EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL CONDENAÇÃO - RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS - QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO. São cabíveis, em favor do réu, embargos infringentes contra acórdão, não unânime, em sede de recurso de agravo na execução penal (Precedentes do STJ). De acordo com o artigo 111, caput e parágrafo único, da LEP, sobrevindo novel condenação no curso da execução, somar-se-á a referida reprimenda com o montante que resta a ser cumprido, para fins de determinação do regime de cumprimento de pena. Procedida a unificação das sanções, e verificando-se que o monte supera o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, escorreita a decisão que impõe a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e estabelece, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL CONDENAÇÃO - RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS - QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO. São cabíveis, em favor do réu, embargos infringentes contra acórdão, não unânime, em sede de recurso de agravo na execução penal (Precedentes do STJ). De acordo com o artigo 111, caput e parágrafo único, da LEP, sobrevindo novel condenação no curso da execução, somar-se-á a referi...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em 7 (sete) faltas, sendo 3 (três) graves e, dentre essas, 1 (uma) recente - fuga do estabelecimento prisional em que cumpria sua reprimenda em regime semiaberto, que perdurou por mais de 4 (quatro) meses, imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. SEMI-IMPUTABILIDADE - CAUSA DE REDUÇÃO E NÃO DE ISENÇÃO DE PENA. VIAS DE FATO - INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INFRAÇÕES PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AGRAVAMENTO NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO E CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se há nos autos laudo confirmando a capacidade de o réu compreender o caráter ilícito de sua conduta, mas que tem parcialmente comprometida a sua autoderminação, inviável a chamada absolvição imprópria estabelecida no caput do art. 26 do CP, porquanto se trate de réu semi-imputável a quem se aplica a redução de pena estabelecida no parágrafo único do mencionado artigo. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais, 147 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. A violência contra mulher ou a perpetrada em ambiente doméstico não se caracteriza como elementar do crime de ameaça ou da contravenção de vias de fato. Daí, verificada tal circunstância especial, esta há de implicar no agravamento da pena, nos termos previstos no art. 61, II, f, do CP que, porém, sem que haja fundamentação idônea, não deverá extrapolar 1/6 (um) sexto da pena estabelecida na fase inicial. Havendo nos autos notícias de que o crime de ameaça foi cometido, contra a mesma vítima, em diversas oportunidades distintas, bem assim, demonstrado que a conjugação do tempo durante o qual os fatos se deram com o número de incidências verificadas em mesmo dia, é o quanto basta para que, preenchidos os demais requisitos elencados no art. 71 do CP, seja reconhecido o instituto da continuidade delitiva, e se tenha por fundamentada a eleição da fração de aumento máxima prevista na cabeça do citado dispositivo.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. SEMI-IMPUTABILIDADE - CAUSA DE REDUÇÃO E NÃO DE ISENÇÃO DE PENA. VIAS DE FATO - INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INFRAÇÕES PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AGRAVAMENTO NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO E CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se há nos autos laudo confirmando a capacidade de o réu compreender o caráter ilícito de sua cond...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos VI ou VII, do Código de Processo Penal. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ)
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Demonstrado, por meio do conjun...
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da Súmula 267 do STF, Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - Conforme preceitua o artigo 23 da Lei nº 12.016/09, o direito de impetrar mandado de segurança decai após 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato atacado. 3 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09). Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da Súmula 267 do STF, Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - Conforme preceitua o artigo 23 da Lei nº 12.016/09, o direito de impetrar mandado de segurança decai após 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato atacado. 3 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09). Recurso desprovid...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração re...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. FAMÍLIA. DESIGNAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO CURATELADO. DEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sob pena de supressão de instância, a matéria discutida no agravo de instrumento deve guardar necessária pertinência com o conteúdo da decisão agravada. 2. Verificado o deferimento da curatela do avô em favor da neta, o curatelado deve permanecer sob os cuidados diretos da curadora, ainda que isso implique a necessidade de mudança de residência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. FAMÍLIA. DESIGNAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO CURATELADO. DEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sob pena de supressão de instância, a matéria discutida no agravo de instrumento deve guardar necessária pertinência com o conteúdo da decisão agravada. 2. Verificado o deferimento da curatela do avô em favor da neta, o curatelado deve permanecer sob os cuidados diretos da curadora, ainda que isso implique a necessidade de mudança de residência. 3....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. ACOLHIMENTO. ANUÊNCIA DAS PARTES. REEMBOLSO DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - CCC-ISOL. PREVISÃO CONTRATUAL. CONCLUSÃO DO PERITO. CONFORME OS PARÂMETROS DO CONTRATO DAS PARTES. INADIMPLÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 397 DO CC. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ELETRONORTE GARANTIA TRANSFERIDA À ELETROBRAS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, posto que o magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre os elementos suficientes para formar a sua livre convicção, indeferindo provas desnecessárias (art. 131 do CPC). 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ELETRONORTE, uma vez que há anuência, de forma expressa, das partes em termo aditivo quanto à substituição da figura do garante/fiador pela ELETROBRAS em data anterior à propositura da demanda. 