CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATORIEDADE. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À VENDA DO BEM. 1 - Extinta a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem objeto do contrato, a ele será devida restituição do VRG, não havendo razão plausível para se admitir que mencionado numerário fique à disposição do arrendador. 2 - Valores pagos antecipadamente a título de VRG só serão restituídos desde que tenha havido a venda do bem. 3 - Sob tal perspectiva, não há sentido em se determinar a exclusão do nome do ora agravante nos órgãos de proteção ao consumo. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATORIEDADE. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À VENDA DO BEM. 1 - Extinta a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem objeto do contrato, a ele será devida restituição do VRG, não havendo razão plausível para se admitir que mencionado numerário fique à disposição do arrendador. 2 - Valores pagos antecipadamente a título de VRG só serão restituídos desde que tenha havido a venda do bem. 3 - Sob tal perspectiva, não há sentido em se determinar a exclusão...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COBIMENTO.DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é cabível exceção de pré executividade na execução fiscal, como meio de defesa do executado, quando a matéria for cognoscível de ofício e não necessitar de produção de provas em Juízo, o que definitivamente não é o caso dos autos. 2- A CDA goza de presunção de legalidade, devnedo ser comprovado de plano qualquer irregularidade. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COBIMENTO.DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é cabível exceção de pré executividade na execução fiscal, como meio de defesa do executado, quando a matéria for cognoscível de ofício e não necessitar de produção de provas em Juízo, o que definitivamente não é o caso dos autos. 2- A CDA goza de presunção de legalidade, devnedo ser comprovado de plano qualquer irregularidade. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COBIMENTO.DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é cabível exceção de pré executividade na execução fiscal, como meio de defesa do executado, quando a matéria for cognoscível de ofício e não necessitar de produção de provas em Juízo, o que definitivamente não é o caso dos autos. 2- A CDA goza de presunção de legalidade, devnedo ser comprovado de plano qualquer irregularidade. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXC...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista no art. 3º da Lei de Execução Fiscal. 2- Na hipótese em apreço, observo que o débito apontado na CDA refere-se ao ICMS regulado pelo DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. Portanto, muito embora essa seja uma legislação extensa, na CDA vem especificada a natureza da dívida sob o código 132, bem como a fundamentação legal. Assim, uma vez definida a exata legislação que se aplica ao caso, não há que se falar em impossibilidade de defesa ou nulidade da certidão. 3- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APARENTE IRREGULARIDADE. CONTRATO. SERVIÇO PÚBLICO. CARRETA DA VISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante de diversos indícios de irregularidade ocorridos na contratação do serviço, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação da tutela é medida que se impõe. 2. Desta forma, ante a aparente ilegalidade do contrato, vez destinou recursos públicos acima dos valores previstos tanto no original como em seu aditivo, devem ser mantido o não pagamento de qualquer parcela objeto deste contrato firmado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APARENTE IRREGULARIDADE. CONTRATO. SERVIÇO PÚBLICO. CARRETA DA VISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante de diversos indícios de irregularidade ocorridos na contratação do serviço, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação da tutela é medida que se impõe. 2. Desta forma, ante a aparente ilegalidade do contrato, vez destinou recursos públicos acima dos valores previstos tanto no original como em seu aditivo, devem ser mantido o não pagamento de qualquer parcela objeto deste co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista no art. 3º da Lei de Execução Fiscal. 2- Na hipótese em apreço, observo que o débito apontado na CDA refere-se ao ICMS regulado pelo DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. Portanto, muito embora essa seja uma legislação extensa, na CDA vem especificada a natureza da dívida sob o código 132, bem como a fundamentação legal. Assim, uma vez definida a exata legislação que se aplica ao caso, não há que se falar em impossibilidade de defesa ou nulidade da certidão. 3- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista no art. 3º da Lei de Execução Fiscal. 2- Na hipótese em apreço, observo que o débito apontado na CDA refere-se ao ICMS regulado pelo DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. Portanto, muito embora essa seja uma legislação extensa, na CDA vem especificada a natureza da dívida sob o código 132, bem como a fundamentação legal. Assim, uma vez definida a exata legislação que se aplica ao caso, não há que se falar em impossibilidade de defesa ou nulidade da certidão. 3- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO ASSINOU CONTRATO. ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela pretendida pelo agravante requer prova robusta do que alegou, de modo que, neste vestibular momento processual não é possível a análise e certeza de tudo que alegou, sendo imperioso, portanto, a tramitação do feito até o julgamento final. 