DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contrato, as parcelas correspondem a um montante pago pelo arrendamento do veículo e não de financiamento ou de mútuo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro. 4. A tarifa relacionada ao registro de contrato destina-se a cobrir gastos inerentes à atividade da instituição financeira para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de tarifa sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contr...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. REVISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATÓRIO. 1. Caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou a não opção de compra pelo arrendatário, com a conseqüente devolução do bem alugado e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 2. Acláusula que não estabelece a opção de devolução do VRG após a rescisão do contrato de arrendamento mercantil viola o disposto no art. 51, IV, do CDC, que prescreve a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, razão pela qual deve ser revisada para restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. REVISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATÓRIO. 1. Caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou a não opção de compra pelo arrendatário, com a conseqüente devolução do bem alugado e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 2. Acláusula que não estabelece a opção de devolução do VRG após a rescisão do contrato de arrendame...
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2. O contrato de Cédula de Crédito Bancário é regulado pela Lei nº 10.931/2004. Seu art. 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação da capitalização de juros. 3. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro, razão pela qual essa tarifa não pode ser decotada do contrato. 4. Atarifa relacionada à registro de contrato, assim como as demais tarifas que correspondem às despesas de serviços de terceiros, destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
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DIREITO CIVIL. REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2. O contrato de Cédula de Crédito Bancário é regulado pela Lei nº 10.931/2004. Seu art. 28, § 1º, inciso I...
DIREITO CIVIL. INICIAL E RECONVENÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AO APELO. INADMISSÍVEIS. NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do artigo 333, do Código de Processo Civil. 2 - A pretensão do autor e do réu reconvinte, ao discutirem acerca dos encargos decorrentes de locação (falta de pagamento, reforma do imóvel, benfeitorias), e ainda pleitear indenização por dano moral, não se fez acompanhar de qualquer prova documental como notas fiscais, planilhas e orçamentos. 3 - Ressalvando que o juiz natural é o destinatário da prova, a prova oral somente se mostra necessária quando os autos não estejam devidamente instruídos e os fatos possam ser provados por esta via exclusiva. 4 - Quando os documentos juntados às razões de apelo poderiam ter sido apresentados ao juízo monocrático, não devem ser considerados pelo Colegiado, porquanto não se conformam ao disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 5 - Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, além dos requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil, torna-se imperiosa a comprovação do prejuízo processual à parte contrária. Presume-se de boa-fé aquele que está litigando, devendo a má-fé vir lastreada de provas ou fortes indícios. 6 - Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento aos recursos de ambas as partes.
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DIREITO CIVIL. INICIAL E RECONVENÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AO APELO. INADMISSÍVEIS. NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do artigo 333, do Código de Processo Civil. 2 - A pretensão do autor e do réu reconvinte, ao discutirem acerca dos encargos decorrentes de locação (falta de pagamento, reforma do imóvel, benfeitorias...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO - NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANDIDATO - CPC, 269, II - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A nomeação do candidato aprovado em concurso público durante o transcurso da demanda por ele ajuizada enseja a incidência da norma inscrita no artigo 269, II, do CPC, segundo a qual o reconhecimento da pretensão do autor resolve o mérito da demanda. 2. Embora a condenação ao pagamento de despesas processuais tenha como pressuposto a existência de vencedor e vencido, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente também é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda responde pelas despesas dela decorrentes. 3. Em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, o Distrito Federal deve responder pelo pagamento da verba honorária quando, ainda que vigente o prazo de validade do certame, contrata professor temporária sem observância dos critérios legais para exercer as atribuições de candidato aprovado em primeiro lugar no certame. 4. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO - NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANDIDATO - CPC, 269, II - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A nomeação do candidato aprovado em concurso público durante o transcurso da demanda por ele ajuizada enseja a incidência da norma inscrita no artigo 269, II, do CPC, segundo a qual o reconhecimento da pretensão do autor resolve o mérito da demanda. 2. Embora a condenação ao pagamento de despesas processuais tenha como pressuposto a existência de vencedor e ve...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de prova injustificada não configura cerceamento de defesa, não ocorrendo ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 2. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas oral e pericial. 3. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elege o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de prova injustificada não configura cerceamento de defesa, não ocorrendo ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 2. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas oral e pericial. 3. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elege o magistrado como destinatário da prova, e a...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMAPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. VALIDADE. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA COOPERATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anota fiscal acompanhada do recibo de entrega da mercadoria é documento hábil a ensejar a ação monitória, mesmo que a assinatura não seja do representante legal da cooperativa. 2. Não tendo a apelante comprovado a inexistência da relação jurídica entre as partes, ou que não recebeu a mercadoria especificada na nota fiscal, tem-se por demonstrada a existência da relação obrigacional disposta nos documentos acostados aos autos. 3. Negou-se provimento à apelação.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMAPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. VALIDADE. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA COOPERATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anota fiscal acompanhada do recibo de entrega da mercadoria é documento hábil a ensejar a ação monitória, mesmo que a assinatura não seja do representante legal da cooperativa. 2. Não tendo a apelante comprovado a inexistência da relação jurídica entre as partes, ou que não recebeu a mercadoria especificada na nota fiscal, tem-se por demonstrada a existência da relação obrigacional disposta nos docume...
