RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO INTERNO,TAMBÉM REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA POR NÃO SER RECOMENDÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR e APLICAÇÃO INDIRETA DE SANÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1 - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado e pretende receber visita de seu irmão, também reeducando, atualmente no gozo de livramento condicional. 2 -O direito de visita não é absoluto, não podendo ser permitida a visita, a interno do sistema prisional, de familiar que encontra-se em cumprimento de pena, em liberdade condicional. 3- - Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO INTERNO,TAMBÉM REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA POR NÃO SER RECOMENDÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR e APLICAÇÃO INDIRETA DE SANÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1 - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado e pretende receber visita de seu irmão, também reeducando, atualmente no gozo de livramento condicional. 2 -O direito de visita não é absoluto, não podendo ser permitida a visita, a interno do sistema prisional, de familiar que e...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE DA MERCANCIA DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DESCABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1 - Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco a que lhe sucedeu, mantendo-se o decreto preventivo, visto que preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2 - Evidenciado o periculum libertatis a partir da gravidade concreta da conduta, extraída a partir da nocividade do chamado crack e da relevante quantidade de maconha apreendidos, bem como pela existência de condenação, ainda que não definitiva, tudo a indicar a possibilidade de reiteração criminosa. 4 - Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais - uma vez que não leva em conta especificidades de cada um (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 5 - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE DA MERCANCIA DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DESCABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1 - Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco a que lhe sucedeu, mantendo-se o decreto preventivo, visto que preenchidos os pressupostos autorizado...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. Informações no sentido de que o Paciente pratica com habitualidade o tráfico de drogas. Prisão em flagrante após vender crack para um usuário. Droga de alta nocividade, que provoca rápida e severa dependência, com graves danos à saúde física e mental do usuário, e está associada a um quadro de alta criminalidade . Conduta dotada de gravidade concreta. 3.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 5. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva se constatado o regular trâmite processual e encerrada a instrução criminal. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 6.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO QUE NÃO SE REFERE AO APELANTE. EXCLUSÃO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono no sentido de ter o apelante incorrido na mencionada prática delituosa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando corroborada pelos demais elementos constantes do contexto fático-probatório dos autos. 3. Anarrativa de policial, na qualidade de agente público, possui crédito e confiabilidade suficientes para influir na formação do convencimento do julgador, em especial quando proferida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. 4. Exclui-se a agravante da reincidência se a certidão existente nos autos não se refere ao apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO QUE NÃO SE REFERE AO APELANTE. EXCLUSÃO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono no sentido de ter o apelante incorrido na mencionada prática delituosa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando corroborada pelos demais elementos constantes do con...
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Manejada a Revisão Criminal com fulcro na hipótese de sentença condenatória contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), para que a pretensão seja procedente é imprescindível que o provimento jurisdicional e o corpo probante apresentem disparidade, incongruência, antagonismo, etc. patentes, tudo de modo a revelar a ocorrência de irremediável erro judiciário,o que não ocorre na espécie. 2- Não juntada a prova em momento oportuno e conveniente, opera-se a preclusão, não sendo cabível, em sede de ação revisional, reabrir a instrução ou proceder ao reexame da matéria fático-probatória. 3-- Revisão Criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Manejada a Revisão Criminal com fulcro na hipótese de sentença condenatória contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), para que a pretensão seja procedente é imprescindível que o provimento jurisdicional e o corpo probante apresentem disparidade, incongruência, antagonismo, etc. patentes, tudo de modo a revelar a ocorrência de irremediável erro judiciário,o que não ocorre na espécie....
COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. Demonstrado nos autos que a embriaguez do condutor foi a causa exclusiva para a ocorrência do acidente, deve-se reconhecer a incidência da cláusula excludente da obrigação da seguradora em pagar a indenização contratada. O aborrecimento decorrente da demora na informação e liberação do veículo vistoriado não viola direitos de personalidade e, por isso, não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima da autora.
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COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. Demonstrado nos autos que a embriaguez do condutor foi a causa exclusiva para a ocorrência do acidente, deve-se reconhecer a incidência da cláusula excludente da obrigação da seguradora em pagar a indenização contratada. O aborrecimento decorrente da demora na informação e liberação do veículo vistoriado não viola direitos de personalidade e, por isso, não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de rep...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A morosidade de órgãos públicos não exclui a responsabilidade do fornecedor pelo atraso na entrega do imóvel em construção com condições de perfeita habitação, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. A rescisão do contrato, por inadimplemento do fornecedor, impõe a devolução de todos os valores pagos pelo consumidor, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, inclusive a quantia paga a título de comissão de corretagem, sobretudo quando não previsto expressamente o pagamento do referido encargo pelo consumidor, uma vez que os custos no negócio devem ser suportados pelo fornecedor, eis que inerentes à atividade empresarial. Incabível a inversão da cláusula penal compensatória em favor do consumidor quando previsto expressamente a sua incidência em caso de rescisão contratual motivada pelo promitente comprador, eis que a sua natureza indenizatória destina-se aos custos com a comercialização do imóvel pelo vendedor. Nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A morosidade de órgãos públicos não exclui a responsabilidade do fornecedor pelo atraso na entrega do imóvel em construção com condições de perfeita habitação, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. A rescisão do contrato, por inadimplemento do forneced...
