PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, incisos I e IV, e 284, todos do CPC. 2. Aprévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3.Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo indeferimento da inicial. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, incisos I e IV, e 284, todos do CPC. 2. Aprévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da pe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do conjunto probatório, o ato ilícito (atitude imprudente do réu), o dano à personalidade dos autores (falecimento precoce do filho dos autores), e o nexo de causalidade entre esses restaram demonstrados, sendo que o primeiro fato foi decisivo para a ocorrência precipitada da morte do primogênito dos requerentes (CC, art. 927). 2. Na fixação dos danos morais devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano, de modo a não importar em excessiva oneração do réu nem em enriquecimento sem causa do autor. In casu, não comporta modificação o valor dos danos morais fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual se revela compatível com os dissabores experimentados em virtude do óbito do filho dos autores. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do conjunto probatório, o ato ilícito (atitude imprudente do réu), o dano à personalidade dos autores (falecimento precoce do filho dos autores), e o nexo de causalidade entre esses restaram demonstrados, sendo que o primeiro fato foi decisivo para a ocorrência precipitada da morte do primogênito dos requerentes (CC, art. 927). 2. Na fixação dos danos mora...
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA N° 71/2013. INOBSERVÂNCIA. ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de dado que não impede a identificação das partes não autoriza o indeferimento da petição inicial, mormente quando observado o disposto no art. 282, do CPC. 2. APortaria Conjunta n° 71/2013, ato de natureza infralegal, não pode impor à petição inicial exigências mais gravosas que o próprio art. 282, do CPC, sob pena de obstar o exercício do direito constitucional do acesso à justiça. 3. Se a parte autora apresentou a petição redigida de acordo com o art. 282, do CPC, e comprovou o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor que consta no contrato, não deve permanecer a extinção do feito com fundamento nesses requisitos. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA N° 71/2013. INOBSERVÂNCIA. ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de dado que não impede a identificação das partes não autoriza o indeferimento da petição inicial, mormente quando observado o disposto no art. 282, do CPC. 2. APortaria Conjunta n° 71/2013, ato de natureza infralegal, não pode impor à petição inicial exigências mais gravosas que o próprio art...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9.COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso especial sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial da parte autora, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento doREsp1.391.198/RS, divergiu do que restou decidido pelo STJ no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. Asentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável indistintamente aos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário, ainda, o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9.COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao President...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. UNIÃO ESTÁVEL. MORTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. REDAÇÃO DO ART. 1831, DO CC. RESSARCIMENTO. CO-HERDEIROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não cabe ao juízo da cobrança a discussão a respeito do direito real de habitação do companheiro em razão da morte do outro consorte, quando a questão já foi apresentada ao juízo da sucessão e por ele decidida. 2. Inaplicável a regra inserta no art. 1831, do CC, quando o imóvel no qual reside a companheira supérstite não é o único imóvel residencial deixado pelo companheiro falecido. 3. O entendimento predominante do colendo STJ é no sentido de que a cobrança do aluguel só pode ser efetivada a partir da citação, ou de eventual notificação extrajudicial, momento a partir do qual os co-proprietários do imóvel se manifestam no sentido de não mais anuírem com o usufruto exclusivo do ocupante. 4. Apelo principal e adesivo não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. UNIÃO ESTÁVEL. MORTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. REDAÇÃO DO ART. 1831, DO CC. RESSARCIMENTO. CO-HERDEIROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não cabe ao juízo da cobrança a discussão a respeito do direito real de habitação do companheiro em razão da morte do outro consorte, quando a questão já foi apresentada ao juízo da sucessão e por ele decidida. 2. Inaplicável a re...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CIRURGIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Não se mostra plausível o argumento de não ter havido negativa de cobertura de cirurgia se é incontestável a realização do procedimento urgente, concretizado somente por meio do deferimento da tutela antecipada, e que, por consequência, constituiu objeto de análise. 2. Apesar de existir previsão contratual autorizando que a seguradora requisite documentos para liberação de procedimento, tal prerrogativa deve ser utilizada com razoabilidade, mormente quando se tratar de procedimento urgente. 3. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do colendo STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 4. Em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os contornos específicos do litígio, compensam de forma adequada os danos morais. 5. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CIRURGIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Não se mostra plausível o argumento de não ter havido negativa de cobertura de cirurgia se é incontestável a realização do procedimento urgente, concretizado somente por meio do deferimento da tutela antecipada, e que, por consequência, constituiu objeto de análise. 2. Apesar de existir previsão contratual autorizando que a seguradora requisite documentos para liberação de procedimento, tal prerrogativa deve ser utilizada com razoabilidade, mormente quando se tratar de pro...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO DE FORMA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação coletiva não torna prevento o juízo para as ações de cumprimento de sentença individual. 2. O cumprimento inadequado da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos dos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO DE FORMA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação coletiva não torna prevento o juízo para as ações de cumprimento de sentença individual. 2. O cumprimento inadequado da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos dos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, c/c 267, inciso I, do CPC. 3. Apelo não provido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emen...
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do art. 43, § 2º do CDC, o consumidor tem o direito de ser comunicado, previamente, do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 2. Aausência de notificação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito enseja a responsabilização dos órgãos de proteção ao crédito pelos os danos causados. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta às apelantes mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos dos Enunciados nº 54 e 362, da Súmula do STJ. 5. Recursos não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do art. 43, § 2º do CDC, o consumidor tem o direito de ser comunicado, previamente, do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 2. Aausência de notificação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito enseja a responsabilização dos órgãos de proteção...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE D.N.A. AUSÊNCIA DAS PARTES ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NÃO COMUNICADA AO JUÍZO PROCESSANTE. ABANDONO DA CAUSA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento de improcedência do pedido, com fundamento na ausência de prova dos fatos alegados na inicial (art. 269, inciso I, do CPC), em processo de investigação de paternidade, em que foi decretada a revelia do réu - suposto pai -, que se mudou para lugar incerto e não sabido após ter sido citado, inviabilizando a realização do exame de D.N.A., bem como diante do evidente abandono da causa pela representante legal da autora, que deixou de comparecer às audiências designadas, tendo, por fim, mudado de endereço, deixando de comunicar o endereço atual ao Juízo, é o mesmo que negar à investiganda o direito de obter em outro processo, se acaso reunidas outras provas acerca da paternidade, a prestação jurisdicional tendente a declaração de paternidade - direito fundamental que lhe assiste. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE D.N.A. AUSÊNCIA DAS PARTES ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NÃO COMUNICADA AO JUÍZO PROCESSANTE. ABANDONO DA CAUSA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento de improcedência do pedido, com fundamento na ausência de prova dos fatos alegados na inicial (art. 269, inciso I, do CPC), em processo de invest...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embarg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMOVEL NÃO QUITADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO TERMO DE PENHORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o imóvel penhorado nos autos encontrar-se financiado, tal fato, por si só, não obsta o prosseguimento da medida constritiva, eis que referido bem se encontra registrado em nome da executada, sem nenhuma garantia real. 2. Não há que se falar em excesso de execução quando a planilha apresentada pelos exeqüentes/agravados está elaborada de acordo com os parâmetros fixados na sentença, cuja execução ora se requer. 3. Não há nulidade do Termo de Penhora por não constar no referido ato a avaliação do imóvel, vez que a lei não faz tal exigência. Ademais, consta dos autos que o referido bem já havia sido objeto de prévia avaliação, sem impugnações. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMOVEL NÃO QUITADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO TERMO DE PENHORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o imóvel penhorado nos autos encontrar-se financiado, tal fato, por si só, não obsta o prosseguimento da medida constritiva, eis que referido bem se encontra registrado em nome da executada, sem nenhuma garantia real. 2. Não há que se falar em excesso de execução quando a planilha apresentada pelos exeqüentes/agravados está elaborada de acordo com os parâm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO TUTELA. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegação e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, nem o periculum in mora; ademais, necessária a dilação probatória, sendo, portanto, incabível a concessão da antecipação da tutela pleiteada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO TUTELA. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegação e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não demonstrou a verossimilhan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DAS COTAS DAS EMPRESAS. REGULARIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o comando do art. 620 do CPC, no sentido de que a execução deva acontecer do modo menos gravoso ao devedor, não se pode esquecer o escopo da execução, qual seja, assegurar o cumprimento da obrigação em tempo razoável e de forma a atender a expectativa do credor. 2. Este Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que não há ilegalidade na penhora efetivada sobre cotas societárias. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DAS COTAS DAS EMPRESAS. REGULARIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o comando do art. 620 do CPC, no sentido de que a execução deva acontecer do modo menos gravoso ao devedor, não se pode esquecer o escopo da execução, qual seja, assegurar o cumprimento da obrigação em tempo razoável e de forma a atender a expectativa do credor. 2. Este Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que não há ilegalidade na pe...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDDE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL. AUSENCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E MORAL DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 2. Não constitui cerceamento de defesa quando o juiz da causa, entendendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, promove o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 330, I, do CPC. 3. Na divulgação de fatos que, em tese, poderiam representar algum dano aos direitos da personalidade, deve ser verificada a ocorrência de conduta caluniosa ou difamatória, por parte do veículo de imprensa. Assim, se a reportagem tem conteúdo meramente informativo, ou seja, quando há apenas o animus narrandi, e procura esclarecer o público a respeito de fatos que estavam sendo investigados pela polícia à época, sem a intenção de divulgar notícias falaciosas, com o intuito de explorar indevidamente a imagem e agredir moralmente as pessoas referidas na reportagem, não se vislumbra a existência de culpa ou dolo. 4. Se os apelados não violaram os direitos da personalidade do recorrente e as matérias jornalísticas apresentaram caráter meramente informativo, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista o regular exercício de direito de informação jornalística. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDDE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL. AUSENCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E MORAL DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do process...