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Jurisprudência

TJDF APC - 857018-20140110064912APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. É devida a indenização do seguro de vida quando comprovada a existência de invalidez parcial permanente decorrente de acidente, embora a doença preexistente possa ter colaborado para que as consequências do acidente fossem ampliadas. 2. Firmado seguro de vida sem a realização de exames prévios, a seguradora assume o risco da ocorrência do si...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857017-20140110126745APC
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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR MÍNIMO. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atua com o cuidado necessário o banco, que, ao realizar negócio jurídico com terceiro, deixa de verificar se os documentos apresentados pertenciam efetivamente à pessoa que celebrava o contrato, configurando falha na prestação dos serviços. 2. A negativação indevida, com fundam...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857016-20110110418769APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. ART. 333, CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que se limita em alegar pagamento de v...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857014-20140111674430APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/0...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857013-20130110389027APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/200...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 857012-20130111597364APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado,...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857011-20140111176930APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 857009-20150020011764AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 857008-20140020292694AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 857007-20140020326302AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, razão pela qual não está sujeita a preclusão temporal. 2. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 857006-20150020000078AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. APREENSÃO. VEÍCULO. ROMPIMENTO. LACRE. RECOLHIMENTO. 1. A teor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente a verossimilhança das alegações se, na legislação de vigência, não existe a penalidade de apreensão do veículo que teve o lacre colocado no momento d...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 857005-20150020006318AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. NÃO CABIMENTO. ORIGINAIS DESTRUÍDOS. DOCUMENTOS MICROFILMADOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma de regência (Lei nº 5.433/1968 e Decreto nº 1.799/96), as cópias microfilmadas possuem a mesma força probante dos respectivos documentos, estando as instituições financeiras autorizadas a eliminar os originais mediante prévias providências estabelecidas no ordenamento normativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que não é aplicável...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 857004-20140020265546AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMOS A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a incidência da penalidade do art. 475-J do CPC, quando o devedor, devidamente intimado para efetuar o pagamento de quantia certa, limitou-se a opor exceção de pré-executividade, sem contudo, cumprir a obrigação ou oferecer garantia idônea. Frise-se que a oposição da indigitada exceção, sem a respectiva garantia do juízo, não interrompe ou suspende o prazo para...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857003-20130111558435APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. VALOR NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a instituição financeira não comprova a existência de um segundo empréstimo, deve referido valor ser excluído da condenação, por força do estatuído no art. 333, inciso I, do CPC. 2. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacio...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857002-20130111828526APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Precedentes deste...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 857001-20120110940260APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIDO E IMPROVIDO. REJEITADA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO UTI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CIRH. SENTENÇA REFORMADA. I. O magistrado é destinatário da prova e reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, incis...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710282817APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo magistrado a quo, em decisão preclusa, recolhidas as custas inicia...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110218772APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, acarreta extinção...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610045049APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. MEDIDA APROPRIADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710173225APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. TNÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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