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Jurisprudência

TJDF APC - 858034-20120111920989APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da uni...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 858033-20150020011547AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos essenciais ao tratamento médico da agravante, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Assim, uma vez demonstrado pela paciente a necessidade do tratamento por meio de medicamento, prescrito por médico especialista, deve o Estado fornecê-lo...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RSE - 858032-20110910257288RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada aos réus (art. 413, do CPP). 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858031-20130810027788APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AUMENTO EXACERBADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em juízo, com supedâneo no conjunto probatório, n...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858030-20130810013294APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, atestam que a conduta do acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida quanto ao mal injusto e grave, caracterizando, dessa maneira,...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858029-20130111552966APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO CRIMINOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL AO RÉU. REFORMA PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, se a negativa de autoria não encontra amparo nos elementos probatórios, especialmente porque a ofendida e seu atual companheiro, que presenciou a ameaça feita por palavras, prestaram declarações firmes e harmônicas perante a...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 858028-20130110442856APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de laudo de avaliação econômica e de outros dados para fins de aferição do valor dos bens subtraídos não é empecilho para o reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do CP, configurando, ao revés, presunção de pequeno valor dos objetos. 2. No caso, diante da primariedade da ré e da presunção de pequeno valor da res furtiva, demonstrado ainda que a conduta não se reveste de anormal repro...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20140110907626RSE
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090110576974APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 858024-20150020064656HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - DANO CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inc. II, e art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal, eis que, em concurso de agentes e mediante violência física e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, tentaram sub...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 858023-20150020065827HBC
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela prope...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 858022-20150020073726HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando pre...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 858021-20150020073574HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 580 do CPP....
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 858020-20140710032972APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AUSENCIA DE VALORAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CULPABILIDADE EXACERBADA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese de múltipla incidência de causas especiais de aume...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 858019-20140310017487APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS DERIVADAS DA INVESTIGAÇÃO PESSOAL E INFORMAL REALIZADA PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNC...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 858018-20140110833442APR
Ementa
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE REFUTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Se os documentos evidenciam a procedência lícita da aquisição do veículo arrematado e...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 858017-20150020063983RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -DESNECESSIDADE - QUANTUM DA PENALIDADE - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O colendo STJ já decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia, que O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 858016-20131210065896APR
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DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, 'C', DO CP. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima em juízo, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar a sentença condenatória quando verossímil e segura, sobretudo se corroborada pelas demais provas constantes nos autos (laudo pericial e dep...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 858015-20140510107536APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO COM O CONCURSO DE PESSOAS DO CRIME DE ROUBO. ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O ordenamento jurídico pátrio acolhe a teoria da amotio ou apprehensio, bastando para a consumação do crime de roubo que o bem subtraído passe para o poder do agente ainda que por breve lapso de tempo sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e o...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 858013-20140910028067APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não subsiste a pretendida desclassificação para a conduta delitiva de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 12 da Lei 10.826/2003, cabível na hipótese de a conduta do agente se restringir a possuir ou manter a arma de fogo sem registro no interior de sua residência ou local de trabalho. 2. As provas dos autos demonstra...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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