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE 1. Há a possibilidade de revisão do contrato de empréstimo, na ação de busca e apreensão, nos termos do Dec.Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado no caso vertente. 3. Acapitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 4. Arevisão do contrato de alienação fiduciária não inibe a caracterização da mora do contratante, salvo se este houver realizado pagamento em consignação para caucionar a revisional ou se os valores pagos em excesso superarem sua dívida remanescente. Súmula nº. 380 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE 1. Há a possibilidade de revisão do contrato de empréstimo, na ação de busca e apreensão, nos termos do Dec.Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado,...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ACORDO COM PEDIDO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA. HOMOLOGAÇÃO. MARGEM INSUFICIENTE. OFÍCIO QUE DETERMINA A OBERVAÇÃO DO LIMITE DE 30% PARA A MARGEM CONSIGNATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplicam-se aos servidores públicos, inclusive do Distrito Federal, o limite de 30% (trinta por cento) relativo a descontos em folha de pagamento, decorrente de empréstimos consignados. Inteligência dos dispositivos legais da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.386/08 e Decreto Distrital nº 28.195/07. 2- Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ACORDO COM PEDIDO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA. HOMOLOGAÇÃO. MARGEM INSUFICIENTE. OFÍCIO QUE DETERMINA A OBERVAÇÃO DO LIMITE DE 30% PARA A MARGEM CONSIGNATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplicam-se aos servidores públicos, inclusive do Distrito Federal, o limite de 30% (trinta por cento) relativo a descontos em folha de pagamento, decorrente de empréstimos consignados. Inteligência dos dispositivos legais da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.386/08 e Decreto Distrital nº 28.195/07....
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - CREDENCIADOS AO PLANO - INEXISTÊNCIA - MÉDICO ELETIVO - POSSIBILIDADE - REPARAÇÃO PELA SEGURADORA - NECESSIDADE - RECUSA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Ao não oferecer na rede de credenciados o tratamento necessitado pelo segurado, a operadora do plano somente poderia eximir-se de cobrir as despesas advindas da contratação de médico particular acaso o contrato firmado entre as partes excluísse expressamente a cobertura do evento, tendo em vista que nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque (CDC, 54). 2. Ausente exclusão expressa, as seguradoras devem reembolsar integralmente os valores despendidos pelo paciente para realizar procedimento cirúrgico com profissional não conveniado quando o plano não possui credenciado para realizar a intervenção. 3. Reconhecida a prática de ato ilícito, o dano moral dele decorrente e o nexo de causalidade entre ambos, o magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico urgente, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 5. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a verba honorária será fixada entre dez e vinte por cento do valor da condenação. 6. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - CREDENCIADOS AO PLANO - INEXISTÊNCIA - MÉDICO ELETIVO - POSSIBILIDADE - REPARAÇÃO PELA SEGURADORA - NECESSIDADE - RECUSA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Ao não oferecer na rede de credenciados o tratamento necessitado pelo segurado, a operadora do plano somente poderia eximir-se de cobrir as despesas advindas da contratação de médico particular acaso o contrato firmado entre as partes excluísse expressamente a cobertura do evento, tendo em...
