PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. QUADRO DEPRESSIVO. 1. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação superior a trinta dias por ano, visto ir de encontro à própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença. 2. É de urgência a internação do segurado que apresenta sinais de graves consequências advindas de quadro depressivo. 3. Deve ser mantida a continuidade do tratamento em regime de internação, conforme relatório médico, quando o plano de saúde não se desincumbe de demonstrar a despensabilidade do tratamento indicado pelo médico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. QUADRO DEPRESSIVO. 1. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação superior a trinta dias por ano, visto ir de encontro à própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença. 2. É de urgência a internação do segurado que apresenta sinais de graves consequências advindas de quadro depressivo. 3. Deve ser mantida a continuidade do tratamento em regime de internação, conforme relatório médico, quando o plano de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O consumidor tem o direito de ser comunicado, previamente, do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, de acordo com o artigo 43, § 2º do CDC. 2. A notificação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito deve ser enviada ao endereço correto do consumidor, sob pena do órgão de proteção ao crédito arcar com os danos causados de seu não recebimento. 3. Comprovada a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes resta configurado o dano moral. 4. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O consumidor tem o direito de ser comunicado, previamente, do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, de acordo com o artigo 43, § 2º do CDC. 2. A notificação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito deve ser enviada ao endereço correto do consumidor, sob pena do órgão de proteção ao crédito arcar com os danos causados de seu não recebim...
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS ALUDIDOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FATO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. UTILIDADE. DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÃO COM A PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. EXPLOSÃO ESPONTÂNEA DA TAMPA DO LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRA SINTONIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao juiz não se impõe o dever de pronunciamento acerca de todos os pontos que a parte entende relevantes para o deslinde da questão, sendo suficiente a demonstração dos elementos que o nortearam quanto à conclusão de julgamento. Precedentes do STJ; 2. A inversão do ônus da prova, conquanto possível nas relações de consumo (art. 6°, inc. VIII), não significa que a prova produzida coincida com a tese defendida pelo consumidor; 3. Havendo contradição entre as teses defendidas pelas partes, cabe ao juiz superá-la por meio jurídico hábil, inclusive pela prova pericial, no caso de ainda possível a sua realização; 4. A circunstância de a perícia ter sido realizada em momento posterior ao fato não lhe retira a utilidade se o perito, ainda que não tenha afirmado cabalmente as condições do veículo por ocasião do sinistro, forneceu importantes elementos à convicção do julgador, que não restaram prejudicados pelo lapso temporal, como ocorre com as observações do especialista acerca da dinâmica do acidente; 5. Não há que se falar em afastamento da prova pericial em função do depoimento de testemunha, se entre tais provas não existe qualquer contradição; 6. No caso em julgamento, não restou demonstrado o fato do produto, mostrando-se acertada com os elementos dos autos a conclusão do perito no sentido de que, em flagrante contrariedade ao manual de instruções do veículo, o autor/apelante tentou abrir a tampa do compartimento do líquido de arrefecimento, quando, em função da pressão e da temperatura da substância, sofreu as aludidas queimaduras, circunstância que afasta a responsabilidade do fornecedor/fabricante, ante a culpa exclusiva da vítima (art. 12, §3°, inc. III); 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS ALUDIDOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FATO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. UTILIDADE. DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÃO COM A PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. EXPLOSÃO ESPONTÂNEA DA TAMPA DO LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRA SINTONIA COM O...
INDENIZAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO. TÉCNICO. AGENTE. ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. 1. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação do desempenho de atividade estranha às atribuições do cargo que ocupa, não faz jus o servidor à diferença salarial pleiteada. 2. Não comprovado o desvio de função, a medida que se impõe é a improcedência do pedido de recebimento de diferenças salariais daí decorrentes. 3. Quando o servidor busca acesso ou ascensão sem o necessário concurso público, esbarra no artigo 37, caput da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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INDENIZAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO. TÉCNICO. AGENTE. ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. 1. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação do desempenho de atividade estranha às atribuições do cargo que ocupa, não faz jus o servidor à diferença salarial pleiteada. 2. Não comprovado o desvio de função, a medida que se impõe é a improcedência do pedido de recebimento de diferenças salariais daí decorrentes. 3. Quando o servidor busca a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DA SÍNDROME DE PRADER-WILLI. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL EM SALA DE AULA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. O direito à educação é constitucionalmente protegido e constitui direito fundamental que não pode ser negado em face de questões administrativas ou orçamentárias. 2. A Constituição Federal assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação, de preferência no ensino regular, para promoção da inclusão social. 3. Constitui dever do Distrito Federal garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de aluno portador de necessidade especial, mediante a disponibilização de monitor em sala de aula. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DA SÍNDROME DE PRADER-WILLI. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL EM SALA DE AULA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. O direito à educação é constitucionalmente protegido e constitui direito fundamental que não pode ser negado em face de questões administrativas ou orçamentárias. 2. A Constituição Federal assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação, de preferência no ensino regular, para promoção da inclusão social. 3. Constitui dever do Distrito Fe...