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Jurisprudência

TJDF APC - 832986-20120111879470APC
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. DANOS MATERIAIS. FIADOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS. PENHORA. BACENJUD. CADASTROS. PROTEÇÃO. CRÉDITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impossível a responsabilização do locatário pelo pagamento do valor total das parcelas relativas a contrato de empréstimo bancário pessoal firmado pelo fiador com instituição financeira, do qual não participou e em razão do qual foi penhorado o valor tomado, via BACENJUD, com vistas à satisfação do crédito decorrente da execução do contrato locatício afiançado. 2. Comprovado que o autor, na qualidade de...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832985-20130111154202APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CORRETOR INABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 724 do Código Civil, faculta aos interessados ajustarem que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 2. Caberá ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, ajustou a remuneração do corretor com...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832984-20120111136915APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A taxa decorrente de contrato de concessão de direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, pois é fruto de adesão, facultativa, do particular a contrato para utilização de bem público. 2. Aplica-se o prazo prescricional específico de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que o contrato de concessão de direito real de uso havido e...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832983-20140110212187APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração, dada a atribuição de natureza alimentar a referida vantagem, eximi-se de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé. 2. O ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior decorre de erro exclusivo da Administração, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade do ato da Administração em imputar r...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832982-20140110143739APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERFIL EM REDE SOCIAL. FANPAGE. FACEBOOK. PROVEDOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE PRÉVIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. INDISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA PELO PROVEDPOR. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se mostra possível obrigar o provedor de serviços de internet a controlar os conteúdos das mensagens e sites que hospedam, uma vez que além de inviável a gerência desses dados pelos múltiplos usuários e acessos, tal atuação implicaria em ofensa ao direito da livre manifestação...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832981-20110110134328APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O ajuizamento de busca e apreensão fundada em mora de devedor adimplente constitui ato ilícito, possível de causador de dano, ainda que exclusivamente moral. 2. A quantificação dos danos morais deve se pautar em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências do ato ilícito, devendo-se em caso de ajuizamento indevido de busca e apreensão ponderar se houve ou não a priva...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832980-20120710038228APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o ocupante de terra pública ostente a qualidade de mero detentor, na espécie, a proteção possessória restou travada entre particulares, e não contra o Poder Público, devendo, pois, o Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 927 do Código de Processo Civil, torna-se inviável o deferimento de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e des...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832978-20140111410304APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. OMISSÃO DA PARTE. CONSEQÜÊNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que permanece inerte à determinação judicial responde pelas conseqüências de sua inércia; 2. A presunção de veracidade dos atos administrativos, porquanto relativa, pode ser afastada e não se mostra incompatível com a possibilidad...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832977-20130310183692APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. CPC, ART. 21. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Tratando-se...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832976-20130310230068APC
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REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA. EMISSÃO. CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA. CADASTRO. CABIMENTO. 1. É vedado à parte inovar em sede recursal, deduzindo pedido não formulado perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contrato...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832975-20140110579055APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anua...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832974-20050110730888APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832973-20140110614244APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832972-20130710090845APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. SATISFEITOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que a parte deixou de interpor recurso, no momento adequado, contra decisão que indeferiu a produção da prova oral. 2. Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente àqueles declinados no art. 927 do Código de Processo Civil, faz jus a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832971-20110110288140APC
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PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES NÃO RESGATADOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição de cinco anos para a pretensão relativa ao direito de correção monetária só é iniciada no momento em que ocorre a restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinadora, não ocorrendo o resgate não há que se falar em prescrição. 2. O segurado que opta pelo recebimento de complementação de aposentadoria,...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832970-20100111410256APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DO DÉBITO CONTROVERTIDO. ONUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. IMPARCIALIDADE. 1. Deferida a prova pericial pelo juízo com o fim de esclarecer se houve o pagamento de todos os serviços prestados, deve prevalecer o valor apurado pelo laudo pericial, sobretudo porque o perito judicial é desprovido de parcialidade. 1.1. Ademais, no caso em tela, não foi demonstrado qualquer vício no laudo pericial de ordem técnica, estando as provas produzidas por ambas as partes devidamente consideradas no laudo co...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832969-20130510115759APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 381 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há possibilidade de se...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832968-20130110366909APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MORAR BEM. INTERESSADO. DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 18 ANOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 3.877/2006 que estabelece a política habitacional do Distrito Federal dispõe, em seu artigo 4º, os requisitos para habilitação dos interessados em Programa Habitacional. Apenas o candidato que preencher os critérios estabelecidos na legislação que rega a política habitacional terá sua habilitação deferida. 2. Para comprovação dos critérios habitacionais para participação em Programa Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal, conform...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832967-20130110018953APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832965-20120111564120APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE GERAL E ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O reajuste geral e anual de 1% previsto pela Lei nº 10.697/2003 aplica-se somente aos servidores públicos federais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais. 2 - Os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que mantidos com recursos públicos federais provenientes do Fundo Constitucional, são servidores do Distrit...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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