AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DA IMPOSIÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. REBELDIA DO BANCO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU O ANTERIOR MANEJO RECURSAL QUE ENVOLVE AS PARTES, AINDA QUE EM SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO §3º DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037888-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DO DÉBITO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NO ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NO RESP. N. 1.418.593/MS (ART. 543-C DO CPC). IMPUGNAÇÃO AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATO JUDICIAL PROFERIDO COM FUNDAMENTO NA QUITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM HOSTILIZADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EX OFFICIO. AGRAVANTE QUE ADMITE O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES. CONDUTA MALÉVOLA EVIDENCIADA. RECURSO INTERPOSTO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077167-6, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL É VERDADEIRA CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDO NO CURSO DA DEMANDA POR DUAS VEZES. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA POR SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, VIÁVEL A REVISÃO DE PACTOS ANTERIORES EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DIVIDA EXECUTADA DESDE O SEU NASCEDOURO. SÚMULA 286 DO STJ. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DA SOBREDITA CADEIA NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC C/C ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - RITJ/SC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A VINDA DOS CONTRATOS E OS EXTRATOS DOS TRÊS MESES PRECEDENTES À CONTRATAÇÃO DA CÉDULA, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025415-6, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES AVENTADAS PELA IMPUGNANTE, ALBERGANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELOS CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO POUPADOR/EXEQUENTE COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DA FINANCEIRA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMANDO JUDICIAL LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA QUE NÃO SE LIMITA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR. Consoante intelecção formada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) "(REsp. n. 1.243.887/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-10-2011). LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. CUI DEBEATUR QUE PODE SER IDENTIFICADO PRIMA FACIE, A PARTIR DA JUNTADA DO EXTRATO DA POUPANÇA, SEM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM DEBEATUR QUE PODE SER APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE O MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INCIDÊNCIA QUE DEVE TER INÍCIO COM A CITAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública" (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DOS JULGADOS DA AÇÃO COLETIVA. ADEMAIS, MATÉRIA DE REPERCUSSÃO NACIONAL E, INCLUSIVE, SUMULADA. VERBETES NS. 32 e 37 do TRF. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069968-0, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIA CITRA PETITA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES INVOCADAS NA IMPUGNAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. Em respeito ao Princípio da Congruência, por vezes chamado de Princípio da Correlação ou da Adstrição, a decisão judicial deverá guardar estrita relação com os pedidos, que, no caso em exame, equivalem às teses invocadas na impugnação. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080277-5, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. PEDIDO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO OBRIGATÓRIA DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Conquanto o art. 70, III, do Código de Processo Civil preveja que é obrigatória a denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é uníssona em afirmar que não há obrigatoriedade dessa modalidade de intervenção de terceiros quando for resguardado ao litisdenunciante o direito de regresso em ação autônoma. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE GEROU UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). MÉRITO. QUEDA DE MOTOCICLETA AO CHOCAR-SE COM UM MONTE DE ENTULHOS QUE OCUPAVA QUASE A METADE DA VIA PÚBLICA. PEDRAS COLOCADAS PELO DONO DE UMA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA EM REFORMA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE ENTRE ESTA E O AUTOR. DEVER DE INDENIZAR DO AUTOR MANTIDO. Se as circunstâncias do local demonstram que o réu foi negligente ao deixar um amontoado de entulhos invadir a pista de rolamento, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou concorrente entre ela e o demandado pelo acidente sofrido. DANOS MATERIAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. VALOR CONDENATÓRIO BASEADO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DE UM DOS RÉUS, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051717-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016549-5, de Navegantes, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. REBELDIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFSA NÃO AVISTADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TÍTULO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 402, INC. I, DO CPC E DO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 2001. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA PRÁTICA DA AGIOTAGEM. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091164-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM FACE DO ABANDONO DO CAUSA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR CUJO MANEJO RECURSAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E OPERAÇÕES OBJETO DESTA AÇÃO FOI DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046346-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO SOBRESTAMENTO ORDENADO PELO STF NOS RE 591.797 E RE 626.307. TESES NÃO SUSCITADAS NEM ENFRENTADAS NA ORIGEM. CONHECIMENTO INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TEMÁTICA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DESSE TÓPICO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.247.150/PR. NÃO INCIDÊNCIA DE REFERIDA MULTA NAS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036682-2, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO DECLARATÓRIO INITIO LITIS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, NA PRÁTICA, GERARIA CERTEZA DO DIREITO INVOCADO. OBTENÇÃO DO EFEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. "Quando é pedida declaração de que algo é legítimo ou ilegítimo, somente existirá oportunidade à tutela antecipatória, fundada no art. 273, I, quando surgir no curso do processo uma situação de urgência que exija um não fazer ou um fazer. Tal tutela antecipatória evidentemente não é a mera "declaração provisória", mas tutela que pode ser efetivada sob pena de multa ou mediante "medida necessária", em conformidade com o § 5º do art. 461, absolutamente aplicável a essas hipóteses". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 220). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PESSOAL DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESC PARA OBSTAR A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072681-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR, PORÉM OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO REFORMADA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATESTADA PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEIOS PARA O DEVEDOR IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO LIMINAR DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066532-8, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NECESSITA A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSOLVÊNCIA E INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO TRADUZEM, ISOLADAMENTE, FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. "A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Precedente". (STJ, AgRg no AREsp. n. 159889/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15-10-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004160-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A PAZ PÚBLICA E CONTRA O ADOLESCENTE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, DIANTE DO MODUS OPERANDI EM QUE OS ILÍCITOS FORAM DESENVOLVIDOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO É DETERMINANTE, MAS CORROBORA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022307-5, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTEs flagrados comercializando drogas. 17 (DEZESSETE) TABLETES DE MACONHA, ALÉM DE APETRECHOS UTILIZADOS NO TRÁFICO, LOCALIZADOS NA CASA DOS PACIENTES. RELATO DO USUÁRIO DE DROGAS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018230-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028634-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. DIVERSIDADE de ENTORPECENTES (LANÇA-PERFUME, ECSTASY, MD E MACONHA). PERICULOSIDADE CONCRETA CARACTERIZADA. Paciente que, ademais, não possui vinculação com o distrito da culpa. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. ARGUMENTO DE QUE A PENA FINAL COMPORTARÁ SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA MERAMENTE hipotéticA. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020773-4, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BLOQUEIO DE VALORES PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. APRESENTADO CÁLCULO DO MONTANTE DITO DEVIDO POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NO ATO DECISÓRIO COMBATIDO, NÃO EVIDENCIADA. RÉU QUE EXERCEU SEU DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a condenação por má-fé processual, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo ocasionado pelo suposto ato desleal, além da comprovação de dolo específico do agente. Na hipótese, não se mostra adequada a condenação, uma vez que ausentes elementos contundentes o suficiente para demonstrar eventual dolo processual por parte do agravante - que exerceu seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa -, tampouco a autora não teve prejuízos no recebimento de seu crédito. Portanto, na decisão objurgada, ambas as partes restaram vencidas por terem pedido algo a que não tinham direito e, se esse foi o motivo da aplicação da litigância de má-fé, a pensionista também deveria ter sido condenada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013348-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, A APELO E REEXAME, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO E DA REMESSA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.078753-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO, PELA MESMA RAZÃO EXPOSTA NA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. ACUSADO, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020631-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).