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PROFESSOR - VÍNCULO EFETIVO E TEMPORÁRIO - RECEITA FEDERAL - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO - TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da incidência da responsabilidade civil, seja na modalidade objetiva inscrita no artigo 37, § 6, da Constituição da República, seja na subjetiva prevista no artigo 186 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito por parte do agente supostamente causador do dano. 2. As fontes pagadoras são responsáveis tributárias pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a folha de salários dos servidores e, como tal, devem prestar informações corretas à Receita Federal do Brasil. 3. Aconduta da Administração, ao declarar à Receita Federal do Brasil, a totalidade dos rendimentos auferidos pelo servidor que possui vínculos efetivo e temporário com a Secretaria de Educação é idônea e efetuada de acordo com a disciplina legal concernente aos deveres do responsável tributário. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PROFESSOR - VÍNCULO EFETIVO E TEMPORÁRIO - RECEITA FEDERAL - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO - TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da incidência da responsabilidade civil, seja na modalidade objetiva inscrita no artigo 37, § 6, da Constituição da República, seja na subjetiva prevista no artigo 186 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito por parte do agente supostamente causador do dano. 2. As fontes pagador...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram o emprego de grave ameaça gestual pelo réu, simulando estar armado, sendo tal conduta suficiente para incutir temor à vítima, sendo subtraída uma bolsa com seus pertences. 2. O quantum de redução em face da tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se razoável na hipótese a mitigação da pena em 1/3 (um terço). 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram o emprego de grave ameaça gestual pelo réu, simulando estar armado, sendo tal conduta suficien...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a alegação de erro material na aplicação da pena, quando se constata perfeita correspondência entre a reprimenda imposta e a fundamentação apresentada. 2. A despeito de a sanção imposta ser inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, autorizam a eleição do regime semiaberto para o cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a alegação de erro material na aplicação da pena, quando se constata perfeita correspondência entre a reprimenda imposta e a fundamentação apresentada. 2. A despeito de a sanção imposta ser inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, autorizam a eleição do regime semiabert...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e 10 (dez) dias...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU A COMUTAÇÃO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. ARTIGO 2º DO DECRETO Nº. 8.172/2013. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR AO PERÍODO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos doartigo 2º, § 1º, do Decreto nº. 8.172/2013, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2013, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado não constava da conta de liquidação, agiu com acerto o Julgador singular ao decidir quanto ao benefício da comutação à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2013. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu a comutação da pena em favor do sentenciado com base no Decreto nº. 8.172/2013.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU A COMUTAÇÃO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. ARTIGO 2º DO DECRETO Nº. 8.172/2013. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR AO PERÍODO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos doartigo 2º, § 1º, do Decreto nº. 8.172/2013, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2013, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado n...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado a agrediu na região da cabeça, não há que se falar em absolvição. 2. Embasada a fundamentação em elementos concretos, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a violência empregada contra a vítima ultrapassou a reprovação inerente à conduta típica, pois o apelante se utilizou de pedras para ferir a cabeça da ex-companheira, produzindo lesão significativa, tendo em vista ter acarretado a necessidade de suturar o local atingido. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 05 (cinco) meses de detenção, no regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado a agrediu na região da cabeça, não há que se falar em absolvição. 2....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por um...
AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 343 DO STF - NÃO APLICAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - DISTRITO FEDEAL - DISPENSA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI - OCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DEFINITIVA DO STF - SUMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29 - ADOÇÃO - EFEITOS IMEDIATOS - PEDIDO ATENDIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1) - Nos termos do artigo 485, inciso IX e §1º, do CPC, cabível o ajuizamento de ação rescisória quando se argúi violação literal a dispositivo de lei. 2) - O Distrito Federal é dispensado do deposito prévio, nos termos do artigo 488, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. 3) - A aplicação da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tem sido mitigada, abrandando o STF o rigor da incidência do enunciado quando se tratar de decisão violadora de decisão do próprio Supremo. 4) - Há violação literal de lei quando a decisão deixa de aplicar a norma legal tomada por inconstitucional, quando a controvérsia da inconstitucionalidade já tinha sido superada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5) - Viola-se literalmente lei quando inexiste coincidência entre a base de cálculo do IPTU e da TLP, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei nº 82/1966, que regulamenta o IPTU no Distrito Federal, sendo a base de cálculo desse imposto o valor de venda do patrimônio, enquanto que, no tocante à Taxa de Limpeza Pública, diz o art. 4º da Lei nº 6945/1981, que a taxa será calculada em função da área do imóvel. 6) - A Súmula vinculante nº 19, que preconiza a constitucionalidade da TLP, desde que vinculada apenas à coleta de lixo domiciliar, restou observada na legislação distrital, tendo ela como fato gerador, apenas, atividades relacionadas à coleta de lixo domiciliar e sua correspondente destinação, nos termos do artigo 2º, a e c, da Lei Distrital nº 6.945/1981. 7) - A Súmula Vinculante n. 29 do STF diz da a constitucionalidade da adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma e outra base. 8) - A aplicação de efeitos de enunciados vinculantes, ocorrem imediatamente, pois, como cabe à Corte Suprema a guarda da Constituição Federal, a interpretação que aquela confere ao texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do efeito definitivo absoluto outorgado à decisão. 9) - Nas causas em que não se dá condenação no valor dos honorários advocatícios, devidos em razão da sucumbência, deve ser fixado com base no artigo 20, § 4º, do CPC. 10) - Para fixar o valor dos honorários advocatícios, deve o sentenciante levar em conta a complexidade da causa, o tempo que nela se gastou e os atos processuais praticados, e ainda os possíveis de serem praticados, sendo o valor de R$1.000,00(hum mil reais) o apropriado para pagar o trabalho do advogado. 10) - Pedido julgado procedente. Preliminar rejeitada.
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AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 343 DO STF - NÃO APLICAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - DISTRITO FEDEAL - DISPENSA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI - OCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DEFINITIVA DO STF - SUMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29 - ADOÇÃO - EFEITOS IMEDIATOS - PEDIDO ATENDIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1) - Nos termos do artigo 485, inciso IX e §1º, do CPC, cabível o ajuizamento de ação rescisória quando se argúi violação literal a dispositivo de lei. 2) - O Distrito Federal é dispensado do deposito prévio...