EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Não concordando com o acórdão lavrado, deve o embargante fazer uso do recurso próprio para reexaminar questões julgadas, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Não concordando com o acórdão lavrado, deve o embargante fazer uso do recurso próprio para reexaminar questões julgadas, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA PEÇA POR FALHA INTERNA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO DE AUTUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO ALEGADO EXTRAVIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia enseja o não conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa (AgRg no Ag 1385569/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). 3. Bem esclarecido pelo órgão de autuação de feitos em 2ª Instância o fato do erro da numeração originária das folhas do agravo de instrumento, bem definido que as peças seguem-se logicamente umas às outras, sequência bem estabelecida pelas notas de rodapé que trazem a numeração originária da confecção do recurso, vê-se que a agravante, quando da interposição do recurso de agravo de instrumento, arrolou (fl. 12)as peças apresentadas para instrução do instrumento. 4- E se todas as peças constantes em referido rol integravam o agravo de instrumento quando de sua interposição, se naquele rolnão há referência à decisão agravada, conclusão inafastável é a de que a decisão agravada não instruía o instrumento quando de sua interposição (fls. 02/57), vindo aos autos (fl. 80) somente em sede do agravo regimental de fls. 76/79. 5. Não conhecido o agravo de instrumento por tal razão, agravo regimental que não pode ser provido. 6. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA PEÇA POR FALHA INTERNA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO DE AUTUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO ALEGADO EXTRAVIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia enseja o não conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Decorrido o prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente se o devedor não pagar integralmente a dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, independentemente de qualquer autorização judicial (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). 2. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Decorrido o prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente se o devedor não pagar integralmente a dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 APÓS O REGISTRO. PRECEDENTES DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. (STF, MS 28576, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014). 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 APÓS O REGISTRO. PRECEDENTES DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBEDIÊNCIA À DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ILIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIO DECORRE DE LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, impera no sistema recursal pátrio a regra da devolutividade. Nesses termos, o efeito devolutivo consiste na transferência da matéria impugnada do órgão judiciário a quo para o órgão ad quem: tantum devolutum quantum appellatum. Ademais, a motivação necessária ao cumprimento do requisito da regularidade formal impõe que as razões recursais ataquem especificamente a decisão impugnada, sob pena de prolação de juízo negativo de admissibilidade. Por todo o explicitado, não é possível conhecer dos capítulos inicialmente introduzidos no juízo ad quem, já que devolve o que não foi julgado. Não é sequer possível enquadrá-los na devolutividade em profundidade ou translatividade, uma vez que seu exame não é obrigatório por força de lei, não sendo, portanto, matérias de ordem pública, marcadas pela prevalência do interesse público em relação ao interesse pessoal das partes. 2. Ainscrição do crédito é qualificada pela Lei de Execução Fiscal (LEF), em seu art. 2º, § 3º, como ato de controle administrativo de legalidade, objetivando a apuração da liquidez e certeza da dívida para a constituição do título executivo extrajudicial a partir da expedição da certidão do termo de inscrição (art. 202 do CTN). A certidão extraída do Livro ou cadastro eletrônico da Dívida Ativa (CDA) integra a própria petição do executivo fiscal (LEF, art. 6º, § 1º), que não pode ser lida sem consulta à CDA. Nesses termos, não há qualquer irregularidade na determinação da citação concomitante da co-responsável e a sociedade devedora, já que assim consta na CDA executada. 3. Segundo o art. 174 do CTN, o prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. Considerando que a execução fiscal foi proposta quando já vigente a Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se a atual redação do art. 174 do CTN, que prevê interromper-se a prescrição pelo despacho positivo da inicial executória fiscal. Compulsando os autos, ao contrário do que alega o agravante, inconteste que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu apenas em 25.07.2011. Como a interrupção da prescrição pelo despacho positivo da inicial retroage à data da propositura, no caso, leia-se distribuição (28.07.2014), não é possível vislumbrar prescrição da pretensão da Fazenda Pública. 