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Jurisprudência

TJDF APC - 849326-20110110656105APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográf...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 849325-20140111719736APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E DA CONSUMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. No sistema processual pátrio, preponderam os princípios da singularidade e da consumação dos atos, segundo os quais somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, e, uma vez apresentado, não há oportunidade para complementá-lo. Precedentes. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da ativida...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 849324-20110110907295APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográf...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 849323-20140110834558APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA....
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 849322-20140110089286APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naquel...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 849321-19990110181130APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BRB. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PERÍCIA. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interpo...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 849320-19990110690436APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BRB. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PERÍCIA. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interpo...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 849318-20140111200810APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI 8.906/94). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios, por expressa previsão do art. 24 da Lei 8.906/94, configura título executivo extrajudicial, apto a aparelhar ação de execução para obtenção do crédito. 2. Não obstante o contrato de prestação de serviços advocatícios descortinar para o credor a possibilidade de execução direta do seu crédito, não há vedação legal de que este opt...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 849317-20140710283199APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 849316-20140110091048RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções administ...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 849315-20140020286309AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME DE VISITAS. MODIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VISITAS DO PAI. OFICINA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE LOCAL PRÓPRIO. PROMOÇÃO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DAS VISITAS DO PAI ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. 1. Os requisitos atinentes à antecipação da tutela requerem maior atenção quando o interesse tutelado envolve a difícil equação relativa à promoção do melhor interesse da criança, de modo que, para fins de ser preservada e tutelada a sua integridade física e psíquica, é possível reputar vero...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 849314-20140020247293AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO SÓCIO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada conduz à inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução e, consequentemente, à expedição da certidão de crédito que contemple como obrigados e executados tanto a empresa demandada quanto o sócio, garantindo o direito da parte exequente à satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo de Instrumento con...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 849313-20140020292284AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGES. EXTRAORDINARIEDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DEBATE EM TORNO DA REPERCUSSÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DENTRO DO CENÁRIO DE EXTRAORDINARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Embora os alimentos entre ex-cônjuges possuam caráter extraordinário, em se tratando de alimentos provisórios, a cognição encerrada é sumária, bastando, por conseguinte, a percepção da concorrência da verossimilhança das alegações e d...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020318604AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 2. Não demonstrada a situação de misera...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020310174AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Reputa-se obrigatória a juntada aos autos do agravo de instrumento da cópia da decisão impugnada, contra a qual a parte declina as razões de insurgência, de modo que a mera juntada da decisão que resolve os embargos declaratórios opostos perante a instância de origem não é suficiente para cumprir o desiderato da lei. 2. A tempestividade compõe matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, bem como constitui pressuposto objetivo de conhecimento do recurs...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020315918AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil dispõe que devem necessariamente compor o instrumento do agravo cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e cópia das procurações das partes, de tal sorte que, faltante o instrumento de procuração de partes envolvidas no feito, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020326005AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRA DE ENGENHARIA. MEDIÇÃO. EQUÍVOCO. AUMENTO DOS CUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A aferição do valor indicado como aumento de custos derivado do equívoco perpetrado pela Administração Pública em relação ao tamanho da área objeto do contrato depende de dilação probatória, medida incabível no bojo do agravo de instrumento. 2. A tutela antecipada não pode ser concedida quando a documentação acostada aos autos não autoriza o juízo de verossimilhança das ale...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020323464AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dota...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110207614APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PONTO. 1. A parte não sucumbente é carecedora de interesse recursal para propor apelação contra a sentença quanto ao pedido em que se sagrou vitoriosa, ainda que ele tenha sido acolhido por fundamento diverso daquele trazido na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 849305-20130710424477APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu, quando o conjunto probatório é seguro em demonstrar que o acusado aderiu às condutas dos menores de subtrair os bens das vítimas, mediante grave ameaça. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância quando o réu, em efetiva divisão de tarefas, conduz os comparsas em seu veículo...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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