PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não se mostrando suficiente a mera alegação de que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. III - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruênci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, tem o dever de restituir todos os valores pagos pela adquirente do imóvel. 2. É lícita a aplicação de multa em razão da infração contratual praticada pela promitente vendedora, vez que prevista no contrato, entretanto o percentual deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pela compradora, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. 3. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, tem o dever de restituir todos os valores pagos pel...
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO OPCIONAL DOS CONSUMIDORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a construtora, para indenizar espontaneamente seus consumidores pelo atraso na entrega da obra, é de aceitação opcional dos adquirentes das unidades imobiliárias, não inviabilizando, assim, pedido de indenização distinto. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contrato, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o imóvel estivesse alugado,a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento.
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO OPCIONAL DOS CONSUMIDORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a construtora, para indenizar espontaneamente seus consumidores pelo atraso na entrega da obra, é de aceitação opcional dos adquirentes das unidades imobiliárias, não inviabilizando, assim, pedido de indenização distinto. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contr...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCENTIVO FISCAL - ICMS - TARE - OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI COMPLEMENTAR 24/75 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ao conceder créditos presumidos, os Termos de Acordo de Regime Especial - TAREs possibilitam o recolhimento a menor do ICMS, circunstância que viola a norma inscrita no artigo 155, II, § 2º, XII, g, da Constituição da República, segundo a qual favores fiscais concernentes ao imposto somente poderão ser concedidos mediante edição de convênio entre os entes federados. 2. Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o disposto no mencionado dispositivo constitucional (STF, ADIN nº 2458/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16.5.2003, p. 90). 3. Recursos desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCENTIVO FISCAL - ICMS - TARE - OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI COMPLEMENTAR 24/75 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ao conceder créditos presumidos, os Termos de Acordo de Regime Especial - TAREs possibilitam o recolhimento a menor do ICMS, circunstância que viola a norma inscrita no artigo 155, II, § 2º, XII, g, da Constituição da República, segundo a qual favores fiscais concernentes ao imposto somente poderão ser concedidos mediante edição de convênio entre os entes federados. 2. Ato normativo que, i...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. MULTA CONTRATUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art.206, §3º, IV do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito.(REsp 838.414/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 22/04/2008). Prejudicial afastada. 2. O juiz é o destinatário da prova, reputando ter condições de analisar as cláusulas do contrato e os pareceres do perito judicial elaborados para compreensão, pode dispensar a produção de novas provas e utilizar apenas as colacionadas aos autos, desde que presente a fundamentação de sua decisão, nos termos do artigo 131 do CPC. 3. As partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, incluindo as cláusulas que melhor lhe aprouverem, tendo sempre como parâmetro os limites legais. Também é certo que deve ser observado o princípio da força vinculante dos contratos, obrigando os contratantes a cumprirem as obrigações reciprocamente estabelecidas, observada sempre a função social do contrato e a boa-fé dos contratantes. 4. No caso em apreço, a ré deixou de cumprir com parte de sua obrigação que era a concessão de descontos nos preços dos combustíveis adquiridos pela autora, nas hipóteses de pagamentos das faturas no prazo de 2 (dois) dias, conforme a Cláusula III, e seu parágrafo único, do contrato enfocado. 5. Tendo em vista que o contrato faz lei entre as partes, e deve ser observado em seus estritos termos, no caso dos autos, a requerente faz jus apenas às perdas e danos decorrentes da infração contratual de a contratada não conceder os descontos nos preços dos combustíveis adquiridos pela contratante, conforme pareceres técnicos do perito da causa. 6. A fixação dos ônus processuais é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, os quais indicam que responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios a parte vencida ou aquele que, em última análise, deu causa à propositura da ação. 7. No caso de condenação, os honorários advocatícios são devidos e quantitativamente devem ser fixados de acordo com a regra do art. 20, § 3º, do CPC, diante da condenação vislumbrada. Contudo, o repertório jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os honorários advocatícios são suscetíveis de alteração quando se demostrarem exorbitantes, como na hipótese em apreço. 8. Recursos conhecidos. Prejudicial rejeitada. Méritos improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. MULTA CONTRATUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art.206, §3º, IV do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito.(REsp 838.414/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 22/04/2008). Prejudicial afastada. 2. O juiz...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FASE DO ART. 475-J, CPC. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. É imprescindível a intimação do executado após o requerimento do cumprimento de sentença para, a partir daí, dar início ao prazo de quinze dias para que este efetue o pagamento do valor da condenação. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FASE DO ART. 475-J, CPC. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. É imprescindível a intimação do executado após o requerimento do cumprimento de sentença para, a partir daí, dar início ao prazo de quinze dias para que este efetue o pagamento do valor da condenação. