EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 2. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não obriga a sua aceitação pelo consumidor, o qual pode optar por ajuizar demanda individual. 3. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 4. É prática corriqueira e não abusiva no mercado de incorporação imobiliária a previsão contratual da prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer. 5. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 2. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não obriga a sua aceitação pelo consumidor, o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA SUMULADA - DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535 do CPC. - Apesar da divergência na interpretação e dos parâmetros estabelecidos nos Embargos de Divergência (EAG) nº 857758, predominou no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a tese do Enunciado 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA SUMULADA - DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535 do CPC. - Apesar da divergência na interpretação e dos parâmetros estabelecidos nos Embargos de Divergência (EAG) nº 857758, predominou no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a tese do Enunciado 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competempor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Reputa-se válida a intimação por meio postal dirigida ao endereço indicado pelo autor na peça vestibular, nos termos do art. 238, p. único, do Estatuto Processual Civil, eis que consiste em encargo da parte manter seu endereço atualizado nos autos, devendo informar o novo sítio na hipótese de mudança. 3. Conforme previsão do art. 557, caput, do CPC, basta que a tese recursal confronte a jurisprudência dominante deste Tribunal para que seja facultado ao Relator decidir de forma monocrática, dispensando-se a manifestação do órgão colegiado, resguardada a possibilidade de manejo do agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competempor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Reputa-se válida a intimação por meio postal dirigida ao endereço indicado...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA REVISORA. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ÔNUS DA PARTE. PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A redação do art. 511 do CPC é clara no sentido de que o recorrente comprovará o respectivo recolhimento do preparo, incluindo seu pagamento, o que se admite apenas pela via original. 2. Imperiosa a aplicação do entendimento dominante da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no sentido de aplicar a deserção aos recursos interpostos sem o recolhimento do devido preparo, mesmo quando a parte postula a gratuidade de justiça na instância revisora, notadamente quando tal pleito não vem acompanhado de declaração de hipossuficiência, requisito legal exigido. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA REVISORA. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ÔNUS DA PARTE. PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A redação do art. 511 do CPC é clara no sentido de que o recorrente comprovará o respectivo recolhimento do preparo, incluindo seu pagamento, o que se admite apenas pela via original. 2. Imperiosa a aplicação do entendimento dominante da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO - PRECLUSÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO CABIMENTO DE PRELIMINAR EM RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS E REFORMA DO VALOR DO ALUGUEL DETERMINADO EM SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE ALUEGUÉIS PAGOS A MENOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de agravo retido que reproduz teses lançadas na contestação à reconvenção em decorrência da preclusão dos atos processuais. 2. Embora desnecessária em virtude do caráter dúplice da demanda, rejeita-se a alegação de carência de ação fundamentada em procedimento inadequado de reconvenção em sede de ação renovatória de aluguel, ainda mais quando o pedido reconvencional não se cinge ao recebimento do valor apontado, mas também deduz pretensão de não se proceder à renovatória e à respectiva rescisão contratual. 3. Afasta-se a tese de impossibilidade do pedido de desocupação do imóvel em sede de renovatória de aluguel, pois decorrente da própria pretensão de não renovar a locação do imóvel. 4. Não obstante seja inapropriado suscitar questionamento preliminar em petição de reconvenção, mas diante da ausência de prejuízo para a defesa, reputa-se inócua a sustentação de invalidade da peça reconvencional. 5. A ausência de demonstração quanto ao desacerto do valor do aluguel encontrado na perícia, aliada à inexistência de comprovação de que a importância indicada no laudo técnico encontra-se à margem dos preços praticados no mercado, conduz à homologação do montante demonstrado pela prova técnica. 6. Importa em supressão de um grau de jurisdição o exame de pretensão não deduzida oportunamente em contestação à reconvenção perante a instância sentenciante, visando reduzir o valor da diferença a título de aluguel reajustado a menor no período anterior ao ajuizamento da renovação da locação. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO - PRECLUSÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO CABIMENTO DE PRELIMINAR EM RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS E REFORMA DO VALOR DO ALUGUEL DETERMINADO EM SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE ALUEGUÉIS PAGOS A MENOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de agravo retido que reproduz teses lançadas na co...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. TRANCAMENTO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento de processo de apuração de ato infracional, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do representado ou atipicidade da conduta imputada. Havendo nos autos elementos indiciários mínimos a respaldar a representação contra o paciente, denega-se a ordem. II - A questão sobre a existência de provas da autoria do ato infracional imputado ao paciente é matéria que demanda dilação probatória, não condizente com a cognição sumária e estreita do habeas corpus. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. TRANCAMENTO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento de processo de apuração de ato infracional, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do representado ou atipicidade da conduta imputada. Havendo nos autos elementos i...