PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminosa. III. No caso dos autos, ficou evidente que a monitória não se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, mas, sim, de mero inadimplemento cível, o que afasta a incidência do art. 200 do CC. IV. Ademais, conforme precedentes deste TJDFT, quando o título original está apreendido em virtude de investigação policial, pode o credor, comprovando tal situação, ajuizar a competente monitória, fundamentando-a em cópia do título. V. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminos...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DELIBERADA POR PARTE DA CONTRATANTE. BENEFÍCIOS DO CDC. MA-FÉ CARACTERIZADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E FRAUDE. CONTAGEM DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O entendimento, cotidianamente, desposado por esta Corte é no sentido de que recai sobre a seguradora do plano de saúde a investigação atinente as doenças preexistentes que acometeriam o contratante do plano de saúde. Todavia, tal posicionamento é amenizado, quando resta devidamente comprovada a má-fé do contratante do serviço de plano de saúde, o qual deliberadamente falseia as informações prestadas no bojo da Declaração de Saúde. II. No caso dos autos, a consumidora, mesmo internada em hospital da rede pública distrital, afirmou que não possuía qualquer doença preexistente ao contratar o serviço de plano de saúde. Nesta hipótese, inegavelmente, emerge dos autos a ausência de boa-fé da contratante. III. A legislação consumerista, embora busque salvaguardar o consumidor, não pode ser uma blindagem para que os usuários de plano de saúde pratiquem atos não vinculados a tão esperada boa fé, a qual deveria permear todas as relações sociais. Assim, mesmo sob a égide do CDC, a pretensão da consumidora, ora contratante, não pode subsistir perante a realidade delineada nos autos, a qual aponta para um mascaramento da real situação da saúde da contratante. IV. As disposições do art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 não podem socorrer àquele consumidor que agiu deliberadamente a fim de omitir a enfermidade preexistente, neste caso torna-se imprescindível que o ônus atinente ao tratamento da doença negligenciada, quando da confecção da Declaração de Saúde, seja imputado ao contratante, de modo que não sejam privilegiados os atos concebidos em má-fé. V. Segundo a súmula normativa nº 21, de 12 de agosto de 2011, oriunda da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o fato de a consumidora ter sido, em tempo passado, cliente da seguradora de plano de saúde, não afeta a contagem do prazo de carência, o qual é independente para cada uma das relações contratuais. Deste modo, não se aproveita a carência de outros negócios jurídicos anteriormente firmados entre as partes. VI. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DELIBERADA POR PARTE DA CONTRATANTE. BENEFÍCIOS DO CDC. MA-FÉ CARACTERIZADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E FRAUDE. CONTAGEM DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O entendimento, cotidianamente, desposado por esta Corte é no sentido de que recai sobre a seguradora do plano de saúde a investigação atinente as doenças preexistentes que acometeriam o contratante do plano de saúde. Todavia, tal posicionamento é amenizado, quando resta devidamente com...
DUPLO RECURSO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR: DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese vertente nos autos, negativa de cobertura de atendimento em suposto período de carência, foi um mero dissabor, pois não se tratava de uma medida urgente, passível de colocar a vida da gestante e do bebê em risco. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade dos serviços onde foram prestados, a natureza e a importância da causa. 3. Com relação à ilegitimidade passiva, saliento que, por se tratar de relação de consumo, todos aqueles que integram a devida cadeia devem responder solidariamente junto ao consumidor. Logo, este pode acionar judicialmente qualquer integrante. 4. No caso de simples migração de plano de saúde, se o consumidor já cumpriu o prazo de carência no regime anterior, é defesa uma nova cobrança. Ressalta-se que, no caso vertente, deve-se assegurar aos apelados ampla assistência médica e hospitalar, em atendimento à garantia constitucional do direito à vida e saúde. 5. Apelação dos autores conhecida e não provida. 6. Apelação da ré conhecida e não provida.
