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Jurisprudência

TJDF APC - 832964-20130110687613APC
Ementa
PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. QUADRO DEPRESSIVO. 1. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação superior a trinta dias por ano, visto ir de encontro à própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença. 2. É de urgência a internação do segurado que apresenta sinais de graves consequências advindas de quadro depressivo. 3. Deve ser mantida a continuidade do tratamento em regime de internação, conforme relatório médico, quando o plano de...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832963-20080111350475APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O consumidor tem o direito de ser comunicado, previamente, do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, de acordo com o artigo 43, § 2º do CDC. 2. A notificação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito deve ser enviada ao endereço correto do consumidor, sob pena do órgão de proteção ao crédito arcar com os danos causados de seu não recebim...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832962-20120810077046APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832961-20100110303603APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS ALUDIDOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FATO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. UTILIDADE. DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÃO COM A PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. EXPLOSÃO ESPONTÂNEA DA TAMPA DO LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRA SINTONIA COM O...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832960-20110111979038APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO. TÉCNICO. AGENTE. ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. 1. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação do desempenho de atividade estranha às atribuições do cargo que ocupa, não faz jus o servidor à diferença salarial pleiteada. 2. Não comprovado o desvio de função, a medida que se impõe é a improcedência do pedido de recebimento de diferenças salariais daí decorrentes. 3. Quando o servidor busca a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832959-20130110717622APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DA SÍNDROME DE PRADER-WILLI. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL EM SALA DE AULA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. O direito à educação é constitucionalmente protegido e constitui direito fundamental que não pode ser negado em face de questões administrativas ou orçamentárias. 2. A Constituição Federal assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação, de preferência no ensino regular, para promoção da inclusão social. 3. Constitui dever do Distrito Fe...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832958-20100610053515APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA. ARTIGO 267. IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e da celeridade processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 2.É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, d...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832957-20130110968082APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3-...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832956-20080110885416APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3- Sendo a citação um...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832955-20120111097588APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A operadora do plano de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica (gastroplastia) quando demonstrado o preenchimento dos requisitos pactuados em consonância com os normativos da Agência Nacional de Saúde, inclusive porque de...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020276373AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110112785APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110112832APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 832950-20100110051043APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que espe...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832949-20140410092683APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832948-20140111055872APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. DUAS DEMANDAS. OBJETOS DISTINTOS. FRACIONAMENTO DA COBERTURA, POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistindo vedação no contrato para que a segurada opte por exigir parcialmente a cobertura securitária, conforme a duração do sinistro, afigura-se possível o ajuizamento de duas ações pleiteando, cada uma delas, o pagamento de parcela específica do financiamento. 2. Demonstrado o interesse processual da recorrente, impõe-se a cassação da sentença que, indeferindo a petição inicial, reputou-o inexistente...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832947-20100110657954APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832946-20140610109873APC
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EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AUTOR. ABANDONO. CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ART. 267. III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 267. §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para extinção da execução pelo pagamento, na qual foi homologado acordo com a suspensão do feito, deve restar comprovada a quitação da obrigação pelas partes, ainda que por meio da intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor abandonar a caus...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832945-20140110205338APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, 2. Em sendo demonstrado que o contrato previa expressamente a taxa efetiva de juros anual superior ao duodécuplo...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832944-20100310144117APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. RESP Nº 1.099.212/RJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Arrendamento mercantil é a cessão do uso de um bem, por um determinado prazo, mediante contrato, pelo qual, a instituição financeira (arrendante), adquire um bem e aluga este ao arrendatário. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem ao arrendante ou adquiri-lo, pelo val...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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