ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO NOS EXAMES MÉDICOS. PRESENÇA DE MEGA-APÓFISE TRANSVERSA BILATERAL EM VT. PATOLOGIA DESCLASSIFICATÓRIA. PREVISÃO EM EDITAL. REQUISITO INERENTE À ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1.De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 2. Apresenta-se vedado o estabelecimento de requisitos objetivos ou subjetivos de caráter discriminatório, com exigências que vulneram os princípios da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas os requisitos compatíveis com a natureza da função do cargo. 3.As funções inerentes ao cargo de Soldado da Polícia Militar exigem esforço contínuo e intenso, de modo que não se mostra recomendável o ingresso de candidatos com alterações anatômicas da coluna que são comprovadamente agravadas quando expostas à atividade física constante. 4.Comprovado o acometimento do candidato de patologia proibida expressamente no Edital regente do certame e reconhecida a legitimidade da exigência, em decorrência da complexidade das funções exercidas no cargo visado, há de se reconhecer a legalidade do ato administrativo que considerou-o inapto. 5.De acordo com a mais atual jurisprudência, a teoria do fato consumado não se aplica às hipóteses em que a participação do candidato no concurso ocorreu de modo precário, por força de liminar. 6.Reexame necessário e recurso de apelação do Distrito Federal providos, para manter intacto o ato administrativo atacado. Em consequência, julgou-se prejudicado o apelo do autor.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO NOS EXAMES MÉDICOS. PRESENÇA DE MEGA-APÓFISE TRANSVERSA BILATERAL EM VT. PATOLOGIA DESCLASSIFICATÓRIA. PREVISÃO EM EDITAL. REQUISITO INERENTE À ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1.De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a sere...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. 1. O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da Lei Fundamental. 2. Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar, ainda que não tenha frequentado 75% dos dias letivos da 3ª série do ensino médio. 3. Agravo provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. 1. O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da Lei Fundamental. 2. Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar, a...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. IMPRESSÃO GRÁFICA DA ASSINATURA. PESSOAS COM FUNÇÃO ESPECÍFICA NO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RUBRICA. 1. Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo do devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, não se exigindo, para a validade do título, que o instrumento contenha a qualificação das testemunhas do negócio jurídico. 2. Contudo, não se pode considerar como testemunhas pessoas que se identificam como responsável e atendente, como sói ocorrer na hipótese dos autos e neste sentido haver diversas manifestações deste E. Tribunal. 2.1 Esta circunstância, certamente, subverte a finalidade de assegurar que o pacto foi realizado naqueles moldes, máxime quando as pessoas a quem se quer intitular testemunhas no contrato, a despeito de não ser exigida qualificação explícita neste sentido, ostentam designações específicas no negócio jurídico: 'responsável' e 'atendente'. 2.2 Caso tivessem efetivamente a qualidade de testemunhas, seriam simplesmente indicadas como tal, isto é, 'testemunhas'.(Acórdão n.729717, 20130111039150APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 06/11/2013). 3. A assinatura de suposta testemunha constante na impressão gráfica do contrato não pode ser considerada para a caracterização do título executivo extrajudicial previsto no inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil. 4. Havendo no contrato seis assinaturas, entre elas, do outorgante, do outorgado, do responsável e do atendente da empresa e de duas testemunhas, ainda que essas na forma de rubrica, adequado está o documento às determinações legais para a configuração do título executivo extrajudicial. 5. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. IMPRESSÃO GRÁFICA DA ASSINATURA. PESSOAS COM FUNÇÃO ESPECÍFICA NO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RUBRICA. 1. Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo do devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, não se exigindo, para a validade do título, que o instrumento contenha a qualificação das testemunhas do negócio jurídico. 2. Contudo, não se pode consid...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTUAÇÃO PELA AGEFIS. ATIVIDADE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. TOLERÂNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 1.Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O extenso prazo de funcionamento do estabelecimento comercial, inclusive com a cobrança da taxa de ocupação de área pública, demonstra a conivência e tolerância do Poder Público com a manutenção da atividade, não se mostrando razoável a aplicação de multas e o fechamento do estabelecimento comercial sem que sejam esgotadas as esferas administrativa e judicial. 3.Deu-se provimento ao agravo para torna sem efeito a decisão e deferir o pedido de antecipação de tutela no processo principal.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTUAÇÃO PELA AGEFIS. ATIVIDADE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. TOLERÂNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 1.Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O extenso prazo de funcionamento do estabelec...
PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o Magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao Juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes.
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PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o Magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao Juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas partes, ou seja, quando estiver cabalmente demonstrada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. 2. O dolo consiste em manobras efetuadas com o propósito de obter declaração de vontade que não seria emitida, caso a vítima não fosse ludibriada. Cabe à declarante comprovar, não somente o artifício doloso utilizado pela outra parte para enganá-la, mas também que seu consentimento se inspirou em pensamento equivocado. 3. Ausente lastro probatório robusto do vício alegado, forçosa a manutenção da validade do acordo realizado nos autos de partilha, mormente por estar a autora assistida por advogado e na presença do Magistrado. 4. Apelo não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas partes, ou seja, quando estiver cabalmente demonstrada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. 2. O dolo consiste em manobras efetuadas com o propósito de obter declaração de vontade que não seria emitida, caso a vítima não fosse ludibriada. Cabe à declarante...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o banco requerido figura na descrição de fornecedor de serviços, prevista no artigo 3º do Código Consumerista e o autor enquadra-se na descrição de consumidor, uma vez que se apresenta como destinatário final dos serviços e produtos disponibilizados. 2. Com a imposição do dever de informação e transparência, o Código Consumerista inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço, para a regra do caveat vendictor, que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 3. No caso, o quadro que trata da adesão ao programa de parcelamento da fatura indica de maneira clara e suficiente a forma pela qual deve ocorrer a adesão ao pagamento parcelado, chamando a atenção do consumidor por meio de utilização de destaque em negrito e caixa alta. A cláusula é específica e restou redigida de maneira clara, guardando conformidade com a legislação consumerista. 4. Considerando-se a ausência de responsabilidade em razão da não demonstração de existência de defeito no serviço, não há falar em dever de indenizar, haja vista que não se vislumbra irregularidade na inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, pois o banco réu agiu em exercício regular do seu direito. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o banco requerido figura na descrição de fornecedor de serviços, prevista no artigo 3º do Código Consumerista e o autor enquadra-se na descrição de consumidor, uma vez que se apresenta como destinatário fin...
CIVIL. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 4. Apelo não provido.
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CIVIL. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robust...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS NÃO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com as normas constitucionais, pode-se afirmar que a cumulação de cargos públicos pode ser sintetizada da seguinte maneira: a) a regra, para os servidores públicos civis, é a impossibilidade de se cumular cargos públicos; b) excepcionalmente, para os servidores públicos civis, admite-se a cumulação nos casos do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c; c) para profissionais de saúde pode haver cumulação de dois cargos ou empregos públicos, desde que atendidos três requisitos, a saber, a compatibilidade de horários, o exercício de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e a necessidade de que as profissões sejam regulamentadas. 2. O cargo de técnico em atividade médico hospitalar - especialidade gesso - além de não caracterizar cargo privativo de profissional de saúde, não se revela profissão regulamentada, o que inviabiliza a pretendida cumulação de cargos, diante do não preenchimento dos requisitos constitucionais. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS NÃO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com as normas constitucionais, pode-se afirmar que a cumulação de cargos públicos pode ser sintetizada da seguinte maneira: a) a regra, para os servidores públicos civis, é a impossibilidade de se cumular cargos públicos; b) excepcionalmente, para os servidores públicos civis, admite-se a cumulação nos casos do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c; c) para profissionais de saúde pode haver cumulação de dois cargos ou empr...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. PEDIDO GENÉRICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. AUTORIZAÇÃOLEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Devidamente publicada no órgão oficial a decisão que determina a emenda à inicial sem o devido cumprimento pela parte autora, mister o indeferimento da peça inaugural e extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único e artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Não merece prosperar a alegação da Embargante de que o seu caso estaria amparado pela regra contida no artigo 286, inciso I, do CPC, que autoriza a formulação de pedido genérico, pois os presentes autos de embargos à execução não figuram hipótese de ação universal. 4. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.Artigo 6º do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. PEDIDO GENÉRICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. AUTORIZAÇÃOLEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Devidamente publicada no órgão oficial a decisão que determina a emenda à inicial sem o devido cumprimento pela parte autora, mister o indeferimento da peça i...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUERIMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DESCONTOS EM FOLHA SEM AUTORIZAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS NÃO COBERTAS PELA PRESCRIÇÃO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova pericial, de modo a apresentar, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. 3. Constatada a ausência de autorização de associado a descontos em folha, a devolução da quantia descontada é medida que se impõe, atentando-se para as parcelas atingidas pela prescrição. 4.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUERIMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DESCONTOS EM FOLHA SEM AUTORIZAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS NÃO COBERTAS PELA PRESCRIÇÃO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demanda...
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.20.910/32. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.105.442/RJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa administrativa é de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1.105.442/RJ, julgado pela Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça sob o regime do artigo 543-C do CPC. 2. Haja vista que não se mostra aplicável à espécie o Código Tributário Nacional, por não se cuidar de dívida de natureza tributária, deve-se considerar o artigo 8º, §2º, da LEF, segundo o qual o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. 3. Nos termos da Súmula n.314 do STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 4. Transcorrido prazo superior a cinco anos desde o término do prazo de suspensão do feito, e não tendo a Fazenda Pública Distrital, apesar de regularmente intimada, apontado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, mostra-se manifesta a configuração da prescrição intercorrente. 5. Consoante entendimento do c. STJ, mostra-se desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da decisão que suspende ou arquiva o feito, conforme preceitua a S.314/STJ. Precedentes. 6. Recurso de apelação não provido.
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EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.20.910/32. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.105.442/RJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa administrativa é de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1.105.442/RJ, julgado pela Primeira Seção do c. Supe...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado n. 314 da Súmula do STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2. Consoante entendimento do c. STJ, mostra-se desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da decisão que suspende ou arquiva o feito, conforme preceitua a S.314/STJ. Precedentes. 3. Transcorrido prazo superior a cinco anos desde o término do prazo de suspensão do feito, e não tendo a Fazenda Pública Distrital, apesar de regularmente intimada, apontado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, mostra-se manifesta a configuração da prescrição intercorrente. 4. Recurso de apelação não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado n. 314 da Súmula do STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2. Consoante entendimento do c. STJ, mostra-se desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHOS ADOLESCENTES. GASTOS COMPROVADOS. VALOR DOS ALIMENTOS. NÃO EXCESSIVO. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 2. Não obstante a necessária vinculação das decisões judiciais ao petitório inicial, o julgador não está adstrito à quantia alimentícia requerida na exordial, podendo fixá-la de acordo com os seus elementos de sua convicção. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHOS ADOLESCENTES. GASTOS COMPROVADOS. VALOR DOS ALIMENTOS. NÃO EXCESSIVO. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 2. Não obstante a necessária vinculação das decisões judiciais ao petitório inicial, o julgador não está adstrito à quantia alimentícia requerida na exordial, podendo fixá-la de acordo com os seus elementos de sua convicção. 3. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA COLETIVIDADE. 1. Nenhum condômino encontra-se autorizado a fazer, por vontade própria, alterações nas redes elétrica, hidráulica, de gás e de CFTV, de incêndio, sem a devida autorização em assembleia do condomínio. 