DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. É devida a indenização do seguro de vida quando comprovada a existência de invalidez parcial permanente decorrente de acidente, embora a doença preexistente possa ter colaborado para que as consequências do acidente fossem ampliadas. 2. Firmado seguro de vida sem a realização de exames prévios, a seguradora assume o risco da ocorrência do sinistro ainda que uma das causas seja doença preexistente conhecida e não declarada, tendo em vista que a má-fé do segurado não se presume, sendo necessário prova da intenção de fraudar. 3. O inadimplemento contratual, a despeito de causar aborrecimentos, quando não se desdobra em ofensa à dignidade da pessoa humana, não é causa justificadora para a condenação em danos morais, pois se trata de dissabor, aborrecimento, frustração, irritação ou tristeza inerente ao dia a dia, incapaz de desestabilizar permanentemente a esfera psíquica do indivíduo. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. É devida a indenização do seguro de vida quando comprovada a existência de invalidez parcial permanente decorrente de acidente, embora a doença preexistente possa ter colaborado para que as consequências do acidente fossem ampliadas. 2. Firmado seguro de vida sem a realização de exames prévios, a seguradora assume o risco da ocorrência do si...
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR MÍNIMO. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atua com o cuidado necessário o banco, que, ao realizar negócio jurídico com terceiro, deixa de verificar se os documentos apresentados pertenciam efetivamente à pessoa que celebrava o contrato, configurando falha na prestação dos serviços. 2. A negativação indevida, com fundamento em dívida inexistente, em razão de fraude perpetrada por terceiro, justifica a condenação da Instituição Financeira a compensar o consumidor pelos danos morais causados, porquanto presentes o nexo causal e falha na prestação dos serviços. 3. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 4. Os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto, nos termos do art. 20, §3º, do CPC, não podem ser reduzidos, mormente quando não se revelam exorbitantes. 5. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR MÍNIMO. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atua com o cuidado necessário o banco, que, ao realizar negócio jurídico com terceiro, deixa de verificar se os documentos apresentados pertenciam efetivamente à pessoa que celebrava o contrato, configurando falha na prestação dos serviços. 2. A negativação indevida, com fundam...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. ART. 333, CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que se limita em alegar pagamento de valor pactuado, sem indicar nos autos provas que comprovem o fato constitutivo ao seu direito, tais como comprovante de pagamento, recibo, extrato bancário, etc. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. ART. 333, CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que se limita em alegar pagamento de v...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada,além de atender outros requisitos. 4. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2011 do concurso a objetividade necessária. 5. Deu-se provimento ao apelo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/0...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato nos processos pendentes, entretanto, sem retroagir a período anterior à sua vigência. Entendimento do STF (AI 791897 AgR, julgado em 17/05/2011) e do STJ (REsp 1.205.946/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC, que unificou a jurisprudência sobre o tema). 3. Não tendo ocorrido a publicação do julgamento da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que conferiu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, deve prevalece o entendimento anterior (Rcl. 16.705 MC/RS). 4. Recurso provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/200...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de quatro a cinco anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Deu-se provimento à remessa de ofício e à apelação cível. Sentença reformada
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, razão pela qual não está sujeita a preclusão temporal. 2. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 para os interessados executarem título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, razão pela qual não está sujeita a preclusão temporal. 2. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. APREENSÃO. VEÍCULO. ROMPIMENTO. LACRE. RECOLHIMENTO. 1. A teor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente a verossimilhança das alegações se, na legislação de vigência, não existe a penalidade de apreensão do veículo que teve o lacre colocado no momento do recolhimento rompido irregularmente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. APREENSÃO. VEÍCULO. ROMPIMENTO. LACRE. RECOLHIMENTO. 1. A teor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente a verossimilhança das alegações se, na legislação de vigência, não existe a penalidade de apreensão do veículo que teve o lacre colocado no momento d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. NÃO CABIMENTO. ORIGINAIS DESTRUÍDOS. DOCUMENTOS MICROFILMADOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma de regência (Lei nº 5.433/1968 e Decreto nº 1.799/96), as cópias microfilmadas possuem a mesma força probante dos respectivos documentos, estando as instituições financeiras autorizadas a eliminar os originais mediante prévias providências estabelecidas no ordenamento normativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que não é aplicável a multa como meio coercitivo para a exibição de documentos, nos termos do enunciado de sua Súmula 372 do STJ. 3. Não há falar em litigância de má fé ante a inexistência de conduta processual incursa nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. NÃO CABIMENTO. ORIGINAIS DESTRUÍDOS. DOCUMENTOS MICROFILMADOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma de regência (Lei nº 5.433/1968 e Decreto nº 1.799/96), as cópias microfilmadas possuem a mesma força probante dos respectivos documentos, estando as instituições financeiras autorizadas a eliminar os originais mediante prévias providências estabelecidas no ordenamento normativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que não é aplicável...