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Jurisprudência

TJDF APC - 817784-20110111155973APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contr...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817783-20130110799434APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. REVISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATÓRIO. 1. Caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou a não opção de compra pelo arrendatário, com a conseqüente devolução do bem alugado e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 2. Acláusula que não estabelece a opção de devolução do VRG após a rescisão do contrato de arrendame...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817782-20120111720492APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2. O contrato de Cédula de Crédito Bancário é regulado pela Lei nº 10.931/2004. Seu art. 28, § 1º, inciso I...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817780-20120110883209APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INICIAL E RECONVENÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AO APELO. INADMISSÍVEIS. NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do artigo 333, do Código de Processo Civil. 2 - A pretensão do autor e do réu reconvinte, ao discutirem acerca dos encargos decorrentes de locação (falta de pagamento, reforma do imóvel, benfeitorias...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 817779-20120111988758APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO - NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANDIDATO - CPC, 269, II - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A nomeação do candidato aprovado em concurso público durante o transcurso da demanda por ele ajuizada enseja a incidência da norma inscrita no artigo 269, II, do CPC, segundo a qual o reconhecimento da pretensão do autor resolve o mérito da demanda. 2. Embora a condenação ao pagamento de despesas processuais tenha como pressuposto a existência de vencedor e ve...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817778-20110110199200APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de prova injustificada não configura cerceamento de defesa, não ocorrendo ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 2. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas oral e pericial. 3. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elege o magistrado como destinatário da prova, e a...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817777-20120810075844APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMAPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. VALIDADE. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA COOPERATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anota fiscal acompanhada do recibo de entrega da mercadoria é documento hábil a ensejar a ação monitória, mesmo que a assinatura não seja do representante legal da cooperativa. 2. Não tendo a apelante comprovado a inexistência da relação jurídica entre as partes, ou que não recebeu a mercadoria especificada na nota fiscal, tem-se por demonstrada a existência da relação obrigacional disposta nos docume...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817776-20130111000116APC
Ementa
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE 1. Há a possibilidade de revisão do contrato de empréstimo, na ação de busca e apreensão, nos termos do Dec.Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado,...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817775-20130710334132APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ACORDO COM PEDIDO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA. HOMOLOGAÇÃO. MARGEM INSUFICIENTE. OFÍCIO QUE DETERMINA A OBERVAÇÃO DO LIMITE DE 30% PARA A MARGEM CONSIGNATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplicam-se aos servidores públicos, inclusive do Distrito Federal, o limite de 30% (trinta por cento) relativo a descontos em folha de pagamento, decorrente de empréstimos consignados. Inteligência dos dispositivos legais da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.386/08 e Decreto Distrital nº 28.195/07....
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817774-20130910023223APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - CREDENCIADOS AO PLANO - INEXISTÊNCIA - MÉDICO ELETIVO - POSSIBILIDADE - REPARAÇÃO PELA SEGURADORA - NECESSIDADE - RECUSA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Ao não oferecer na rede de credenciados o tratamento necessitado pelo segurado, a operadora do plano somente poderia eximir-se de cobrir as despesas advindas da contratação de médico particular acaso o contrato firmado entre as partes excluísse expressamente a cobertura do evento, tendo em...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817773-20120111230537APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PROFESSOR - VÍNCULO EFETIVO E TEMPORÁRIO - RECEITA FEDERAL - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO - TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da incidência da responsabilidade civil, seja na modalidade objetiva inscrita no artigo 37, § 6, da Constituição da República, seja na subjetiva prevista no artigo 186 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito por parte do agente supostamente causador do dano. 2. As fontes pagador...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR - 817772-20120110097332APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram o emprego de grave ameaça gestual pelo réu, simulando estar armado, sendo tal conduta suficien...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 817771-20120310250963APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a alegação de erro material na aplicação da pena, quando se constata perfeita correspondência entre a reprimenda imposta e a fundamentação apresentada. 2. A despeito de a sanção imposta ser inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, autorizam a eleição do regime semiabert...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 817770-20131010053058APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e 10 (dez) dias...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 817769-20140020172195RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU A COMUTAÇÃO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. ARTIGO 2º DO DECRETO Nº. 8.172/2013. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR AO PERÍODO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos doartigo 2º, § 1º, do Decreto nº. 8.172/2013, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2013, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado n...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 817767-20140020191008RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 817766-20120310306548APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado a agrediu na região da cabeça, não há que se falar em absolvição. 2....
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20080110356437EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por um...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF ARC - 817759-20140020080175ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 343 DO STF - NÃO APLICAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - DISTRITO FEDEAL - DISPENSA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI - OCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DEFINITIVA DO STF - SUMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29 - ADOÇÃO - EFEITOS IMEDIATOS - PEDIDO ATENDIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1) - Nos termos do artigo 485, inciso IX e §1º, do CPC, cabível o ajuizamento de ação rescisória quando se argúi violação literal a dispositivo de lei. 2) - O Distrito Federal é dispensado do deposito prévio...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF EIR - 817758-20140910041355EIR
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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