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Jurisprudência

TJDF APC - 858143-20150110058937APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858142-20140310149412APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminos...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858141-20130111804989APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DELIBERADA POR PARTE DA CONTRATANTE. BENEFÍCIOS DO CDC. MA-FÉ CARACTERIZADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E FRAUDE. CONTAGEM DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O entendimento, cotidianamente, desposado por esta Corte é no sentido de que recai sobre a seguradora do plano de saúde a investigação atinente as doenças preexistentes que acometeriam o contratante do plano de saúde. Todavia, tal posicionamento é amenizado, quando resta devidamente com...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858140-20130910259353APC
Ementa
DUPLO RECURSO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR: DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese vertente nos autos, negativa de cobertura de atendimento em suposto período de carência, foi um mero dissabor, pois não se tratava de uma medida urgente, passível de colocar a vida da gestante e do bebê em risco. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em o...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858139-20110111971467APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE (ASSEFAZ). MODALIDADE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAIS/MEDICAMENTOS. Ainda que o plano de saúde não tenha por escopo o lucro, por ser ele entidade filantrópica de autogestão, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, de sorte que cláusulas limitadoras de direito e excludentes de responsabilidade são tidas como nulas de pleno direito. A recusa em prestar adequada cobertura ao respectivo tratamento, que fora recomendado por profissional habilitado...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858138-20150110010944APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS INCISOS IV E VI. SUSPENSÃO. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. INTIMAÇÃO VIA DJE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO QUASE VINTE DIAS DEPOIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil - sendo que os incisos IV e VI, aptos por si só a extinguir o feito, não exigem intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. O pleito de suspensão não fa...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858137-20150710012567APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE ANDAMENTO NO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858136-20130110841528APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858135-20110111231509APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. COBRANÇA INDEVIDA. SINAL DE INTERNET. RECURSO ADESIVO. DESERTO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRIVACIDADE DE DADOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO DO RESCINDENDO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO NEGADO. REC...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858134-20130610006072APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CÔNJUGE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apensão alimentícia para os cônjuges ou companheiros é fixada com base no binômio legal necessidade dos alimentados e possibilidade econômica do alimentante, conforme determina o art. 1.694 do Código Civil. 2. No curso do processo a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas necessidades bem como provar sua incapacidade laborativa, visto que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar que não possui condições de trabalhar. 3. Recurso conhecido e desprov...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858133-20140710259549APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONTRAFÉ. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Pre...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858131-20130610060295APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante se insurge quanto à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), alegando a ausência de intimação pessoal do requerente, na forma do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, bem como a falta de requerimento da parte requerida, nos termos do enunciado da súmula do STJ nº 240. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção somente se faz necessário quando o processo é extinto com a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858130-20140610061577APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE CLÁUSULA NO CONTRATO AVENTADO ENTRE AS PARTES. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO PELO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inviável a apreciação nesta Corte de tese não debatida na origem, sob pena de flagrante supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2) Verificado que o devedor não honrou suas obrigações perante a instituição financeira, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858129-20140110533839APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIRO. SEM CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO. CABÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DESPESA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. PAGAMENTO PELO SUCUMBENTE. INDEVIDO 1. Ataxa condominial pode ser cobrada do proprietário do imóvel que conste no pertinente registro cartorário, quando o condomínio não tiver ciência inequívoca da transferência de sua unidade condominial a terceiros. 2. Indevido o pagamento de honorários advocatícios contratuais cobrado daquele contra quem se li...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858128-20140110759767APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA RÉPLICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que os réus tenham arguido, na peça contestatória, matéria contida no artigo 301, do CPC, tal fato, por si só, não obriga o juiz a abrir prazo para réplica, mormente quanto o autor teve acesso aos autos, durante o prazo de sobrestamento, já depois da contestação dos réus. 1.1 É importante frisar que, nos termos do art. 130, CPC, cabe ao juiz, como principal agente condutor do pro...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858127-20130910293308APC
Ementa
DUPLO RECURSO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR: DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese vertente nos autos, negativa de cobertura de atendimento em suposto período de carência, foi um mero dissabor, pois não se tratava de uma medida urgente, passível de colocar a vida da gestante e do bebê em risco. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em o...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858126-20130910200742APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858125-20120111158553APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de que seus dados cadastrais constantes na Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência - DAPD - da Subsecretaria de Cidadania sejam transferidos para o Novo Cadastro de Habitação do DF na CODHAB. 2. O Decreto Distrital nº 33.033/2011 instituiu o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal, c...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858124-20130111378254APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESIGNAÇÃO IMEDIATA DE MONITORES EM FAVOR DE ALUNOS ESPECIAIS. ESCOLA CLASSE VILA MILITAR DO RCG. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA NO TOCANTE À REMOÇÃO DOS SERVIDORES. POSSÍVEL ILEGALIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO AOS DEMAIS ALUNOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A realidade de qualquer sociedade contemporânea é a limitação orçamentária, de modo que a demanda por serviços estatais sempre é superior a capacidade estatal de supri-la. Neste contexto, a racionalização de recursos é...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858123-20120111991299APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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