EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 5. Não há na decisão que julga dentro dos limites trazidos pelo pedido. Muito embora, a área a ser reintegrada esteja dentro da área administrativa que poderá ser regularizada, o fato da chácara em questão estar em APP é impeditivo para sua regularização. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - De acordo com o art. 680 do CPC, o oficial de justiça está habilitado para proceder à avaliação dos bens penhorados. A atuação do perito só será necessária se o oficial encontrar dificuldade ou precisar de esclarecimentos sobre os bens avaliados. III - O pedido de reavaliação deve ser embasado em premissa concreta no sentido de que ocorreu erro na avaliação ou dolo do avaliador, evento posterior que majore ou diminua o valor do bem ou houver fundada dúvida sobre o valor assinalado (inteligência do art. 683, CPC). IV- Não subsistem defeitos no laudo elaborado pela Oficial de Justiça, que, utilizando-se do critério comparativo e atenta às características do imóvel em apreço (área construída, localização, acabamento, etc.), avaliou o imóvel em R$370.000,00. V - Agravo regimental não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - De acordo com o art. 680 do CPC, o oficial de justiça está habilitado para proceder à avaliação dos bens penhorados. A atuação do perito só será necessária se o oficial encontrar dificuldade ou precisar de esclarecimentos sobre os bens avaliados. III - O pedido de reavaliação dev...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL. DESPACHO/DECISÃO. INTIMAÇÃO RETORNO DO AUTOS. INSTÂNCIA REVISORA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - Despacho/decisão da instância prima que somente adverte as partes acerca do retorno dos autos da instância revisora e não determina à devedora que cumpra voluntariamente a sentença, sem prévia manifestação da parte credora nesse sentido, não possui conteúdo decisório. III - Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório. IV - Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL. DESPACHO/DECISÃO. INTIMAÇÃO RETORNO DO AUTOS. INSTÂNCIA REVISORA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - Despacho/decisão da instância prima que somente adverte as partes acerca do retorno dos autos da instância revisora e não determina à devedora que cumpra voluntariamente a sentença, sem prévia manifestação da parte credora nesse sentido, não p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pon...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CUMPRIMENTO DE ORDEM DA IMISSÃO DE POSSE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO CORREM PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante ao final do processo, o sucumbente na ação de imissão na posse esteja obrigado a ressarcir as despesas adiantadas pela parte vitoriosa para o efetivo cumprimento do mandado de reintegração de posse, não há como impor-lhe a obrigação de antecipar essa despesa, em face da absoluta ausência de previsão legal. 3. A conversão do mandado reintegratório em determinação de obrigação de fazer sujeitaria o atendimento da diligência à vontade do agravado, sendo que mesmo a aplicação da multa diária não asseguraria a efetiva imissão na posse do imóvel, mormente quando o interesse da TERRACAP é, em tese, a imediata posse do imóvel e não a percepção de pecúnia enquanto perdurar a indevida ocupação. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CUMPRIMENTO DE ORDEM DA IMISSÃO DE POSSE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO CORREM PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do ST...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS. MORA. REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva pois, apenas nesse momento, identifica-se o depositante-credor, demonstrando a sua legitimação para a causa, a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. Precedente. 4. Não se mostra possível a aplicação de juros remuneratórios não expressos na decisão cuja execução se pretende, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Agravos regimentais conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS. MORA. REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferen...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUTOR INTELECTUAL. TESES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos atesta, de forma a não ensejar qualquer dúvida, a autoria e materialidade do delito. 2. Comprovado que os acusados dispararam por diversas vezes em direção ao segurança do estabelecimento comercial vítima visando assegurar a concretização da empreitada criminosa, assumiram, no mínimo, risco de causas a sua morte, não sendo possível a desclassificação do delito para roubo circunstanciado em sua modalidade tentada. Ademais, a não subtração dos bens do estabelecimento em nada altera a tipificação penal, pois, como é do conhecimento, quando a subtração patrimonial e o atentado contra a vida não se consumam por situações alheias à vontade do agente, temos uma tentativa de latrocínio. 3. O coautor responde pelo crime de latrocínio, consumado ou tentado, ainda que não seja responsável pela violência contra a vítima, desde que ciente do uso de arma de fogo para a subtração do bem, caso em que assume o risco pelo evento mais grave. 4. A causa de diminuição da pena correspondente à participação de menor importância deve ser aplicada nas hipóteses em que a colaboração do partícipe para a consecução do crime é mínima. 5. Não pode ser considerada como de menor importância a participação do mentor intelectual do crime, cuja atuação foi determinante para o início e desenrolar dos fatos. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUTOR INTELECTUAL. TESES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos atesta, de forma a não ensejar qualquer dúvida, a autoria e materialidade do delito. 2. Comprovado que os acusados dispararam por diversas vezes em direção ao segurança do estabelecimento comercial vítima visando assegurar a concretização da empreitada criminosa, assumi...