DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. À Defensoria Pública assiste a prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, nos termos da Lei n. 1.060/50, art. 5º, § 5º. 2. Aomissão da intimação pessoal da Defensoria Pública configura vício insanável que enseja a invalidação da sentença como forma de ser retomado o fluxo procedimental e suprimida a lacuna havida. (Acórdão n.802695, APC 2011 01 1 232197-0, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE 15/07/2014. Pág.:133). 3. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. À Defensoria Pública assiste a prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, nos termos da Lei n. 1.060/50, art. 5º, § 5º. 2. Aomissão da intimação pessoal da Defensoria Pública configura vício insanável que enseja a invalidação da sentença como forma de ser retomado o fluxo procedimental e suprimida a lacuna havida. (Acórdão n.802695, APC 2011 01 1 232197-0, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Tu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE QUE SE AFASTOU DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O CASAMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando presentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade, não há qualquer óbice para a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge durante prazo determinado, satisfatório à sua manutenção, até o reingresso no mercado de trabalho. (Acórdão n.819993, 20140020155626AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014). 2. Agravo conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE QUE SE AFASTOU DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O CASAMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando presentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade, não há qualquer óbice para a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge durante prazo determinado, satisfatório à sua manutenção, até o reingresso no mercado de trabalho. (Acórdão n.819993, 20140020155626AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Aperfeiçoada a coisa julgada, as matérias por ela acobertadas não podem ser objeto de discussão em sede de impugnação. - Correta a decisão que indefere a impugnação que suscita a ilegitimidade passiva, e a validade de Assembléia que instituiu Condomínio e suas normas em observância ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. - Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Aperfeiçoada a coisa julgada, as matérias por ela acobertadas não podem ser objeto de discussão em sede de impugnação. - Correta a decisão que indefere a impugnação que suscita a ilegitimidade passiva, e a validade de Assembléia que instituiu Condomínio e suas normas em observância ao princípio da...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a concessão de gratuidade de justiça a instituição financeira que, em fase de liquidação extrajudicial, demonstra que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2. Descabida a extinção do feito sob o argumento de que o banco passa por liquidação extrajudicial, pois ação de conhecimento visa apenas a formação do título executivo. Ademais, a ação declaratória c/c danos morais não diz respeito ao acervo de bens do banco. 3. Conforme a teoria do risco empresarial, os bancos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de suas atividades, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Diante da fragilidade do consumidor, notadamente vulnerável, não se há como a ele atribuir a responsabilidade pela ocorrência das fraudes praticadas contra o fornecedor de produtos e serviços bancários. O valor da indenização deve levar em conta a repercussão do dano na esfera da vítima, a sua extensão em caso de desdobramento e o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.622477, 20080111083920APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/01/2012, Publicado no DJE: 01/10/2012). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a concessão de gratuidade de justiça a instituição financeira que, em fase de liquidação extrajudicial, demonstra que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2. Descabida a extinção do feito sob o argumento de que o banco passa por liquidação extrajudicial, pois ação de conhecimento visa ap...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. ILEGITIMIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. INSTRUMENTOS DE TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA.RECURSO IMPROVIDO 1. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que o valor exigido a tal título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos (Súmula 472 do STJ). 2. É direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que considere abusivas conforme disposição do artigo 6º, inciso V do CDC. 3. Os princípios do venire contra factum proprium non potest e da supressio são instrumentos que efetivam a tutela da boa-fé objetiva, não podendo ser invocados para garantir abusividades. (Acórdão n.635918, 20110111992375APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 26/11/2012. Pág.: 116).
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. ILEGITIMIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. INSTRUMENTOS DE TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA.RECURSO IMPROVIDO 1. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que o valor exigido a tal título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não realizada a citação da parte ré no prazo a que se refere o art. 219, § § 2º a 4º do Código de Processo Civil, e transcorrido o lapso quinquenal relativo à prescrição de cheques sem eficácia executiva, correta a sentença que pronuncia a prescrição nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil e do enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prospera o pedido de minoração do valor fixado sob o título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, além da observância do critério de razoabilidade e proporcionalidade. 3 - Sentença mantida. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não realizada a citação da parte ré no prazo a que se refere o art. 219, § § 2º a 4º do Código de Processo Civil, e transcorrido o lapso quinquenal relativo à prescrição de cheques sem eficácia executiva, correta a sentença que pronuncia a prescrição nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil e do enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prospera...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis (Acórdão n. 797670, Rel. Des. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 24/06/2014). 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis (Acórdão n. 797670, Rel. Des. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 24/06/2014). 2. Re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, julgando-se improcedentes os pedidos do autor, além do fato de haver no juízo sentença de total improcedência em outros casos idênticos, a matéria da controvérsia deve ser unicamente de direito. 2. Deve ser cassada a sentença que aplicou o artigo 285-A do Código de Processo Civil quando houver questão de fato a ser esclarecida durante o curso do processo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, julgando-se improcedentes os pedidos do autor, além do fato de haver no juízo sentença de total improcedência em outros casos idênticos, a matéria da controvérsia deve ser unicamente de direito. 2. Deve ser cassada a sentença que aplicou o artigo 285-A do Código de Processo Civil quando houver questão de fato a ser esclarecida durante o curso do processo. 3....