3. AConta de Consumo de Combustíveis nos Sistemas Isolados - CCC/Isol, foi criada pela lei Federal 5.899/73 e, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.246/2010 com o objetivo de reduzir o impacto do custo de fornecimento de energia às populações residentes em localidades que não são servidas pelo Sistema Integrado Nacional e, dessa forma, viabilizar atendimento a todos os consumidores. 4. Aparte autora objetiva, nessa ação, o pagamento de diferenças de faturamento referentes ao reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - ICC/Isol, em decorrência de combustível usado na operação de sua usina, que não foi a ela devidamente repassado. 5. O laudo pericial concluiu que a parte ré pagou valor a menor do que deveria ser pago a parte autora, e deve ser prestigiado e considerado como certo o cálculo que apresentou, pois utilizou como parâmetro o contrato das partes e o que nele foi avençado. 6. Recurso da ELETRONORTE conhecido e provido para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. 7. Recurso da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. ACOLHIMENTO. ANUÊNCIA DAS PARTES. REEMBOLSO DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - CCC-ISOL. PREVISÃO CONTRATUAL. CONCLUSÃO DO PERITO. CONFORME OS PARÂMETROS DO CONTRATO DAS PARTES. INADIMPLÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 397 DO CC. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ELETRONORTE GARANTIA TRANSFERIDA À ELETROBRAS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defes...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que conta com 17 anos de idade e é aprovado em exame vestibular. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que conta mais de 17 anos de idade e é aprovado em exame vestibular. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que conta com quase 17 anos de idade e é aprovado em exame vestibular. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevêem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido pela autora, aluna do 3º ano do ensino médio, que completará 17 anos em menos de 15 dias e foi aprovada em vestibular. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevêem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para c...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que conta com 17 anos de idade e é aprovado em exame vestibular. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido pelo autor, aluno do 3º ano do ensino médio, com 17 anos e aprovado em vestibular. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que conta com 17 anos de idade e é aprovado em exame vestibular. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para co...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO CUNHO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos aos contratos relativos à plano de saúde em conformidade com o Enunciado 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Há necessidade de outros procedimentospós-cirúrgicos, que não se mostram tão somente estéticos, para paciente submetido à cirurgia bariátrica em razão de ser portadora de obesidade mórbida, a fim de dá continuidade ao tratamento iniciado por meio dessa cirurgia. 3. Mostra-se, assim, abusiva cláusula contratual que exclua a cobertura de tais procedimentos pelo plano de saúde,nos termos do artigo 51, IV, da lei consumerista, pois a expectativa do consumidor sobre o serviço contratado não é respeitada diante da disposição contratual de não cobertura total do tratamento. 4. O descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à honra da vítima ou cause abalo psicológico que posa atingir, em última análise, o sentimento de dignidade da pessoa, não sendo suficiente a ocorrência de transtornos e frustrações para a solução do caso. 5. Assim, muito embora se reconheça que a situação enfrentada pela autora tenha lhe trazido transtorno e aborrecimento, isso não implica sofrimento capaz de causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana. 6. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO CUNHO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos aos contratos relativos à plano de saúde em conformidade com o Enunciado 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Há necessidade de outros procedimentospós-cirúrgicos, que não se mostram tão somente estéticos, para paciente submetido à cirurgia bariátr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. Precedentes do TJDFT. 2. É incontroverso que a ré não entregou o imóvel objeto da celeuma na data aprazada, tampouco após o prazo de tolerância. 3. Cabe à ré, por ser uma empresa que atua no ramo da construção civil, tomar as medidas cabíveis e previsíveis para a implementação da construção da obra no período pactuado, motivo que descaracteriza, de forma incontestável, a alegada força maior e/ou caso fortuito. 4. É de se reconhecer a mora automática da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada de plano a partir do encerramento deste, sendo devidos alugueres, a título de lucros cessantes, como medida objetiva de aferição daquilo que o promitente comprador teria ganhado se a entrega tivesse sido atempadamente efetuada, até a entrega das chaves, não da emissão da Carta Habite-se. Precedentes. 5. Aresponsabilidade pelo pagamento dos honorários do corretor é da ré e não do consumidor. O contrato não transfere ao comprador o ônus por este encargo.A obrigação de pagar a taxa de corretagem recai sobre o contratante do corretor que, na espécie, foi a incorporação Garden. 6. É o próprio contrato, em sua cláusula 27ª que prevê o pagamento de multa de 30% pela parte que der causa à rescisão. Ressalte-se que, sendo o contrato de adesão, não é errado concluir que seus termos foram elaborados pela própria ré. 7. É completamente desarrazoada a alegação da ré no sentido de que a cláusula somente seria aplicável ao promitente comprador. 8. Em atendimento aos princípios do equilíbrio contratual, da proporcionalidade e da razoabilidade também em favor da Incorporadora, ora ré e reduzo de 30% para 10% sobre o valor do contrato, tudo em consonância à situação ocorrida nos autos. Afinal, como cláusula penal, não faria sentido sua incidência sobre o valor total do contrato quando, em verdade, o seu objeto, que era a entrega do imóvel novo mediante o pagamento do preço estipulado, não se concretizou. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. Precedentes do TJDFT. 2. É incontroverso que a ré não entregou o imóvel objeto da celeuma na data aprazada, tampouco após o prazo de tolerância. 3. Cabe à ré, por ser uma empresa que atua no ramo da construção civil, tomar as medidas cabíveis e previsíveis para a implementaçã...