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Jurisprudência

TJDF APC - 857257-20130610114042APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. À Defensoria Pública assiste a prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, nos termos da Lei n. 1.060/50, art. 5º, § 5º. 2. Aomissão da intimação pessoal da Defensoria Pública configura vício insanável que enseja a invalidação da sentença como forma de ser retomado o fluxo procedimental e suprimida a lacuna havida. (Acórdão n.802695, APC 2011 01 1 232197-0, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Tu...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857256-20140020219288AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE QUE SE AFASTOU DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O CASAMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando presentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade, não há qualquer óbice para a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge durante prazo determinado, satisfatório à sua manutenção, até o reingresso no mercado de trabalho. (Acórdão n.819993, 20140020155626AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publi...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857255-20140020297907AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Aperfeiçoada a coisa julgada, as matérias por ela acobertadas não podem ser objeto de discussão em sede de impugnação. - Correta a decisão que indefere a impugnação que suscita a ilegitimidade passiva, e a validade de Assembléia que instituiu Condomínio e suas normas em observância ao princípio da...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857254-20140020269959AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857253-20130910079043APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a concessão de gratuidade de justiça a instituição financeira que, em fase de liquidação extrajudicial, demonstra que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2. Descabida a extinção do feito sob o argumento de que o banco passa por liquidação extrajudicial, pois ação de conhecimento visa ap...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857252-20130310145740APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. ILEGITIMIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. INSTRUMENTOS DE TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA.RECURSO IMPROVIDO 1. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que o valor exigido a tal título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857251-20090110648373APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não realizada a citação da parte ré no prazo a que se refere o art. 219, § § 2º a 4º do Código de Processo Civil, e transcorrido o lapso quinquenal relativo à prescrição de cheques sem eficácia executiva, correta a sentença que pronuncia a prescrição nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil e do enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prospera...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857249-20140111329765APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis (Acórdão n. 797670, Rel. Des. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 24/06/2014). 2. Re...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857248-20120111000415APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857247-20140110839418APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, julgando-se improcedentes os pedidos do autor, além do fato de haver no juízo sentença de total improcedência em outros casos idênticos, a matéria da controvérsia deve ser unicamente de direito. 2. Deve ser cassada a sentença que aplicou o artigo 285-A do Código de Processo Civil quando houver questão de fato a ser esclarecida durante o curso do processo. 3....
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857246-20120110872496APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. CPC, ART. 214, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No procedimento de busca e apreensão, não é necessário o cumprimento da liminar para que a parte ré possa comparecer espontaneamente ao feito e apresentar as teses que entenda pertinentes em sua defesa. Aplicação do art. 214, § 1º do CPC. 2. Observado o erro de procedimento adotado pela sentença, esta deve ser cassada, retornando o feito à origem para prosseguimento regular. 3. Recu...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857245-20140111349726APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese de não haver bens do devedor para quitação da dívida, o processo deve ser suspenso nos termos do art. 791, inciso III do CPC, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do credor. 2.O princípio da razoável duração do processo qu...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857244-20140111318698APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese de não haver bens do devedor para quitação da dívida, o processo deve ser suspenso nos termos do art. 791, inciso III do CPC, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do credor. 2.O princípio da razoável duração do processo que...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857243-20140110810303APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO MATERIAL ENTRE OS LITIGANTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da existência das condições da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial. 2. Evidenciado pelos documentos constantes dos autos que o autor firmou contrato, cuja exibição se postula, com pessoa diversa d...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857242-20130110758524APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO EM 15% DO MONTANTE PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 21 DO CPC....
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857241-20140020266508AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente a salário, a remuneração, a vencimento ou a restituição do imposto de renda, decorrente esta das receitas compreendidas no art. 649 IV do CPC. 2. As diárias pagas a servidores públicos constituem vantagens pecuniárias, sem caráter permanente, conforme o disposto no artigo 49 da Lei 8.112/1990 e não i...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 857240-20120111324827APO
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito de todo cidadão que seja portador de doença grave e não possua condições de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, o recebimento gratuito das medicações prescritas, independente de estarem ou não incluídos no rol dos medicamentos autorizados pelo Sistema Único de Saúde -...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 857239-20130111266884RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 857238-20130111192756RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 857236-20140110475086RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam d...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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