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DUPLO RECURSO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR: DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese vertente nos autos, negativa de cobertura de atendimento em suposto período de carência, foi um mero dissabor, pois não se tratava de uma medida urgente, passível de colocar a vida da gestante e do bebê em risco. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE (ASSEFAZ). MODALIDADE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAIS/MEDICAMENTOS. Ainda que o plano de saúde não tenha por escopo o lucro, por ser ele entidade filantrópica de autogestão, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, de sorte que cláusulas limitadoras de direito e excludentes de responsabilidade são tidas como nulas de pleno direito. A recusa em prestar adequada cobertura ao respectivo tratamento, que fora recomendado por profissional habilitado, fere o direito constitucional à saúde, na medida em que compete ao médico elencar os procedimentos necessários ao tratamento. Nessa toada, o fato de a parte precisar se submeter a assinatura de contrato de garantia de pagamento para garantir o direito ao tratamento adequado da saúde de sua genitora demonstra elevado grau de descaso da outra parte para com a norma protetiva da vida e para com a qualidade da vida alheia. A existência de cláusula contratual que veda a cobertura de determinados procedimentos sugeridos pelo médico não pode ser interpretada a sua literalidade, notadamente porque o rol de procedimentos constantes nas normas que regem a matéria é meramente exemplificativo de um conjunto mínimo de cobertura, e não máximo. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE (ASSEFAZ). MODALIDADE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAIS/MEDICAMENTOS. Ainda que o plano de saúde não tenha por escopo o lucro, por ser ele entidade filantrópica de autogestão, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, de sorte que cláusulas limitadoras de direito e excludentes de responsabilidade são tidas como nulas de pleno direito. A recusa em prestar adequada cobertura ao respectivo tratamento, que fora recomendado por profissional habilitado...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS INCISOS IV E VI. SUSPENSÃO. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. INTIMAÇÃO VIA DJE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO QUASE VINTE DIAS DEPOIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil - sendo que os incisos IV e VI, aptos por si só a extinguir o feito, não exigem intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. O pleito de suspensão não faz sentido quando o imperativo da medida se mostra ineficaz, pois não foi justificado de forma a demonstrar sua capacidade para alterar o deslinde da causa. 3. Quanto à alegação de ausência de intimação via DJe, devo recordar à Defesa que, à fl. 236, houve a referida intimação com o respectivo aviso de pena de extinção. Entretanto, a Defesa se limitou a juntar mais um instrumento de mandato, se manifestando quase vinte dias depois. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS INCISOS IV E VI. SUSPENSÃO. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. INTIMAÇÃO VIA DJE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO QUASE VINTE DIAS DEPOIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil - sendo que os incisos IV e VI, aptos por si só a extinguir o feito, não exigem intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. O pleito de suspensão não fa...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE ANDAMENTO NO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo por abandono da parte, nos termos do art. 267, inciso III do CPC. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito. A ausência da citação do devedor, por inércia da parte autora, após mais de seis meses desde o ajuizamento da ação, colabora para a extinção do feito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incumbe ao credor atender ao chamado do juízo, trazendo aos autos informações e condições para se efetivar a busca e apreensão de veículo. Se não há atendimento, resta configurada a falta de interesse no deslinde da controvérsia. Assim, não merece prosperar o argumento de que não houve intimação do juízo para que o autor se manifestasse na lide, inclusive com advertência da possível extinção da demanda. Falece, portanto, suposta alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE ANDAMENTO NO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. COBRANÇA INDEVIDA. SINAL DE INTERNET. RECURSO ADESIVO. DESERTO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRIVACIDADE DE DADOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO DO RESCINDENDO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diante da ineficácia para alterar o deslinde da causa da prova pericial pleiteada, da possibilidade de sua produção atingir a privacidade de terceiros, assim como do desinteresse do agravante e do agravado em registrar boletim de ocorrência policial, deixo de dar provimento ao recurso de agravo retido. 2. Frente ao debatido quando da análise do recurso de agravo retido, o mérito de que o serviço de internet foi prestado e deveria ser, por isso, pago e o de que os dados de acesso (senha e login) seriam de inteira responsabilidade do apelado restaram prejudicados. 3. Ainformação clara e eficaz ao consumidor não se presume de um contrato que sequer foi assinado pelas partes, pois diante de uma situação onde a falta de informação pode ter sido crucial ao desfecho da lide. 4. Sobre a negativação do nome do apelado, já ficou assentado na r. sentença (fl. 206) que ela não aconteceu, não havendo qualquer contestação da parte adversa e razão para que seja agora debatida. 5. O pedido de rescisão do contrato não merece respaldo, uma vez que a cobrança em discussão foi considerada indevida e por culpa do rescindendo. 6. Os honorários de sucumbência foram devidamente distribuídos pelo d. Julgador a quo, eis que o autor da ação/apelado sucumbiu em mínima parte, já que o pedido principal, a cobrança indevida, foi atendido. 7. Recurso adesivo. Não conhecido. Recurso de agravo retido. Provimento negado. Recurso de apelação. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. COBRANÇA INDEVIDA. SINAL DE INTERNET. RECURSO ADESIVO. DESERTO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRIVACIDADE DE DADOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO DO RESCINDENDO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO NEGADO. REC...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CÔNJUGE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apensão alimentícia para os cônjuges ou companheiros é fixada com base no binômio legal necessidade dos alimentados e possibilidade econômica do alimentante, conforme determina o art. 1.694 do Código Civil. 2. No curso do processo a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas necessidades bem como provar sua incapacidade laborativa, visto que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar que não possui condições de trabalhar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CÔNJUGE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apensão alimentícia para os cônjuges ou companheiros é fixada com base no binômio legal necessidade dos alimentados e possibilidade econômica do alimentante, conforme determina o art. 1.694 do Código Civil. 2. No curso do processo a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas necessidades bem como provar sua incapacidade laborativa, visto que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar que não possui condições de trabalhar. 3. Recurso conhecido e desprov...
