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Jurisprudência

TJDF APR - 858165-20140610073500APR
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da ação penal quando as provas produzidas não guardam relação e tampouco derivam de prova ilícita. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por inexistência de provas quando o depoimento do corréu, as declarações dos policiais, a confissão judicial e laudo de exame de arma de fogo evidenciam a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo corretamente imputada ao réu. III -...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 858164-20130111550655APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que conden...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 858163-20150610013367APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. I - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. II - Mostra-se inoportuna e desarrazoada, além de contrária ao texto expresso da lei, mais especificamente do art. 565 do Código de Processo Penal, a pretensão da parte em argui...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 858162-20150020065714HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - A análise da alega...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCP - 858161-20150020002284CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO PREJUÍZO À DEFESA. CASO CONCRETO. 1. O ajuizamento de ação em juízo distinto do domicílio do réu não implica obrigatoriamente em mitigação ao exercício do direito de defesa, pois ambas as partes concordaram com a cláusula de eleição de foro que fora pactuada, a qual pode até ser mais favorável ao réu. 2. Descabereconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro que estabelece juízo distinto do domicílio do réu para dirimir eventuais questões judiciais, por se tr...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858160-20130111037749APC
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. COBRANÇA DE JUROS. ARTIGOS 591 E 406, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 161, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.ADEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS. O ordenamento jurídico pátrio não veda o contrato de mútuo celebrado entre particulares. Entretanto, por não serem os recorrentes instituições financeiras, os juros remuneratórios previstos no contrato devem observar aos limites estipulados nos artigos 591 e 406, do Código Civil e no artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional. A taxa de juros compensatórios, nos contratos de mútuo celebrado entre particulares,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858159-20130110017227APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TLP. IPTU. ARTIGO 32 DO CTN. ARTIGO 11 DA LEI 2.150/98. ÁREA PÚBLICA. POSSE. EXERCÍCIO DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÕES. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE DESFRUTE DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSTITUTOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTE...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858157-20140110980526APC
Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. DESERTO. FIFA. COPA DO MUNDO. COMPRA DE INGRESSOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELA REQUERIDA/APELADA. CONTESTAÇÃO DAS PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DEGRAVAÇÕES. PRODUÇÃO DE NOVAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS EM DOBRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INOVAÇÕES NA CAUSA. OFENSA A PRINCÍPIOS. CORRELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AMPLA DEFESA. CONTR...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858156-20090111997562APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OBRA FECHAMENTO TERRAÇO. AUSÊNCIA LICENÇA PRÉVIA. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. PEQUENA COBERTURA. PRIMEIRO PAVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAGEFIS foi criada pela Lei Distrital 4.150/2008, portanto, resta incontroverso que sua representação judicial decorre de lei, não havendo que se falar em ilegitimidade nos autos por ausência de procuração ad judicia. 2. Aintimação alcançou sua finalidade, de cientificar os apelantes da autuação rec...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858155-20100111079360APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OBRA FECHAMENTO TERRAÇO. AUSÊNCIA LICENÇA PRÉVIA. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. PEQUENA COBERTURA. PRIMEIRO PAVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAGEFIS foi criada pela Lei Distrital 4.150/2008, portanto, resta incontroverso que sua representação judicial decorre de lei, não havendo que se falar em ilegitimidade nos autos por ausência de procuração ad judicia. 2. Aintimação alcançou sua finalidade, de cientificar os apelantes da autuação rec...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 858154-20140110060782APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. LIMINAR DEFERIDA. MEGA APÓFISE DA COLUNA LOMBAR. INAPTIDÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO EDITAL. RECURSOS CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I - O amparo legal sobre a exigência do exame médico aos candidatos ao cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal está disciplinado no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/1965, além de devidamente prevista no edital do certame, com inevit...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858153-20140110239190APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATECNIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, I, VI DO CPC. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO ATENDIDO. INEFICÁCIA DA MEDIDA FRENTE À EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE EMISSÃO DA CERTIDÃO FISCAL. INÉRCIA DA APELANTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PROVOCADA POR QUEM SE BENEFICIA DELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENT...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858152-20140110199286APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplica...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858151-20140110616676APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter exemplificativo, conforme consta da Resolução Normativa n. 211. Trata-se, portanto, de relação de cobertura mínima, não se prestando a limitar a assistência de serviços. A negativa da seguradora de cobertura d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858150-20110110805828APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE FORMAL OU JUDICIÁRIA. EXISTENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR PROPRIEDADE DE BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A personalidade formal ou judiciária do condomínio é bastante para este figurar em juízo em qualquer dos pólos, desde que representado por seu administrador ou síndico. 2. Contudo, o condomínio, eis que um ente sem personalidade jurídica de f...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858149-20120111525098APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CADASTRO DE DEFICIENTE. ALTERAÇÃO DE NORMAS. ATO VINCULADO. RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO A RECEBER LOTE. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE RECADASTRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A r. sentença não se embasou unicamente em presunção de legitimid...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858148-20130110819764APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DA ANS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO VINCULADA À LIDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A seguradora de plano de saúde é obrigada a autorizar e a custear tratamento de cirurgia buco-maxilo-facial, quando o contrato assinalado entre as partes prevê expressamente a cobertura em relação a tal enfermidade. O cumprimento da disposição contratual é o consectário lógico do princípio do pacta sunt servanda. II. No caso concr...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858147-20130111573737APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. 1 - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2 - Nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858146-20140110444634APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. INDEVIDA. 1. O acordo extrajudicial firmado antes de ter sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito não pode ser homologado, uma vez que ausente sua capacidade postulatória para tanto. 2. Desnecessária a atuação do Poder Judiciário para homologar pactuação extrajudicial quando não perfectibilizada a relação processual, já que as partes detêm capacidade jurí...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858144-20130111631317APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRESTIMO BANCARIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDENCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA DEVEDORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil para que haja configuração da litispendência, deve haver total identidade de partes, causa de pedir e pedido. II - Comprovada a existência de contrato entre as partes, bem como a utilização do crédito disponibilizado, é legítima a cobrança de dívida decorre...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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