AÇÃO REGRESSIVA. EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. DANOS MATERIAIS. FIADOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS. PENHORA. BACENJUD. CADASTROS. PROTEÇÃO. CRÉDITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impossível a responsabilização do locatário pelo pagamento do valor total das parcelas relativas a contrato de empréstimo bancário pessoal firmado pelo fiador com instituição financeira, do qual não participou e em razão do qual foi penhorado o valor tomado, via BACENJUD, com vistas à satisfação do crédito decorrente da execução do contrato locatício afiançado. 2. Comprovado que o autor, na qualidade de fiador, em ação de execução de contrato locatício, arcou com o pagamento dos aluguéis inadimplidos pelo réu, por meio de valores penhorados em contas bancárias de sua titularidade, via BACENJUD, deve o apelado ressarci-lo das referidas quantias, acrescidas das correções legais, sem que haja se falar em indenização a título de danos morais, mormente porque o autor era conhecedor das situações que poderiam levá-lo à condição de inadimplência quanto aos seus débitos pessoais em razão da ação executiva em comento, mormente quanto à inscrição preexistente de seu nome nos cadastros de inadimplentes, ocorrida em data anterior à de ajuizamento da ação de execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO REGRESSIVA. EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. DANOS MATERIAIS. FIADOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS. PENHORA. BACENJUD. CADASTROS. PROTEÇÃO. CRÉDITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impossível a responsabilização do locatário pelo pagamento do valor total das parcelas relativas a contrato de empréstimo bancário pessoal firmado pelo fiador com instituição financeira, do qual não participou e em razão do qual foi penhorado o valor tomado, via BACENJUD, com vistas à satisfação do crédito decorrente da execução do contrato locatício afiançado. 2. Comprovado que o autor, na qualidade de...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CORRETOR INABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 724 do Código Civil, faculta aos interessados ajustarem que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 2. Caberá ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, ajustou a remuneração do corretor como sua obrigação pelo serviço prestado. 2.1. Não há que se falar em cobrança indevida de comissão de corretagem, diante da clara informação acerca da obrigação do consumidor arcar com a verba destinada ao corretor. 3. Se a própria intermediadora apresenta recibos de pagamento de corretagem, não há como alegar que o corretor era inabilitado e que corria risco o negócio, se não houve qualquer prejuízo. 3.1. Se as partes entendem que houve irregularidades quanto ao serviço de corretagem devem ser apuradas perante a autoridade administrativa competente, no caso, o CRECI. 4. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido. 5.Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CORRETOR INABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 724 do Código Civil, faculta aos interessados ajustarem que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 2. Caberá ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, ajustou a remuneração do corretor com...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A taxa decorrente de contrato de concessão de direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, pois é fruto de adesão, facultativa, do particular a contrato para utilização de bem público. 2. Aplica-se o prazo prescricional específico de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que o contrato de concessão de direito real de uso havido entre as partes assinala o valor da taxa de ocupação, bem como o respectivo critério de correção, consubstanciando, portanto, em dívida líquida constante de instrumento particular. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A taxa decorrente de contrato de concessão de direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, pois é fruto de adesão, facultativa, do particular a contrato para utilização de bem público. 2. Aplica-se o prazo prescricional específico de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que o contrato de concessão de direito real de uso havido e...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração, dada a atribuição de natureza alimentar a referida vantagem, eximi-se de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé. 2. O ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior decorre de erro exclusivo da Administração, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade do ato da Administração em imputar referido débito ao autor que os recebeu de boa-fé. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração, dada a atribuição de natureza alimentar a referida vantagem, eximi-se de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé. 2. O ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior decorre de erro exclusivo da Administração, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade do ato da Administração em imputar r...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERFIL EM REDE SOCIAL. FANPAGE. FACEBOOK. PROVEDOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE PRÉVIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. INDISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA PELO PROVEDPOR. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se mostra possível obrigar o provedor de serviços de internet a controlar os conteúdos das mensagens e sites que hospedam, uma vez que além de inviável a gerência desses dados pelos múltiplos usuários e acessos, tal atuação implicaria em ofensa ao direito da livre manifestação do pensamento e comunicação. Inteligência do art. 5º, IV e IX, CF/88. 2. Nos termos dos precedentes jurisprudenciais, a responsabilidades dos provedores de hospedagem é de ordem subjetiva, devendo restar comprovada a culpa, nos termos do artigo 186 do Código Civil. 3. Tendo o provedor de internet, quando notificado judicialmente, promovido a retirada do perfil ofensivo à imagem a parte autora da rede social, cumpriu com a obrigação. 4. Inexistindo a comprovação de conduta ilícita do provedor de internet, não há que se falar reparação de danos. 5. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERFIL EM REDE SOCIAL. FANPAGE. FACEBOOK. PROVEDOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE PRÉVIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. INDISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA PELO PROVEDPOR. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se mostra possível obrigar o provedor de serviços de internet a controlar os conteúdos das mensagens e sites que hospedam, uma vez que além de inviável a gerência desses dados pelos múltiplos usuários e acessos, tal atuação implicaria em ofensa ao direito da livre manifestação...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O ajuizamento de busca e apreensão fundada em mora de devedor adimplente constitui ato ilícito, possível de causador de dano, ainda que exclusivamente moral. 2. A quantificação dos danos morais deve se pautar em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências do ato ilícito, devendo-se em caso de ajuizamento indevido de busca e apreensão ponderar se houve ou não a privação do bem e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O ajuizamento de busca e apreensão fundada em mora de devedor adimplente constitui ato ilícito, possível de causador de dano, ainda que exclusivamente moral. 2. A quantificação dos danos morais deve se pautar em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências do ato ilícito, devendo-se em caso de ajuizamento indevido de busca e apreensão ponderar se houve ou não a priva...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o ocupante de terra pública ostente a qualidade de mero detentor, na espécie, a proteção possessória restou travada entre particulares, e não contra o Poder Público, devendo, pois, o Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 927 do Código de Processo Civil, torna-se inviável o deferimento de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o ocupante de terra pública ostente a qualidade de mero detentor, na espécie, a proteção possessória restou travada entre particulares, e não contra o Poder Público, devendo, pois, o Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 927 do Código de Processo Civil, torna-se inviável o deferimento de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e des...
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. OMISSÃO DA PARTE. CONSEQÜÊNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que permanece inerte à determinação judicial responde pelas conseqüências de sua inércia; 2. A presunção de veracidade dos atos administrativos, porquanto relativa, pode ser afastada e não se mostra incompatível com a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, tratando-se de relação de consumo, estiver presente a circunstância estampada no art. 6°, inc. VIII, do CDC; 3. No caso dos autos, a falta de apresentação pela CAESB das planilhas que originaram a dívida, reputadas indispensáveis à resolução da controvérsia por anterior acórdão deste Tribunal, autorizou o julgamento pelos valores alegados pela consumidora, mormente quando invertidos o ônus da prova em decisão já preclusa; 4. Mantém-se os honorários advocatícios fixados equitativamente pelo magistrado, considerando, de um lado, a ausência de condenação direta em pecúnia e, de outro, o tempo de tramitação da demanda; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. OMISSÃO DA PARTE. CONSEQÜÊNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que permanece inerte à determinação judicial responde pelas conseqüências de sua inércia; 2. A presunção de veracidade dos atos administrativos, porquanto relativa, pode ser afastada e não se mostra incompatível com a possibilidad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. CPC, ART. 21. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Tratando-se de relação de consumo, a empresa revendedora de veículos e a instituição financeira que disponibilizou o capital necessário à realização da compra e venda são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo consumidor. 2.1. Os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento por instituição financeira para a aquisição do bem são autônomos e interdependentes, já que a alienação é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pelo Banco. 3. Inadmissível a cumulação das arras confirmatórias com a cláusula penal, sob pena de bis in idem. 4. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas conseqüências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente. 5. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 21, caput, do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. CPC, ART. 21. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Tratando-se...
REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA. EMISSÃO. CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA. CADASTRO. CABIMENTO. 1. É vedado à parte inovar em sede recursal, deduzindo pedido não formulado perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Basta para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, para considerar-se pactuada, segundo conhecimento que se espera do homem médio. 3. É válida a tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada no instrumento, desde que não haja cobrança cumulativa; (REsp 1.251.331/RS) 4. Recurso do conhecido e desprovido.
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REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA. EMISSÃO. CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA. CADASTRO. CABIMENTO. 1. É vedado à parte inovar em sede recursal, deduzindo pedido não formulado perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contrato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 3. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Acompanha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a legislação federal, no sentido da validade da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no instrumento contratual. 4. Não é ilegal a utilização da tabela price como sistema de amortização, conforme entendimento majoritário desta Corte. 5. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anua...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. SATISFEITOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que a parte deixou de interpor recurso, no momento adequado, contra decisão que indeferiu a produção da prova oral. 2. Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente àqueles declinados no art. 927 do Código de Processo Civil, faz jus a reintegração da posse pleiteada. 3. A ausência de pedido indenizatório na origem, impede sua apreciação nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. SATISFEITOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que a parte deixou de interpor recurso, no momento adequado, contra decisão que indeferiu a produção da prova oral. 2. Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente àqueles declinados no art. 927 do Código de Processo Civil, faz jus a...