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONTRAFÉ. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONTRAFÉ. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Pre...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante se insurge quanto à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), alegando a ausência de intimação pessoal do requerente, na forma do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, bem como a falta de requerimento da parte requerida, nos termos do enunciado da súmula do STJ nº 240. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção somente se faz necessário quando o processo é extinto com amparado nos incisos II e III do art. 267, CPC. Quer dizer, aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV, art. 267, CPC), é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 3. O enunciado da súmula nº 240 do STJ, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não tem aplicação nos casos em que a relação processual ainda não se completou, pois esta se aperfeiçoa quando o réu é devidamente citado o que não aconteceu no caso em análise. 4. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante se insurge quanto à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), alegando a ausência de intimação pessoal do requerente, na forma do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, bem como a falta de requerimento da parte requerida, nos termos do enunciado da súmula do STJ nº 240. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção somente se faz necessário quando o processo é extinto com a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE CLÁUSULA NO CONTRATO AVENTADO ENTRE AS PARTES. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO PELO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inviável a apreciação nesta Corte de tese não debatida na origem, sob pena de flagrante supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2) Verificado que o devedor não honrou suas obrigações perante a instituição financeira, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito é lícita, não estando apta, portanto, a configurar danos morais. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE CLÁUSULA NO CONTRATO AVENTADO ENTRE AS PARTES. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO PELO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inviável a apreciação nesta Corte de tese não debatida na origem, sob pena de flagrante supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2) Verificado que o devedor não honrou suas obrigações perante a instituição financeira, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIRO. SEM CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO. CABÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DESPESA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. PAGAMENTO PELO SUCUMBENTE. INDEVIDO 1. Ataxa condominial pode ser cobrada do proprietário do imóvel que conste no pertinente registro cartorário, quando o condomínio não tiver ciência inequívoca da transferência de sua unidade condominial a terceiros. 2. Indevido o pagamento de honorários advocatícios contratuais cobrado daquele contra quem se litiga, pois não se coaduna com o ordenamento vigente a ampliação subjetiva das obrigações sem que todas as partes concorram para a sua formalização, independentemente de previsão em convenção condominial. 3. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIRO. SEM CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO. CABÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DESPESA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. PAGAMENTO PELO SUCUMBENTE. INDEVIDO 1. Ataxa condominial pode ser cobrada do proprietário do imóvel que conste no pertinente registro cartorário, quando o condomínio não tiver ciência inequívoca da transferência de sua unidade condominial a terceiros. 2. Indevido o pagamento de honorários advocatícios contratuais cobrado daquele contra quem se li...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA RÉPLICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que os réus tenham arguido, na peça contestatória, matéria contida no artigo 301, do CPC, tal fato, por si só, não obriga o juiz a abrir prazo para réplica, mormente quanto o autor teve acesso aos autos, durante o prazo de sobrestamento, já depois da contestação dos réus. 1.1 É importante frisar que, nos termos do art. 130, CPC, cabe ao juiz, como principal agente condutor do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. O autor pediu, na via judicial, a declaração de inexistência de um débito em razão da prescrição. Porém, não se desincumbiu de trazer ao menos elementos indicativos de que efetivamente a dívida está prescrita. 3. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 333, do CPC, cabe a quem alega o ônus de demonstrar os fatos que lhe sejam favoráveis. 4. Ainda que demonstrada a ocorrência da prescrição, de acordo com ensinamento doutrinário e jurisprudencial desta Corte, não se poderia declarar a inexistência da dívida. (...) Ainda que se considere imperfeita a obrigação referente a dívida prescrita, não há como proceder-se à declaração judicial de sua inexistência, porquanto ainda subsistente a relação de débito e crédito entre as partes originárias (obrigação natural). (...) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.733755, 20110610028686APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 150) 5. Não existe dano moral, em razão da inscrição do nome da pessoa em cadastro de inadimplentes, quando o próprio devedor assume que não adimpliu o pagamento da dívida contraída. 6. Agravo retido e apelação desprovidos
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA RÉPLICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que os réus tenham arguido, na peça contestatória, matéria contida no artigo 301, do CPC, tal fato, por si só, não obriga o juiz a abrir prazo para réplica, mormente quanto o autor teve acesso aos autos, durante o prazo de sobrestamento, já depois da contestação dos réus. 1.1 É importante frisar que, nos termos do art. 130, CPC, cabe ao juiz, como principal agente condutor do pro...