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa pelo paciente, que, em local de grande movimento, juntamente com um adolescente, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o celular da vítima. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Parecer acolhido. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa pelo paciente, que, em local de grande movimento, juntamente com um adolescente, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o celular da vítima. 2. As condições pessoais do pacien...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta dos acusados não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. O furto qualificado não configura óbice ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, desde que presentes os pressupostos ali inscritos, mormente se a qualificadora é de ordem objetiva. Precedentes STF e STJ. 4. Entretanto, na espécie, não foram preenchidos os requisitos descritos no artigo 155, § 2º do Código Penal, tendo em vista que, embora os réus sejam primários, a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor, mormente considerando a análise da repercussão no patrimônio da vítima. 5. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a exclui...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO DE REGIME. ADAPTAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e acentuada a periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância àqueles que fazem do crime meio de vida. 3. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação de uma agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 4. Deve ser realizada a detração para fins de regime inicial do cumprimento da pena, nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando o tempo de prisão preventiva em que submetido o réu for suficiente para alterar o regime inicial fixado na sentença. 5. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO DE REGIME. ADAPTAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente,...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. LAUDO PERICIAL APRESENTADO APÓS A SENTENÇA. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INERENTE AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo que impeça a sua realização. O laudo de exame de local juntado aos autos após a sentença não pode ser usado para fins de comprovação do arrombamento, sob pena de configurar cerceamento de defesa. 2. O prejuízo patrimonial da vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base, salvo quando reputar-se exacerbado. 3. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação de uma agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. LAUDO PERICIAL APRESENTADO APÓS A SENTENÇA. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INERENTE AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo que impeça a sua realização. O laudo de exame de local juntado aos autos após a sentença não pode ser usado para...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. POLICIAIS E USUÁRIOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra de maneira firme e inconteste que a ré vendeu a um usuário e tinha em depósito para difusão ilícita a substância entorpecente conhecida como crack. A venda e o depósito foram flagrados pelos policiais que prestaram depoimentos harmônicos na delegacia e em juízo, sendo seus relatos confirmados por usuários abordados no local e pelos laudos de apreensão e exame de material. 2. Os depoimentos dos policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias. 3. Necessária a comprovação documental da idade do adolescente para caracterizar a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei 11343/2006, por se tratar de estado civil das pessoas, nos termos do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. POLICIAIS E USUÁRIOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra de maneira firme e inconteste que a ré vendeu a um usuário e tinha em depósito para difusão ilícita a substância entorpecente conhecida como crack. A venda e o depósito foram flagrados pelos policiais que prestaram depoimentos harmônicos na delegacia e em juízo, sendo seus rel...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA IMPOSTA. DELITO NÃO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição quando as declarações da vítima em juízo, encontram arrimo nos depoimentos extrajudiciais das testemunhas, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. O agente que consome substâncias de efeitos entorpecentes, voluntariamente, é responsabilizado pelos resultados decorrentes, conforme teoria da Actio Libera in Causa. 3. Tendo em vista que não há nada nos autos que comprove a inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) do réu, não há falar em isenção ou redução de pena, tampouco em substituição da pena aplicada por medida de segurança. 4. O período em que o apelante ficou preso provisoriamente impõe a adaptação do regime,pois permaneceu recolhido por período superior a 1/6 (um sexto) da pena imposta,que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA IMPOSTA. DELITO NÃO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição qua...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas trazidas aos autos são claras e consistentes, todas corroborando a tese acusatória de que os acusados, com união de esforços e divisão de tarefas, cometeram o crime de roubo em face de estabelecimento comercial. 2. Embora a negativa de autoria por um dos acusados esteja consonância com seu direito à autodefesa e ao contraditório, não há como acolher a versão por ele apresentada, tendo em vista que ela não produz qualquer embaraço frente ao firme acervo probatório trazido pela acusação. 3. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar subtração dos bens móveis almejados. Na espécie, um dos acusados anunciou o assalto e demonstrou que estava com um artefato em sua cintura, indicando que se tratava de uma arma de fogo, fato que configura a grave ameaça e impede a desclassificação para o delito de furto. 4. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, caput, CPP). Não demonstrada cabalmente a propriedade do bem, imperioso seu indeferimento. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas trazidas aos autos são claras e consistentes, todas corroborando a tese acusatória de que os acusados, com união de esforços e divisão de tarefas, cometeram o crime de roubo em face de estabelecimento comercial. 2. Embora a negativa de autoria por um dos acusados esteja consonância com seu direito à autodefesa e ao contr...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial pode servir como fundamento à condenação, se amparada por demais provas judicializadas, produzidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 3. No caso, houve a consumação do crime de furto com a inversão ilícita da posse dos bens, que foram subtraídos do automóvel da vítima e encontrados no interior do veículo do réu. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial pode servir como fundamento à condenação, se amparada por demais provas judicializadas, produzidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente ob...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A natureza hedionda do crime (estupro) e as suas peculiaridades justificaram a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que indeferiu a concessão dos benefícios externos após a prolação de exame criminológico desfavorável ao agravante. Os peritos concluíram que o apenado apresenta significativos traços negativos de personalidade, recomendando acompanhamento psicológico. 5. Eventual demora na realização do exame criminológico ou no início do tratamento psicológico não pode justificar a concessão dos benefícios externos, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 6. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodiscip...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado, tendo em vista que em nada contribuirá para a ressocialização do requerente. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESARMÔNICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto de provas não atesta, com a segurança necessária, a ocorrência do delito, pois a vítima não prestou declarações firmes quanto a sua voluntariedade na contratação do empréstimo consignado; apresentou relatos diferentes a respeito de como o réu conseguiu seu cartão e senha bancários para sacar o valor do empréstimo; e, por fim, foi contraditória em relação à restituição ou não de valores pelo acusado. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESARMÔNICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto de provas não atesta, com a segurança necessária, a ocorrência do delito, pois a vítima não prestou declarações firmes quanto a sua voluntariedade na contratação do empréstimo consignado; apresentou relatos diferentes a respeito de como o réu conseguiu seu cartão e senha bancários para sacar o valor do empréstimo; e, por fim, foi contraditória em relação à restituição ou não de valores pelo acusado. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerc...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL. PROPORÇÃO DE AUMENTO. CONJUGAÇÃO DOS CRÍTÉRIOS DA QUANTIDADE DE CRIMES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA QUANTIDADE DE DELITOS. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. No que tange à hipótese do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, o magistrado singular, ao fixar o percentual de acréscimo, ao contrário da hipótese prevista no caput do mesmo dispositivo legal, deve considerar o aspecto objetivo, qual seja, o número de infrações, assim como os subjetivos, caracterizados pelos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, assim como os motivos e as circunstâncias do crime. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao agravante, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de três, deve operar-se no patamar de 1/5 (um quinto). 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL. PROPORÇÃO DE AUMENTO. CONJUGAÇÃO DOS CRÍTÉRIOS DA QUANTIDADE DE CRIMES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA QUANTIDADE DE DELITOS. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. No que tange à hipótese do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, o magistrado singular, ao fixar o percentual de acréscimo, ao contrário da hipótese prevista no caput do mesmo dispositivo legal, deve considerar o aspecto objetivo, qual seja, o número de infrações, assim como os subjetivos, carac...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. UNIDADE DE DESIGNIOS. EXCLUDENTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de os réus terem agido mediante divisão de tarefas, tendo apenas um deles se utilizado de grave ameaça ou violência física, se demonstrado que aderiu à conduta criminosa do comparsa, quando podia e devia agir de modo diverso. 2. Assim sendo, restando evidente a unidade de desígnios entre os coautores e relevante a conduta do apelante para que os crimes de roubo se consumassem, inviável atender ao pleito desclassificatório. 3. A falta de identificação do comparsa do réu não obsta o reconhecimento da causa de aumento pelo concurso de pessoas, prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal quando, pelos depoimentos da vítima e testemunhas, puder se extrair de forma segura a participação de pessoas no delito. 4. Em não havendo nada nos autos que denota maior censurabilidade da conduta do réu, sua culpabilidade não pode ser considerada como circunstância judicial desabonadora. 5. As circunstâncias do crime somente podem ser maculadas pelo simples fato do roubo ter sido praticado no período noturno quando tal aspecto tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ) 6. Crime de falsa identidade praticado no interior de Delegacia de Polícia não revela, por si só, circunstância especial apta a ensejar o incremento da pena-base. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. UNIDADE DE DESIGNIOS. EXCLUDENTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de os réus terem agido mediante divisão de tarefas, tendo apenas um deles se utilizado de grave ameaça ou vi...