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO OPCIONAL DOS CONSUMIDORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a construtora, para indenizar espontaneamente seus consumidores pelo atraso na entrega da obra, é de aceitação opcional dos adquirentes das unidades imobiliárias, não inviabilizando, assim, pedido de indenização distinto. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contrato, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o imóvel estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem admitido, em contratos de compra e venda de imóvel, a previsão contratual do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, em face da dimensão do objeto contratado.
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO OPCIONAL DOS CONSUMIDORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a construtora, para indenizar espontaneamente seus consumidores pelo atraso na entrega da obra, é de aceitação opcional dos adquirentes das unidades imobiliárias, não inviabilizando, assim, pedido de indenização distinto. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contrat...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. A incorporadora e sócia da construtora possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia indenização pelo atraso na entrega do imóvel. A morosidade de órgãos públicos não constitui caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Demonstrada culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, mostra-se devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada aluguel, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado. Não estando robustamente demonstrado nos autos o valor mensal devido a título de lucros cessantes, o que será apreciado pelo julgador, necessário que sua fixação ocorra em liquidação de sentença. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. A incorporadora e sócia da construtora possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia indenização pelo atraso na entrega do imóvel. A morosidade de órgãos públicos não constitui caso fortui...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. MOROSIDADE E BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a ré, estabelece uma relação de consumo entre as partes, de forma que a relação travada entre elas sofre a incidência das normas protetivas do consumidor, de ordem pública e interesse social. Não podem ser vistos como caso fortuito e força maior a suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como a eventual mora do Poder Público, porquanto, se tratam de riscos inerentes ao empreendimento. Sendo reconhecida a culpa exclusiva da recorrente, deve o contrato ser rescindido e as partes voltarem a situação econômica anterior ao contrato, com a devolução de todos os valores pagos pelos consumidores, inclusive comissão de corretagem. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora, é devido o pagamento de cláusula penal compensatória prevista em contrato, devendo ela incidir sobre o montante efetivamente pago pelo promitente comprador, sob pena de enriquecimento sem causa. A cláusula penal pactuada entre as partes para a hipótese de rescisão da avença possui natureza compensatória, tendo por finalidade indenizar o prejuízo advindo da inexecução total do contrato, funcionando como prefixação das perdas e danos, o que impede a sua cumulação com lucros cessantes, salvo se prevista indenização suplementar no contrato. O atraso na entrega de unidade imobiliária, por si só, não enseja dano moral.A rescisão do contrato por culpa da construtora impõe a devolução de todos os valores despendidos pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sobretudo porque os custos do negócio devem ser suportados pelo fornecedor, uma vez que são inerentes à atividade empresarial, além de inexistir previsão expressa do referido encargo pelo consumidor. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos entre as partes.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. MOROSIDADE E BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a ré, estabelece uma relação de consumo entre...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. PATAMAR JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, eis que as partes se subsumem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré comercializa bem imóvel no mercado de consumo, o que é adquirido pelos consumidores, como destinatários finais. A escassez de mão de obra e insumos e a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão da avença, é devido o pagamento de cláusula penal prevista em contrato, devendo ela incidir sobre o montante efetivamente pago pelo promitente comprador, sob pena de enriquecimento sem causa. Se a sentença já fixou a condenação nos moldes vindicados pelo recorrente, evidencia-se a carência de interesse recursal, ante a ausência de necessidade-utilidade do recurso. Preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, impõe-se a sua manutenção.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. PATAMAR JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária caracteriza-se como relação de co...
CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.Não se conhece de agravo retido que não tenha sido reiterado nas razões do recurso de apelação. A demora da construtora para a obtenção da Carta de Habite-se não constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. O inadimplemento da promitente vendedora enseja o pagamento de cláusula penal moratória prevista em contrato, sendo cabível sua cumulação com lucros cessantes.
