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Jurisprudência

TJDF AGI - 857170-20140020236144AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF MCI - 857169-20140020163357MCI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a p...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF MCI - 857168-20140020163380MCI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a p...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857167-20140020233048AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR. DIFÍCIL ACESSO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- É dever do Estado garantir a continuidade de serviço público essencial que estava sendo prestado ao cidadão, não havendo que falar em reserva do possível, obedecendo ao princípio constitucional da eficiência e ao princípio do planejamento previsto no inciso I do artigo 6º do Decreto-Lei 200/1969. 2-...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020279943AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAÇÃO DE VISITAS RELATIVA A MENOR INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORO COMPETENTE O DO DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM A GUARDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministério Público, mesmo quando atua como custos legis em causas em que se discutem direitos indisponíveis como o direito de visitas de menor incapaz, tem a legitimidade para argüir a incompetência do juízo, mesmo que relativa, tendo em vista a indisponibilidade do direito tutelado. Tal entendimento está constitucionalmente adequado com as...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020197104AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857164-20120110624482APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA 84-STJ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula 84- STJ). 2. Independentemente de não terem os embargantes promovido o registro do contrato, razão lhes assiste na tutela jurisdicional suscitada, já que os documentos fazem prova cabal de que os direitos alusivos ao referido...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857163-20120110891462APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA 84-STJ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula 84- STJ). 2. Independentemente de não terem os embargantes promovido o registro do contrato, razão lhes assiste na tutela jurisdicional suscitada, já que os documentos fazem prova cabal de que os direitos alusivos areferi...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857162-20140020238220AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DE CARRO RESERVA DURANTE O PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. 2. Quando os fatos alegados pelo agravante demandarem dilação probatória, não está satisfeito o requisito da prova inequívoca da verossimilhança...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857161-20130110961939APC
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CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. DECRETO-LEI 7661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição (art. 98, DL 7661/45). Entretanto, os credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos (art. 98, § 4º, DL 7661/45) e a penalidade pela desídia consiste apenas na perda dos créditos já rateados, sujeitando-se o retardatário aos rateios posteriores, caso existentes. Inteligência do art. 98 do Decr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857160-20130110860752APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO QUE PAGA EM NOME E À CONTA DO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento realizado por terceiro interessado em nome e à conta do devedor apenas se subroga nos direitos do credor. 2. Eventual pagamento em nome e à conta do devedor em duplicidade por parte do terceiro interessado não altera a pertinência subjetiva do dever de restituir, que se mantém na pessoa do devedor, tendo em vista que o credor não mantém n...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857158-20130910258689APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESSARCIMENTO DE QUANTIA CERTA PAGA SOB O TÍTULO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme dicção do art. 113 do CC/02, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Pela cláusula geral do art. 422 do mesmo Código, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua exe...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857157-20110111199424APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Adequada a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula contratual no caso de desistência injustificada do vendedor, sobretudo quando se preserva a isonomia material entre os contratantes, afastando-se qualquer idéia de excessiva onerosidade a um, e o...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020042840AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. 1. A parte agravante apenas repisou em sede de agravo regimental os argumentos colacionados na exordial do instrumento. Desse modo, não houve a comprovação de que a verba penhorada teve origem alimentar. Caracterizada a conta-poupança como simulacro da conta-corrente, necessária a manutenção da penhora realizada pelo juízo de origem. 2. Negado o seguimento do agravo de instrumento por tal razão, o agravo regimental não pode ser provido....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857155-20140020291819AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857154-20140020217362AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF. PACIENTE PORTADOR DE COXATROSE GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO: ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857090-20130111126199APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020289095ARC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE NO JULGADO . REJEIÇÃO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado. 2. Inexistente a omissão alegada, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. 3. Recurso improvido
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020286005ARC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A obscuridade, para fins de Embargos de Declaração, ocorrerá quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação. A omissão, por sua vez, quando a decisão deixar de se manifestar sobre ponto que deveria se pronunciar para resolver a questão. 2. Não se vislumbra obscuridade ou omissão se o magistrado se pronuncia sobre as questões juridicamente relevantes, demonstrando com clareza e objetividade o...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020045962AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES.1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a i...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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