EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO. ABRANGÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Mesmo o caso fortuito está abrangido pela cláusula que estabelece, de forma automática, a prorrogação do prazo de entrega da obra. Ressaltando, entretanto, que a falta de mão de obra não se inclui 4. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre os termos do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. A divergência de opinião desta relatoria com outros julgadores não enseja sua utilização. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO. ABRANGÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Mesmo o caso fortuito está abrangido pela cláusula que estabelece, de forma automática, a p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. A contradição não se refere ao dissenso jurisprudencial apontado. Não há vício de contradição em acórdão que decide de modo integral e com fundamentação coerente e clara, devidamente assentada na jurisprudência dessa Corte, ainda que eventual dissenso pretoriano seja mais benéfico à tese defendida pelo recorrente, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria julgada. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. A contradição não se refere ao dissenso jurisprudencial apontado. Não há vício de contradição em acórdão que decide de modo integral e com fundamentação coerente e clara, devidamente assentada na jurisprudência dessa Corte, ainda que eventual dissenso pretoriano seja mais benéfico à tese defendida pelo recorrente, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. - A correção monetária nada acrescente ao valor, não se tratando de um plus, mas de mera recomposição da efetiva desvalorização da moeda, razão pela qual sua incidência independe de expressa determinação judicial - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. - A correção monetária nada acrescente ao valor, não se tratando de um plus, mas de mera recomposição da efetiva desvalorização da moeda, razão pela qual sua incidência independe de expressa determinação judicial - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Escorreita o acórdão embargado ao não conhecer do agravo regimental, uma vez que de acordo com o artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, acaso não reconsiderada pelo relator, é irrecorrível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Escorreita o acórdão embargado ao não conhecer do agravo regimental, uma vez que de acordo com o artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, acaso não reconsiderada pelo relator, é irrecorrível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado nos fundamentos do julgado. 3. A adesão ao contrato, sem ressalva, induz aceitação das regras nele definidas, tanto aquelas estabelecidas nas tratativas, quanto na concretização do negócio. 4. A imposição de pagamento da comissão de corretagem pelo comprador, no contrato, não implica venda casada, mas opção deliberada de transferência desse ônus pela vendedora, consoante facultado pelo legislador. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado nos fundamentos do julgado. 3. A adesão ao contrato, sem ressalva, induz aceitação das regras nele definidas, tanto aquelas estabelecidas nas tratativas, quanto na concretização do negó...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CITAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CITAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva pois, apenas nesse momento, identifica-se o depositante-credor, demonstrando a sua legitimação para a causa, a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. Precedente. 3. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. 4. Não se mostra possível a aplicação de juros remuneratórios não expressos na decisão cuja execução se pretende, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO GARANTIDO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. É possível o deferimento de levantamento de quantia depositada em juízo, quando não houver pendente recurso que possua efeito suspensivo típico, nem tenha sido atribuído tal efeito nas instâncias superiores. 3. Agravo regimental não provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO GARANTIDO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. É possível o deferimento de levantamento de quantia depositada em juízo, quando não houver pendente recurso que possua efeito suspensivo típico, nem tenha sido atribuído tal efeito nas instâncias superiores. 3. Agravo regimental não provido
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA. FATO DE TERCEIRO. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. IPTU. TRANSFERÊNCIA AO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As intercorrências inerentes à realização da obra, a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade da construtora e incorporadora, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade prometida à venda. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pela construtora, calculados a partir do valor do aluguel do bem. 3. Revela-se abusiva e descabida a cláusula contratual que transfere ao promissário adquirente a obrigação pelo pagamento do IPTU antes que seja imitido na posse do imóvel. Precedentes do TJDFT. 4. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA. FATO DE TERCEIRO. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. IPTU. TRANSFERÊNCIA AO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As intercorrências inerentes à realização da obra, a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIJ. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE CONTATO DO GENITOR COM A CRIANÇA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. GUARDA EXERCIDA PELOS ADOTANTES HÁ TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA QUE O GENITOR VISITE A FILHA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o genitor não demonstrou que mantinha qualquer contato com a filha quando esta foi deixada por sua genitora aos cuidados da avó materna, que, posteriormente, a entregou aos recorridos, ressaltando-se que estes detêm a guarda da menor há três anos, tendo ingressado com o pedido de adoção, não havendo, ademais, qualquer comprovação, pelo menos nesta fase recursal, de que estes estejam impedindo o recorrente de visitar sua filha, mostra-se prudente e razoável que, consoante determinado na decisão recorrida, aguarde-se a realização de estudo já determinado nos autos da adoção, a fim de se averiguar a situação psicossocial da criança, bem como se o genitor reúne condições de manter a filha sob sua guarda, ainda que aos finais de semana, recessos e feriados. 2. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIJ. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE CONTATO DO GENITOR COM A CRIANÇA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. GUARDA EXERCIDA PELOS ADOTANTES HÁ TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA QUE O GENITOR VISITE A FILHA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o genitor não demonstrou que mantinha qualquer contato com a filha quando esta foi deixada por sua genitora aos cuidados da avó materna, que, posteriormente, a entregou aos recorridos, ressaltando-se que estes detêm a guarda...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
APELAÇÃO. CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CASAL COM UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. PARTILHA DOS BENS. USO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS DE ACORDO COM VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Constitui-se via inadequada impugnação postulada em sede de apelação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.060/50. Ainda mais se a parte contrária não tiver comprovado que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. É devido o pagamento de aluguéis ao coproprietário que não está na posse do bem, após a dissolução da união estável, em percentual correspondente à cota-parte no condomínio. 3. O ex-companheiro deve pagar cinquenta por cento (50%) do valor do aluguel mensal do imóvel que ocupa, de forma exclusiva, a ser arbitrado segundo as avaliações de aluguéis de imóveis juntados nos autos. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendoconcretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisosI a VII, do CPC. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CASAL COM UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. PARTILHA DOS BENS. USO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS DE ACORDO COM VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Constitui-se via inadequada impugnação postulada em sede de apelação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.060/50. Ainda mais se a parte contrária não tiver comprovado que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2...