PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312). 3. Medida cautelar concedida para o fim de continuar produzindo seus jurídicos efeitos até o julgamento final da demanda.
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PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a p...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312). 3. Medida cautelar concedida para o fim de continuar produzindo seus jurídicos efeitos até o julgamento final da demanda.
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PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR. DIFÍCIL ACESSO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- É dever do Estado garantir a continuidade de serviço público essencial que estava sendo prestado ao cidadão, não havendo que falar em reserva do possível, obedecendo ao princípio constitucional da eficiência e ao princípio do planejamento previsto no inciso I do artigo 6º do Decreto-Lei 200/1969. 2- No caso, a criança, portadora de duas graves patologias neurológicas - mielomeningocede e hidrocefalia compensada com derivação de ventriculoperitoneal - e matriculada em escola pública do DF, possuía acompanhamento exclusivo com monitora, contudo, em razão de sua saída, não foi disponibilizada outra em seu lugar. 3- Outro agravante é o fato de a escola não possuir a estrutura necessária, tais como rampas de acesso, para pessoas com necessidades especiais, dificultando assim a locomoção dentro do estabelecimento, restando nítida a violação ao direito de ir e vir, bem como ao que preceituam os artigos 7º e 24º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - introduzido no direito brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009. 4- Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR. DIFÍCIL ACESSO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- É dever do Estado garantir a continuidade de serviço público essencial que estava sendo prestado ao cidadão, não havendo que falar em reserva do possível, obedecendo ao princípio constitucional da eficiência e ao princípio do planejamento previsto no inciso I do artigo 6º do Decreto-Lei 200/1969. 2-...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAÇÃO DE VISITAS RELATIVA A MENOR INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORO COMPETENTE O DO DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM A GUARDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministério Público, mesmo quando atua como custos legis em causas em que se discutem direitos indisponíveis como o direito de visitas de menor incapaz, tem a legitimidade para argüir a incompetência do juízo, mesmo que relativa, tendo em vista a indisponibilidade do direito tutelado. Tal entendimento está constitucionalmente adequado com as funções institucionais do Ministério Público e que estão estampadas no caput do artigo 127 da Constituição Federal, o que possibilita que esse órgão se valha de todas os mecanismos processuais disponíveis para a salvaguarda de seu mister constitucional. 2. Tratando-se de ação em que se discute regulamentação de visitas a menor, a competência é do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda pais ou responsáveis, conforme disposto no artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente e enunciado 383 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAÇÃO DE VISITAS RELATIVA A MENOR INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORO COMPETENTE O DO DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM A GUARDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministério Público, mesmo quando atua como custos legis em causas em que se discutem direitos indisponíveis como o direito de visitas de menor incapaz, tem a legitimidade para argüir a incompetência do juízo, mesmo que relativa, tendo em vista a indisponibilidade do direito tutelado. Tal entendimento está constitucionalmente adequado com as...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA 84-STJ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula 84- STJ). 2. Independentemente de não terem os embargantes promovido o registro do contrato, razão lhes assiste na tutela jurisdicional suscitada, já que os documentos fazem prova cabal de que os direitos alusivos ao referido bem foram transferidos pela construtora muito antes da constrição realizada nos autos da execução. 3. Se quando da aquisição do bem pelos embargantes não havia qualquer restrição impeditiva da celebração do negócio, deve-se assegurar o direito dos terceiros de boa-fé, ainda que o contrato celebrado não tenha se efetuado com o devido registro em cartório, não sendo, lícito, portanto, qualquer restrição sobre o imóvel advinda de dívidas não contraídas pelos adquirentes das unidades imobiliárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA 84-STJ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula 84- STJ). 2. Independentemente de não terem os embargantes promovido o registro do contrato, razão lhes assiste na tutela jurisdicional suscitada, já que os documentos fazem prova cabal de que os direitos alusivos ao referido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA 84-STJ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula 84- STJ). 2. Independentemente de não terem os embargantes promovido o registro do contrato, razão lhes assiste na tutela jurisdicional suscitada, já que os documentos fazem prova cabal de que os direitos alusivos areferido bem foram transferidos pela construtora muito antes da constrição realizada nos autos da execução. 3. Se quando da aquisição do bem pelos embargantes não havia qualquer restrição impeditiva da celebração do negócio, deve-se assegurar o direito dos terceiros de boa-fé, ainda que o contrato celebrado não tenha se efetuado com o devido registro em cartório, não sendo, lícito, portanto, qualquer restrição sobre o imóvel advinda de dívidas não contraída pelos adquirentes das unidades imobiliárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA 84-STJ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula 84- STJ). 2. Independentemente de não terem os embargantes promovido o registro do contrato, razão lhes assiste na tutela jurisdicional suscitada, já que os documentos fazem prova cabal de que os direitos alusivos areferi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DE CARRO RESERVA DURANTE O PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. 2. Quando os fatos alegados pelo agravante demandarem dilação probatória, não está satisfeito o requisito da prova inequívoca da verossimilhança do alegado, o que impõe o indeferimento da tutela antecipada requerida. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DE CARRO RESERVA DURANTE O PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. 2. Quando os fatos alegados pelo agravante demandarem dilação probatória, não está satisfeito o requisito da prova inequívoca da verossimilhança...
CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. DECRETO-LEI 7661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição (art. 98, DL 7661/45). Entretanto, os credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos (art. 98, § 4º, DL 7661/45) e a penalidade pela desídia consiste apenas na perda dos créditos já rateados, sujeitando-se o retardatário aos rateios posteriores, caso existentes. Inteligência do art. 98 do Decreto-Lei 7.661/45. 2. Rebaixar o crédito trabalhista para última categoria da ordem de preferência ao recebimento de crédito decorrente da falência é impor punição não prevista na norma legal que rege a matéria, haja vista que a penalidade prevista no art. 98 do Decreto-Lei 7.661/45 impõe apenas a perda do direito aos rateios anteriormente distribuídos, não se referindo em nenhum momento à ordem de preferência legal. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. DECRETO-LEI 7661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição (art. 98, DL 7661/45). Entretanto, os credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos (art. 98, § 4º, DL 7661/45) e a penalidade pela desídia consiste apenas na perda dos créditos já rateados, sujeitando-se o retardatário aos rateios posteriores, caso existentes. Inteligência do art. 98 do Decr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO QUE PAGA EM NOME E À CONTA DO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento realizado por terceiro interessado em nome e à conta do devedor apenas se subroga nos direitos do credor. 2. Eventual pagamento em nome e à conta do devedor em duplicidade por parte do terceiro interessado não altera a pertinência subjetiva do dever de restituir, que se mantém na pessoa do devedor, tendo em vista que o credor não mantém nenhuma relação jurídica com o terceiro, mas somente com o devedor. Apenas na hipótese de cessão de crédito ou outra figura semelhante e devidamente comunicada ao credor, têm-se a alteração subjetiva do beneficiário da restituição do pagamento realizado em duplicidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO QUE PAGA EM NOME E À CONTA DO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento realizado por terceiro interessado em nome e à conta do devedor apenas se subroga nos direitos do credor. 2. Eventual pagamento em nome e à conta do devedor em duplicidade por parte do terceiro interessado não altera a pertinência subjetiva do dever de restituir, que se mantém na pessoa do devedor, tendo em vista que o credor não mantém n...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESSARCIMENTO DE QUANTIA CERTA PAGA SOB O TÍTULO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme dicção do art. 113 do CC/02, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Pela cláusula geral do art. 422 do mesmo Código, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O art. 422 alarga a cláusula geral em favor de ambos os contratantes; além disso, estende o princípio da boa-fé objetiva a todas as fases da contratação. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela dos bens e à pessoa da outra parte. 2 - O princípio da boa-fé objetiva trata-se da confiança adjetivada, uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. 3 - A boa-fé objetiva serve como parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que guardem adequação com o acordado pelas partes, com correlação objetiva entre meios e fins. O juiz terá de se portar como um homem de seu meio e tempo para buscar o agir de uma pessoa de bem como forma de valoração das relações sociais. Nesse contexto, a boa-fé sempre será concretizada em consonância com os dados fáticos que se revelarem na situação jurídica. 4 - Se evidenciada da situação jurídica delineada nos autos que a instituição financeira adotou conduta contraditória e contrária à boa-fé objetiva, uma vez que recebeu quantia certa estipulada em tentativa de acordo entre as partes para quitação das parcelas inadimplidas, ao passo que alega desconhecer o suposto acordo e o pagamento das parcelas mensais anteriores, deve devolver ao tomador do empréstimo o valor certo por ele pago. 5 - Na hipótese, se a instituição financeira reputa que o acordo não chegou a ser homologado, de modo a promover os respectivos efeitos, deve restituir a quantia que lhe foi paga pelo autor, e, a partir da nova conjuntura, tomar as medidas que entenda cabíveis para recuperação do débito inadimplido e/ou reintegração na posse do veículo. O que não se mostra razoável é apropriar-se do valor que lhe foi pago e ao mesmo tempo negar-se a reconhecer o pagamento da integralidade do débito. 6 - Somente é passível de indenização o dano moral cuja ofensa a direitos da personalidade fuja à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico-físico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 7 - No caso sob análise, mesmo que o autor tenha sofrido humilhações e constrangimentos pelo fato de a ré não reconhecer o acordo e eventual quitação do contrato, bem como promover a retirada do gravame nos documentos do veículo perante o DETRAN, não há nenhum elemento nos autos que demonstre que esses sentimentos tenham ultrapassado a barreira da normalidade, a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico-físico, e, assim, legitimar a indenização por danos morais. 8 - Embora na relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de bens de consumo e de serviços pelo fato do produto ou do serviço seja objetiva, prescindindo de análise de culpa, é necessária a caracterização do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano experimentado (CDC, art. 14). Não caracterizado esse liame causal, não há se falar em indenização por dano moral. 