REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.016721-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO (CPC, ART. 557). REVISÃO CRIMINAL. É vedado ao relator de revisão criminal, nas hipóteses em que a ação é manifestamente improcedente ou confrontante com jurisprudência consolidada, negar seguimento, monocraticamente, ao processo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.028898-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA MEDIANTE A EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PROVOCADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. DEPRECATAS JUNTADAS AOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. TEMA NÃO SUSCITADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO EXTRAPOLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.091943-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. SEGUNDA FASE. CONFRONTO ENTRE AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.006556-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. INCIDÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001375-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA COM FULCRO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE DEDICAVA À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PENA MANTIDA. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 2. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). Destarte, verificada a plausibilidade da decisão que considerou o acusado sujeito dedicado a determinada atividade criminosa, é de se reconhecer que inexiste erro técnico na não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.045869-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA. ANIMOSIDADE ENTRE GENITORA E ACUSADO. 1. É descabido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade em revisão criminal, pois esta ação é isenta de custas. 2. As declarações contraditórias da vítima (então com 7 anos de idade) são insuficientes como prova a sustentar condenação pelo crime de estupro de vulnerável se evidenciado que sua mãe, responsável pela denúncia, tem o hábito de imputar condutas semelhantes a seus desafetos e guarda evidente animosidade com o acusado. REVISÃO PARCIALMENTE ADMITIDA E DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.000323-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉ DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DURANTE TODO O FEITO. ARGUIÇÃO REJEITADA. AVENTADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E, TAMBÉM, SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO REALIZADA ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Uma vez comprovado que a requerente foi assistida por advogado durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada naquela ação, impossível dar acolhida à tese revisional de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico da acusada distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. "Este Superior Tribunal de Justiça tem apontado para situações peculiares nas quais, em reverência ao princípio da segurança jurídica, a inércia da Defesa permite o reconhecimento da preclusão de eventual vício processual". (STJ - HC n. 233169/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 18/03/2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.074659-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTORSÃO. ARTIGO 158, § 1º, DO REFERIDO CÓDIGO. CONCURSO MATERIAL ENTRE AQUELES DELITOS E ESSE. ARTIGO 69, CAPUT, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. DUAS CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SÉRIES DE DELITOS SEPARADAS POR 13 (TREZE) DIAS. PENAS. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 66, III, "A", DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. De acordo com o artigo 66, III, "a", da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre soma ou unificação das penas. Por tal motivo, referido Juízo possui competência para reconhecer a continuidade delitiva em relação a crimes apurados em ações penais distintas. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES PRINCIPAIS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO ALUDIDO PATAMAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "Não havendo interesse em determinado pedido formulado, a revisão, em tal ponto, não merece ser conhecida" (Revisão Criminal n. 2013.050003-6, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26 de novembro de 2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.013071-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (CPP, ART. 621, I). CABIMENTO EXCEPCIONAL. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. AFASTAMENTO. 1 "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). 2 É flagrantemente contrária ao texto expresso da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça a sentença que, para valorar negativamente a conduta social do agente, vale-se exclusivamente do registro de ações penais e inquéritos policiais em curso. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.006098-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ART. 147). DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDUTA DELITIVA PRATICADA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DAS AMEAÇAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. A palavra da vítima, como elemento de prova, deve ser considerada com especial atenção. Todavia, tal característica não afasta a necessidade de que a versão por ela apresentada encontre algum suporte probatório na prova judicializada, o que não ocorre no caso concreto. Se, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, não for possível extrair a certeza necessária da intenção do agente, a fim de sustentar a sentença condenatória prolatada no primeiro grau, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que prestigia o princípio consubstanciado na parêmia romana do in dubio pro reo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013501-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. COERÊNCIA E HARMONIA Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, quando harmônicas e coerentes, assumem importante valor probatório. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a condenação fundada, precipuamente, nos depoimentos harmônicos prestados pela vítima, tanto no inquérito quanto em juízo. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087684-2, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE ARRIMADA NA INOCÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO REEDUCANDO À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO DELITUOSO - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO PLEITO COM AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA AÇÃO REVISONAL (CPP, ART. 621, I A III) - CASO, NO MÁXIMO, DE ISENÇÃO DE PENA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.058044-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL - FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM CARTÓRIO (CPP, ART. 340, §4º) - INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL (CPP, ART. 392, IV) - PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO "IN ALBIS" - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO - ÔNUS DO REVISANDO - CERTIDÕES QUE DÃO CONTA DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - ALEGADA DESÍDIA PROFISSIONAL DO DEFENSOR NOMEADO - INOCORRÊNCIA - DEFESA TÉCNICA EXERCIDA A CONTENTO - NOMEAÇÃO PELO JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE RECORRER - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001098-0, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - VOTO VENCEDOR QUE APLICA O REGIME FECHADO - VOTO VENCIDO FIXANDO O REGIME ABERTO - PENA INFERIOR A 4 (QUATRO ANOS) - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE - VIABILIDADE DO REGIME MAIS BRANDO - POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008227-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. "Não deve ser conhecido o pedido de revisão criminal, quando baseado em argumentos já apreciados e rejeitados em grau de recurso, sob pena de se transformar a instância revisional em segunda apelação" (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.016226-9, j. em 26/2/2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.016760-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA HABITUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. Demonstrada a dedicação do agente às atividades criminosas, não é cabível a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, ante o não preenchimento dos requisitos legais. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.012664-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. ALEGADA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ESPÉCIE DA DROGA CONSIDERADA APENAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA AFASTADA POR FUNDAMENTO DIVERSO (MAUS ANTECEDENTES). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA NA DECISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. Embora se afigure cabível o pedido de revisão criminal com o fito de modificar a reprimenda, conforme dispõe o art. 626 do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência têm condicionado o deferimento do pedido de revisão à comprovação de erro técnico ou de injustiça explícita da decisão. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.050088-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM REVISÃO CRIMINAL. 1. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO (CPC, ART. 557). AÇÃO. COLEGIALIDADE. 2. REVISÃO CRIMINAL. DEFENSOR PÚBLICO. MANDATO (LC 80/94, ART. 128, INC. XI). AQUIESCÊNCIA DO APENADO. 1. É permitido ao relator de revisão criminal, nas hipóteses em que a ação é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou em confronto com jurisprudência consolidada, negar seguimento, monocraticamente, ao processo, sem que isso represente ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Pode o defensor público ajuizar revisão criminal em favor de condenado, mesmo que sem instrumento de mandato ou qualquer autorização ou aquiescência por parte do apenado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.030582-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL ENTRE AQUELAS INFRAÇÕES E ESSAS. ARTIGO 213, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 71; ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 71; AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. MERA REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. INTERPRETAÇÃO PONDERADA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE MANTIDA. DESCONSTITUIÇÃO DESSE JULGADO. COMPETÊNCIA DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. ARTIGO 105, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Conforme o artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, ao julgar revisão criminal, o Tribunal Estadual não tem competência para desconstituir coisa julgada formada a partir de decisão expressa da referida Corte Superior sobre determinada matéria, a qual foi por ela enfrentada em razão de recurso especial. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUIÇÃO PELA OFENDIDA COM TERCEIRO APÓS OS CRIMES. MANIFESTAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. INÍCIO DO REFERIDO RELACIONAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DESSA DATA. POSSÍVEL CONSTITUIÇÃO APÓS REVOGAÇÃO DA CITADA NORMA. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE NO CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. Não demonstrada a constituição da causa extintiva da punibilidade antes da revogação do dispositivo que a previa, inviabiliza-se seja ela decretada em sede de revisão criminal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIBILIDADE. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCESSÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/1995 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA NA DECISÃO. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE DEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria. Porém, a jurisprudência passou admiti-la excepcionalmente se ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que se verifica quando, na primeira fase dosimétrica, houver avaliação negativa da conduta social e da personalidade com base em ações penais extintas pela prescrição da pretensão punitiva e, ainda, em termos circunstanciados, nos quais foram concedidos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.027661-9, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).