APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 2. A colenda Corte Superior dispôs, igualmente, que os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, referente aos expurgos inflacionários, podem executá-la no foro de seu domicílio, ainda que em base territorial diversa do Juízo em que foi proferida a sentença coletiva. 3. A se considerar a abrangência nacional, a legitimidade está abrigada na interlocução entre a condição do consumidor e os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, e não no que toca ao local do domicílio do exequente ou do liquidante, questão que se revela relevante apenas para operacionalizar a fixação do foro competente para a execução individual da sentença genérica. 4. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográf...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E DA CONSUMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. No sistema processual pátrio, preponderam os princípios da singularidade e da consumação dos atos, segundo os quais somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, e, uma vez apresentado, não há oportunidade para complementá-lo. Precedentes. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 3. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010 e pelo Provimento nº 9, de 07/10/2010 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 4.Apelação de fls. 503/510 não conhecida. Apelação de fls. 486/496 conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E DA CONSUMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. No sistema processual pátrio, preponderam os princípios da singularidade e da consumação dos atos, segundo os quais somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, e, uma vez apresentado, não há oportunidade para complementá-lo. Precedentes. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da ativida...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 2. A colenda Corte Superior dispôs, igualmente, que os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, referente aos expurgos inflacionários, podem executá-la no foro de seu domicílio, ainda que em base territorial diversa do Juízo em que foi proferida a sentença coletiva. 3. A se considerar a abrangência nacional, a legitimidade está abrigada na interlocução entre a condição do consumidor e os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, e não no que toca ao local do domicílio do exequente ou do liquidante, questão que se revela relevante apenas para operacionalizar a fixação do foro competente para a execução individual da sentença genérica. 4. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográf...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). REFORMA PARCIAL. 1. Não há cerceamento de defesa se o juiz, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, dispensar a prova pericial e utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil e do artigo 93, inciso IV, da Constituição da República. 2. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 5. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 6. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 7. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 8. A figura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 9. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na hipótese de imediata demolição, sem prévia notificação do infrator, de construção irregular em área pública. 10. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50 (STJ, AgRg no AREsp 590.499/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2014). 11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, tampouco apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. O patrimônio partilhável é aquele constatado no momento em que se deu a dissolução do matrimônio, ainda que de fato, pois, a partir de então, cessa a comunicabilidade dos bens. 3. O pagamento de pensão alimentícia não pode ser considerado como contribuição para financiamento de imóvel, haja vista atender primeiramente às necessidades mais elementares, como alimentação e saúde, sendo certo que o direito a moradia não se resume, necessariamente, a aquisição de imóvel. 4. Fica prejudicado o pedido de não condenação nos ônus sucumbenciais ante o não provimento do apelo e a manutenção da r. sentença objurgada. 5. Consoante autoriza o art. 463, I, do CPC, é possível a correção de erro material de ofício em qualquer grau de jurisdição (não sujeição à preclusão), de sorte que tais erros evidenciados primu ictu oculi consistem em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapazes de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. É dizer: admite-se o exame de vícios integrativos pelo segundo grau, porque, interposto o recurso de ampla devolutividade (apelação), tais vícios convolam-se em vícios de julgamento, comportando exame pelo segundo grau.Precedentes. 6. Apelação conhecida e não provida. Dispositivo sentencial corrigido de ofício em decorrência de erro material.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naquel...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BRB. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PERÍCIA. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2.Se as matérias ventiladas em apelação não foram objeto de pedido no primeiro grau, não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de ofensa ao devido processo legal, bem como ao duplo grau de jurisdição. 3.O princípio da cooperação exige uma postura colaboradora das partes no sentido de resolução da lide, o que obsta a adoção de atitudes procrastinatórias dos sujeitos em relação às diligências que lhes cabem no feito. 4. As partes devem observar a marcha processual e suas distintas fases, de modo que a prática de ato incompatível com o momento processual evidencia a sua preclusão. Assim, a impugnação da perícia deve se dar na fase probatória do feito. 5. Não se verifica erro na adoção e apreciação judicial da perícia se o magistrado confrontou as circunstâncias fáticas e legais aplicáveis ao caso com os dados suficientemente fornecidos pelo perito para solução da lide, máxime quando observado que a forma de cálculo é respaldada pelo art. 13 da Lei nº 8.692/93, que permite o recálculo da prestação do financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com base no saldo devedor atualizado, desde que limitado a 30% da renda bruta do mutuário. 6. Apelação nos autos da ação cautelar (autos nº 1999.01.1.069043-6) não conhecida. Apelação nos autos da ação de conhecimento (autos nº 1999.01.1.018113-0) conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BRB. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PERÍCIA. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interpo...