autos a existência de dívida remanescente. 3 - Constatado o inadimplemento do autor, mostra-se escorreita a negativação do nome no cadastro de inadimplentes, agindo a empresa de telefonia no exercício regular do direito. Precedentes do TJDFT. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. NOME NEGATIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA. ART. 333, I, CPC. 1 - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, prescindindo da existência de culpa, porquanto basta a comprovação do vínculo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2 - In casu, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a inscrição do seu nome nos órgãos de...
APELAÇÃO CÍVEL. TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ARRESTO. DÍVIDA COBRADA. RECURSO AINDA PENDENTE. ART. 814, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 2. De acordo com o art. 814, parágrafo único, do CPC, equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. 3. Para condenação em litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação de que a parte adversa agiu de acordo com o que dispõe o art. 17 do CPC. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ARRESTO. DÍVIDA COBRADA. RECURSO AINDA PENDENTE. ART. 814, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na...
CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUÉIS. PERÍODO PREVIAMENTE AJUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DA LOCATÓRIA NECESSÁRIO. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PEDIDO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de locação possui natureza pessoal, de sorte que o locador se obriga pelo escorreito cumprimento do negócio jurídico entabulado. Assim, não há que se falar na responsabilidade da ex-convivente pelo não cumprimento do contrato de locação, quando esta possui pequena fração do imóvel locado, e figurava como locatária do citado imóvel. II. Se o contrato de locação é firmado com prazo certo de duração, e o locador emite notificação extrajudicial em desfavor das locatárias, buscando a desocupação do imóvel, tem-se que é medida que se impõe o ressarcimento das locatárias em relação aos aluguéis pagos antecipadamente, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento ilícito do locador. III. A correção monetária busca tão somente a recomposição do poder de compra, de maneira que, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, deve incidir a partir do efetivo desembolso da quantia a ser ressarcida. IV. O entendimento pacífico deste TJDFT é no sentido que não pode ser conhecido de pedido de litigância de má-fé deduzido em sede contrarrazões, haja vista a manifesta inadequação da via eleita. V. Apelação conhecida e desprovida.
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CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUÉIS. PERÍODO PREVIAMENTE AJUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DA LOCATÓRIA NECESSÁRIO. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PEDIDO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de locação possui natureza pessoal, de sorte que o locador se obriga pelo escorreito cumprimento do negócio jurídico entabulado. Assim, não há que se falar na responsabilidade da ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AFASTADO EM PRELIMINAR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AFASTADA. QUESTÃO FÁTICA. CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO MEIO DO PRODUTO. REVISÃO DE CLAÚSULA. DIREITO DE ADITAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO JUNTADA DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO. ESSENCIAIS À ANÁLISE. PRECLUSÃO. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em preliminar de mérito, em que pese este Magistrado adotar a Teoria Finalista Mitigada em seus votos, não há como aqui reconhecer a condição de consumidora da apelante por uma questão fática, eis que a própria reconhece hospedar sites com uso da conexão que contrata, sendo uma típica destinatária meio, além de, pela natureza de seu trabalho, ser também hiperssuficiente técnica. 2. Na propositura da ação, a ora apelante se olvidou de juntar as condições específicas do contrato. Assim, quando questiona a cláusula 9.1.1 das condições gerais, as quais remetem à eventual aditamento às condições específicas, impossibilita a análise do pedido em sua plenitude. Uma vez preclusa a fase instrutória e não sendo mais permitida a juntada de documentos em sede de recurso de apelação, impossível analisar o que demanda. 3. Demais pedidos prejudicados. 4. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AFASTADO EM PRELIMINAR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AFASTADA. QUESTÃO FÁTICA. CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO MEIO DO PRODUTO. REVISÃO DE CLAÚSULA. DIREITO DE ADITAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO JUNTADA DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO. ESSENCIAIS À ANÁLISE. PRECLUSÃO. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em preliminar de mérito, em que pese este Magistrado adotar a Teoria Finalista Mitigada em seus votos, não há como aqui reconhecer a condição de consumidora da apelante por uma...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RESP. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA APRECIAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. BEM DE FAMÍLIA. CREDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há determinação da Corte Superior no sentido de se adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento jurisprudencial daquela Casa de Justiça 2. Estando devidamente comprovado nos autos que o bem penhorado era o único dos apelantes, bem como que a verba relativa a honorários advocatícios não se enquadra nas exceções legais para o afastamento da impenhorabilidade do bem de família, tenho que merece provimento o recurso de apelação a fim de se desconstituir a penhora sobre o imóvel. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RESP. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA APRECIAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. BEM DE FAMÍLIA. CREDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há determinação da Corte Superior no sentido de se adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento jurisprudencial daquela Casa de Justiça 2. Estando devidamente comprovado nos autos que o bem penhorado era o único dos apelantes, bem como que a verba relativa a honorários advocatícios não se enquadra nas exceções legais para o afastament...