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA. ARTIGO 267. IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e da celeridade processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 2.É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 282, inciso II, do cpc, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 3. Não conseguindo o autor a citação, impõe-se a extinção do processo, por falta de condições de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA. ARTIGO 267. IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e da celeridade processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 2.É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, d...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 4- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3-...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 4- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3- Sendo a citação um...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A operadora do plano de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica (gastroplastia) quando demonstrado o preenchimento dos requisitos pactuados em consonância com os normativos da Agência Nacional de Saúde, inclusive porque deixou de atuar ao tempo da contratação da proposta para averiguar obesidade mórbida aparente e preexistente. 2. A indenização por dano moral na hipótese de negativa de autorização à cirurgia bariátrica é devida quando a repercussão na esfera pessoal for corroborada por elementos dos autos que indiquem ter sido ultrapassado o mero aborrecimento. 2.1 Havendo indícios suficientes de que a contratante consumidora não informou corretamente suas características biométricas ao tempo da contratação, afasta-se a configuração do dano moral decorrente da negativa de autorização para cirurgia bariátrica. 3. Os honorários e as despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos pela metade a cada uma das partes quando, existindo dois pedidos equivalentes para fins de delimitação do valor da causa, verifica-se o provimento de apenas um deles.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A operadora do plano de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica (gastroplastia) quando demonstrado o preenchimento dos requisitos pactuados em consonância com os normativos da Agência Nacional de Saúde, inclusive porque de...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, na medida em que subsiste o interesse processual na demanda e os devedores respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que espe...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito, contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. DUAS DEMANDAS. OBJETOS DISTINTOS. FRACIONAMENTO DA COBERTURA, POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistindo vedação no contrato para que a segurada opte por exigir parcialmente a cobertura securitária, conforme a duração do sinistro, afigura-se possível o ajuizamento de duas ações pleiteando, cada uma delas, o pagamento de parcela específica do financiamento. 2. Demonstrado o interesse processual da recorrente, impõe-se a cassação da sentença que, indeferindo a petição inicial, reputou-o inexistente; 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. DUAS DEMANDAS. OBJETOS DISTINTOS. FRACIONAMENTO DA COBERTURA, POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistindo vedação no contrato para que a segurada opte por exigir parcialmente a cobertura securitária, conforme a duração do sinistro, afigura-se possível o ajuizamento de duas ações pleiteando, cada uma delas, o pagamento de parcela específica do financiamento. 2. Demonstrado o interesse processual da recorrente, impõe-se a cassação da sentença que, indeferindo a petição inicial, reputou-o inexistente...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito, contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AUTOR. ABANDONO. CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ART. 267. III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 267. §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para extinção da execução pelo pagamento, na qual foi homologado acordo com a suspensão do feito, deve restar comprovada a quitação da obrigação pelas partes, ainda que por meio da intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo necessária sua intimação pessoal, nos termos do artigo 267, III c/c § 1º, todos do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AUTOR. ABANDONO. CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ART. 267. III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 267. §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para extinção da execução pelo pagamento, na qual foi homologado acordo com a suspensão do feito, deve restar comprovada a quitação da obrigação pelas partes, ainda que por meio da intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor abandonar a caus...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, 2. Em sendo demonstrado que o contrato previa expressamente a taxa efetiva de juros anual superior ao duodécuplo da taxa efetiva mensal, não há que se julgar inválida a avença. 3. O contrato de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004, prevê a capitalização de juros. 4. Recursos conhecidos. Recurso do embargado provido. Recurso dos embargantes prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, 2. Em sendo demonstrado que o contrato previa expressamente a taxa efetiva de juros anual superior ao duodécuplo...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. RESP Nº 1.099.212/RJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Arrendamento mercantil é a cessão do uso de um bem, por um determinado prazo, mediante contrato, pelo qual, a instituição financeira (arrendante), adquire um bem e aluga este ao arrendatário. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem ao arrendante ou adquiri-lo, pelo valor de mercado ou pelo valor residual garantido previamente definido no contrato. 2. Resolvido o contrato de arrendamento, em razão de reintegração da posse ao arrendador, as partes retornam ao status quo ante, o que importa na devolução do valor pago pelo arrendatário a título de VRG, podendo, inclusive, ser determinado de ofício pelo magistrado. 3. Eventual devolução, se houver, se limitará a quantia que exceder a diferença entre a soma do VRG pago com o valor da venda do bem, abatidas despesas decorrentes da rescisão do contrato como taxas, impostos e multas, relativas ao veículo e apurados os prejuízos decorrentes da rescisão contratual antecipada, devendo haver a compensação entre o valor pago antecipadamente e as despesas que o arrendador porventura vier a experimentar com a venda do bem, débitos pendentes do requerente e depreciação do veículo. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. RESP Nº 1.099.212/RJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Arrendamento mercantil é a cessão do uso de um bem, por um determinado prazo, mediante contrato, pelo qual, a instituição financeira (arrendante), adquire um bem e aluga este ao arrendatário. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem ao arrendante ou adquiri-lo, pelo val...