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BRB. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PERÍCIA. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Se as matérias ventiladas em apelação não foram objeto de pedido no primeiro grau, não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de ofensa ao devido processo legal, bem como ao duplo grau de jurisdição. 3. O princípio da cooperação exige uma postura colaboradora das partes no sentido de resolução da lide, o que obsta a adoção de atitudes procrastinatórias dos sujeitos em relação às diligências que lhes cabem no feito. 4. As partes devem observar a marcha processual e suas distintas fases, de modo que a prática de ato incompatível com o momento processual evidencia a sua preclusão. Assim, a impugnação da perícia deve se dar na fase probatória do feito. 5. Não se verifica erro na adoção e apreciação judicial da perícia se o magistrado confrontou as circunstâncias fáticas e legais aplicáveis ao caso com os dados suficientemente fornecidos pelo perito para solução da lide, máxime quando observado que a forma de cálculo é respaldada pelo art. 13 da Lei nº 8.692/93, que permite o recálculo da prestação do financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com base no saldo devedor atualizado, desde que limitado a 30% da renda bruta do mutuário. 6. Apelação nos autos da ação cautelar (autos nº 1999.01.1.069043-6) não conhecida. Apelação nos autos da ação de conhecimento (autos nº 1999.01.1.018113-0) conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BRB. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PERÍCIA. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interpo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI 8.906/94). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios, por expressa previsão do art. 24 da Lei 8.906/94, configura título executivo extrajudicial, apto a aparelhar ação de execução para obtenção do crédito. 2. Não obstante o contrato de prestação de serviços advocatícios descortinar para o credor a possibilidade de execução direta do seu crédito, não há vedação legal de que este opte por processar a cobrança do título por meio de ação monitória. É que, desde que não ofenda o direito de defesa do devedor, assiste ao credor a faculdade de levar a lide ao Poder Judiciário da forma que melhor lhe aprouver. 3. Portanto, a propositura de ação monitória para perseguir o crédito, ao invés do ajuizamento de ação de execução, não representa qualquer prejuízo aos direitos do devedor, uma vez que aquela ação judicial franqueia meios de defesa ainda mais amplos que a ação de execução. 4. Consequentemente, é legítima a pretensão do credor em lançar mão do meio monitório para definir com mais segurança a situação jurídica controvertida, não havendo que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI 8.906/94). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios, por expressa previsão do art. 24 da Lei 8.906/94, configura título executivo extrajudicial, apto a aparelhar ação de execução para obtenção do crédito. 2. Não obstante o contrato de prestação de serviços advocatícios descortinar para o credor a possibilidade de execução direta do seu crédito, não há vedação legal de que este opt...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis ao particular. Precedentes. 2. Remessa oficial conhecida e não provida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções administ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME DE VISITAS. MODIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VISITAS DO PAI. OFICINA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE LOCAL PRÓPRIO. PROMOÇÃO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DAS VISITAS DO PAI ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. 1. Os requisitos atinentes à antecipação da tutela requerem maior atenção quando o interesse tutelado envolve a difícil equação relativa à promoção do melhor interesse da criança, de modo que, para fins de ser preservada e tutelada a sua integridade física e psíquica, é possível reputar verossímeis alegações ainda que não haja, até o momento processual da ação principal, provas inequívocas dos indícios de alienação parental. 2. A preservação do melhor interesse da criança dá ensejo à restrição do direito de visitas do genitor, até que, com esteio em elementos de prova a serem produzidos na ação principal, sejam definidas as diretrizes para uma melhor convivência das crianças e apurada a existência de local próprio para a visitação. 3. Constitui medida menos onerosa entre aquelas hábeis a efetivar a proteção das crianças a modificação das visitas mediante a retirada do dia em que o genitor trabalha e a alternância das visitações, proibindo-se o pernoite, em vez de se suspender integralmente as visitas do pai, até que seja realizado o estudo psicossocial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME DE VISITAS. MODIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VISITAS DO PAI. OFICINA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE LOCAL PRÓPRIO. PROMOÇÃO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DAS VISITAS DO PAI ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. 1. Os requisitos atinentes à antecipação da tutela requerem maior atenção quando o interesse tutelado envolve a difícil equação relativa à promoção do melhor interesse da criança, de modo que, para fins de ser preservada e tutelada a sua integridade física e psíquica, é possível reputar vero...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO SÓCIO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada conduz à inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução e, consequentemente, à expedição da certidão de crédito que contemple como obrigados e executados tanto a empresa demandada quanto o sócio, garantindo o direito da parte exequente à satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO SÓCIO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada conduz à inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução e, consequentemente, à expedição da certidão de crédito que contemple como obrigados e executados tanto a empresa demandada quanto o sócio, garantindo o direito da parte exequente à satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo de Instrumento con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGES. EXTRAORDINARIEDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DEBATE EM TORNO DA REPERCUSSÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DENTRO DO CENÁRIO DE EXTRAORDINARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Embora os alimentos entre ex-cônjuges possuam caráter extraordinário, em se tratando de alimentos provisórios, a cognição encerrada é sumária, bastando, por conseguinte, a percepção da concorrência da verossimilhança das alegações e do perigo da demora, para efeito de, em vista da preservação da subsistência do cônjuge em situação financeira mais periclitante, ser admitida a fixação de alimentos provisórios. 