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Jurisprudência

TJDF AGI - 858100-20140020317554AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858099-20140020322398AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATORIEDADE. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À VENDA DO BEM. 1 - Extinta a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem objeto do contrato, a ele será devida restituição do VRG, não havendo razão plausível para se admitir que mencionado numerário fique à disposição do arrendador. 2 - Valores pagos antecipadamente a título de VRG só serão restituídos desde que tenha havido a venda do bem. 3 - Sob tal perspectiva, não há sentido em se determinar a exclusão...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858098-20140020307625AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COBIMENTO.DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é cabível exceção de pré executividade na execução fiscal, como meio de defesa do executado, quando a matéria for cognoscível de ofício e não necessitar de produção de provas em Juízo, o que definitivamente não é o caso dos autos. 2- A CDA goza de presunção de legalidade, devnedo ser comprovado de plano qualquer irregularidade. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXC...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858097-20140020308306AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858096-20140020308105AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858095-20140020318895AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APARENTE IRREGULARIDADE. CONTRATO. SERVIÇO PÚBLICO. CARRETA DA VISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante de diversos indícios de irregularidade ocorridos na contratação do serviço, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação da tutela é medida que se impõe. 2. Desta forma, ante a aparente ilegalidade do contrato, vez destinou recursos públicos acima dos valores previstos tanto no original como em seu aditivo, devem ser mantido o não pagamento de qualquer parcela objeto deste co...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858094-20140020309590AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858092-20140020318122AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858091-20140020309575AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858090-20140020302780AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO ASSINOU CONTRATO. ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela pretendida pelo agravante requer prova robusta do que alegou, de modo que, neste vestibular momento processual não é possível a análise e certeza de tudo que alegou, sendo imperioso, portanto, a tramitação do feito até o julgamento final. 2 -Em que pese constar de cláusula contratual que o empreendimento será efetuado pela parte excluída do feito, nenhum de seus representantes, admi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858089-20110410039678APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. Apelação provida. SENTENÇA CASSADA. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858088-20130111131627APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Havendo a integração salarial das horas extraordinárias e reflexos recebidos em sentença, deve haver o recálculo dos valores devidos a título de benefício principal, benefício especial de remuneração e benefício especial temporário. 2 - A sentença não extrapolou nenhuma previsão legal ao determinar pagamentos retroativos, nem mesmo ao declarar que o...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858087-20130111045656APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos - artigo 206, § 3º, IV do CC. 2 - Prejudicada a análise da declaração de ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem e repetição do valor pago em dobro. 3 - A multa c...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 858086-20120111359425APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. ESPECIALIDADE RADIOLOGIA. PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 24 HORAS SEMANAIS. LEIFEDERAL 7.394/85. DECRETO 92.790/86. PREVALÊNCIA. LEI DISTRITAL 2.758/2001. DERROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO. ART. 22 INCISO I CF/88. NORMA PROTETIVA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. Embora a Lei Distrital 2.758/2001, que criou a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública do Dist...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020102254AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 858084-20150020020184HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco concreto para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva e na ameaça com arma de grosso calibre (escopeta), concomitante com a violência física contra a vítima, que foi agredida no rosto e depois ordenada a saltar do veículo...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110710281849APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858082-20140910023414APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO EM RELAÇÃO A UM RÉU. INSUFICIENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CORRÉ. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO. Se a pena-base já foi fixada na r. sentença no mínimo legal, é manifesta a ausência de interesse recursal, quando se...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858081-20130910012662APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGISTRO CRIMINAL. ANTECEDENTE. READEQUAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. 1ª OU 2ª FASES. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 858079-20130110748507APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. AFASTAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDOS DE PERÍCIA CRIMINAL. DUAS ANÁLISES. EMPRÉSTIMO DA ARMA A TÍTULO DE PENHORA. MOTIVO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIA ESPE...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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