main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 857969-20140310289737APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, incisos I e IV, e 284, todos do CPC. 2. Aprévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da pe...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857968-20130110904450APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do conjunto probatório, o ato ilícito (atitude imprudente do réu), o dano à personalidade dos autores (falecimento precoce do filho dos autores), e o nexo de causalidade entre esses restaram demonstrados, sendo que o primeiro fato foi decisivo para a ocorrência precipitada da morte do primogênito dos requerentes (CC, art. 927). 2. Na fixação dos danos mora...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857967-20141210051729APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA N° 71/2013. INOBSERVÂNCIA. ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de dado que não impede a identificação das partes não autoriza o indeferimento da petição inicial, mormente quando observado o disposto no art. 282, do CPC. 2. APortaria Conjunta n° 71/2013, ato de natureza infralegal, não pode impor à petição inicial exigências mais gravosas que o próprio art...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857966-20140111668023APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857965-20120110450443APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9.COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao President...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857964-20140110274358APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. UNIÃO ESTÁVEL. MORTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. REDAÇÃO DO ART. 1831, DO CC. RESSARCIMENTO. CO-HERDEIROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não cabe ao juízo da cobrança a discussão a respeito do direito real de habitação do companheiro em razão da morte do outro consorte, quando a questão já foi apresentada ao juízo da sucessão e por ele decidida. 2. Inaplicável a re...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857963-20120710367828APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CIRURGIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Não se mostra plausível o argumento de não ter havido negativa de cobertura de cirurgia se é incontestável a realização do procedimento urgente, concretizado somente por meio do deferimento da tutela antecipada, e que, por consequência, constituiu objeto de análise. 2. Apesar de existir previsão contratual autorizando que a seguradora requisite documentos para liberação de procedimento, tal prerrogativa deve ser utilizada com razoabilidade, mormente quando se tratar de pro...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857961-20140111691579APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO DE FORMA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação coletiva não torna prevento o juízo para as ações de cumprimento de sentença individual. 2. O cumprimento inadequado da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos dos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857960-20140710333417APC
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emen...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857959-20140111680340APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do art. 43, § 2º do CDC, o consumidor tem o direito de ser comunicado, previamente, do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 2. Aausência de notificação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito enseja a responsabilização dos órgãos de proteção...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 857958-20120910055555APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE D.N.A. AUSÊNCIA DAS PARTES ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NÃO COMUNICADA AO JUÍZO PROCESSANTE. ABANDONO DA CAUSA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento de improcedência do pedido, com fundamento na ausência de prova dos fatos alegados na inicial (art. 269, inciso I, do CPC), em processo de invest...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710393787APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111906079APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embarg...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111204896APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020021435AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310314429APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 857952-20140020298196AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMOVEL NÃO QUITADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO TERMO DE PENHORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o imóvel penhorado nos autos encontrar-se financiado, tal fato, por si só, não obsta o prosseguimento da medida constritiva, eis que referido bem se encontra registrado em nome da executada, sem nenhuma garantia real. 2. Não há que se falar em excesso de execução quando a planilha apresentada pelos exeqüentes/agravados está elaborada de acordo com os parâm...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 857951-20140020297378AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO TUTELA. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegação e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não demonstrou a verossimilhan...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 857950-20140020299117AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DAS COTAS DAS EMPRESAS. REGULARIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o comando do art. 620 do CPC, no sentido de que a execução deva acontecer do modo menos gravoso ao devedor, não se pode esquecer o escopo da execução, qual seja, assegurar o cumprimento da obrigação em tempo razoável e de forma a atender a expectativa do credor. 2. Este Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que não há ilegalidade na pe...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 857948-20110110597619APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDDE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL. AUSENCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E MORAL DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do process...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão