ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. GRAVE AMEAÇA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS. I - Não configurada a elementar da grave ameaça exigida para a tipificação da conduta no crime de roubo, impõe-se a sua desclassificação para o tipo penal do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. II - Incabível a desclassificação do crime de furto para constrangimento ilegal se o fim almejado pelo agente foi a inversão na posse do bem subtraído. III - Comprovada, tanto pelo depoimento da vítima quanto pelo interrogatório do réu, a participação de indivíduo não identificado na empreitada criminosa, inviável a exclusão da qualificadora relativa ao concurso de pessoas. IV - Recurso provido parcialmente.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. GRAVE AMEAÇA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS. I - Não configurada a elementar da grave ameaça exigida para a tipificação da conduta no crime de roubo, impõe-se a sua desclassificação para o tipo penal do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. II - Incabível a desclassificação do crime de furto para constrangimento ilegal se o fim almejado pelo agente foi a inversão na posse do bem subtraído. III - Comprovada, tanto pelo de...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. I - Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos entre si, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático. II - Deve ser afastada a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, quando a condenação utilizada como fundamento para exasperar a pena refere-se a delito cometido em data posterior ao crime em julgamento. III - Se o fato do crime ter sido perpetrado durante o período noturno não trouxer à vítima situação de vulnerabilidade, redundando na apreensão de que o horário do delito teve pouca ou nenhuma relevância para a concretização do ilícito, mister se faz reconhecer que o momento em que foi praticado o crime não traduz motivo idôneo para a exasperação da pena com lastro nas circunstâncias do crime. IV - Recurso parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. I - Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos entre si, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático. II - Deve ser afastada a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, quando a condenação utilizada como fundamento para exasperar a pena refere-se a delito cometido em data posterior ao crime em julgamento. III - Se o fato do crime ter sido perpetrado durante o período noturno não trouxer à vítima situação de vuln...
RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Inaplicável a suspensão condicional do processo a réu que responde a outras ações penais, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. II - Inviável a aplicação do princípio da insignificância se o valor do dano causado (cento e noventa reais) não é insignificante e o réu já foi condenado e responde a outros processos por crimes patrimoniais, demonstrando a ofensividade e a alta reprovabilidade social da conduta. III - A busca de lucro fácil e a indiferença com o patrimônio alheio são elementos inerentes aos delitos patrimoniais, não justificando a valoração negativa da culpabilidade. IV - Deve ser afastada a avaliação desfavorável da personalidade, quando a condenação utilizada como fundamento para exasperar a pena refere-se a delito cometido em data posterior ao crime em apuração. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade cominada. VI - Preenchidos os requisitos exigidos no artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Inaplicável a suspensão condicional do processo a réu que responde a outras ações penais, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. II - Inviável a aplicação do princípio da insignificância se o valor do dano causado (cento e noventa reais) não é insignificante e o réu já foi condenado e responde a outros processos por crimes patrimoniais, demonstrando a ofensivida...
TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER PELO RÉU. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O desejo do réu de não apelar não constituiu obstáculo ao conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica. II - Incabível a absolvição quanto ao crime de tráfico, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. III - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER PELO RÉU. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O desejo do réu de não apelar não constituiu obstáculo ao conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica. II - Incabível a absolvição quanto ao crime de tráfico, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícit...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA. TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO. AMPLO CONHECIMENTO. NULIDADE ANTERIOR À DENÚNCIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. I - Eventuais nulidades anteriores à pronuncia devem ser suscitadas por meio do Recurso em Sentido Estrito ou por meio das Alegações Finais, operando-se a preclusão caso não argüidas no momento processual adequado. II - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental. III - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado. IV - Demonstrada a existência do animuns necandi, não há que se falar em desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. V - Não tendo o acusado se desincumbido do ônus de comprovar a existência de injusta agressão anterior ao fato criminoso e tampouco o uso moderado dos meios disponíveis, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. VI - É pacífico o entendimento sobre a impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal na primeira etapa da dosimetria. VII - Para ensejar a aplicação da fração máxima de redução da pena em face do privilégio relativo à prática do delito sob o domínio de violenta emoção, deve-se observar o nível da provocação da vítima, não havendo se falar em aumento do patamar de redução se as reações do réu à investida da vítima foram notadamente desproporcionais. VIII - Recurso conhecido e desprovido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA. TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO. AMPLO CONHECIMENTO. NULIDADE ANTERIOR À DENÚNCIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. I - Eventuais nulidades anteriores à pronuncia devem ser suscitadas por meio do Recurso em Sentido Estrito ou por meio das Alegações Finais, operando-se a preclusão caso não argüidas no momento processual adequado. II - Incabível a declaração de nulidade posterio...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de maconha apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se a quantidade da substância entorpecente apreendida e as circunstâncias do caso deixam evidente que elas não se destinavam ao consumo próprio. III - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, se as provas colhidas demonstram que o réu pratica o crime de tráfico como meio de vida. IV - Mantém-se o regime de cumprimento de pena se ele foi fixado observando a reprimenda imposta, a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, e as situações concretas do caso. V - A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, apesar de ser viável nos crimes de tráfico, deve ser realizada quando estiverem presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de maconha apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se a quantidade da substância en...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. FALTA GRAVE. EXAME DE PROVAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, vem no sentido de que não se deve admitir a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desordenação da lógica recursal e vulgarização da ação constitucional; todavia, quando houver patente ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal na decisão resistida, deve a ordem ser concedida de ofício. II - Os pedidos de concessão de livramento condicional e comutação da pena demandam o exame aprofundado de provas, especialmente se há notícia nos autos de que o agravante/paciente cometeu falta grave enquanto encarcerado, fato que se encontra em apuração em sede de inquérito disciplinar. III - O pedido de arquivamento do inquérito disciplinar apenas com base em sua demora não pode ser analisado em sede de habeas corpus se não foi deduzido perante o Juiz a quo, pois implicaria supressão de instância, além de não ser da competência da Turma Criminal rever atos praticados pelo Diretor do Presídio. IV - Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. FALTA GRAVE. EXAME DE PROVAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, vem no sentido de que não se deve admitir a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão crimin...