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva pois, apenas nesse momento, identifica-se o depositante-credor, demonstrando a sua legitimação para a causa, a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. Precedente 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO INCIDENTAL DA PRESTAÇÃO. INDEFERIDO. 1 - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2- Apretensão de efetuar o depósito integral da parcela pactuada no curso da lide deve ser assegurada, visando afastar os efeitos da mora, notadamente, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto se discute as cláusulas contratuais em juízo. 3- No presente caso, não se encontra presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o valor das parcelas vem sendo descontado mês a mês na folha de pagamento da agravante, de sorte que não corre o risco de incidir em mora e sofrer os efeitos desta. Também não se verifica eventual risco de prejuízo para a recorrente em continuar adimplindo com o pagamento por meio da consignação em folha, pois, caso saia vencedora na demanda, e fique constatado, ao final, que tem crédito a receber, o banco agravado será condenado a ressarci-la. 4 - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO INCIDENTAL DA PRESTAÇÃO. INDEFERIDO. 1 - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2- Apretensão de efetuar o depósito integral da parcela pactuada no curso da lide deve ser assegurada, visando afastar os efeitos da mora, notadamente, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto se discute as cláusulas contratuais...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO. DISPENSÁVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Na ação de cobrança é prescindível a instrução da inicial com documento escrito comprobatório da dívida firmado pelas partes, podendo esta ser demonstrada por outros meios. 3. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO. DISPENSÁVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debat...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal enumera, taxativamente, as hipóteses de competência da Vara da Fazenda Pública. Não se enquadrando em nenhum dos casos previstos, a competência é residual da Vara Cível. 2. A negativa de matrícula em exame de conclusão de ensino médio não acarreta situação de vulnerabilidade dos direitos da criança e do adolescente para atrair a competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal enumera, taxativamente, as hipóteses de competência da Vara da Fazenda Pública. Não se enquadrando em nenhum dos casos previstos, a competência é residual da Vara Cível. 2. A negativa de matrícula em exam...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSA DE ESTUDOS. PARCERIA. EMPRESA INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 II CPC. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 333, II do Código de Processo Civil impõe o ônus ao réu de comprovar o direito modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor; cabendo a este comprovar os fatos alegados em sua defesa, não bastando a simples alegação. 2. Se não há prova de que houvera efetivamente a comunicação da empresa intermediadora para cancelamento/suspensão da bolsa de estudos concedida ao autor, deve-se reputar ilegal a cobrança das mensalidades sem o desconto de 50% (cinquenta por cento) por parte da instituição de ensino. 3. Ademais, o autor comprova que havia regularizado sua situação perante a intermediadora, fator impeditivo de cancelamento dos descontos referentes à bolsa de estudos deferida pelo centro universitário. 4. Os valores cobrados, porém, devem ser devolvidos na forma simples ante ausência de prova de má-fé da prestadora de serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSA DE ESTUDOS. PARCERIA. EMPRESA INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 II CPC. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 333, II do Código de Processo Civil impõe o ônus ao réu de comprovar o direito modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor; cabendo a este comprovar os fatos alegados em sua defesa, não bastando a simples alegação. 2. Se não há prova de que houvera efetivamente a comunicação da empresa intermedi...
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INTERRUPÇÃO - CAUSAS - PROCESSO DIVERSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA - DEMANDA UTILIZADA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FAZENDA - LC 435 - INPC- SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERBA HONORÁRIA - VALOR - APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A citação válida realizada em processo extinto sem resolução de mérito interrompe o transcurso do prazo prescricional. 2. A base de cálculo do ICMS no tocante ao fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias constitui-se do serviço efetivamente utilizado pelo consumidor, tendo em vista que a demanda contratada e não utilizada não enseja circulação da mercadoria tampouco denota mudança de titularidade do bem. 3. De acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 4. Vigente a Lei Complementar Distrital 435 desde 1º/01/2002, o indébito tributário será corrigido monetariamente a partir da incidência do INPC. 5. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. (CPC, 21, parágrafo único). 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida; reexame necessário, apelação e recurso adesivo parcialmente providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INTERRUPÇÃO - CAUSAS - PROCESSO DIVERSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA - DEMANDA UTILIZADA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FAZENDA - LC 435 - INPC- SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERBA HONORÁRIA - VALOR - APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A citação válida realizada em processo extinto sem resolu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 3. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. 4. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. 5. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN/DF. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DO VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES À TRADIÇÃO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. ART. 134, CTB. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 3.Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como se verifica que procedeu no presente caso. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN/DF. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DO VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES À TRADIÇÃO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. ART. 134, CTB. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o autor colacionado provas que per...