2 -Em que pese constar de cláusula contratual que o empreendimento será efetuado pela parte excluída do feito, nenhum de seus representantes, administradores ou prepostos assinou o contrato, devendo pois ser considerada ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO ASSINOU CONTRATO. ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela pretendida pelo agravante requer prova robusta do que alegou, de modo que, neste vestibular momento processual não é possível a análise e certeza de tudo que alegou, sendo imperioso, portanto, a tramitação do feito até o julgamento final. 2 -Em que pese constar de cláusula contratual que o empreendimento será efetuado pela parte excluída do feito, nenhum de seus representantes, admi...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. Apelação provida. SENTENÇA CASSADA. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos a origem para regular processamento.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. Apelação provida. SENTENÇA CASSADA. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Havendo a integração salarial das horas extraordinárias e reflexos recebidos em sentença, deve haver o recálculo dos valores devidos a título de benefício principal, benefício especial de remuneração e benefício especial temporário. 2 - A sentença não extrapolou nenhuma previsão legal ao determinar pagamentos retroativos, nem mesmo ao declarar que o apelado deverá receber os benefícios no futuro nos limites e tal qual seus pares. 3 - Apelação conhecida. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Havendo a integração salarial das horas extraordinárias e reflexos recebidos em sentença, deve haver o recálculo dos valores devidos a título de benefício principal, benefício especial de remuneração e benefício especial temporário. 2 - A sentença não extrapolou nenhuma previsão legal ao determinar pagamentos retroativos, nem mesmo ao declarar que o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos - artigo 206, § 3º, IV do CC. 2 - Prejudicada a análise da declaração de ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem e repetição do valor pago em dobro. 3 - A multa contratual de 2%, a qual fora convencionada entre as partes em favor da construtora apenas, não pode ser revertida em desfavor desta, pois apenas a previsão de indenização mensal de 0,5% ao adquirente estava no contrato (fl. 36), a qual já foi concedida na sentença. Não se trata de uma questão de naturezas diferentes entre a multa e a indenização, mas tão somente de falta de previsão contratual, assim como de previsão tão somente de percentual único que já contém os dois institutos. 4 - Prejudicado o pedido de condenação da apelada ao pagamento do ônus da sucumbência de forma integral. 5 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos - artigo 206, § 3º, IV do CC. 2 - Prejudicada a análise da declaração de ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem e repetição do valor pago em dobro. 3 - A multa c...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. ESPECIALIDADE RADIOLOGIA. PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 24 HORAS SEMANAIS. LEIFEDERAL 7.394/85. DECRETO 92.790/86. PREVALÊNCIA. LEI DISTRITAL 2.758/2001. DERROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO. ART. 22 INCISO I CF/88. NORMA PROTETIVA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. Embora a Lei Distrital 2.758/2001, que criou a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública do Distrito Federal, preveja regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para seus integrantes, dentre eles, os especialistas em radiologia; prevalecem os termos da Lei Federal 7.394/85 e do Decreto 92.790/86, que fixam a jornada em 24 (vinte e quatro) horas semanais. Pelo princípio da especialidade, aplicável aos casos em que existam leis especiais e gerais tratando do mesmo tema, a lei geral só será aplicada se a hipótese concreta não se amoldar à norma especial; a contrário senso, quando a matéria trazida aos autos se encaixar na lei especial, esta deve ser aplicada, fazendo valer a máxima Lex specialis derogat Lex generalis. Ante a existência de norma federal disciplinando matéria, não cabe ao ente distrital dispor em sentido diverso, sob pena de subverter a lógica de distribuição da competência legislativa inscrita na Constituição de 1988. A norma que prevê redução da jornada visa proteger o servidor público que lida diuturnamente em condições anormais e especiais de trabalho. Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. ESPECIALIDADE RADIOLOGIA. PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 24 HORAS SEMANAIS. LEIFEDERAL 7.394/85. DECRETO 92.790/86. PREVALÊNCIA. LEI DISTRITAL 2.758/2001. DERROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO. ART. 22 INCISO I CF/88. NORMA PROTETIVA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. Embora a Lei Distrital 2.758/2001, que criou a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública do Dist...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco concreto para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva e na ameaça com arma de grosso calibre (escopeta), concomitante com a violência física contra a vítima, que foi agredida no rosto e depois ordenada a saltar do veículo com este em movimento. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco concreto para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva e na ameaça com arma de grosso calibre (escopeta), concomitante com a violência física contra a vítima, que foi agredida no rosto e depois ordenada a saltar do veículo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO EM RELAÇÃO A UM RÉU. INSUFICIENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CORRÉ. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO. Se a pena-base já foi fixada na r. sentença no mínimo legal, é manifesta a ausência de interesse recursal, quando se pleiteia o mesmo nas razões recursais. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram o dolo de agir. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Não havendo provas suficientes de que o agente concorreu para a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, o pleito absolutório deve ser acolhido nos termos do art. 386, VII, do CPP, relativamente à corré. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas relativamente a um dos corréus, deve ser mantida a condenação. Se o reconhecimento pessoal, realizado com segurança é ratificado em Juízo, não procede a alegada insuficiência da prova para condenação. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio possuiu especial relevo, máxime quando corroborada por outros elementos. Não há de se reconhecer a confissão espontânea quando o réu não admite contra si, voluntária e expressamente, a prática do delito. O reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP impõe que suas circunstâncias ensejadoras encontrem-se diretamente ligadas ao crime cometido, e se reflita na análise da culpabilidade do agente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do réu conhecido parcialmente e desprovido nesta parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO EM RELAÇÃO A UM RÉU. INSUFICIENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CORRÉ. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO. Se a pena-base já foi fixada na r. sentença no mínimo legal, é manifesta a ausência de interesse recursal, quando se...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGISTRO CRIMINAL. ANTECEDENTE. READEQUAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. 1ª OU 2ª FASES. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO CP, 1ª PARTE. DOIS CRIMES. AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO). Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos art. 59 e 68 do CP Penal, por avaliar indevidamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e consequências do crime, impõe-se o seu redimensionamento. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, é inviável sua análise negativa. O registro de sentença penal condenatória por fato anterior, com trânsito em julgado no curso do feito, configura antecedente desabonador. A readequação da sentença, para utilização de sentença penal condenatória como antecedente desabonador, quando utilizada para macular a conduta social, não implica reformatio in pejus, se for mantido o mesmo patamar de aumento na pena-base. A morte da vítima consiste no resultado previsto ao homicídio consumado, não podendo ser valorada negativamente para o aumento da pena-base. No crime de homicídio, a existência de mais de uma qualificadora permite que uma delas seja destinada para qualificar o tipo, enquanto a outra seja empregada para agravar a pena, se houver previsão legal, ou para integrar as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de forma residual. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica dois crimes, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista na primeira parte do art. 70 do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 2 crimes (1 tentativa de homicídio e 1 homicídio consumado), aumenta-se a mais grave das penas em 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGISTRO CRIMINAL. ANTECEDENTE. READEQUAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. 1ª OU 2ª FASES. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. AFASTAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDOS DE PERÍCIA CRIMINAL. DUAS ANÁLISES. EMPRÉSTIMO DA ARMA A TÍTULO DE PENHORA. MOTIVO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI ANTI-DROGAS. AUMENTO DA PENA RESERVADO PARA A TERCEIRA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, posse e porte irregular de arma de uso permitido, quando o acervo probatório, constituído de provas pericial e oral, é coeso e demonstra indene de dúvidas a materialidade e autoria dos delitos, inclusive a potencialidade lesiva do armamento. O legislador pode optar por criminalizar condutas de perigo abstrato, desde que perceba ser essa a única maneira de salvaguardar bens jurídicos que entenda devam ser tutelados pelo Direito Penal. Alegação de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 que não se acolhe. Precedentes. O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Desnecessária a comprovação da ocorrência de lesão ou de perigo de lesão à incolumidade pública para a sua configuração. Não se configura o flagrante preparado quando a polícia não coopera, não induz nem instiga para a prática do delito. O art. 14 da Lei nº 10.826/2003 se consuma diante da prática de qualquer dos verbos lá descritos. De forma que a aquisição, mantença sob guarda e o fato de ceder, a qualquer pretexto, para terceira pessoa, configuram o crime. Configurada a causa especial de redução disposta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a aplicação da circunstância especial do art. 42 da mesma lei deve ser reservada para a terceira fase da dosimetria, porquanto único critério a ser aplicado, o que implica em se afastar a análise negativa da natureza da droga da primeira fase da dosimetria, para evitar bis in idem. Se o réu é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, ele faz jus à causa de diminuição prevista no 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A pena pecuniária deve ser fixada sob idênticos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal de forma a com ela guardar proporcionalidade. Afigura-se o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, caso em que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. AFASTAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDOS DE PERÍCIA CRIMINAL. DUAS ANÁLISES. EMPRÉSTIMO DA ARMA A TÍTULO DE PENHORA. MOTIVO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIA ESPE...