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Jurisprudência

TJDF HBC - 856971-20150020063250HBC
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 856970-20150020014810RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO INTERNO,TAMBÉM REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA POR NÃO SER RECOMENDÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR e APLICAÇÃO INDIRETA DE SANÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1 - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado e pretende receber visita de seu irmão, também reeducando, atualmente no gozo de livramento condicional. 2 -O direito de visita não é absoluto, não podendo ser permitida a visita, a interno do sistema prisional, de familiar que e...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 856969-20150020063493HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE DA MERCANCIA DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DESCABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1 - Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco a que lhe sucedeu, mantendo-se o decreto preventivo, visto que preenchidos os pressupostos autorizado...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 856967-20150020012806HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 856966-20111210044604APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO QUE NÃO SE REFERE AO APELANTE. EXCLUSÃO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono no sentido de ter o apelante incorrido na mencionada prática delituosa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando corroborada pelos demais elementos constantes do con...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 856965-20140020331058RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Manejada a Revisão Criminal com fulcro na hipótese de sentença condenatória contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), para que a pretensão seja procedente é imprescindível que o provimento jurisdicional e o corpo probante apresentem disparidade, incongruência, antagonismo, etc. patentes, tudo de modo a revelar a ocorrência de irremediável erro judiciário,o que não ocorre na espécie....
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 856964-20120111270122APC
Ementa
COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. Demonstrado nos autos que a embriaguez do condutor foi a causa exclusiva para a ocorrência do acidente, deve-se reconhecer a incidência da cláusula excludente da obrigação da seguradora em pagar a indenização contratada. O aborrecimento decorrente da demora na informação e liberação do veículo vistoriado não viola direitos de personalidade e, por isso, não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de rep...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856963-20130710336860APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A morosidade de órgãos públicos não exclui a responsabilidade do fornecedor pelo atraso na entrega do imóvel em construção com condições de perfeita habitação, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. A rescisão do contrato, por inadimplemento do forneced...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856962-20130710353076APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO OPCIONAL DOS CONSUMIDORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a construtora, para indenizar espontaneamente seus consumidores pelo atraso na entrega da obra, é de aceitação opcional dos adquirentes das unidades imobiliárias, não inviabilizando, assim, pedido de indenização distinto. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contrat...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856961-20130111015356APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. A incorporadora e sócia da construtora possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia indenização pelo atraso na entrega do imóvel. A morosidade de órgãos públicos não constitui caso fortui...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856960-20130111697492APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. MOROSIDADE E BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a ré, estabelece uma relação de consumo entre...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856959-20130710053962APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. PATAMAR JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária caracteriza-se como relação de co...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856958-20130710018224APC
Ementa
CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.Não se conhece de agravo retido que não tenha sido reiterado nas razões do recurso de apelação. A demora da construtora para a obtenção da Carta de Habite-se não constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega d...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856957-20130111257652APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 856956-20130710172204APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido. 2. A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Precedentes. 3. Apelo conhecido e parci...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 856954-20140110049387APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com os arts. 294, 303 e 517, todos do CPC, devem as partes suscitar na petição inicial e na contestação todos os argumentos que pretendem sejam objeto de apreciação judicial. Não lhes é, pois, permitido inovar a lide em sede de recurso de apelação, sob pena de SUPRESSÃO de...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 856953-20140020329054AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ASTREINTES ARBITRADA EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC SOBRE OS CÁLCULOS - INVIABILIDADE - NATUREZA DISTINTA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. SUPOSTA NÃO-INCLUSÃO NO DÉBITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA, NO PARTICULAR, DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. 1. Não se cogita de inserção sobre o montante do débito, fundado em execução de astrei...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 856952-20140020329497AGI
Ementa
ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA, NESSE PASSO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE ACIONE O JUDICIÁRIO VIA PROCESSO DE CONHECIMENTO - TESES INAPROPRIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRECLUSÃO PRO-JUDICATO - CARACTERIZAÇÃO - ACORDO - INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA SENTENÇA DE QUE RECEBEU A COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE, ADEMAIS, DE QUE SEJA HOMOLOGADO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE. 1. Não se justifica determinação para que o executado, que cumpriu sua parte no acordo en...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 856951-20140020263139AGI
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL A CUJA LIBERAÇÃO VISE O EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Os embargos de terceiro, embora constituam ação conexa com a principal, versam, todavia, sobre questão, em regra, autônoma e, por isso, o seu montante não está adstrito necessariamente ao desta. O critério a ser utilizado no tocante ao valor atribuível à causa incidental é o de que deve corresponder ao do benefício patrimonial a cuja liberação vise o embargante. 2. Vale dizer: o valor da causa nos embargos de te...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 856950-20150020037202CCP
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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