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes não são suficientes para revogar as prisões preventivas quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhado do recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhado do recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis como res...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - O juízo de cognição permitido pelo habeas corpus não é exauriente e não possibilita um exame aprofundado de provas e fatos, de modo que ausente qualquer indício de prova, impossível o acolhimento da alegação de que as drogas se destinavam apenas ao consumo do paciente. III - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. IV - Condições favoráveis como ocupação lítica e residência fixa não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. V - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - O juízo de cognição perm...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, especialmente pelo exame de alcoolemia e depoimento dos agentes de trânsito responsáveis pela prisão em flagrante do réu, e não se desincumbindo o réu de comprovar, nos exatos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, que a embriaguez foi acidental ou fortuita, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante é medida que se impõe. II - O réu, ao agregar tese defensiva nas suas declarações, com o propósito de livrar-se da acusação que lhe foi imputada, não faz jus à atenuante da confissão espontânea. Ademais, mesmo para aqueles que entendem que a confissão qualificada deve ser considerada como atenuante, ela há de ser utilizada para fundamentar a condenação imposta. Não tendo a sentença condenatória se baseado nas declarações do acusado, mas em outros elementos de prova, não incide a atenuante em questão. III - É incabível a fixação do regime inicial fechado nos crimes apenados com detenção, nos termos do art. 33, caput, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, especialmente pelo exame de alcoolemia e depoimento dos agentes de trânsito responsáveis pela prisão em flagrante do réu, e não se desincumbindo o réu de comprovar, nos exatos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, que a embriaguez foi acidental ou fortuita, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante é medi...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. SUPERIOR A UM SEXTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu desferiu três tapas em seu rosto. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. SUPERIOR A UM SEXTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu desferiu três tapas em seu rosto. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jur...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. DESACATO. NULIDADE. TESTE ALCOOLEMIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. I - Revela-se lícito o teste do etilômetro realizado voluntariamente pela condutora de veículo automotor, ainda quando não advertida sobre o direito de não produzir prova contra si mesma. II - Devem ser mantidas as condenações pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal e desacato se as declarações da vítima encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. III - Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de lesões corporais, ainda que leves. IV - Verificado que a acusada proferiu xingamentos contra agentes públicos no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por eles exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo certo que o estado de embriaguez e de ânimo exaltado da autora não tem o condão de ensejar a absolvição. Precedentes. V - A circunstância judicial da culpabilidade, inserida entre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, demanda fundamentação concreta para sua valoração negativa. Havendo somente menção à reprovabilidade da conduta, sem apoio na prova dos autos, impõe-se o seu afastamento. VI - A pena de suspensão de habilitação para conduzir veículo automotor, assim como a pena pecuniária, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VII - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. DESACATO. NULIDADE. TESTE ALCOOLEMIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. I - Revela-se lícito o teste do etilômetro realizado voluntariamente pela condutora de veículo automotor, ainda quando não advertida sobre o direito de não produzir prova contra si mesma. II - Devem ser mantidas as condenações pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal e desacato se as declarações da vítima encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. II...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. AUSÊNCIA. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, não sendo ele imprescindível para a concessão dos benefícios da execução. Todavia, realizado o exame criminológico, matém-se o indeferimento dos benefícios externos quando verificado o não preenchimento dos requisitos subjetivos. II - Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. AUSÊNCIA. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, não sendo ele imprescindível para a concessão dos benefícios da execução. Todavia, realizado o exame criminológico, matém-se o indeferimento dos benefícios externos quando verificado o não preenchimento dos requisitos subjetivos....
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. ENTEADO DO ENCARCERADO. LEGITIMIDADE. MENOR DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de seu enteado, criança com 10 (dez) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita de enteado de tenra idade ao padrasto. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. ENTEADO DO ENCARCERADO. LEGITIMIDADE. MENOR DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de seu enteado, criança com 10 (dez) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de v...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. MANTIDAS. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. I - Incabível a absolvição do crime de tráfico, se as circunstâncias do caso demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. III - O fato de o réu praticar crime dentro do presídioonde cumpre pena, beneficiando-se da função de confiança exercida, demonstra uma má conduta e evidencia menor propensão à recuperação para o retorno à vida social, o que justifica o aumento da pena-base efetivado pelo juiz sentenciante. IV - A questão de o tráfico de entorpecentes estar causando efeitos severamente nocivos à sociedade, especialmente no ambiente prisional, é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. MANTIDAS. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. I - Incabível a absolvição do crime de tráfico, se as circunstâncias do caso demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincid...