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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-19980110519188APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020046217AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - De acordo com o art. 680 do CPC, o oficial de justiça está habilitado para proceder à avaliação dos bens penhorados. A atuação do perito só será necessária se o oficial encontrar dificuldade ou precisar de esclarecimentos sobre os bens avaliados. III - O pedido de reavaliação dev...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043789AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL. DESPACHO/DECISÃO. INTIMAÇÃO RETORNO DO AUTOS. INSTÂNCIA REVISORA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - Despacho/decisão da instância prima que somente adverte as partes acerca do retorno dos autos da instância revisora e não determina à devedora que cumpra voluntariamente a sentença, sem prévia manifestação da parte credora nesse sentido, não p...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111464018APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pon...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020049483AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CUMPRIMENTO DE ORDEM DA IMISSÃO DE POSSE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO CORREM PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do ST...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020014877AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS. MORA. REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferen...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR - 856986-20050910039417APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUTOR INTELECTUAL. TESES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos atesta, de forma a não ensejar qualquer dúvida, a autoria e materialidade do delito. 2. Comprovado que os acusados dispararam por diversas vezes em direção ao segurança do estabelecimento comercial vítima visando assegurar a concretização da empreitada criminosa, assumi...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 856985-20150020064422HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa pelo paciente, que, em local de grande movimento, juntamente com um adolescente, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o celular da vítima. 2. As condições pessoais do pacien...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 856984-20140510008138APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a exclui...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 856983-20140310144296APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO DE REGIME. ADAPTAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente,...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 856982-20141310026428APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. LAUDO PERICIAL APRESENTADO APÓS A SENTENÇA. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INERENTE AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo que impeça a sua realização. O laudo de exame de local juntado aos autos após a sentença não pode ser usado para...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 856980-20140110085636APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. POLICIAIS E USUÁRIOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra de maneira firme e inconteste que a ré vendeu a um usuário e tinha em depósito para difusão ilícita a substância entorpecente conhecida como crack. A venda e o depósito foram flagrados pelos policiais que prestaram depoimentos harmônicos na delegacia e em juízo, sendo seus rel...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 856979-20141010017947APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA IMPOSTA. DELITO NÃO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição qua...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 856978-20140910103235APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas trazidas aos autos são claras e consistentes, todas corroborando a tese acusatória de que os acusados, com união de esforços e divisão de tarefas, cometeram o crime de roubo em face de estabelecimento comercial. 2. Embora a negativa de autoria por um dos acusados esteja consonância com seu direito à autodefesa e ao contr...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 856977-20120310331480APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial pode servir como fundamento à condenação, se amparada por demais provas judicializadas, produzidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente ob...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 856976-20150020034733RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodiscip...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 856975-20150020034469RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 856974-20130510027067APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESARMÔNICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto de provas não atesta, com a segurança necessária, a ocorrência do delito, pois a vítima não prestou declarações firmes quanto a sua voluntariedade na contratação do empréstimo consignado; apresentou relatos diferentes a respeito de como o réu conseguiu seu cartão e senha bancários para sacar o valor do empréstimo; e, por fim, foi contraditória em relação à restituição ou não de valores pelo acusado. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerc...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 856973-20150020006326RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL. PROPORÇÃO DE AUMENTO. CONJUGAÇÃO DOS CRÍTÉRIOS DA QUANTIDADE DE CRIMES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA QUANTIDADE DE DELITOS. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. No que tange à hipótese do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, o magistrado singular, ao fixar o percentual de acréscimo, ao contrário da hipótese prevista no caput do mesmo dispositivo legal, deve considerar o aspecto objetivo, qual seja, o número de infrações, assim como os subjetivos, carac...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 856972-20140710144656APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. UNIDADE DE DESIGNIOS. EXCLUDENTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de os réus terem agido mediante divisão de tarefas, tendo apenas um deles se utilizado de grave ameaça ou vi...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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