4. A CDA e, por obvio, a inicial do executivo fiscal, devem seguir regramento padronizado de informações que observe por completo o art. 2º, § 5º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80. Destarte, estando presentes os requisitos supracitados na Inscrição de Dívida Ativa e na respectiva CDA, há presunção de certeza e liquidez do débito. Evidente que o débito representado pela CDA tem incidência de correção monetária, tanto que há previsão expressa do termo inicial, como explicitam os títulos colacionados. Dessa maneira, fixado o termo inicial, decorre da própria lei o índice corretivo do valor devido. Isso porque, como o débito refere-se aos exercícios de 2005 a 2009, que o índice aplicável à época é o INPC, conforme dispõe o dispositivo legal vigente à época: art. 2º da Lei Complementar 403/2001. 5. Agravo conhecido em parte e desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBEDIÊNCIA À DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ILIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIO DECORRE DE LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, impera no sistema recursal pátrio a regra da devolutividade. Nesses termos, o efeito devolutivo consiste na transferência da matéria impugnada do órgão judiciário a quo para o órgão ad quem: tantum devolutum quantum appellatum....
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBEDIÊNCIA À DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ILIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIO DECORRE DE LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, impera no sistema recursal pátrio a regra da devolutividade. Nesses termos, o efeito devolutivo consiste na transferência da matéria impugnada do órgão judiciário a quo para o órgão ad quem: tantum devolutum quantum appellatum. Ademais, a motivação necessária ao cumprimento do requisito da regularidade formal impõe que as razões recursais ataquem especificamente a decisão impugnada, sob pena de prolação de juízo negativo de admissibilidade. Por todo o explicitado, não é possível conhecer dos capítulos inicialmente introduzidos no juízo ad quem, já que devolve o que não foi julgado. Não é sequer possível enquadrá-los na devolutividade em profundidade ou translatividade, uma vez que seu exame não é obrigatório por força de lei, não sendo, portanto, matérias de ordem pública, marcadas pela prevalência do interesse público em relação ao interesse pessoal das partes. 2. Ainscrição do crédito é qualificada pela Lei de Execução Fiscal (LEF), em seu art. 2º, § 3º, como ato de controle administrativo de legalidade, objetivando a apuração da liquidez e certeza da dívida para a constituição do título executivo extrajudicial a partir da expedição da certidão do termo de inscrição (art. 202 do CTN). A certidão extraída do Livro ou cadastro eletrônico da Dívida Ativa (CDA) integra a própria petição do executivo fiscal (LEF, art. 6º, § 1º), que não pode ser lida sem consulta à CDA. Nesses termos, não há qualquer irregularidade na determinação da citação concomitante da co-responsável e a sociedade devedora, já que assim consta nas CDAs executadas. 3. A formulação do pedido de parcelamento do débito, como é reconhecimento de dívida, implica a interrupção do prazo prescricional. Por sua vez, o deferimento do pedido acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseqüência, do prazo de prescrição. Assim, a Fazenda Pública, além de contar com a devolução integral do prazo (decorrência da interrupção), também terá, caso deferido o pleito, a paralisação da fluência do prazo que lhe foi devolvido (consequência da suspensão). 4. A CDA e, por óbvio, a inicial do executivo fiscal, devem seguir regramento padronizado de informações que observa por completo o art. 2º, §5º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Destarte, estando presentes os requisitos supracitados na Inscrição de Dívida Ativa e na respectiva CDA, há presunção de certeza e liquidez do débito. Evidente que o débito representado pela CDA tem incidência de correção monetária, tanto que há previsão expressa do termo inicial, como explicitam os títulos colacionados. Dessa maneira, fixado o termo inicial, decorre da própria lei o índice corretivo do valor devido. Isso porque, como os débitos referem-se aos exercícios de 2005 a 2009, o índice aplicável à época é o INPC, conforme dispõe o dispositivo legal vigente à época: art. 2º da Lei Complementar 403/2001. 5. Agravo conhecido em parte e desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBEDIÊNCIA À DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ILIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIO DECORRE DE LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, impera no sistema recursal pátrio a regra da devolutividade. Nesses termos, o efeito devolutivo consiste na transferência da matéria impugnada do órgão judiciário a quo para o órgão ad quem: tantum devolutum quantum appellatum....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A FIM DE VIABILIZAR A AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os documentos comprobatórios da relação jurídica existente entre as partes se revelam indispensáveis à propositura da ação e deveriam, portanto, acompanhar a petição inicial nos termos do disposto nos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo nos autos os contratos referentes à conta corrente e conta garantida que deram origem ao débito que agora se cobra, se torna inviável a análise das taxas de juros e correção monetária pactuadas, bem como dos cálculos apresentados pela instituição financeira, com os quais pretende demonstrar os valores supostamente devidos. 3. É pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que venham aos autos documentos - cláusulas e condições gerais do contrato - indispensáveis ao deslinde da demanda, que deveriam acompanhar a inicial da ação de cobrança. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A FIM DE VIABILIZAR A AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os documentos comprobatórios da relação jurídica existente entre as partes se revelam indispensáveis à propositura da ação e deveriam, portanto, acompanhar a petição inicial nos termos do disposto nos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo nos autos os contratos referentes à conta corrente...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOSINCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento - art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - e, em assim sendo, consoante o artigo 14, § 3º do mesmo código, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A indevida anotação de gravame sobre um bem livre de ônus em razão de negócio jurídico fraudulento realizado por instituições prestadoras de serviços, bem como os transtornos advindos do impedimento imposto à parte de exercer seus direitos inerentes à propriedade, como gozar e dispor do bem como desejasse, configuram dano à moral do indivíduo, impondo, a quem deu causa, a reparação do prejuízo suportado em razão desses fatos.(Acórdão 423373, 20080310178265 Apc, Relator: Otávio Augusto, revisor: José Divino de Oliveira, 6ª T. Cível, julgamento: 12/05/2010, publicado no dje: 27/05/2010. pág.: 120) 3. Na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece o entendimento de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação, ou seja, in re ipsa. 4. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil - a conduta do agente, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial - cabível a indenização por dano moral . 5. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 6. Recurso provido. Sentença reformada.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOSINCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento - art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - e, em assim sendo, consoante o artigo 14, § 3º do mesmo código, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A internação em UTI foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a realizar a internação conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A internação em UTI foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a realizar a internação conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DOS AGRAVADOS. 1. Configurando-se patente o desinteresse pela manutenção do contrato de compra e venda de bem imóvel, porquanto evidenciado o inadimplemento por parte do fornecedor já que há muito ultrapassado o prazo de entrega do empreendimento, permitido ao consumidor a rescisão do ajuste (art. 475, CC). 2. Antecipação dos efeitos da tutela deferida para autorizar a suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas a partir da distribuição do feito em primeira instância e para determinar a devolução do bem objeto do contrato ao patrimônio disponível aos agravados. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DOS AGRAVADOS. 1. Configurando-se patente o desinteresse pela manutenção do contrato de compra e venda de bem imóvel, porquanto evidenciado o inadimplemento por parte do fornecedor já que há muito ultrapassado o prazo de entrega do empreendimento, permitido ao co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante o disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da República. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, razão pela qual todas as questões referentes a concursos públicos devem ser resolvidos no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal e não da Justiça Federal. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante o disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da República. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SIGNIFICATIVA. CAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça é uma garantia constitucional assegurada apenas àqueles que, comprovadamente, são hipossuficientes financeiros, isto é, auferem parcos recursos, e em razão disso não podem arcar com as despesas de um processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Caso esteja demonstrado que aufere significativa renda mensal, a presunção relativa de veracidade da Declaração de hipossuficiência financeira é desfeita, o que impõe o indeferimento do pedido de gratuidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SIGNIFICATIVA. CAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça é uma garantia constitucional assegurada apenas àqueles que, comprovadamente, são hipossuficientes financeiros, isto é, auferem parcos recursos, e em razão disso não podem arcar com as despesas de um processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Caso esteja demonstrado que aufere significativa renda mensal, a presunção relativa de veracidade da Declaração de hipossuficiência financeira é desfeit...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como se afastar a possibilidade de se manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes se não há provas de que haja consignado as parcelas devidas no curso da ação, ou mesmo obtido provimento liminar/antecipatório que elidisse a mora. Lícita sua inclusão quando não preenchidos os requisitos autorizadores do cancelamento da inscrição. 2. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como se afastar a possibilidade de se manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes se não há provas de que haja consignado as parcelas devidas no curso da ação, ou mesmo obtido provimento liminar/antecipatório que elidisse a mora. Lícita sua inclusão quando não preenchidos os requisitos autorizadores do cancelamento da...