PENAL. ARTIGO 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANÁLISE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PARA O ESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. Se os policiais viram o acusado repassando a droga, que foi apreendida nas imediações, e o comprador confirma a dinâmica dos fatos, improcede o pleito absolutório. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANÁLISE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PARA O ESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. Se os policiais viram o acusado repassando a droga, que foi apreendida nas imediações, e o comprador confirma a dinâmica dos fatos, improcede o pleito absolutório. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvime...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como a desclassificação de sua condutapara o crime de roubo tentado seguido do delito de lesão corporal leve, quando resta comprovada a sua intenção de subtrair os bens da vítima e de matá-la.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como a desclassificação de sua condutapara o crime de roubo tentado seguido do delito de lesão...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL. TERMO DE APELO NÃO ESPECIFICOU OS LIMITES DO INCONFORMISMO - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição não especificou os limites do inconformismo, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões, em homenagem ao princípio da ampla defesa. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL. TERMO DE APELO NÃO ESPECIFICOU OS LIMITES DO INCONFORMISMO - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição não especificou os limites do inconformismo, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões, em homenagem ao princípio da ampla defesa. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que...
CIVIL e PROCESSO CIVIL. Reintegração de posse. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXERCÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. Condomínio irregular. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO sobre a coisa. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A não utilização do imóvel pelo titular do direito não legitima a ocupação do bem por terceiros. Ademais, para se demonstrar a posse, não se mostra necessário que o possuidor exerça o poder físico permanente sobre a coisa. 2. Os instrumentos de Cessão de Direitos apresentados, a conduta dos possuidores aliados ao elemento psíquico, animus,bem assim a própria confirmação do Condomínio da sua conduta ostensiva de segurança, impedindo a entrada de terceiros e certos condôminos nas suas dependências, são hábeis a demonstrar a turbação praticada, o que autoriza a reintegração em definitivo na posse do bem. 3. Apelo provido.
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CIVIL e PROCESSO CIVIL. Reintegração de posse. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXERCÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. Condomínio irregular. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO sobre a coisa. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A não utilização do imóvel pelo titular do direito não legitima a ocupação do bem por terceiros. Ademais, para se demonstrar a posse, não se mostra necessário que o possuidor exerça o poder físico permanente sobre a coisa. 2. Os instrumentos de Cessão de Direitos apresentados, a conduta dos possuidores aliados ao elemento psíquico, animus,bem assim a própria confirma...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Rompimento de obstáculo que, a despeito da inexistência de laudo pericial, resultou demonstrado pelo conjunto probatório. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, acompanha-se o entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Pena reduzida. Embargos infringentes parcialmente providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Rompimento de obstáculo que, a despeito da inexistência de laudo pericial, resultou demonstrado pelo conjunto probatório. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, acompanha-se o entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Pena reduzida. Embargos infringentes parcialmente providos.
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição ou obscuridade. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada ou questões novas, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição ou obscuridade. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada ou questões novas, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Flagrante formalmente hígido. A prisão foi logo após o fato e feita pela autoridade policial à vista de todas as circunstâncias e vestígios verificados no próprio local (art. 302, II, do CPP). Conversão em preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Flagrante formalmente hígido. A prisão foi logo após o fato e feita pela autoridade policial à vista de todas as circunstâncias e vestígios verificados no próprio local (art. 302, II, do CPP). Conversão em preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES A RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Ao impor uma medida socioeducativa, o juiz não está obrigado a observar uma gradação. Adequada a medida de internação pela prática de atos infracionais correpondentes a receptação, porte ilegal de arma de fogo e uso de drogas, quando se cuida de adolescentes em situação de risco com passagens pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES A RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Ao impor uma medida socioeducativa, o juiz não está obrigado a observar uma gradação. Adequada a medida de internação pela prática de atos infracionais correpondentes a receptação, porte ilegal de arma de fogo e uso de drogas, quando se cuida de adolescentes em situação de risco com passagens pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personal...