PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da ação penal quando as provas produzidas não guardam relação e tampouco derivam de prova ilícita. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por inexistência de provas quando o depoimento do corréu, as declarações dos policiais, a confissão judicial e laudo de exame de arma de fogo evidenciam a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo corretamente imputada ao réu. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da ação penal quando as provas produzidas não guardam relação e tampouco derivam de prova ilícita. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por inexistência de provas quando o depoimento do corréu, as declarações dos policiais, a confissão judicial e laudo de exame de arma de fogo evidenciam a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo corretamente imputada ao réu. III -...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu por homicídio qualificado, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Incabível a valoração negativa dos antecedentes penais se há somente uma condenação do réu com trânsito em julgado e esta foi utilizada na segunda fase da dosimetria da pena para fins de reincidência. IV - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que a conduta do réu, ao jogar líquido inflamável e atear fogo na vítima, esgotou todas as ações por ele planejada, não conseguindo consumar o intento criminoso por fatores externos, deve ser fixada a fração de redução em patamar mínimo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que conden...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. I - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. II - Mostra-se inoportuna e desarrazoada, além de contrária ao texto expresso da lei, mais especificamente do art. 565 do Código de Processo Penal, a pretensão da parte em arguir a nulidade de ato para o qual tenha dado causa ou concorrido. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. I - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. II - Mostra-se inoportuna e desarrazoada, além de contrária ao texto expresso da lei, mais especificamente do art. 565 do Código de Processo Penal, a pretensão da parte em argui...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - A análise da alegação de que a droga apreendida destinava-se ao consumo próprio demanda dilação probatória não condizente com a via estreita do habeas corpus. III - Condições favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - A análise da alega...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO PREJUÍZO À DEFESA. CASO CONCRETO. 1. O ajuizamento de ação em juízo distinto do domicílio do réu não implica obrigatoriamente em mitigação ao exercício do direito de defesa, pois ambas as partes concordaram com a cláusula de eleição de foro que fora pactuada, a qual pode até ser mais favorável ao réu. 2. Descabereconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro que estabelece juízo distinto do domicílio do réu para dirimir eventuais questões judiciais, por se tratar de competência relativa, que pode ser modificada pela vontade das partes. 4. Conflito conhecido e acolhido.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO PREJUÍZO À DEFESA. CASO CONCRETO. 1. O ajuizamento de ação em juízo distinto do domicílio do réu não implica obrigatoriamente em mitigação ao exercício do direito de defesa, pois ambas as partes concordaram com a cláusula de eleição de foro que fora pactuada, a qual pode até ser mais favorável ao réu. 2. Descabereconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro que estabelece juízo distinto do domicílio do réu para dirimir eventuais questões judiciais, por se tr...
CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. COBRANÇA DE JUROS. ARTIGOS 591 E 406, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 161, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.ADEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS. O ordenamento jurídico pátrio não veda o contrato de mútuo celebrado entre particulares. Entretanto, por não serem os recorrentes instituições financeiras, os juros remuneratórios previstos no contrato devem observar aos limites estipulados nos artigos 591 e 406, do Código Civil e no artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional. A taxa de juros compensatórios, nos contratos de mútuo celebrado entre particulares, não poderá ultrapassar o limite de 12% ao ano.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. COBRANÇA DE JUROS. ARTIGOS 591 E 406, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 161, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.ADEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS. O ordenamento jurídico pátrio não veda o contrato de mútuo celebrado entre particulares. Entretanto, por não serem os recorrentes instituições financeiras, os juros remuneratórios previstos no contrato devem observar aos limites estipulados nos artigos 591 e 406, do Código Civil e no artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional. A taxa de juros compensatórios, nos contratos de mútuo celebrado entre particulares,...
TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TLP. IPTU. ARTIGO 32 DO CTN. ARTIGO 11 DA LEI 2.150/98. ÁREA PÚBLICA. POSSE. EXERCÍCIO DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÕES. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE DESFRUTE DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSTITUTOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais representam as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, assim como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha (artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil). Na hipótese, a apelante adquiriu os direitos possessórios e não se desincumbiu de comprovar que não é possuidora/detentora, colacionando apenas provas que a conectam diretamente ao imóvel. 2. Os direitos de propriedade e de conservação ambiental são compatíveis. Contudo, terrenos em áreas de preservação ambiental possuem restrições quanto ao uso por uma questão de adequação em prol da coletividade, embora reste mantida a possibilidade de desfrute dentro de parâmetros legais. 3. A cobrança de IPTU e TLP em áreas públicas de preservação ambiental não representa enriquecimento sem causa do erário, eis que o próprio Diploma Civil (artigo 1.228, §1º) determina que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a função social. Da mesma forma, impostos são tributos não vinculados, tendo seus recursos revertidos em prol de toda a sociedade. Já as taxas correspondem à contraprestação de um serviço que não foi questionado nos autos. 4. In casu, o imóvel pode ser usufruído, mas com restrições, as quais foram prescritas pela legislação ambiental, que, por sua vez, é matéria de competência concorrente (artigo 24, inciso VIII, da Carta Maior), sendo não apenas de interesse de todos, mas também a todos oponível. 5. O legislador se preocupou em garantir aos contemplados pelas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional a possibilidade de obterem uma certidão de débitos fiscais positiva, porém, surtindo os mesmos efeitos de uma negativa - é isso que contempla o artigo 206 do mesmo Diploma. De fato, o d. Julgador a quo havia garantido o direito mediante o depósito do montante discutido. 6. A suspensão, por si só, de um crédito tributário não implica a desconstituição do mesmo, o qual continua intocado. 7. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TLP. IPTU. ARTIGO 32 DO CTN. ARTIGO 11 DA LEI 2.150/98. ÁREA PÚBLICA. POSSE. EXERCÍCIO DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÕES. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE DESFRUTE DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSTITUTOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTE...
CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. DESERTO. FIFA. COPA DO MUNDO. COMPRA DE INGRESSOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELA REQUERIDA/APELADA. CONTESTAÇÃO DAS PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DEGRAVAÇÕES. PRODUÇÃO DE NOVAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS EM DOBRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INOVAÇÕES NA CAUSA. OFENSA A PRINCÍPIOS. CORRELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A inversão do ônus da prova gerou a obrigação de que as apeladas comprovassem que o narrado pelo autor da ação não era plausível. De fato, a apelada FIFA logrou êxito ao desconstituir os fatos iniciais. Por conseguinte, se o autor desejava rebater a prova trazida, contestando sua veracidade, ou mesmo se queria produzir outras instruções necessárias e não mencionadas na peça vestibular, deveria ter se valido do recurso cabível. 2 - No que concerne aos pleitos de reconhecimento de que prova negativa não seja produzida por parte do autor da ação, de que houve a preclusão em face do apelado, que não juntou a degravação de conversa com atendente (sendo que, na inicial, menciona diálogo diverso, sem, contudo, pedir a apresentação pela parte adversa), e de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais, tenho que se tratam de inovação na causa, o que ensejaria ofensa aos princípios da correlação, do duplo grau de jurisdição, da supressão de instância, da ampla defesa e do contraditório. Restaram, portanto, suas análises prejudicadas. 3 - Prejudicadas também a discussão da devolução do valor dos ingressos em dobro, da existência de danos morais (e de sua indenização) e da conversão da obrigação de devolver os ingressos em perdas e danos. 4 - Recurso adesivo. Não conhecido. Recurso de apelação. Conhecido. Provimento negado. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. DESERTO. FIFA. COPA DO MUNDO. COMPRA DE INGRESSOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELA REQUERIDA/APELADA. CONTESTAÇÃO DAS PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DEGRAVAÇÕES. PRODUÇÃO DE NOVAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS EM DOBRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INOVAÇÕES NA CAUSA. OFENSA A PRINCÍPIOS. CORRELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AMPLA DEFESA. CONTR...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OBRA FECHAMENTO TERRAÇO. AUSÊNCIA LICENÇA PRÉVIA. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. PEQUENA COBERTURA. PRIMEIRO PAVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAGEFIS foi criada pela Lei Distrital 4.150/2008, portanto, resta incontroverso que sua representação judicial decorre de lei, não havendo que se falar em ilegitimidade nos autos por ausência de procuração ad judicia. 2. Aintimação alcançou sua finalidade, de cientificar os apelantes da autuação recebida. Não há que se falar em nulidade do auto de intimação, posto que não há nulidade sem prejuízo. 3. O laudo pericial produzido nos autos é claro ao afirmar a obra realizada não é passível de regularização e aprovação posto que ultrapassou a taxa máxima de construção para o terreno. 4. Restou demonstrado nos autos ofensa ao Código de Edificações do Distrito Federal em virtude de obra realizada sem licença prévia e ainda, constatado que esta obra está em desacordo com os projetos anteriormente aprovados pela Administração Regional que não contemplava o fechamento do terraço do edifício em tela, ultrapassando assim, o coeficiente de aproveitamento deste edifício. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OBRA FECHAMENTO TERRAÇO. AUSÊNCIA LICENÇA PRÉVIA. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. PEQUENA COBERTURA. PRIMEIRO PAVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAGEFIS foi criada pela Lei Distrital 4.150/2008, portanto, resta incontroverso que sua representação judicial decorre de lei, não havendo que se falar em ilegitimidade nos autos por ausência de procuração ad judicia. 2. Aintimação alcançou sua finalidade, de cientificar os apelantes da autuação rec...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OBRA FECHAMENTO TERRAÇO. AUSÊNCIA LICENÇA PRÉVIA. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. PEQUENA COBERTURA. PRIMEIRO PAVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAGEFIS foi criada pela Lei Distrital 4.150/2008, portanto, resta incontroverso que sua representação judicial decorre de lei, não havendo que se falar em ilegitimidade nos autos por ausência de procuração ad judicia. 2. Aintimação alcançou sua finalidade, de cientificar os apelantes da autuação recebida. Não há que se falar em nulidade do auto de intimação, posto que não há nulidade sem prejuízo. 3. O laudo pericial produzido nos autos é claro ao afirmar a obra realizada não é passível de regularização e aprovação posto que ultrapassou a taxa máxima de construção para o terreno. 4. Restou demonstrado nos autos ofensa ao Código de Edificações do Distrito Federal em virtude de obra realizada sem licença prévia e ainda, constatado que esta obra está em desacordo com os projetos anteriormente aprovados pela Administração Regional que não contemplava o fechamento do terraço do edifício em tela, ultrapassando assim, o coeficiente de aproveitamento deste edifício. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OBRA FECHAMENTO TERRAÇO. AUSÊNCIA LICENÇA PRÉVIA. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. PEQUENA COBERTURA. PRIMEIRO PAVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAGEFIS foi criada pela Lei Distrital 4.150/2008, portanto, resta incontroverso que sua representação judicial decorre de lei, não havendo que se falar em ilegitimidade nos autos por ausência de procuração ad judicia. 2. Aintimação alcançou sua finalidade, de cientificar os apelantes da autuação rec...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. LIMINAR DEFERIDA. MEGA APÓFISE DA COLUNA LOMBAR. INAPTIDÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO EDITAL. RECURSOS CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I - O amparo legal sobre a exigência do exame médico aos candidatos ao cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal está disciplinado no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/1965, além de devidamente prevista no edital do certame, com inevitável vinculação não só a Administração, mas também a todos os candidatos. II - Não há que se falar em ilegalidade no certame, haja vista terem sido preenchidos os requisitos para a realização válida do exame médico e, sendo este exame instrumento apto a apurar as características físicas incompatíveis com as funções do cargo público, deve prevalecer o interesse público sobre o particular. III - Recursos conhecidos. Reexame Necessário provido. Recurso de Apelação doDISTRITO FEDERALprovida para, reformada a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo-se a exigibilidades nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1965.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. LIMINAR DEFERIDA. MEGA APÓFISE DA COLUNA LOMBAR. INAPTIDÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO EDITAL. RECURSOS CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I - O amparo legal sobre a exigência do exame médico aos candidatos ao cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal está disciplinado no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/1965, além de devidamente prevista no edital do certame, com inevit...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATECNIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, I, VI DO CPC. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO ATENDIDO. INEFICÁCIA DA MEDIDA FRENTE À EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE EMISSÃO DA CERTIDÃO FISCAL. INÉRCIA DA APELANTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PROVOCADA POR QUEM SE BENEFICIA DELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Teoria Eclética, predominante no sistema processual brasileiro, desvincula o direito de ação da existência do direito material. Por outro lado, restringe aquele direito à existência de algumas condições da ação. 2. A proposição de medida cautelar inominada, calcada nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo que não expresso em seção própria na peça vestibular, não gera a presunção de que apenas ação de consignação em pagamento teria sido proposta. Assim, o reconhecimento de que a referida medida cautelar inominada, nos termos em que fora proposta, é inviável a atender ao pedido, segundo o binômio utilidade-necessidade, é medida que se impõe. 3. O comportamento contraditório, empreendido com a finalidade de criar uma nulidade de algibeira, aquela provocada pela mesma pessoa que dela se beneficia, deve ser reprimido com fulcro em institutos jurídicos, como a venire contra factum proprium e seus supedâneos, a regra da pacta sunt servanda e os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença na sua totalidade.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATECNIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, I, VI DO CPC. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO ATENDIDO. INEFICÁCIA DA MEDIDA FRENTE À EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE EMISSÃO DA CERTIDÃO FISCAL. INÉRCIA DA APELANTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PROVOCADA POR QUEM SE BENEFICIA DELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENT...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado. II - A despeito de não haver o impetrante atingido a idade mínima prevista na Resolução nº 01/2012 do Conselho Nacional de Educação, o fato de já estar frequentando as aulas regularmente há quase 1 (um) ano, por força de decisão concessiva de liminar, impõe-se a manutenção do julgado. III - O ordenamento jurídico pátrio adota a doutrina de proteção integral do menor, cujo objetivo é privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo seu pleno desenvolvimento físico, emocional, psicológico, mental, moral, social e espiritual, em condições de plena dignidade. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplica...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter exemplificativo, conforme consta da Resolução Normativa n. 211. Trata-se, portanto, de relação de cobertura mínima, não se prestando a limitar a assistência de serviços. A negativa da seguradora de cobertura de tratamento médico viola o principio da boa-fé objetiva e a legítima expectativa do consumidor ao celebrar um contrato destinado à assistência à saúde e a própria finalidade do plano de saúde, que visa garantir e proteger a integridade física e psíquica do segurado. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter exemplificativo, conforme consta da Resolução Normativa n. 211. Trata-se, portanto, de relação de cobertura mínima, não se prestando a limitar a assistência de serviços. A negativa da seguradora de cobertura d...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE FORMAL OU JUDICIÁRIA. EXISTENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR PROPRIEDADE DE BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A personalidade formal ou judiciária do condomínio é bastante para este figurar em juízo em qualquer dos pólos, desde que representado por seu administrador ou síndico. 2. Contudo, o condomínio, eis que um ente sem personalidade jurídica de fato, não pode ser proprietário de bens imóveis, no caso, de nove vagas de garagem que foram registradas como unidades autônomas em nome de outrem. 3. Caso a apelante queira o cumprimento de acordo homologado em outros autos, deve buscar os meios e formas adequadas. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE FORMAL OU JUDICIÁRIA. EXISTENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR PROPRIEDADE DE BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A personalidade formal ou judiciária do condomínio é bastante para este figurar em juízo em qualquer dos pólos, desde que representado por seu administrador ou síndico. 2. Contudo, o condomínio, eis que um ente sem personalidade jurídica de f...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CADASTRO DE DEFICIENTE. ALTERAÇÃO DE NORMAS. ATO VINCULADO. RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO A RECEBER LOTE. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE RECADASTRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A r. sentença não se embasou unicamente em presunção de legitimidade de atos administrativos, mas sim em normas legais e constitucionais que acarretaram seu cumprimento, por meio de atos vinculados, por parte da Administração. 2. O pedido de inversão do ônus probatório deve ser expresso tão logo se justifique, não podendo ser contemplado àqueles que se quedaram inertes diante da possibilidade de produzir as provas que lhe interessavam. 3. Amencionada convocação do apelante, em 2009, a receber seu lote, na verdade, consistiu em uma reavaliação dos cadastrados nos programas habitacionais antigos, com a finalidade de verificar se cumpriam os novos requisitos legais. 