DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ REAVALIAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. (Acórdão n.820889, 20080111627118APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 109). 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da indicação do médico pericial de readaptação conforme as limitações apresentadas, mantém-se o benefício até a reavaliação administrativa. (Acórdão n.797626, 20090110117219RMO, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 24/06/2014. Pág.: 179). 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ REAVALIAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. (Acórdão...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes ao supletivo como sendo o único critério de acesso não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de ascensão aos diversos níveis de ensino. 3. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes ao supletivo como sendo o único critério de acesso não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de ascensão aos diversos ní...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do l...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. FOMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente, mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas, consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. O exame foi prescrito por profissional habilitado, o que impõe a manutenção da condenação do Distrito Federal a realizá-lo e a custeá-lo conforme indicação de relatório médico. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. FOMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente, mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como d...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. 2. Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho precedente, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação e, a partir daí, do auxílio-acidente. (Acórdão n.820889, 20080111627118APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 109). 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. 2. Sendo inequívoco o nexo causal entr...
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 208, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO. 1. O artigo 208, inciso I do texto constitucional determina que o Estado deve efetivar o direito fundamental à educação, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, a partir dos 4 (quatro) anos de idade. 2. Ainda que não tenha alcançado a idade requerida para ingresso na Educação Infantil, impedir a criança de estar entre colegas de classe por apenas sete dias de diferença etária, além de não parecer razoável, configuraria excesso de formalismo. 3. Na análise do perfil do pretendente à vaga escolar sempre há de se levar em consideração a evolução intelectual do aluno, valorizando os aspectos qualitativos, ou seja, suas condições pessoais, afastando-se a avaliação etária pura e simples. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, por força da Remessa de Ofício.
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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 208, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO. 1. O artigo 208, inciso I do texto constitucional determina que o Estado deve efetivar o direito fundamental à educação, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, a partir dos 4 (quatro) anos de idade. 2. Ainda que não tenha alcançado a idade requerida para ingresso na Educação Infantil, impedir a criança de estar entre colegas de classe por apenas sete dias de diferença etária, além de não parecer...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A cirurgia foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer o procedimento à parte autora conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atua...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez - com a realização da perícia e a ciência da incapacidade permanente da parte autora - constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez -...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ EM OBSERVAÇÃO AO DETERMINADO NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. RECOLHIMENTO DO MANDADO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Em execução provisória de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, apresentando a executada os documentos, deve o juiz proceder à análise dos mesmos a fim de verificar se satisfaz o determinado. 2. Não ocorrendo a apreciação dos documentos juntados e tendo o Juízo determinado a expedição de carta precatória para busca e apreensão, deve o mandado ser recolhido, sobrestando seu cumprimento. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ EM OBSERVAÇÃO AO DETERMINADO NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. RECOLHIMENTO DO MANDADO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Em execução provisória de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, apresentando a executada os documentos, deve o juiz proceder à análise dos mesmos a fim de verificar se satisfaz o determinado. 2. Não ocorrendo a apreciação dos documentos juntados e tendo o Juízo determinado a expediçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que eleito foro para dirimir controvérsias acerca de ajuste contratual, tal circunstância não impede seja ação ajuizada no domicílio do réu, ou seja, ainda que o instrumento entabulado entre as partes discipline cláusula de eleição de foro, a incompetência do juízo da circunscrição de domicílio do réu somente poderá ser alterada caso réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência (art. 112 do CPC). 2. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que eleito foro para dirimir controvérsias acerca de ajuste contratual, tal circunstância não impede seja ação ajuizada no domicílio do réu, ou seja, ainda que o instrumento entabulado entre as partes discipline cláusula de eleição de foro, a incompetência do juízo da circunscrição de domicílio do réu somente poderá ser alterada caso réu apresente, a tempo e mod...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM ANUÊNCIA DA ADVOGADA AGRAVANTE. EFEITOS QUE NÃO LHE ALCANÇAM. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994, os honorários advocatícios pertencem ao advogado e cabe a ele exclusivamente decidir ou deliberar a seu respeito, seja para promoção da execução, cessão etc. 2. A transação firmada entre o autor e réu, sem a participação do advogado credor dos honorários sucumbenciais, na qual foi deliberado sobre o crédito pertencente ao causídico, não irradia efeitos na órbita jurídica deste tendo em vista o princípio da relatividade dos contratos. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM ANUÊNCIA DA ADVOGADA AGRAVANTE. EFEITOS QUE NÃO LHE ALCANÇAM. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994, os honorários advocatícios pertencem ao advogado e cabe a ele exclusivamente decidir ou deliberar a seu respeito, seja para promoção da execução, cessão etc. 2. A transação firmada entre o autor e réu, sem a participação do advogado credor dos honorários sucumbenciais, na qual foi deliberad...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LIQUIDAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução de sentença que reconhece ao servidor público o direito a determinada diferença de remuneração, devem ser compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título, desde que devidamente comprovadas, de modo a impedir o pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa. 2. A Lei 9494/97 obsta a preclusão acerca da discussão sobre a liquidação do valor devido na execução contra a Fazenda Pública, pois mesmo que expedido o precatório, é possível a retificação do valor pelo Presidente do Tribunal, ainda que ex offício. 3. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LIQUIDAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução de sentença que reconhece ao servidor público o direito a determinada diferença de remuneração, devem ser compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título, desde que devidamente comprovadas, de modo a impedir o pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa. 2. A Lei 9494/97 obsta a preclusão acerca da discussão sobre a liquidação do valor devido na execução contra a Fazenda Pública, pois mesmo que exped...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção legal relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa, ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. II. Se o agravante declara não dispor de condições de pagas as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou, de sua família e se há indicação suficiente nos autos da alegada hipossuficiência financeira, merece reforma a decisão que indefere a gratuidade da justiça sob o argumento de não ter sido atendido o comando de juntada dos comprovantes de rendimentos atualizados, máxime se se considerar a alegação de ser trabalhador autônomo e não ter como comprovar a renda mensal e o fato de ter se submetido a tratamento médico na rede pública de saúde ( com amputação do dedo inclusive) e de que o veículo que conduzia e que se envolveu no acidente deve ser tido como popular. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção legal relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa, ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. II. Se o agravante declara não dispor de condições de pagas as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou, de sua família...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1- Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014). 2- No presente caso, restando o valor bloqueado depositado em conta-salário e oriundo de aposentadoria, não pode ser objeto de penhora nos termos do art. 649, inciso IV do CPC e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3- Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1- Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014). 2- No presente caso, restando o valor bloqueado depositado em conta-salário e oriundo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ABALADA ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. 1. Para pessoas naturais, a assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção legal relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa, ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. No caso, o contracheque acostado aos autos desfez a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, haja vista a robustez da renda mensal do agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ABALADA ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. 1. Para pessoas naturais, a assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção legal relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adve...