DUPLO RECURSO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR: DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese vertente nos autos, negativa de cobertura de atendimento em suposto período de carência, foi um mero dissabor, pois não se tratava de uma medida urgente, passível de colocar a vida da gestante e do bebê em risco. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade dos serviços onde foram prestados, a natureza e a importância da causa. 3. Com relação à ilegitimidade passiva, saliento que, por se tratar de relação de consumo, todos aqueles que integram a devida cadeia devem responder solidariamente junto ao consumidor. Logo, este pode acionar judicialmente qualquer integrante. 4. No caso de simples migração de plano de saúde, se o consumidor já cumpriu o prazo de carência no regime anterior, é defesa uma nova cobrança. Ressalta-se que, no caso vertente, deve-se assegurar aos apelados ampla assistência médica e hospitalar, em atendimento à garantia constitucional do direito à vida e saúde. 5. Apelação dos autores conhecida e não provida. 6. Apelação da ré conhecida e não provida.
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DUPLO RECURSO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR: DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese vertente nos autos, negativa de cobertura de atendimento em suposto período de carência, foi um mero dissabor, pois não se tratava de uma medida urgente, passível de colocar a vida da gestante e do bebê em risco. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em o...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de que seus dados cadastrais constantes na Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência - DAPD - da Subsecretaria de Cidadania sejam transferidos para o Novo Cadastro de Habitação do DF na CODHAB. 2. O Decreto Distrital nº 33.033/2011 instituiu o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. 3. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar asPolíticas de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal,e tambémdesenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacionalde Interesse Social, sendo, portanto, o ente governamental legítimo para analisar a possibilidade de habilitaçãonos programas habitacionais do Distrito Federal. 4. No caso, nenhum dos autores comprovou que já preenchia os requisitos necessários para a aquisição dos imóveis, de forma que a exigência de novo cadastramento não lhes traz prejuízos. 5. Ainscrição nos programas de política pública habitacional do governo do Distrito Federal cria apenas uma expectativa de direito, ainda muito distante do chamado direito adquirido, porque nada mais é do que uma fase do procedimento mirando à aquisição do imóvel, não sendo possível a acolhida da tese recorrente no sentido que se cuida de medida ilegal quanto à alteração dos critérios de classificação antes da contemplação dos pretendentes. 6. Não se reduz o valor da verba honorária quando o valor estabelecido na sentença é razoável e dentro do praticado na Justiça do Distrito Federal e ainda mais quando a exigibilidade está suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de que seus dados cadastrais constantes na Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência - DAPD - da Subsecretaria de Cidadania sejam transferidos para o Novo Cadastro de Habitação do DF na CODHAB. 2. O Decreto Distrital nº 33.033/2011 instituiu o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal, c...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESIGNAÇÃO IMEDIATA DE MONITORES EM FAVOR DE ALUNOS ESPECIAIS. ESCOLA CLASSE VILA MILITAR DO RCG. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA NO TOCANTE À REMOÇÃO DOS SERVIDORES. POSSÍVEL ILEGALIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO AOS DEMAIS ALUNOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A realidade de qualquer sociedade contemporânea é a limitação orçamentária, de modo que a demanda por serviços estatais sempre é superior a capacidade estatal de supri-la. Neste contexto, a racionalização de recursos é a regra que se impõe, de sorte que sejam atendidas, da maneira mais eficiente possível, as expectativas sociais em relação aos serviços públicos. II. Deste modo, a lotação dos monitores responsáveis pelo acompanhamento dos alunos especiais é realizada de acordo com a cuidadosa avaliação da Administração Pública, a qual busca, utilizando-se do seu critério de conveniência e oportunidade, conciliar a demanda pelos seus serviços com a sua real capacidade de atendimento. III. Caso não seja observada a referida distribuição de monitores, determinando-se o remanejamento de tais servidores para a Escola Classe Vila Militar do RCG, poder-se-á criar um prejuízo aos demais alunos especiais, discentes de outras unidades educacionais, os quais ficariam sem a devida assistência. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESIGNAÇÃO IMEDIATA DE MONITORES EM FAVOR DE ALUNOS ESPECIAIS. ESCOLA CLASSE VILA MILITAR DO RCG. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA NO TOCANTE À REMOÇÃO DOS SERVIDORES. POSSÍVEL ILEGALIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO AOS DEMAIS ALUNOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A realidade de qualquer sociedade contemporânea é a limitação orçamentária, de modo que a demanda por serviços estatais sempre é superior a capacidade estatal de supri-la. Neste contexto, a racionalização de recursos é...