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. CPC, ART. 214, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No procedimento de busca e apreensão, não é necessário o cumprimento da liminar para que a parte ré possa comparecer espontaneamente ao feito e apresentar as teses que entenda pertinentes em sua defesa. Aplicação do art. 214, § 1º do CPC. 2. Observado o erro de procedimento adotado pela sentença, esta deve ser cassada, retornando o feito à origem para prosseguimento regular. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. CPC, ART. 214, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No procedimento de busca e apreensão, não é necessário o cumprimento da liminar para que a parte ré possa comparecer espontaneamente ao feito e apresentar as teses que entenda pertinentes em sua defesa. Aplicação do art. 214, § 1º do CPC. 2. Observado o erro de procedimento adotado pela sentença, esta deve ser cassada, retornando o feito à origem para prosseguimento regular. 3. Recu...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese de não haver bens do devedor para quitação da dívida, o processo deve ser suspenso nos termos do art. 791, inciso III do CPC, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do credor. 2.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. (Acórdão n.816980, 20020110726546APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 08/09/2014. 3. Sentença cassada. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese de não haver bens do devedor para quitação da dívida, o processo deve ser suspenso nos termos do art. 791, inciso III do CPC, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do credor. 2.O princípio da razoável duração do processo qu...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese de não haver bens do devedor para quitação da dívida, o processo deve ser suspenso nos termos do art. 791, inciso III do CPC, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do credor. 2.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. (Acórdão n.816980, 20020110726546APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 08/09/2014. 3. Sentença cassada. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese de não haver bens do devedor para quitação da dívida, o processo deve ser suspenso nos termos do art. 791, inciso III do CPC, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do credor. 2.O princípio da razoável duração do processo que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO MATERIAL ENTRE OS LITIGANTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da existência das condições da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial. 2. Evidenciado pelos documentos constantes dos autos que o autor firmou contrato, cuja exibição se postula, com pessoa diversa da indicada no pólo passivo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO MATERIAL ENTRE OS LITIGANTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da existência das condições da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial. 2. Evidenciado pelos documentos constantes dos autos que o autor firmou contrato, cuja exibição se postula, com pessoa diversa d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO EM 15% DO MONTANTE PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 21 DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Se o pedido de retenção das arras foi formulado apenas em sede recursal, não pode ser apreciado sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 2. Pertencendo a empresa administradora de cartão de crédito ao mesmo conglomerado econômico do banco réu, tem este legitimidade passiva ad causam para responder por dano causado à contratante (Acórdão n.622730, 20090110015569APC, Relator: Otávio Augusto, Revisor: Mário-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/09/2012, Publicado no DJE: 22/10/2012. 3. Mostra-se razoável a fixação da cláusula penal em 15% do valor das prestações pagas pelo promitente comprador que deu causa à rescisão contratual a fim de indenizar o promitente vendedor pelas despesas oriundas do próprio negócio. 4. Havendo pedido de que a retenção seja em percentual diverso do contratado, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado(REsp 297.760/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009). 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, visto que se harmoniza com o conceito de fornecedor e consumidor conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 6. Acondenação por litigância de má-fé pressupõe, além dos requisitos previstos no artigo 17 do CPC, a ocorrência de prejuízo à parte contrária. 7. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios conforme prevê o § 1º do artigo 21 do CPC. 8. Recursos improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO EM 15% DO MONTANTE PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 21 DO CPC....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente a salário, a remuneração, a vencimento ou a restituição do imposto de renda, decorrente esta das receitas compreendidas no art. 649 IV do CPC. 2. As diárias pagas a servidores públicos constituem vantagens pecuniárias, sem caráter permanente, conforme o disposto no artigo 49 da Lei 8.112/1990 e não integram o conceito de vencimento (art. 40, Lei 8112/1990) ou de remuneração (art. 41, Lei 8.112/1990), razão pela qual podem ser objeto de penhora, já que a sua natureza não está contida no disposto no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, tampouco no artigo 48 da Lei 8.112/1990) 3. Recurso conhecido e parcialmente provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente a salário, a remuneração, a vencimento ou a restituição do imposto de renda, decorrente esta das receitas compreendidas no art. 649 IV do CPC. 2. As diárias pagas a servidores públicos constituem vantagens pecuniárias, sem caráter permanente, conforme o disposto no artigo 49 da Lei 8.112/1990 e não i...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito de todo cidadão que seja portador de doença grave e não possua condições de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, o recebimento gratuito das medicações prescritas, independente de estarem ou não incluídos no rol dos medicamentos autorizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS nos termos do artigo 207, XXVI da Lei Orgânica do DF. 2. Não há, portanto, que se falar em ofensa a Lei 8.080/90 porque assegurados a todos cidadãos, direito à saúde e à assistência farmacêutica de forma contínua e gratuita - art. 196 da Constituição Federal. 3. Apelação e Remessa oficial desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito de todo cidadão que seja portador de doença grave e não possua condições de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, o recebimento gratuito das medicações prescritas, independente de estarem ou não incluídos no rol dos medicamentos autorizados pelo Sistema Único de Saúde -...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A cirurgia foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer o procedimento à parte autora conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A internação em UTI foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a realizar a internação conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam d...