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMOS A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a incidência da penalidade do art. 475-J do CPC, quando o devedor, devidamente intimado para efetuar o pagamento de quantia certa, limitou-se a opor exceção de pré-executividade, sem contudo, cumprir a obrigação ou oferecer garantia idônea. Frise-se que a oposição da indigitada exceção, sem a respectiva garantia do juízo, não interrompe ou suspende o prazo para pagamento. Precedentes do STJ. 2. Os honorários advocatícios arbitrados em quantia certa devem ser atualizados a partir da data da decisão que os fixou e acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado da indigitada decisão. 3. A verba indenizatória por dano moral decorrente de ato ilícito deve ser corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento e acrescida de juros a contar do evento danoso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMOS A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a incidência da penalidade do art. 475-J do CPC, quando o devedor, devidamente intimado para efetuar o pagamento de quantia certa, limitou-se a opor exceção de pré-executividade, sem contudo, cumprir a obrigação ou oferecer garantia idônea. Frise-se que a oposição da indigitada exceção, sem a respectiva garantia do juízo, não interrompe ou suspende o prazo para...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. VALOR NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a instituição financeira não comprova a existência de um segundo empréstimo, deve referido valor ser excluído da condenação, por força do estatuído no art. 333, inciso I, do CPC. 2. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 3. Nos termos do art. art. 28, § 1º, da Lei 10.931/04, é admitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente em contrato cédula de crédito bancário, desde que pactuda. 4. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, devem ser redistribuídos aludidos ônus (art. 21, CPC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. VALOR NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a instituição financeira não comprova a existência de um segundo empréstimo, deve referido valor ser excluído da condenação, por força do estatuído no art. 333, inciso I, do CPC. 2. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacio...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Precedentes deste Tribunal. 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa da compradora, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 5. Havendo previsão em contrato que o ônus do pagamento da comissão de corretagem é do adquirente, que foi cientificado antecipadamente, antes mesmo da concretização do negócio, não há que se falar em nulidade da cobrança de tal verba. 6. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao recurso da autora.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Precedentes deste...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIDO E IMPROVIDO. REJEITADA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO UTI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CIRH. SENTENÇA REFORMADA. I. O magistrado é destinatário da prova e reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. II. O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. III. A responsabilidade civil do Estado que a priori é objetiva, não prescinde da comprovação da existência do nexo causal entre a conduta e o resultado experimentado. IV. Estando o paciente em hospital particular e havendo prova inequívoca de pedido de vaga em UTI ao Centro de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH, não atendida por falta de leitos, está assente a omissão do Estado a começar da data do pedido de remoção para hospital público. V. Recursos conhecidos. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIDO E IMPROVIDO. REJEITADA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO UTI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CIRH. SENTENÇA REFORMADA. I. O magistrado é destinatário da prova e reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, incis...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo magistrado a quo, em decisão preclusa, recolhidas as custas iniciais, cabia à parte efetuar o preparo ou requerer a gratuidade de justiça na sede recursal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo magistrado a quo, em decisão preclusa, recolhidas as custas inicia...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, acarreta extinção do feito, nos termos do inciso IV do art. 267 do mesmo diploma, sobretudo quando, instado a se manifestar, queda-se a parte inerte. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, acarreta extinção...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. MEDIDA APROPRIADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. 3. Não há de se falar em instrumentalidade das formas e em economia processual quando a parte deixa de cumprir com o devido zelo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. MEDIDA APROPRIADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. TNÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. TNÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.