RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Materialidade comprovada e presentes indícios de autoria. Não se absolve sumariamente os acusados quando há mais de uma versão para os fatos, não permitindo, portanto, a caracterização segura e indubitável da legítima defesa. A localização e gravidade das lesões suportadas pela vítima indicam, em tese, o animus necandi dos acusados, tornando inviável, na fase de pronúncia, a desclassificação da conduta que deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição de crime doloso contra a vida (homicídio), quer tentado, quer consumado, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, deve a acusação, com as eventuais controvérsias, ser submetida ao juízo natural da causa, na hipótese, o Tribunal do Júri. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Na espécie, as provas comprovam a materialidade e os indícios de autoria imputada ao acusado, bem assim sustentam, em tese, a qualificadora denunciada. O crime de corrupção de menor, na espécie, faz parte do contexto probatório do crime fim e, em conseqüência, da conexão que conduz à competência do Júri. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição de crime doloso contra a vida (homicídio), quer tentado, quer consumado, havendo...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.AÇÃOPENAL PRIVADA. ARTIGOS 138 E 139 C/C ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NA QUEIXA-CRIME ANTES MESMO DO SEU RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a narração dos delitos na petição inicial é coesa e coerente, estando presente elemento de convicção hábil a sustentar a acusação formulada, existindo, portanto, um mínimo de substrato probatório, não cabe ao magistrado ingressar desde logo no mérito da causa, antes mesmo do recebimento da queixa-crime, para afastar a ocorrência de um dos delitos imputados à querelada, alterando, por conseqüência, a competência do juízo. Pedido para declaração de suspeição do juiz deve apresentar elementos que o justifiquem, além de observar a forma processual prevista em lei. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.AÇÃOPENAL PRIVADA. ARTIGOS 138 E 139 C/C ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NA QUEIXA-CRIME ANTES MESMO DO SEU RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a narração dos delitos na petição inicial é coesa e coerente, estando presente elemento de convicção hábil a sustentar a acusação formulada, existindo, portanto, um mínimo de substrato probatório, não cabe ao magistrado ingressar desde logo no mérito da causa, a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. Não há falar em carência de fundamentação na decisão em que o julgador, ao pronunciar o réu, desenvolveu raciocínio conciso, reconhecendo a materialidade e a presença de indícios suficiente de autoria, utilizando argumentação que compreendeu elementos constantes do processo, sem adentrar profundamente o mérito da questão. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Materialidade comprovada. Indícios de autoria presentes. Qualificadora que, em tese, encontra suporte na prova. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. Não há falar em carência de fundamentação na decisão em que o julgador, ao pronunciar o réu, desenvolveu raciocínio conciso, reconhecendo a materialidade e a presença de indícios suficiente de autoria, utilizando argumentação que compreendeu elementos constantes do processo, sem adentrar profundamente o mérito da questão. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu...
PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não há cogitar de condenação do agente a indenizar prejuízos morais da vítima sem qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar. Apelação parcialmente provida, excluindo a indenização do dano moral à vítima.
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PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não há cogitar de condenação do agente a indenizar prejuízos morais da vítima sem qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar. Apelação parcialmente provida, excluindo a indenização d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em incompetência do Juízo, pois o crime de menor potencial ofensivo possui conexão probatória com o crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que na relação entre a venda e a aquisição da droga para consumo, quando ocorre o flagrante, há um liame probatório que indica a necessidade de reunião de processos, ante o risco de decisões contraditórias. Embora devidamente intimado em duas oportunidades para a audiência preliminar, o acusado não compareceu e nem apresentou justificativa idônea, impossibilitando a concessão da transação penal. Inviável o pleito absolutório com fulcro no princípio da insignificância. Apelo desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em incompetência do Juízo, pois o crime de menor potencial ofensivo possui conexão probatória com o crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que na relação entre a venda e a aquisição da droga para consumo, quando ocorre o flagrante, há um liame probatório que indica a necessidade de reunião de processos, ante o risco de decisões contr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA POR AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDENCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA CONFIGURADA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando valorados negativamente a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as circunstâncias do crime. 2. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico da dosimetria da pena. 3. Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aquela prepondera sobre esta, face à determinação do art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 4. Mantém-se a aplicação da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima no crime de roubo quando as vítimas permanecem constritas por tempo juridicamente relevante. 5. Recurso conhecido de parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA POR AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDENCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA CONFIGURADA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando valorados negativamente a culpabilidade, os antecedentes, a pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. III. Na hipótese de múltipla incidência de causas de aumento no crime de roubo, a utilização de uma delas na primeira fase, exasperando-se a pena-base, deixando a outra para ser utilizada como majorante na terceira fase da fixação da pena, sem que configure ofensa ao sistema trifásico da dosimetria da pena. IV. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da ví...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. II. Incabível a desclassificação para o delito de furto quando comprovada a presença de violência física por meio da prova colhida ao longo da instrução processual, em especial o depoimento da vítima. III. Não cabe a aplicação do benefício da participação de menor importância nas hipóteses em que a conduta do agente mostra-se decisiva para o êxito do crime. IV. Fundamentada no fato de o delito ter sido cometido à luz do dia em local de grande movimento, não merece censura a valoração negativa das circunstâncias do crime. V. Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade aos réus que permaneceram encarcerados durante todo o processo caso persistam os motivos da segregação cautelar. VI. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. II. Inca...