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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020031637AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruênci...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857039-20130310368372APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, tem o dever de restituir todos os valores pagos pel...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857038-20130111352084APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO OPCIONAL DOS CONSUMIDORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a construtora, para indenizar espontaneamente seus consumidores pelo atraso na entrega da obra, é de aceitação opcional dos adquirentes das unidades imobiliárias, não inviabilizando, assim, pedido de indenização distinto. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 857036-20050111066370APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCENTIVO FISCAL - ICMS - TARE - OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI COMPLEMENTAR 24/75 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ao conceder créditos presumidos, os Termos de Acordo de Regime Especial - TAREs possibilitam o recolhimento a menor do ICMS, circunstância que viola a norma inscrita no artigo 155, II, § 2º, XII, g, da Constituição da República, segundo a qual favores fiscais concernentes ao imposto somente poderão ser concedidos mediante edição de convênio entre os entes federados. 2. Ato normativo que, i...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 857035-20140111969015APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. MULTA CONTRATUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art.206, §3º, IV do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito.(REsp 838.414/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 22/04/2008). Prejudicial afastada. 2. O juiz...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020315990AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FASE DO ART. 475-J, CPC. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. É imprescindível a intimação do executado após o requerimento do cumprimento de sentença para, a partir daí, dar início ao prazo de quinze dias para que este efetue o pagamento do valor da condenação. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020018027AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030956AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020026800AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030386AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020034059AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020028010AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO INCIDENTAL DA PRESTAÇÃO. INDEFERIDO. 1 - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2- Apretensão de efetuar o depósito integral da parcela pactuada no curso da lide deve ser assegurada, visando afastar os efeitos da mora, notadamente, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto se discute as cláusulas contratuais...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111768410APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO. DISPENSÁVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição-20140020253138PET
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debat...
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF CCP - 857025-20140020331685CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal enumera, taxativamente, as hipóteses de competência da Vara da Fazenda Pública. Não se enquadrando em nenhum dos casos previstos, a competência é residual da Vara Cível. 2. A negativa de matrícula em exam...
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF CCP - 857023-20150020012172CCP
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857022-20130610033580APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSA DE ESTUDOS. PARCERIA. EMPRESA INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 II CPC. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 333, II do Código de Processo Civil impõe o ônus ao réu de comprovar o direito modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor; cabendo a este comprovar os fatos alegados em sua defesa, não bastando a simples alegação. 2. Se não há prova de que houvera efetivamente a comunicação da empresa intermedi...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 857021-20130110362996APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INTERRUPÇÃO - CAUSAS - PROCESSO DIVERSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA - DEMANDA UTILIZADA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FAZENDA - LC 435 - INPC- SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERBA HONORÁRIA - VALOR - APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A citação válida realizada em processo extinto sem resolu...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 857020-20150020000182AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de de...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857019-20110310129014APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN/DF. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DO VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES À TRADIÇÃO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. ART. 134, CTB. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o autor colacionado provas que per...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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