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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111697994APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020269114AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020275916AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 856946-20130111911755APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 2. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não obriga a sua aceitação pelo consumidor, o...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110709498APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020215123AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA SUMULADA - DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535 do CPC. - Apesar da divergência na interpretação e dos parâmetros estabelecidos nos Embargos de Divergência (EAG) nº 857758, predominou no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a tese do Enunciado 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140510128250APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competempor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Reputa-se válida a intimação por meio postal dirigida ao endereço indicado...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910131314APC
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA REVISORA. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ÔNUS DA PARTE. PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A redação do art. 511 do CPC é clara no sentido de que o recorrente comprovará o respectivo recolhimento do preparo, incluindo seu pagamento, o que se admite apenas pela via original. 2. Imperiosa a aplicação do entendimento dominante da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no s...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 856940-20120110256566APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO - PRECLUSÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO CABIMENTO DE PRELIMINAR EM RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS E REFORMA DO VALOR DO ALUGUEL DETERMINADO EM SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE ALUEGUÉIS PAGOS A MENOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de agravo retido que reproduz teses lançadas na co...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR - 856939-20120510118945APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 856938-20150020048657HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. TRANCAMENTO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento de processo de apuração de ato infracional, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do representado ou atipicidade da conduta imputada. Havendo nos autos elementos i...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 856937-20150020057157HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 856936-20150020051590HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhado do recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis como res...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 856935-20150020065023HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - O juízo de cognição perm...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856934-20130710232110APR
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, especialmente pelo exame de alcoolemia e depoimento dos agentes de trânsito responsáveis pela prisão em flagrante do réu, e não se desincumbindo o réu de comprovar, nos exatos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, que a embriaguez foi acidental ou fortuita, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante é medi...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856933-20130110112830APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. SUPERIOR A UM SEXTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu desferiu três tapas em seu rosto. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jur...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856932-20130110690259APR
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. DESACATO. NULIDADE. TESTE ALCOOLEMIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. I - Revela-se lícito o teste do etilômetro realizado voluntariamente pela condutora de veículo automotor, ainda quando não advertida sobre o direito de não produzir prova contra si mesma. II - Devem ser mantidas as condenações pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal e desacato se as declarações da vítima encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. II...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 856931-20150020050468RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. AUSÊNCIA. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, não sendo ele imprescindível para a concessão dos benefícios da execução. Todavia, realizado o exame criminológico, matém-se o indeferimento dos benefícios externos quando verificado o não preenchimento dos requisitos subjetivos....
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 856930-20150020050218RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. ENTEADO DO ENCARCERADO. LEGITIMIDADE. MENOR DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de seu enteado, criança com 10 (dez) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de v...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856928-20140110019657APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. MANTIDAS. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. I - Incabível a absolvição do crime de tráfico, se as circunstâncias do caso demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincid...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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