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. À luz do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação e o saneamento do processo, não se mostra possível a emenda da petição inicial após o oferimento da contestação. Em consequência, os pedidos formulados na petição inicial sem causa de pedir devem ser extintos sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Preliminar de inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Sentença cassada. Processo extinto sem exame do mérito. Recursos de apelação do autor e do réu prejudicados.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. À luz do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação e o saneamento do processo, não se mostra possível a emenda da petição inicial após o oferimento da contestação. Em consequência, os pedidos formulados na petição inicial sem...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. AUSÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DO CONTRATANTE. 1. Em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, há pertinência subjetiva de todos os envolvidos nos ajustes, sendo a construtora, por isso, parte legítima para integrar o polo passivo de demanda destinada à resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. 2. Conforme preceitua o art. 725 do Código Civil, é devida a comissão de corretagem quando o resultado previsto no contrato é atingido, ou, ainda, quando o resultado não se efetiva em virtude de arrependimento das partes. Havendo acordo escrito entre as partes, no sentido de estar a cargo do promitente comprador o pagamento da comissão pela celebração do negócio, não há que se falar em ilegalidade da comissão de corretagem. 3. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo à recomposição dos danos sofridos. 4. A morosidade na entrega da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois a demora na entrega da carta de habite-se encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 5. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de abatimento. 6. O termo a quo da correção monetária a incidir sobre as parcelas a serem restituídas a promitente compradora de imóvel após a resolução da avença por culpa de promitente vendedora é o desembolso de cada prestação, já que se trata de recomposição das quantias despendidas. 7. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8. A data inicial a partir da qual devem incidir os lucros cessantes é o primeiro dia após o termino do prazo de entrega do bem, já considerado o prazo de prorrogação, e seu termo final é a data em que proferida a sentença, ocasião em que se põe termo ao negócio. 9. À míngua de cláusula contratual compensatória em favor do promissário comprador, e considerando que tanto o intento da multa como o dos lucros cessantes é o de reparar as perdas e os danos ocasionados em razão da mora das promitentes vendedoras, revela-se incabível o arbitramento de qualquer outro instituto compensatório, sob pena de bis in idem. 10. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à compensação por danos morais, exigindo-se para o acolhimento do pedido compensatório a comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 11. Os honorários advocatícios mencionados na lei civil como passíveis de ressarcimento são aqueles atrelados à condenação sucumbencial, de modo que, por isso, não é cabível a restituição dos valores despendidos com honorários contratuais. 12. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, de modo que a fixação do percentual deve refletir os parâmetros associados ao trabalho exigido e desenvolvido pelos causídicos. 13. Recurso de apelação da parte ré conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido. Recurso de apelação da parte autora conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. AUSÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DO CONTRATANTE. 1. Em se tratand...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. PERDA DA AUTONOMIA. SÚMULA 258 DO C. STJ. TÍTULO INEXIGÍVEL. 1. Embora a nota promissória seja um título de crédito extrajudicial dotado de autonomia e abstração, pelo qual o emitente se compromete diretamente com o beneficiário a pagar-lhe certa quantia em dinheiro, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, permitindo a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi), quando estiver comprovado que a nota promissória encontra-se vinculada a um contrato. 2. Consoante enunciado nº 258 do C. STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 3. Agravo retido conhecido e não provido, Apelação principal conhecida e provida. Prejudicada a apelação adesiva.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. PERDA DA AUTONOMIA. SÚMULA 258 DO C. STJ. TÍTULO INEXIGÍVEL. 1. Embora a nota promissória seja um título de crédito extrajudicial dotado de autonomia e abstração, pelo qual o emitente se compromete diretamente com o beneficiário a pagar-lhe certa quantia em dinheiro, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, permitindo a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi), quando estiver comprovado que a nota promissóri...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÍNIMO LEGAL. 1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal dos representantes legais das partes, os quais apenas ratificariam os fatos alegados nos autos, nada contribuindo para o conhecimento da verdade real. 2. Nas ações de cobrança, o ônus probatório que recai sobre o credor é tipicamente documental, restringindo-se à comprovação da existência do crédito almejado. 3. Comprovados o prévio acordo de locação de equipamentos e sua disponibilização e utilização pelo devedor, por meio de comprovante de recebimento do devedor, aliado ao fato de que não foi demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é imperioso o reconhecimento da existência do débito. 4. Em atenção ao disposto no § 3º do artigo 20 do CPC, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Arbitrados no mínimo legal, não devem ser reduzidos. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÍNIMO LEGAL. 1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal dos representantes legais das partes, os quais apenas ratificariam os fatos alegados nos auto...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. MENSALIDADE PAGA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI Nº 9.656/96. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.São vedadas a suspensão e a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998). 3. Em razão da própria natureza do seguro-saúde, o cancelamento unilateral e indevido do contrato, decorrente de inadimplemento inexistente, em clara afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) e na Lei nº 9.656/1998 (art. 13, parágrafo único, II), caracteriza lesão à personalidade hábil a gerar a reparação por danos morais, e não mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. 4.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensar o dano sofrido e de inibir a conduta praticada. 5. Apelação da primeira ré conhecida e não provida. Apelação da segunda ré conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. MENSALIDADE PAGA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI Nº 9.656/96. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor es...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No entanto, conforme moderno entendimento do eg. STJ, seguido também por esta Casa Julgadora, essa presunção não é absoluta, mas, sim, relativa, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça. Gratuidade deferida com efeitos ex nunc. Recurso conhecido. 2.O pressuposto básico para o arbitramento e a exoneração de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No entanto, conforme moderno entendimento do eg. STJ, seguido também por esta Casa Julgadora, essa presun...