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Jurisprudência

TJDF EIR - 817757-20101110063894EIR
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 817756-20140020097958EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL CONDENAÇÃO - RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS - QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO. São cabíveis, em favor do réu, embargos infringentes contra acórdão, não unânime, em sede de recurso de agravo na execução penal (Precedentes do STJ). De acordo com o artigo 111, caput e parágrafo único, da LEP, sobrevindo novel condenação no curso da execução, somar-se-á a referi...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 817755-20140020035055RAG
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 817754-20140020034286RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130810060756APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 817752-20110310061118APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. SEMI-IMPUTABILIDADE - CAUSA DE REDUÇÃO E NÃO DE ISENÇÃO DE PENA. VIAS DE FATO - INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INFRAÇÕES PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AGRAVAMENTO NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO E CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se há nos autos laudo confirmando a capacidade de o réu compreender o caráter ilícito de sua cond...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 817751-20121210000565APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Demonstrado, por meio do conjun...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020111443MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da Súmula 267 do STF, Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - Conforme preceitua o artigo 23 da Lei nº 12.016/09, o direito de impetrar mandado de segurança decai após 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato atacado. 3 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09). Recurso desprovid...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110111827287EIC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração re...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 817744-20140020025142AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. FAMÍLIA. DESIGNAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO CURATELADO. DEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sob pena de supressão de instância, a matéria discutida no agravo de instrumento deve guardar necessária pertinência com o conteúdo da decisão agravada. 2. Verificado o deferimento da curatela do avô em favor da neta, o curatelado deve permanecer sob os cuidados diretos da curadora, ainda que isso implique a necessidade de mudança de residência. 3....
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 817743-20090110529777APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. ACOLHIMENTO. ANUÊNCIA DAS PARTES. REEMBOLSO DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - CCC-ISOL. PREVISÃO CONTRATUAL. CONCLUSÃO DO PERITO. CONFORME OS PARÂMETROS DO CONTRATO DAS PARTES. INADIMPLÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 397 DO CC. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ELETRONORTE GARANTIA TRANSFERIDA À ELETROBRAS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defes...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 817742-20140020153452AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 817741-20140020159733AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 817740-20140020158755AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 817739-20140020155930AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevêem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para c...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 817738-20140020139723AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 817737-20140020156428AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 817736-20140020132175AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 817735-20130310045228APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO CUNHO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos aos contratos relativos à plano de saúde em conformidade com o Enunciado 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Há necessidade de outros procedimentospós-cirúrgicos, que não se mostram tão somente estéticos, para paciente submetido à cirurgia bariátr...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 817733-20130310236855APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. Precedentes do TJDFT. 2. É incontroverso que a ré não entregou o imóvel objeto da celeuma na data aprazada, tampouco após o prazo de tolerância. 3. Cabe à ré, por ser uma empresa que atua no ramo da construção civil, tomar as medidas cabíveis e previsíveis para a implementaçã...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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