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Jurisprudência

TJDF AGI - 857214-20140020234838AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS NECESSÁRIOS. ART. 739, CAPUT E § 1º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do art. 739-A do CPC, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo se, além do requerimento do embargante, estiverem presentes os requisitos de relevância da argumentação; perigo de grave dano e difícil ou incerta reparação, além da garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2- Quando não atendidos os requisitos, não há que se atribuir o efeito suspensivo ao receber os embargos à execu...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857213-20140020202598AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - CHOAEM. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A Administração Pública, em face de seu poder discricionário e de acordo com a conveniência e oportunidade, possui a faculdade de realizar ou não o CHOAEM - Decreto 35.258/14. 2- No caso, não houve ilegalidade administrativa no ato consubstanciado no Edital 101/14 que convocou para matricula no CHOAEM, 44 policiais militares, porque em conformidade com...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857212-20140020246692AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÓ PATERNA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DOS GENITORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A obrigação dos ascendentes mais próximos é de natureza subsidiária. A avó do infante apenas será obrigada a prestar alimentos ao neto em caráter complementar e subsidiário à obrigação do genitor, não lhe cabendo a obrigação de substituir o pai no sustento e na educação do filho. 2. O mero descumprimento da obrigação alimentar pelo genitor não faculta pleitear alimentos diretamente à sua avó se...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857210-20140020260629AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857209-20140020235447AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZADA DE FORMA CRITERIOSA, COMPARATIVA, SEM CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DISCREPÂNCIA MÍNIMA EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO FEITA POR PARTICULARES. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 683 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.Restando a avaliação efetuada realizada de forma criteriosa, comparativa, sem contrariar a legislação processual com a precisa descrição do bem, suas características, o estado em que se encontra, bem como o seu real v...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857208-20140020153356AGI
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVOLAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Findo o processo de reabilitação obrigatório, a convolação do auxílio-doença em auxílio-acidente exige perícia para atestar a redução da capacidade laborativa do segurado. 2. Facultada a reabilitação, a qual foi exitosa conforme perícias realizadas pelo INSS, comprovada está a aptidão da agravante para o exercício da função readaptada, de modo que inviá...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857207-20140020276525AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857206-20140020209945AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE/POSSE PELA AGRAVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- Conforme preceitua o artigo 927 do CPC, para que ocorra a reintegração de posse de uma propriedade, necessária a comprovação, pela parte autora, de sua posse, da ocorrência do esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. 2- No presente caso, a agravada provou sua posse justa e de boa-fé, restando, portanto, correta a decisão ora desafi...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857205-20140020228044AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O sigilo fiscal constitui garantia constitucional assegurada a todos os brasileiros, inclusive aos devedores, razão pela qual não pode relevada sem uma causa constitucionalmente proporcional que a justifique. Desse modo, apenas depois de esgotadas todas as diligências ordinárias para a verificação de patrimônio dos devedores é que se justifica a requisição de informações à Receita Federal do Brasil. 2. Demonstrado que o credor...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857204-20140020259693AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS Á PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Cabe ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do executado passíveis de penhora, sendo que a expedição de ofício a Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda do executado só é cabível em casos excepcionais, porque a intimidade do cidadão encontra-se sob o manto da Constituição Federal em seu art. 5º, incis...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857203-20140020227283AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857202-20140020182733AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA ABRANGIDA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor, sob o único e exclusivo argumento de que do objeto da pretensão satisfativa deveria ser compensado os supostos créditos do executado, implica ser incontroverso o valor objeto da execução, o que impõe a conclusão lógica da liquidez do título executivo. Ao se julgar improcedente tal pr...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857201-20140020259732AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857200-20140020258922AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Cabe ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do executado passíveis de penhora, sendo que a expedição de ofício a Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda do executado só é cabível em casos excepcionais, porque a intimidade do cidadão encontra-se sob o manto da Constituição Federal em seu art. 5º, incis...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857199-20140020261213AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DE DANÇA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO, REGISTRO. PRECEDENTES. 1. Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz d...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857197-20140020231250AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO AO SERVIÇOS DE NOTÁRIO E DE REGISTRO. BAIXA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, TAMPOUCO ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO AO ACESSO À JUSTIÇA OU À TUTELA DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os emolumentos extrajudiciais somente serão isentos nas hipóteses definidas em lei e naqueles casos em que constituem manifesto embaraço ao acesso da Justiça e à tutela de direitos. 2. A baixa de averbação de penhora em matrícula de imóvel do executado por si só, e ainda mais a...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857196-20140020240379AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os benefícios da gratuidade de Justiça somente serão assegurados aquele que não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais sem comprometer seu sustento e/ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, de modo que outros elementos probatórios que revelem sinais de suficiência financeira do requerente podem desfazer tal presun...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130111761817RMO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. FASE DE CÁLCULOS E ESTUDOS. REINÍCIO DO PRAZO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE REALIZOU OS CÁLCULOS DO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. (Código Civil, artigo 202, parágrafo único). 3. Ao interromper a prescrição, o Memo...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110168233APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710025106APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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