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CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.Não se conhece de agravo retido que não tenha sido reiterado nas razões do recurso de apelação. A demora da construtora para a obtenção da Carta de Habite-se não constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido. 2. A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Precedentes. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido. 2. A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Precedentes. 3. Apelo conhecido e parci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com os arts. 294, 303 e 517, todos do CPC, devem as partes suscitar na petição inicial e na contestação todos os argumentos que pretendem sejam objeto de apreciação judicial. Não lhes é, pois, permitido inovar a lide em sede de recurso de apelação, sob pena de SUPRESSÃO de INSTÂNCIA. 2. Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 3. Descabe a minoração da verba honorária quando arbitrada mediante juízo de equidade, observados o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o desempenho e o tempo exigidos para o trabalho, conforme parâmetros insertos no §4º e nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com os arts. 294, 303 e 517, todos do CPC, devem as partes suscitar na petição inicial e na contestação todos os argumentos que pretendem sejam objeto de apreciação judicial. Não lhes é, pois, permitido inovar a lide em sede de recurso de apelação, sob pena de SUPRESSÃO de...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ASTREINTES ARBITRADA EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC SOBRE OS CÁLCULOS - INVIABILIDADE - NATUREZA DISTINTA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. SUPOSTA NÃO-INCLUSÃO NO DÉBITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA, NO PARTICULAR, DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. 1. Não se cogita de inserção sobre o montante do débito, fundado em execução de astreintes, da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. É que a regra de aludido preceptivo legal é bastante clara ao disciplinar a necessidade de que haja condenação do devedor, advinda de sentença judicial transitada em julgado, ao pagamento de determinada quantia para resultar no acréscimo da multa (caso ele não se opere em 10 dias, após sua intimação), natureza essa absolutamente diferente das astreintes, que se qualifica como mero instrumento processual de coerção indireta para a efetividade da jurisdição. 2. Ainda que possível fosse, no caso, a imposição da indigitada multa, a sua incidência reclamaria, antes, a intimação do devedor para acudir a obrigação, circunstância inocorrente na hipótese. 3. Não se divisa interesse recursal em relação à necessidade de incidência sobre o débito dos consectários legais, bem assim no que concerne ao arbitramento de honorários advocatícios, quando se percebe que o comando judicial agravado chancelou tais pleitos. 4. Agravo desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ASTREINTES ARBITRADA EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC SOBRE OS CÁLCULOS - INVIABILIDADE - NATUREZA DISTINTA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. SUPOSTA NÃO-INCLUSÃO NO DÉBITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA, NO PARTICULAR, DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. 1. Não se cogita de inserção sobre o montante do débito, fundado em execução de astrei...
ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA, NESSE PASSO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE ACIONE O JUDICIÁRIO VIA PROCESSO DE CONHECIMENTO - TESES INAPROPRIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRECLUSÃO PRO-JUDICATO - CARACTERIZAÇÃO - ACORDO - INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA SENTENÇA DE QUE RECEBEU A COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE, ADEMAIS, DE QUE SEJA HOMOLOGADO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE. 1. Não se justifica determinação para que o executado, que cumpriu sua parte no acordo entabulado com o exeqüente, se valha da via do processo do conhecimento, objetivando a constituição de título executivo judicial em seu favor, tangente à sua imissão na posse do imóvel apontado, sob a consideração de que aquele ajuste não restou devidamente homologado judicialmente. 2. Se a sentença que extinguiu o processo teve como base a petição apresentada pelas partes noticiando a formalização de acordo, há que se entender que a sua respectiva homologação estava no espírito daquela decisão, porquanto se constituía como consectário lógico da fulminação do processo. 3. Caracterizado o fenômeno da preclusão pro-judicato, não se se confere mais oportunidade para que o magistrado venha, quase três anos depois, tisnar sua convicção anterior. 4. A torrencial jurisprudência dos tribunais pátrios indica a plena viabilidade de homologação de acordo em qualquer fase do processo, em respeito aos princípios da celeridade e instrumentalidade. 5. Recurso provido, para considerar a existência de título judicial nos autos, arredando a faculdade imposta pelo juízo ao executado de provocar a jurisdição através de processo de conhecimento no intento de satisfazer seu direito, e, em conseqüência, determinar a imediata expedição de mandado de emissão de posse em seu proveito, relativamente ao imóvel apontado, já que honrou sua parte na avença noticiada.
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ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA, NESSE PASSO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE ACIONE O JUDICIÁRIO VIA PROCESSO DE CONHECIMENTO - TESES INAPROPRIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRECLUSÃO PRO-JUDICATO - CARACTERIZAÇÃO - ACORDO - INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA SENTENÇA DE QUE RECEBEU A COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE, ADEMAIS, DE QUE SEJA HOMOLOGADO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE. 1. Não se justifica determinação para que o executado, que cumpriu sua parte no acordo en...
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL A CUJA LIBERAÇÃO VISE O EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Os embargos de terceiro, embora constituam ação conexa com a principal, versam, todavia, sobre questão, em regra, autônoma e, por isso, o seu montante não está adstrito necessariamente ao desta. O critério a ser utilizado no tocante ao valor atribuível à causa incidental é o de que deve corresponder ao do benefício patrimonial a cuja liberação vise o embargante. 2. Vale dizer: o valor da causa nos embargos de terceiro é o do bem defendido e não qualquer outro dado à demanda principal. Nessa esteira, se o valor da causa deve corresponder ao do montante econômico do bem em litígio e se há o risco de perda do bem posto sob constrição, o valor deste é que representa o benefício patrimonial postulado nos embargos. 3. Agravo provido.
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EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL A CUJA LIBERAÇÃO VISE O EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Os embargos de terceiro, embora constituam ação conexa com a principal, versam, todavia, sobre questão, em regra, autônoma e, por isso, o seu montante não está adstrito necessariamente ao desta. O critério a ser utilizado no tocante ao valor atribuível à causa incidental é o de que deve corresponder ao do benefício patrimonial a cuja liberação vise o embargante. 2. Vale dizer: o valor da causa nos embargos de te...