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES NÃO RESGATADOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição de cinco anos para a pretensão relativa ao direito de correção monetária só é iniciada no momento em que ocorre a restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinadora, não ocorrendo o resgate não há que se falar em prescrição. 2. O segurado que opta pelo recebimento de complementação de aposentadoria, com a manutenção da relação contratual e sem realização de resgate de valores em reserva de fundo de previdência privada, não tem direito à correção plena da reserva de poupança com base nos expurgos inflacionários. Tal direito surge quando há rompimento do vínculo contratual com o fundo de pensão, não sendo aplicável a Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES NÃO RESGATADOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição de cinco anos para a pretensão relativa ao direito de correção monetária só é iniciada no momento em que ocorre a restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinadora, não ocorrendo o resgate não há que se falar em prescrição. 2. O segurado que opta pelo recebimento de complementação de aposentadoria,...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DO DÉBITO CONTROVERTIDO. ONUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. IMPARCIALIDADE. 1. Deferida a prova pericial pelo juízo com o fim de esclarecer se houve o pagamento de todos os serviços prestados, deve prevalecer o valor apurado pelo laudo pericial, sobretudo porque o perito judicial é desprovido de parcialidade. 1.1. Ademais, no caso em tela, não foi demonstrado qualquer vício no laudo pericial de ordem técnica, estando as provas produzidas por ambas as partes devidamente consideradas no laudo conclusivo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DO DÉBITO CONTROVERTIDO. ONUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. IMPARCIALIDADE. 1. Deferida a prova pericial pelo juízo com o fim de esclarecer se houve o pagamento de todos os serviços prestados, deve prevalecer o valor apurado pelo laudo pericial, sobretudo porque o perito judicial é desprovido de parcialidade. 1.1. Ademais, no caso em tela, não foi demonstrado qualquer vício no laudo pericial de ordem técnica, estando as provas produzidas por ambas as partes devidamente consideradas no laudo co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 381 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade do Enunciado nº 381, de Súmula do STJ, porque se trata de súmula não vinculante, bem como, em sede de controle difuso pelo Tribunal, o incidente de declaração de inconstitucionalidade somente é possível respeitando a cláusula de reserva de plenário (CF art. 97, inciso XI), conforme a Súmula Vinculante 10 do STF. 2. Configura inovação recursal a tentativa de apreciação, em sede recursal, de matéria não apresenta, e portanto não decidida, em primeira instância, prática esta vedada em nosso ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. 3. Não há interesse recursal em discutir ilegalidade de cláusulas que, efetivamente, não foram contratadas. 4. Não há que se falar em inobservância ao princípio da transparência, eis que o contrato é claro e evidente e está previsto todos os elementos necessários à identificação da dívida e respectivos encargos. 5. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 6. É possível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000, consoante MP 1.963-17/2000 e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 7. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 8. No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 9. Em sendo demonstrado que o contrato previa expressamente a taxa efetiva de juros anual superior ao duodécuplo da taxa efetiva mensal, não há que se julgar inválida a avença. 10. Mantém-se caracterizada a mora se, no caso concreto, não houve reconhecimento de ilegalidade de cláusulas incidentes no período de normalidade contratual. 11. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 381 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há possibilidade de se...
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MORAR BEM. INTERESSADO. DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 18 ANOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 3.877/2006 que estabelece a política habitacional do Distrito Federal dispõe, em seu artigo 4º, os requisitos para habilitação dos interessados em Programa Habitacional. Apenas o candidato que preencher os critérios estabelecidos na legislação que rega a política habitacional terá sua habilitação deferida. 2. Para comprovação dos critérios habitacionais para participação em Programa Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal, conforme manual de atendimento da demanda habitacional, é legal exigir-se a certidão negativa de todos os cartórios de registro de imóveis dos dependentes maiores de 18 anos, uma vez que também podem participar do programa habitacional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MORAR BEM. INTERESSADO. DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 18 ANOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 3.877/2006 que estabelece a política habitacional do Distrito Federal dispõe, em seu artigo 4º, os requisitos para habilitação dos interessados em Programa Habitacional. Apenas o candidato que preencher os critérios estabelecidos na legislação que rega a política habitacional terá sua habilitação deferida. 2. Para comprovação dos critérios habitacionais para participação em Programa Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal, conform...
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE GERAL E ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O reajuste geral e anual de 1% previsto pela Lei nº 10.697/2003 aplica-se somente aos servidores públicos federais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais. 2 - Os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que mantidos com recursos públicos federais provenientes do Fundo Constitucional, são servidores do Distrito Federal, nos termos dos artigos 42, caput e § 1º, c/c 144, § 6º, da Constituição Federal. 3 - Nos termos da Súmula nº 339 do STF, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4 - Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados nos termos do artigo 20, §4º, sobretudo quando o valor considera a existência de farta jurisprudência em casos análogos. 5 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE GERAL E ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O reajuste geral e anual de 1% previsto pela Lei nº 10.697/2003 aplica-se somente aos servidores públicos federais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais. 2 - Os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que mantidos com recursos públicos federais provenientes do Fundo Constitucional, são servidores do Distrit...