9 - Não se cogita de dano moral in re ipsa se a alegação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívida em relação ao objeto do contrato encontra-se desprovida de comprovação. 10 - Negou-se provimento à apelação interposta pela ré e ao recurso adesivo interposto pelo autor.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESSARCIMENTO DE QUANTIA CERTA PAGA SOB O TÍTULO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme dicção do art. 113 do CC/02, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Pela cláusula geral do art. 422 do mesmo Código, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua exe...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Adequada a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula contratual no caso de desistência injustificada do vendedor, sobretudo quando se preserva a isonomia material entre os contratantes, afastando-se qualquer idéia de excessiva onerosidade a um, e o enriquecimento ilícito de outro. 2. A aplicação da cláusula penal mitiga o desassossego e o desequilíbrio moral, social e econômico oriundos do descumprimento da obrigação contratual, afastando-se, portanto, a repetição de sanção de indenização por danos morais. 3. A fixação de honorários advocatícios nas causas em que houver condenação dá-se pela apreciação equitativa do juiz na forma do artigo 21 do CPC, devendo-se observar os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal, do que decorre que, observados tais parâmetros, inviável a acolhida de pleito de redução. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Adequada a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula contratual no caso de desistência injustificada do vendedor, sobretudo quando se preserva a isonomia material entre os contratantes, afastando-se qualquer idéia de excessiva onerosidade a um, e o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. 1. A parte agravante apenas repisou em sede de agravo regimental os argumentos colacionados na exordial do instrumento. Desse modo, não houve a comprovação de que a verba penhorada teve origem alimentar. Caracterizada a conta-poupança como simulacro da conta-corrente, necessária a manutenção da penhora realizada pelo juízo de origem. 2. Negado o seguimento do agravo de instrumento por tal razão, o agravo regimental não pode ser provido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. 1. A parte agravante apenas repisou em sede de agravo regimental os argumentos colacionados na exordial do instrumento. Desse modo, não houve a comprovação de que a verba penhorada teve origem alimentar. Caracterizada a conta-poupança como simulacro da conta-corrente, necessária a manutenção da penhora realizada pelo juízo de origem. 2. Negado o seguimento do agravo de instrumento por tal razão, o agravo regimental não pode ser provido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF. PACIENTE PORTADOR DE COXATROSE GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO: ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A cirurgia foi prescrita por profissional habilitado, que acompanha o paciente no Hospital de Base do DF, e que aguarda na lista de espera há 04 (quatro) anos, impondo a reforma da decisão, para compelir o Distrito Federal a fornecer o procedimento à parte autora conforme indicado em relatório médico. 4. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF. PACIENTE PORTADOR DE COXATROSE GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO: ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE NO JULGADO . REJEIÇÃO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado. 2. Inexistente a omissão alegada, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. 3. Recurso improvido
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE NO JULGADO . REJEIÇÃO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado. 2. Inexistente a omissão alegada, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. 3. Recurso improvido
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A obscuridade, para fins de Embargos de Declaração, ocorrerá quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação. A omissão, por sua vez, quando a decisão deixar de se manifestar sobre ponto que deveria se pronunciar para resolver a questão. 2. Não se vislumbra obscuridade ou omissão se o magistrado se pronuncia sobre as questões juridicamente relevantes, demonstrando com clareza e objetividade os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, porquanto lhe é dispensado refutar um a um os argumentos da parte. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A obscuridade, para fins de Embargos de Declaração, ocorrerá quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação. A omissão, por sua vez, quando a decisão deixar de se manifestar sobre ponto que deveria se pronunciar para resolver a questão. 2. Não se vislumbra obscuridade ou omissão se o magistrado se pronuncia sobre as questões juridicamente relevantes, demonstrando com clareza e objetividade o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES.1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva pois, apenas nesse momento, identifica-se o depositante-credor, demonstrando a sua legitimação para a causa, a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. Precedente.4. Não se mostra possível a aplicação de juros remuneratórios não expressos na decisão cuja execução se pretende, sob pena de ofensa à coisa julgada.5. Agravos regimentais conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES.1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a i...