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Jurisprudência

TJDF APR - 856927-20140410071950APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. GRAVE AMEAÇA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS. I - Não configurada a elementar da grave ameaça exigida para a tipificação da conduta no crime de roubo, impõe-se a sua desclassificação para o tipo penal do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. II - Incabível a desclassificação do crime de furto para constrangimento ilegal se o fim almejado pelo agente foi a inversão na posse do bem subtraído. III - Comprovada, tanto pelo de...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856926-20140111937329APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. I - Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos entre si, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático. II - Deve ser afastada a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, quando a condenação utilizada como fundamento para exasperar a pena refere-se a delito cometido em data posterior ao crime em julgamento. III - Se o fato do crime ter sido perpetrado durante o período noturno não trouxer à vítima situação de vuln...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856925-20110810191418APR
Ementa
RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Inaplicável a suspensão condicional do processo a réu que responde a outras ações penais, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. II - Inviável a aplicação do princípio da insignificância se o valor do dano causado (cento e noventa reais) não é insignificante e o réu já foi condenado e responde a outros processos por crimes patrimoniais, demonstrando a ofensivida...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856924-20140110787998APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER PELO RÉU. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O desejo do réu de não apelar não constituiu obstáculo ao conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica. II - Incabível a absolvição quanto ao crime de tráfico, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícit...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856923-20121210045019APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA. TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO. AMPLO CONHECIMENTO. NULIDADE ANTERIOR À DENÚNCIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. I - Eventuais nulidades anteriores à pronuncia devem ser suscitadas por meio do Recurso em Sentido Estrito ou por meio das Alegações Finais, operando-se a preclusão caso não argüidas no momento processual adequado. II - Incabível a declaração de nulidade posterio...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856922-20130110904355APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856921-20140110422209APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de maconha apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se a quantidade da substância en...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020057735HBC
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. FALTA GRAVE. EXAME DE PROVAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, vem no sentido de que não se deve admitir a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão crimin...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856919-20131310006452APR
Ementa
AMEAÇAS. LESÕES CORPORAIS. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AMEAÇAS. DISCUSSÃO. TIPICIDADE. I - Devem ser mantidas as condenações pela prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça se as declarações das vítimas encontram-se em consonância com o depoimento da testemunha e com os laudos de exame de corpo de delito. II - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante discussão acalorada não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. III - Recurso...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856918-20140710039348APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856917-20120710353199APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 11. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DEBATES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. CONFISSÃO. QUALIFICADA. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. I - Afasta-se a alegação de nulidade do julgamento pelo uso de algemas em plenário, quando o artefato é utilizado em razão de intercorrências processuais na instrução da causa - em que testemunha do fato demonstrou temer os acusados - e ainda para g...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856915-20130710246863APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. I - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos se o Conselho de Sentença baseia a sua decisão em uma das versões apresentadas em plenário, a qual se mostra consentânea com os elementos probatórios II - Não tendo o acusado se desincumbido do ônus de comp...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856914-20140130026608APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sistema trifásico. II - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internaçã...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 856913-20150310022858RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Falece interesse recursal ao Ministério Público em ver reformada a decisão que deferiu a revogação preventiva do recorrido, se, em sede de alegações finais apresentadas na ação penal, pleiteou pela absolvição em face da insuficiência de provas da materialidade e da autoria atribuída ao réu. II - Recurso nã...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856912-20140310162975APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES E CONDIZENTES COM A PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a palavra da vítima e da testemunha demonstra que o réu veio a agredi-la fisicamente e ameaçá-la de morte, impõe-se a condenação do acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, notadamente quando a prova oral é confirmada pela prova pericial. III - A presença de c...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856911-20140710124540APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856910-20110110348949APR
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FURTO. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. INADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. I - Se o réu é primário e o valor da res subtraída não é de valor substancial, aplica-se a regra do furto privilegiado. II - No caso do furto privilegiado, o julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do§ 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - melhor atende aos critérios de...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 856909-20090710299057APR
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RÉ BENEDITA. PRELIMINAR. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉ GÉSSIKA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. DECLARAÇÃO. RÉ MARIA SIMONE. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incidente de sanidade mental. II - É imperiosa a absolvição pelo crime de falso testemunho se inexistem provas seguras de que as declarações prestadas pela testemunha não condizem com a ciência que ela tin...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 856908-20130111798976APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. ÍNDICE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFINIDO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS OUTROS. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. 1. A determinação do Supremo Tribunal Federal de sobrestamento das ações de cobrança de expurgos inflacionários exarada no Recurso Extraordinário nº 626307 não alcança ações em fase de execução definitiva (após o trânsito em julgado da sentença). 2. Se o dispositivo da sentença exequenda indicou de forma expressa o critério de correção monetária a ser utilizado, definindo o índice a ser empregado, mostra-se inviá...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 856907-20130111620602EIC
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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