PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)". No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA APÓS GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA INCLUIR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91. O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. Para o cálculo da RMI, nesse caso, é pertinente a regra do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, que o INSS tem seguido, corretamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086494-0, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL COM PRÓTESE NÃO CIMENTADA/HÍBRIDA - PACIENTE PORTADOR DE PROBLEMA NO QUADRIL INSCRITO EM FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA URGENTEMENTE REALIZADO O PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC, AI n. 2012.073.217-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Havendo a necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial, para que se verifique a necessidade de utilização de prótese importada no procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, não há elementos suficientes para, em antecipação da tutela, justificar a escolha de prótese importada, de alto custo, em detrimento da nacional, ainda mais quando não atestada a urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083480-6, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT E CÓDIGO PENAL, ART. 304. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em bis in idem quando os aumentos da pena na sentença pelos antecedentes e pela reincidência tiverem por base condenações distintas. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003903-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CIRURGIA CARDÍACA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO PRINCIPAL. PRELIMINAR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DESPESAS COM CIRURGIA EM CLÍNICA PARTICULAR. ATO VOLITIVO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ELEMENTAR DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066482-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MENORES DE DEZOITO ANOS. CÓDIGO PENAL, ART. 244, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Constatado nos autos que o réu deixou, sem justa causa, de prover a subsistência de dois filhos menores de dezoito anos, faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada, configurado está o crime previsto no art. 244, caput, do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005266-5, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO, VISANDO À APURAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO PENITENCIÁRIO NA COMARCA DE IMARUÍ. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADA NA RELAÇÃO MARITAL DA PERITA COM POLÍTICO LOCAL, VEREADOR DE CIDADE VIZINHA, E FILIADO A PARTIDO POLÍTICO QUE COMPÕE A BASE DO GOVERNO ESTADUAL. DEDUÇÃO AMPLA, SEM EVIDÊNCIA DE ALGUM INTERESSE CONCRETO. SUPOSIÇÃO QUE, POR SI, NÃO PODE FOMENTAR A GRAVE SOLUÇÃO DE PARCIALIDADE, QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FALTA COM OS DEVERES FUNCIONAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTAS PAIXÕES PARTICULARES, OU DE INTERESSES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064229-6, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE IMARUÍ. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO EMPREENDIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO, CUJA LIMINAR FOI DEFERIDA EM FACE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, E CONFIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, AFASTANDO A GLOSA IMPOSTA PELA DECISÃO HOSTILIZADA (SL 2013.005453-9, REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ). SUSPENSÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 4.º, § 9.º, DA LEI N. 8.437/92. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO RECURSO EM FACE DA CARÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007657-3, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO DO ESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO PRETÓRIO EXCELSO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020986-2, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em consonância com as demais provas constantes nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de drogas e dinheiro. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que a posse dos entorpecentes pelo réu se destinava ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO APLICADA NA SENTENÇA MANTIDA. A apreensão de ecstasy em considerável quantidade, devidamente embalado para o comércio, não autoriza a redução máxima da reprimenda. No caso concreto, a redução de 1/6 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088512-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT. RECEPTAÇÃO, CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em consonância com as demais provas constantes nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e mantinha em depósito em sua residência determinada quantidade de drogas. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova colacionada aos autos não demonstra que o réu estivesse associado, de modo permanente e estável, com outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, nem mesmo quem seriam os integrantes dessa associação criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não havendo provas de que os produtos oriundos de crime encontrados próximos à residência do acusado pertenciam a ele, não há falar em condenação pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o acusado mantinha sob sua guarda munições de arma de fogo de uso permitido em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurada está a conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Para a sua caracterização não se exige a apreensão da munição juntamente com arma de fogo, pois, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, configura-se tão somente pela realização da ação descrita no tipo penal, independente da ocorrência de resultado lesivo. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO MÁXIMA. FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Preenchendo os requisitos previstos no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, faz jus o réu à concessão do benefício. A apreensão de considerável quantidade de droga, sendo parte dela cocaína, demonstra que, no caso concreto, a redução de 1/2 da reprimenda se mostra adequada para a repressão e prevenção do crime. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081630-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO - PORTABILIDADE REALIZADA PELA CONSUMIDORA - PRAZO DE 24 MESES DE PERMANÊNCIA MÍNIMA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA SOBRE REFERIDO PRAZO - PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ABUSIVIDADE DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA EXIGIDO PELA OPERADORA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE. É lícita a cobrança da multa rescisória, no entanto, a falta de clareza e informação quanto às regras de fidelização e as consequências do seu descumprimento, configura ofensa ao Princípio da Informação que norteia as relações de consumo, porquanto é direito do consumidor obter a informação adequada sobre as cláusulas, quem podem ser abusivas ou restritivas de direito, por parte do fornecedor do serviço quando da realização do contrato. É nula e abusiva previsão contratual que estipule prazo de permanência no plano de telefonia superior a 12 meses, nos termos do art. 40, § 9º, da Resolução n. 477/2007 da Anatel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080410-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENAL. ARTIGO 53, II, "C", DA ALUDIDA LEI. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPETRANTE PESSOA JURÍDICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASSINATURA. JUSTA CAUSA. SUPOSTA AUSÊNCIA. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. JURISPRUDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA NESSE PONTO. "Eventual celebração de termo de ajustamento de conduta não impede a persecução criminal, repercutindo apenas na dosimetria da eventual pena a ser cominada ao autor do ilícito ambiental. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 160.525/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 5 de março de 2013). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OFERECIMENTO DA REFERIDA BENESSE. ATO SUPOSTAMENTE COATOR. DECISÃO PELO NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO REFERENCIADO. JUSTIFICATIVA. REPRIMENDA CORPORAL. PATAMAR DE 1 (UM) ANO. SUPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PENA ALTERNATIVA DE MULTA. CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES. BENESSE CABÍVEL. PROCESSO ANULADO. ACUSADOS PESSOAS FÍSICAS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. EFEITOS DESTA DECISÃO. APROVEITAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. "Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo" (Supremo Tribunal Federal. HC n. 83.926, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 7 de agosto de 2007). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.069161-2, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023887-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 138, 139 E 140. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM O QUERELANTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319, II E III. DECISÃO MANTIDA. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, com base em elementos concretos existentes nos autos, fixa medidas cautelares diversas da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023824-1, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO CONHECIDO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO COM MENOS DE 24 ANOS, QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR, E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. EXEGESE DO ART. 5º, §3º, DA LC N. 129/1994. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N. 9.717/1998. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.069381-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO RÉU. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, firmes e coerentes, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo significativa quantidade e diversidade de droga, bem como balança de precisão, obejto comumente utilizado para o comércio ilícito de entorpecentes. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas, mormente quando os elementos de prova carreados aos autos demonstram o seu envolvimento com o comércio proscrito. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE. A dedicação às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, deve ficar claramente demonstrada nos autos; do contrário, faz juz o acusado à concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de maconha, crack e cocaína em considerável quantidade não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a fração de diminuição de 1/6 mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do delito. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Se a reprimenda aplicada suplantar 4 anos de reclusão, o réu não deve ser agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME SEMIABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, tendo sido o réu condenado a pena privativa de liberdade um pouco acima de 4 anos, sendo ele primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o regime semiaberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. BENEFÍCIO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. Persistindo os motivos que justificaram a prisão preventiva do acusado, deve-se indeferir o pleito do benefício de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME PRISIONAL ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007794-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, ainda que de forma suscinta, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022923-5, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ATACADAS E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022226-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. AGRAVANTE QUALIFICADO PROFISSIONALMENTE COMO ELETRICISTA AUTÔNOMO. CONCLUSÃO DE PERCEPÇÃO DE BAIXA REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SEGUIU A RECOMENDAÇÃO ESTAMPADA NA RESOLUÇÃO 04/2006 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006144-4, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CASAN - MARCAÇÃO DE ALTÍSSIMO CONSUMO DE ÁGUA EM ABSURDO DESCOMPASSO COM A MÉDIA DA UNIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DO HIDRÔMETRO QUE AUFERIU O CONSUMO BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA EXCEDENTE - RECURSO ADESIVO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO DISSABOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO INADEQUADA NO CASO - AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não tendo a parte ré produzido nenhuma prova em contrário, considera-se abusiva a marcação do consumo exagerado de água em absurdo descompasso com a média da unidade, não podendo ser cobrado, pela concessionária, valor excedente nas faturas. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade. A assistência judiciária gratuita abrange a gratuidade dos honorários advocatícios, devendo ser suspensa a exigibilidade deles nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058266-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).