4. Ao trazer aos autos novas teses de fundamentação principiológica e constitucional, calcadas na dignidade da pessoa humana e em uma longa lista de acordos e declarações internacionais, o apelante inova na causa - o que não é possível. 5. Aalegação de que a inscrição do apelante no programa Morar Bem teria sido cancelada não merece respaldo. O apelante cumpriu com a exigência de apresentar os demais documentos solicitados na última convocação e não comprovou que havia tido seu cadastro cancelado, não demonstrando interesse em ver este ponto debatido. 6. Recurso conhecido. Provimento negado. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CADASTRO DE DEFICIENTE. ALTERAÇÃO DE NORMAS. ATO VINCULADO. RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO A RECEBER LOTE. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE RECADASTRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A r. sentença não se embasou unicamente em presunção de legitimid...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DA ANS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO VINCULADA À LIDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A seguradora de plano de saúde é obrigada a autorizar e a custear tratamento de cirurgia buco-maxilo-facial, quando o contrato assinalado entre as partes prevê expressamente a cobertura em relação a tal enfermidade. O cumprimento da disposição contratual é o consectário lógico do princípio do pacta sunt servanda. II. No caso concreto, há, ainda, o fato de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - autarquia responsável, conforme a Lei nº 9.961/2000, pela fiscalização das atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde - reconheceu a obrigatoriedade da ré-recorrente em autorizar e custear o procedimento solicitado pelo autor-apelado. III. Se a negativa da seguradora do plano de saúde para a autorização do procedimento fundamentou-se tão somente no fato de que o associado não teria cobertura para a realização da cirurgia pleiteada, tem-se que a lide está adstrita a tal fato. Assim, reconhecida a improcedência da negativa da seguradora do plano de saúde, torna-se imprescindível que esta autorize e custeie a cirurgia pretendida pelo cliente. IV. Neste contexto, a operadora do plano de saúde não pode desvincular-se dos fatos iniciais, inovando nas razões que a levaram à negativa de assistência do seu associado, uma vez que estas novas alegações não fazem parte do objeto jurídico da demanda. V. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DA ANS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO VINCULADA À LIDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A seguradora de plano de saúde é obrigada a autorizar e a custear tratamento de cirurgia buco-maxilo-facial, quando o contrato assinalado entre as partes prevê expressamente a cobertura em relação a tal enfermidade. O cumprimento da disposição contratual é o consectário lógico do princípio do pacta sunt servanda. II. No caso concr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. 1 - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2 - Nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. 3 - O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. 1 - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2 - Nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. INDEVIDA. 1. O acordo extrajudicial firmado antes de ter sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito não pode ser homologado, uma vez que ausente sua capacidade postulatória para tanto. 2. Desnecessária a atuação do Poder Judiciário para homologar pactuação extrajudicial quando não perfectibilizada a relação processual, já que as partes detêm capacidade jurídica para transacionar. 3. Uma vez não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual descabe a anulação da sentença. 4 - Apelação conhecida e não provida
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. INDEVIDA. 1. O acordo extrajudicial firmado antes de ter sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito não pode ser homologado, uma vez que ausente sua capacidade postulatória para tanto. 2. Desnecessária a atuação do Poder Judiciário para homologar pactuação extrajudicial quando não perfectibilizada a relação processual, já que as partes detêm capacidade jurí...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRESTIMO BANCARIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDENCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA DEVEDORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil para que haja configuração da litispendência, deve haver total identidade de partes, causa de pedir e pedido. II - Comprovada a existência de contrato entre as partes, bem como a utilização do crédito disponibilizado, é legítima a cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRESTIMO BANCARIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDENCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA DEVEDORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil para que haja configuração da litispendência, deve haver total identidade de partes, causa de pedir e pedido. II - Comprovada a existência de contrato entre as partes, bem como a utilização do crédito disponibilizado, é legítima a cobrança de dívida decorre...