AMEAÇAS. LESÕES CORPORAIS. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AMEAÇAS. DISCUSSÃO. TIPICIDADE. I - Devem ser mantidas as condenações pela prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça se as declarações das vítimas encontram-se em consonância com o depoimento da testemunha e com os laudos de exame de corpo de delito. II - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante discussão acalorada não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. III - Recursos conhecidos e desprovidos.
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AMEAÇAS. LESÕES CORPORAIS. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AMEAÇAS. DISCUSSÃO. TIPICIDADE. I - Devem ser mantidas as condenações pela prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça se as declarações das vítimas encontram-se em consonância com o depoimento da testemunha e com os laudos de exame de corpo de delito. II - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante discussão acalorada não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. III - Recurso...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Recurso conhecido e desprovido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 11. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DEBATES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. CONFISSÃO. QUALIFICADA. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. I - Afasta-se a alegação de nulidade do julgamento pelo uso de algemas em plenário, quando o artefato é utilizado em razão de intercorrências processuais na instrução da causa - em que testemunha do fato demonstrou temer os acusados - e ainda para garantir a tranquilidade dos membros do Conselho de Sentença e a integridade física dos réus e demais presentes à sessão do Júri. Nessas circunstâncias o uso das algemas vem justificado nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal que admite o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. II - Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência da defesa somente acarreta a nulidade do processo penal se houver prova do prejuízo causado ao réu. Constatado que não houve deficiência da defesa, já que defensor se opôs às teses acusatórias tentando influir na conclusão dos jurados, ainda que o tempo para os debates tenha sido breve, não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa. III - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado. IV - As condenações criminais por fatos posteriores ao crime em apuração, ainda que transitadas em julgado, não podem ser consideradas para o aumento da pena-base. Precedentes do STJ. V - Incabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando o réu não confessa o animus necandi mas apenas admite a prática da lesão corporal como causa excludente de ilicitude. VI - Recurso do réu Marcelo desprovido e Recurso do réu David parcialmente provido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 11. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DEBATES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. CONFISSÃO. QUALIFICADA. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. I - Afasta-se a alegação de nulidade do julgamento pelo uso de algemas em plenário, quando o artefato é utilizado em razão de intercorrências processuais na instrução da causa - em que testemunha do fato demonstrou temer os acusados - e ainda para g...
TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. I - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos se o Conselho de Sentença baseia a sua decisão em uma das versões apresentadas em plenário, a qual se mostra consentânea com os elementos probatórios II - Não tendo o acusado se desincumbido do ônus de comprovar a existência de injusta agressão da vítima anteriormente ao fato criminoso e tampouco o uso moderado dos meios disponíveis, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. III - A consideração dosantecedentes desabonadores pautada em certidão existente nos autos apta para tal fim justifica o aumento da pena-base efetivado pelo Juiz. IV - Reconhecida mais de uma qualificadora é possível que uma delas sirva para qualificar o crime e as demais sejam empregadas como circunstâncias judiciais. V - Correta a fração de redução mínima em razão da tentativa se a vítima sofreu perigo de vida ficando impossibilitada de trabalhar por mais de trinta dias. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. I - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos se o Conselho de Sentença baseia a sua decisão em uma das versões apresentadas em plenário, a qual se mostra consentânea com os elementos probatórios II - Não tendo o acusado se desincumbido do ônus de comp...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sistema trifásico. II - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que, além de praticar ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido, ostenta outras passagens pelo juízo de menores, tendo se evadido ao cumprimento de medida de semiliberdade anteriormente fixada. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sistema trifásico. II - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internaçã...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Falece interesse recursal ao Ministério Público em ver reformada a decisão que deferiu a revogação preventiva do recorrido, se, em sede de alegações finais apresentadas na ação penal, pleiteou pela absolvição em face da insuficiência de provas da materialidade e da autoria atribuída ao réu. II - Recurso não conhecido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Falece interesse recursal ao Ministério Público em ver reformada a decisão que deferiu a revogação preventiva do recorrido, se, em sede de alegações finais apresentadas na ação penal, pleiteou pela absolvição em face da insuficiência de provas da materialidade e da autoria atribuída ao réu. II - Recurso nã...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES E CONDIZENTES COM A PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a palavra da vítima e da testemunha demonstra que o réu veio a agredi-la fisicamente e ameaçá-la de morte, impõe-se a condenação do acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, notadamente quando a prova oral é confirmada pela prova pericial. III - A presença de circunstâncias agravantes, quando ausentes circunstâncias atenuantes, impede a fixação da pena no seu patamar mínimo. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES E CONDIZENTES COM A PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a palavra da vítima e da testemunha demonstra que o réu veio a agredi-la fisicamente e ameaçá-la de morte, impõe-se a condenação do acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, notadamente quando a prova oral é confirmada pela prova pericial. III - A presença de c...
FURTO. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. INADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. I - Se o réu é primário e o valor da res subtraída não é de valor substancial, aplica-se a regra do furto privilegiado. II - No caso do furto privilegiado, o julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do§ 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, não se justifica a aplicação exclusiva da pena de multa quando o réu não tem condições financeiras de arcar com a penalidade, sob pena de mostrar-se a penalidade incapaz de atender às finalidades da sanção penal. III - A substituição da pena de reclusão pela de detenção é inadequada se não traz, na prática, nenhum benefício significante ao réu. IV - Nos casos em que a conduta do réu mostrar-se mais censurável, quer seja pelas circunstâncias do caso ou, ainda, pelo valor dos bens subtraídos da vítima, próximo do salário mínimo, deverá ser aplicada, em decorrência do privilégio, a fração mínima de 1/3 (um terço). V - Decorrido prazo superior ao previsto no art. 109, inc. VI c/c art. 115, ambos do Código Penal, entre a data de publicação da sentença condenatória e formação de título condenatório definitivo, impõe-se a extinção da punibilidade. VI - Recurso conhecido para reconhecer de ofício a prescrição pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade.
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FURTO. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. INADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. I - Se o réu é primário e o valor da res subtraída não é de valor substancial, aplica-se a regra do furto privilegiado. II - No caso do furto privilegiado, o julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do§ 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - melhor atende aos critérios de...
RÉ BENEDITA. PRELIMINAR. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉ GÉSSIKA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. DECLARAÇÃO. RÉ MARIA SIMONE. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incidente de sanidade mental. II - É imperiosa a absolvição pelo crime de falso testemunho se inexistem provas seguras de que as declarações prestadas pela testemunha não condizem com a ciência que ela tinha dos fatos. III - Extingue-se a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva quando se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu-se lapso temporal superior a dois anos, a pena imposta é superior a um ano e inferior a dois anos e a ré tinha menos de vinte e um anos na data do crime. IV - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para quantidade inferior à mínima legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
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RÉ BENEDITA. PRELIMINAR. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉ GÉSSIKA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. DECLARAÇÃO. RÉ MARIA SIMONE. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incidente de sanidade mental. II - É imperiosa a absolvição pelo crime de falso testemunho se inexistem provas seguras de que as declarações prestadas pela testemunha não condizem com a ciência que ela tin...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. ÍNDICE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFINIDO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS OUTROS. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. 1. A determinação do Supremo Tribunal Federal de sobrestamento das ações de cobrança de expurgos inflacionários exarada no Recurso Extraordinário nº 626307 não alcança ações em fase de execução definitiva (após o trânsito em julgado da sentença). 2. Se o dispositivo da sentença exequenda indicou de forma expressa o critério de correção monetária a ser utilizado, definindo o índice a ser empregado, mostra-se inviável a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela aludida decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. ÍNDICE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFINIDO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS OUTROS. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. 1. A determinação do Supremo Tribunal Federal de sobrestamento das ações de cobrança de expurgos inflacionários exarada no Recurso Extraordinário nº 626307 não alcança ações em fase de execução definitiva (após o trânsito em julgado da sentença). 2. Se o dispositivo da sentença exequenda indicou de forma expressa o critério de correção monetária a ser utilizado, definindo o índice a ser empregado, mostra-se inviá...