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Jurisprudência

TJDF APR - 858078-20140110746114APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL. EXAME DE EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL SUFICIENTE. CONDENÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. CONFIRMADO. REGIME INICIAL. QUANTUM. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescinde de efetiva lesão à sociedade, sendo, portanto, desnecessár...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858077-20140810004823APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RETIRADA DE PLACA. ITER CRIMINIS INCOMPLETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DOSIMETRIA. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prát...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858076-20140910018200APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ADEQUADA. Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. O aumento na terceira fase no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do nú...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858075-20120310285609APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura apropriação indébita a conduta do agente que detém a posse de veículo que lhe foi entregue em um lava-jato onde trabalhava como lavador. Para a configuração do furto de uso, a restituição da coisa ao seu dono tem que ser espontânea, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o veículo somente foi reavido em virtude de diligências realizadas pelo gerente do estabelecimento. Ainda que retratada em Juízo, a confissão extrajudicial pode embasar a condenação, quando resp...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858074-20130110460080APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTUITO DE LUCRO. EXPOSIÇÃO À VENDA. DVDs E CDs. CONTRAFAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A comercialização de CDs e DVDs piratas é prática que viola não somente os interesses diretos dos autores das obras culturais e intelectuais, mas os de toda a sociedade, na medida em que fomenta a criminalidade. O princípio da intervenção mínima ou da ultima ratio orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858073-20130310177348APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. ART. 68 DO CP. VALOR DE CADA DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, deve-se observar os mesmos critérios util...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858072-20120510115592APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858071-20141110024195APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. MOTIVOS. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que se configura elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do apelante, que reitera na prática de crimes contra o patrimônio, além d...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858070-20131210052250APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Mantém-se a condenação quando a confissão do réu é corroborada pelos depoimentos da vítima e demais declarações colhidas em Juízo, suficientes para demonstrar indene de dúvidas a prática do crime de roubo, mediante grave ameaça exercida por meio de simul...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858069-20130510117137APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858068-20130111513506APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM. PENA DE MULTA CUMULATIVA. ISENÇÃO. INCABÍVEL. De acordo com o § 2º do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 (um) ano pode ser substituída por uma pena restritiva de direito ou uma de multa. Aquela superior ao patamar citado pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direito e uma de multa. O dispositivo legal não prevê a influência da confissão do réu no critério de substituição da pe...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 858066-20100810013242RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE.SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprov...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 858065-20090110122013RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de a...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858064-20120710304050APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Inviável a absolvição quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a ex-companheira. Os delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher normalmente ocorrem sem testemunhas, por isso, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando amparada por outros elementos de prova como laudo de exame de corpo de delito que demonstra i...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858063-20140130039063APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 858062-20150020064607HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ODEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias fáticas e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 858061-20150020070412HBC
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 858060-20150020069967HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias fática...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 858059-20150020066106HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CP, não tendo havido qualquer alteração fática na hipótese. 2. A decisão pautou-se na garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto e e...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 858058-20150020075153HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DISPENSA DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS ART. 325 E 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com os artigos 319, 325 e 326, todos da Legislação Processual Penal, e não se extrai dos elementos dos autos...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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