2. Caberá às partes, na fase da dilação probatória, demonstrar qual a repercussão da situação de desemprego do ex-cônjuge que pleiteia os alimentos, sob o cenário de extraordinariedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges, o que obsta a retirada total dos alimentos, mas não impede a redução do percentual para 10% dos rendimentos totais do alimentante, máxime quando demonstrado que a beneficiária reside em imóvel do alimentante com os filhos do casal. 3.Agravo conhecido e provido em parte.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGES. EXTRAORDINARIEDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DEBATE EM TORNO DA REPERCUSSÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DENTRO DO CENÁRIO DE EXTRAORDINARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Embora os alimentos entre ex-cônjuges possuam caráter extraordinário, em se tratando de alimentos provisórios, a cognição encerrada é sumária, bastando, por conseguinte, a percepção da concorrência da verossimilhança das alegações e d...
AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 2. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 2. Não demonstrada a situação de misera...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Reputa-se obrigatória a juntada aos autos do agravo de instrumento da cópia da decisão impugnada, contra a qual a parte declina as razões de insurgência, de modo que a mera juntada da decisão que resolve os embargos declaratórios opostos perante a instância de origem não é suficiente para cumprir o desiderato da lei. 2. A tempestividade compõe matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, bem como constitui pressuposto objetivo de conhecimento do recurso, de tal sorte que, aferida a intempestividade por meio do início da contagem do prazo a partir da prolação do decisório, o não conhecimento do agravo regimental é medida que se impõe. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Reputa-se obrigatória a juntada aos autos do agravo de instrumento da cópia da decisão impugnada, contra a qual a parte declina as razões de insurgência, de modo que a mera juntada da decisão que resolve os embargos declaratórios opostos perante a instância de origem não é suficiente para cumprir o desiderato da lei. 2. A tempestividade compõe matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, bem como constitui pressuposto objetivo de conhecimento do recurs...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil dispõe que devem necessariamente compor o instrumento do agravo cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e cópia das procurações das partes, de tal sorte que, faltante o instrumento de procuração de partes envolvidas no feito, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil dispõe que devem necessariamente compor o instrumento do agravo cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e cópia das procurações das partes, de tal sorte que, faltante o instrumento de procuração de partes envolvidas no feito, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRA DE ENGENHARIA. MEDIÇÃO. EQUÍVOCO. AUMENTO DOS CUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A aferição do valor indicado como aumento de custos derivado do equívoco perpetrado pela Administração Pública em relação ao tamanho da área objeto do contrato depende de dilação probatória, medida incabível no bojo do agravo de instrumento. 2. A tutela antecipada não pode ser concedida quando a documentação acostada aos autos não autoriza o juízo de verossimilhança das alegações. Embora a tutela antecipada possa ser pleiteada a qualquer tempo, mediante a comprovação dos requisitos legais autorizadores, e em face da modificação, no curso do processo, da situação fática, a sua concessão deverá ser buscada perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRA DE ENGENHARIA. MEDIÇÃO. EQUÍVOCO. AUMENTO DOS CUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A aferição do valor indicado como aumento de custos derivado do equívoco perpetrado pela Administração Pública em relação ao tamanho da área objeto do contrato depende de dilação probatória, medida incabível no bojo do agravo de instrumento. 2. A tutela antecipada não pode ser concedida quando a documentação acostada aos autos não autoriza o juízo de verossimilhança das ale...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública, sendo que é possível, excepcionalmente, a dispensa dessa peça quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dota...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PONTO. 1. A parte não sucumbente é carecedora de interesse recursal para propor apelação contra a sentença quanto ao pedido em que se sagrou vitoriosa, ainda que ele tenha sido acolhido por fundamento diverso daquele trazido na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos, em rejulgamento, para sanar a omissão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PONTO. 1. A parte não sucumbente é carecedora de interesse recursal para propor apelação contra a sentença quanto ao pedido em que se sagrou vitoriosa, ainda que ele tenha sido acolhido por fundamento diverso daquele trazido na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu, quando o conjunto probatório é seguro em demonstrar que o acusado aderiu às condutas dos menores de subtrair os bens das vítimas, mediante grave ameaça. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância quando o réu, em efetiva divisão de tarefas, conduz os comparsas em seu veículo ao local do crime e, tendo esperado a subtração, os conduz em fuga. 3. O crime de corrupção de menor possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. Comprovada a participação dos adolescentes na prática do crime em que o apelante figurou como autor, inviável a absolvição pelo crime do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. 4. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menores aplica-se o concurso formal próprio, se com uma única ação o réu praticou dois crimes diversos e não há comprovação de que tenha agido com desígnios autônomos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu, quando o conjunto probatório é seguro em demonstrar que o acusado aderiu às condutas dos menores de subtrair os bens das vítimas, mediante grave ameaça. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância quando o réu, em efetiva divisão de tarefas, conduz os comparsas em seu veículo...