PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Quando há atraso na entrega da obra, deve o comprador ser indenizado pelos danos materiais sofridos, a título de lucros cessantes, relativos ao período em que, por culpa da construtora, esteve impossibilitado de alugar o imóvel e auferir renda. Não há que se falar em dano hipotético se os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. É de bem ver, ademais, que os lucros cessantes somente poderiam ser afastados se tivesse sido efetivamente comprovado que a locação do imóvel jamais se perfectibilizaria. Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a multa e os juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. A previsão de cláusula penal somente em desfavor do consumidor é excessivamente onerosa e o coloca em posição de desvantagem exagerada, devendo ser revista para que também se aplique ao fornecedor a fim de manter o equilíbrio contratual. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da uni...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos essenciais ao tratamento médico da agravante, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Assim, uma vez demonstrado pela paciente a necessidade do tratamento por meio de medicamento, prescrito por médico especialista, deve o Estado fornecê-lo, sob pena de ferir preceitos constitucionais. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos essenciais ao tratamento médico da agravante, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Assim, uma vez demonstrado pela paciente a necessidade do tratamento por meio de medicamento, prescrito por médico especialista, deve o Estado fornecê-lo...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada aos réus (art. 413, do CPP). 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada aos réus (art. 413, do CPP). 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AUMENTO EXACERBADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em juízo, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Verificada a desproporção no aumento da pena na segunda fase, em razão de circunstância agravante, há de se proceder à sua readequação. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AUMENTO EXACERBADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em juízo, com supedâneo no conjunto probatório, n...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, atestam que a conduta do acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida quanto ao mal injusto e grave, caracterizando, dessa maneira, o delito de ameaça. 2. A embriaguez, como causa de isenção de pena, deve ser completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, o que deve ser devidamente comprovado, não excluindo a imputabilidade a embriaguez voluntária. 3. Correto o aumento na segunda fase da dosimetria, em razão da aplicação da agravante inserta no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, devidamente fundamentada. 4. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial cabível é o semiaberto, se o réu é reincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, atestam que a conduta do acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida quanto ao mal injusto e grave, caracterizando, dessa maneira,...
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO CRIMINOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL AO RÉU. REFORMA PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, se a negativa de autoria não encontra amparo nos elementos probatórios, especialmente porque a ofendida e seu atual companheiro, que presenciou a ameaça feita por palavras, prestaram declarações firmes e harmônicas perante a autoridade policial e em Juízo. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, notadamente se o mal injusto e grave anunciado causou intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 3. Na análise das circunstâncias judiciais, o comportamento da vítima deve ser considerado em benefício do acusado quando contribui para a prática do evento criminoso. 4. Em se tratando de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é proibida a aplicação de pena que implique no pagamento isolado de multa. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO CRIMINOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL AO RÉU. REFORMA PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, se a negativa de autoria não encontra amparo nos elementos probatórios, especialmente porque a ofendida e seu atual companheiro, que presenciou a ameaça feita por palavras, prestaram declarações firmes e harmônicas perante a...
PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de laudo de avaliação econômica e de outros dados para fins de aferição do valor dos bens subtraídos não é empecilho para o reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do CP, configurando, ao revés, presunção de pequeno valor dos objetos. 2. No caso, diante da primariedade da ré e da presunção de pequeno valor da res furtiva, demonstrado ainda que a conduta não se reveste de anormal reprovabilidade e são favoráveis as condições pessoais da agente, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de laudo de avaliação econômica e de outros dados para fins de aferição do valor dos bens subtraídos não é empecilho para o reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do CP, configurando, ao revés, presunção de pequeno valor dos objetos. 2. No caso, diante da primariedade da ré e da presunção de pequeno valor da res furtiva, demonstrado ainda que a conduta não se reveste de anormal repro...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - DANO CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inc. II, e art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal, eis que, em concurso de agentes e mediante violência física e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, tentaram subtrair o veículo de propriedade da vítima. Após a prisão dos acusados, deterioraram divisórias e fiação do interior da Delegacia Policial, por meio de chutes, circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - DANO CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inc. II, e art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal, eis que, em concurso de agentes e mediante violência física e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, tentaram sub...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela prope...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. E ainda, o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes. 2. Se não bastasse, após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando pre...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. Precedentes. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, evidenciada pelas circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. Não se verifica, pois, o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 580 do CPP....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AUSENCIA DE VALORAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CULPABILIDADE EXACERBADA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese de múltipla incidência de causas especiais de aumento no crime de roubo,é viável que uma delas seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que as outras sejam sopesadas na primeira fase, como circunstâncias judiciais, sem que ocorra qualquer ofensa ao sistema trifásico da dosimetria. II. Deve ser excluída a valoração negativa em relação às conseqüências do crime do roubo circunstanciado porquanto o prejuízo integra o próprio tipo penal, não se mostrando exacerbado no caso em exame, máxime quando o veículo foi devidamente restituído à vítima. III. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade do agente no crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito quando a conduta do réu apresenta-se com exacerbado grau de reprovabilidade, eis que foram apreendidos 65 (sessenta e cinco) munições intactas, 09 (nove) cartuchos e 01 (uma) pistola calibre .45, de uso restrito, sendo, portanto, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV. Recurso conhecido. Deu-se Parcial Provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AUSENCIA DE VALORAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CULPABILIDADE EXACERBADA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese de múltipla incidência de causas especiais de aume...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS DERIVADAS DA INVESTIGAÇÃO PESSOAL E INFORMAL REALIZADA PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONCURSO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO ADEQUADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBIOLIDADE. 1. Não existe óbice legal à colaboração da vítima na elucidação da autoria criminosa e eventual vício no inquérito policial não tem o condão de macular as provas produzidas na fase judicial. Na hipótese, a autoridade policial conduziu as investigações segundo as normas legais, sendo restrita a atuação da vítima em fornecer elementos aptos à localização do veículo, razão pela qual não há nenhuma nulidade na apuração dos fatos na esfera extrajudicial. 2. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa através de fotografia é meio de prova idôneo e não encontra vedação legal, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes. 3. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima corroboradas pelo auto de reconhecimento de pessoa, pelas imagens gravadas pelo sistema de vigilância do local onde o fato ocorreu e pelos depoimentos das demais testemunhas. 4. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 5. Descabida a desclassificação para furto, bem como o afastamento das causas de aumento da pena do crime de roubo impróprio quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar a figura típica e as circunstâncias de emprego de arma e concurso de agentes. 6. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 7. Desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se valorar negativamente a personalidade dos acusados, quando resta evidente, pela extensa folha de antecedentes, que eles demonstram persistência na prática de ilícitos contra o patrimônio. 8. Na hipótese de concurso entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, face à determinação do art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. Precedentes do c. STF e desta e. Corte de Justiça. 9. Não há margem à discricionariedade do julgador quando a pena corporal ultrapassa o limite de oito anos, sendo impositivo o regime inicial fechado. 10. No caso em que a pena fixada é de oito anos, as circunstâncias judiciais, notadamente, os antecedentes e a personalidade foram valoradas desfavoravelmente ao acusado, bem como sua reincidência, tais fatores atraem a regra do art. 33, § 2º, alíneas a e b, § 3º, do Código Penal, ensejando o início do cumprimento da pena corporal no regime fechado. 11. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Consoante se infere dos autos, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do ora apelante. Se não bastasse, o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes. 12. Amera alegação sem provas não tem o condão de infirmar a avaliação feita por peritos oficiais. 13. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelos das Defesas não providos. Apelo do Ministério Público parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS DERIVADAS DA INVESTIGAÇÃO PESSOAL E INFORMAL REALIZADA PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNC...
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE REFUTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Se os documentos evidenciam a procedência lícita da aquisição do veículo arrematado em leilão (objeto recuperado de roubo levado a leilão por empresa de seguros), impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, pois o fato não constitui infração penal. 2. A proveniência lícita do bem não conduz à absolvição quanto ao crime autônomo previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, quando o cotejo das provas demonstra que o acusado adulterou a placa de veículo automotor. 3. Não padece de inconstitucionalidade o artigo 12 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que o ordenamento jurídico o admite como crime de mera conduta e de perigo abstrato. O crime de posse irregular de arma de fogo ou de munição, por sua presumida potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. 4. Afasta-se a valoração negativa da circunstância judicial calcada em fundamentação genérica não vinculada a elementos concretos. Jurisprudência. 5. Parcial provimento do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE REFUTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Se os documentos evidenciam a procedência lícita da aquisição do veículo arrematado e...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -DESNECESSIDADE - QUANTUM DA PENALIDADE - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O colendo STJ já decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia, que O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (REsp 1336561/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/04/2014) 2. Cabe ao Juízo da execução, considerando a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, aferir o quantum da penalidade. Na hipótese, o Juízo da Execução, considerando os requisitos legais, decretou a perda dos dias remidos no patamar máximo de 1/3 (um terço), cuja decisão encontra-se devidamente fundamentada. 3. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -DESNECESSIDADE - QUANTUM DA PENALIDADE - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O colendo STJ já decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia, que O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato...
DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, 'C', DO CP. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima em juízo, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar a sentença condenatória quando verossímil e segura, sobretudo se corroborada pelas demais provas constantes nos autos (laudo pericial e depoimento de testemunha). 2. Atacada a vítima pelas costas, sem possibilidade de oferecer resistência, deve ser mantido o aumento bem ponderado e razoável da pena, a título de agravante prevista no artigo 61, II, 'c', do Código Penal. 3. Não provimento do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, 'C', DO CP. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima em juízo, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar a sentença condenatória quando verossímil e segura, sobretudo se corroborada pelas demais provas constantes nos autos (laudo pericial e dep...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO COM O CONCURSO DE PESSOAS DO CRIME DE ROUBO. ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O ordenamento jurídico pátrio acolhe a teoria da amotio ou apprehensio, bastando para a consumação do crime de roubo que o bem subtraído passe para o poder do agente ainda que por breve lapso de tempo sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e ou desvigiada. II - O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição da menor na empreitada criminosa. III - Oreconhecimento da circunstância de concurso de agentes pelo crime de roubo concomitante com a condenação pelo crime de corrupção de menores no mesmo contexto fático não configura bis in idem. A tipificação do crime de roubo visa à tutela do patrimônio e da integridade física e psíquica da pessoa - que o legislador reputou agravada pelo concurso de pessoas -, ao passo que a tipificação do crime de corrupção de menores visa à tutela da moralidade da criança e do adolescente, tratando-se de crimes autônomos e independentes. IV - Não é possível o abrandamento da reprimenda quando a pena-base foi fixada no mínimo cominado (Súmula nº 231 do STJ) e as causas de aumento incidentes ensejaram a exasperação da pena nas frações mínimas previstas. V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO COM O CONCURSO DE PESSOAS DO CRIME DE ROUBO. ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O ordenamento jurídico pátrio acolhe a teoria da amotio ou apprehensio, bastando para a consumação do crime de roubo que o bem subtraído passe para o poder do agente ainda que por breve lapso de tempo sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e o...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não subsiste a pretendida desclassificação para a conduta delitiva de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 12 da Lei 10.826/2003, cabível na hipótese de a conduta do agente se restringir a possuir ou manter a arma de fogo sem registro no interior de sua residência ou local de trabalho. 2. As provas dos autos demonstram que o acusado foi preso em flagrante, quando trafegava em veículo, portando arma municiada na cintura e 53 cartuchos no bolso da calça, conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 14 do Estatuto de Desarmamento. 3. Alegítima defesa pressupõe uma agressão injusta, grave, atual ou iminente, a ser repelida com uso moderado dos meios de defesa existentes. O crime de ameaça, por se consubstanciar uma promessa de mal futuro, carece da gravidade e atualidade ou iminência, condições necessárias para a configuração da legítima defesa. Assim, a existência de eventuais ameaças não importa o reconhecimento da legítima defesa para afastar a ilicitude do porte ilegal de arma de fogo. 4. O delito de porte de arma de fogo, acessório ou munição é de mera conduta, consumando-se independentemente da existência de perigo concreto. Inviável a absolvição com fundamento no princípio da insignificância por contrariar o fim buscado pela norma, qual seja, a proteção à vida e à incolumidade pública. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não subsiste a pretendida desclassificação para a conduta delitiva de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 12 da Lei 10.826/2003, cabível na hipótese de a conduta do agente se restringir a possuir ou manter a arma de fogo sem registro no interior de sua residência ou local de trabalho. 2. As provas dos autos demonstra...