2. A área comum, conforme o próprio nome sugere, pertente a todos e dever ser usada de forma coletiva e harmônica, sem prejuízo de qualquer morador. Independentemente das regras da convenção do condomínio, devem ser observados o bom sendo, a urbanidade e o respeito mútuo entre os vizinhos. 3. Dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil ser o juiz o destinatário das provas, competindo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem assim aquelas diligências que se revelam indispensáveis à formação de seu convencimento. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA COLETIVIDADE. 1. Nenhum condômino encontra-se autorizado a fazer, por vontade própria, alterações nas redes elétrica, hidráulica, de gás e de CFTV, de incêndio, sem a devida autorização em assembleia do condomínio. 2. A área comum, conforme o próprio nome sugere, pertente a todos e dever ser usada de forma coletiva e harmônica, sem prejuízo de qualquer morador. Independentemente das regras da convenção do condomínio, devem ser observados o bom sendo, a urbanidade e o respeito mútuo entre os vizinhos. 3. Dispõe o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE. AUSENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGEFIS. 1. Os atos coercitivos são justificados pela urgência e pela necessidade, não se olvidando a Administração Pública de observar o princípio da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida, requisitos que não foram demonstrados no atual momento processual da hipótese em voga. 2. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao agravo, a fim de determinar a suspensão da notificação demolitória.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE. AUSENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGEFIS. 1. Os atos coercitivos são justificados pela urgência e pela necessidade, não se olvidando a Administração Pública de observar o princípio da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida, requisitos que não foram demonstrados no atual momento processual da hipótese em voga. 2. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defes...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO SOBRE O VALOR DE VENDA DO BEM ATUALIZADO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de compra e venda de imóvel em construção, no qual o comprador é o destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela incorporadora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. 2. Mostra-se viável a discussão das cláusulas do distrato, especialmente nas relações de consumo e quando ostenta o caráter de adesão, autorizando-se a revisão ou a invalidação das cláusulas consideradas abusivas. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor pago e parcelas que eram exigíveis ao tempo da realização do distrato pelas partes. 5. Repele-se a retenção cumulada desse percentual com o sinal pago no contrato, seja porque o distrato ajustado entre as partes não trouxe qualquer cláusula de decaimento nesse sentido, seja por constarprévio ajuste acerca da indenização por perdas e danos devida ao vendedor, na hipótese de culpa exclusiva do consumidor, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva (artigo 51, IV e parágrafo 1o, II e III, do CDC). 6. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 7.Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 8.Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 9.Aprática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato, revelando-se conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, devendo, pois, o consumidor ser restituído pelo excesso pago. 10.Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 11.Apelações parcialmente providas. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO SOBRE O VALOR DE VENDA DO BEM ATUALIZADO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de compra e venda de imóvel em construção, no qual o comprador é o destinatário final do produto oferecido ou do...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DUPLICATA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. CAUSA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIOS. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSÍBILIDADE DE DISCUTIR CAUSA DO NEGÓCIO LASTREADO NA DUPLICATA. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO. DECOTE DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Acerca da inépcia da inicial, afasta-se tal afirmação, quando se constatar que dos fatos narrados, na peça vestibular, decorre lógica conclusão, bem como que os pedidos apresentam-se possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, obedecendo-se, pois, os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. 2.Aduplicata, como título de crédito, cuja natureza é causal, deve, sempre, respaldar uma compra e venda mercantil a prazo ou uma prestação de serviços. 3.À luz do princípio da abstração, a causa da emissão ou da criação do título de crédito não se confunde com a do negócio jurídico que o ensejou. Logo, quando as partes decidem emitir um título, tal emissão advém, como explica Waldirio Bulgarelli, da denominada convenção executiva (in Títulos de Crédito, Ed. Atlas, 18ª edição, p.68), que determinará a causa dos títulos emitidos, que poderá ser de garantia, de pagamento, entre outras. 4.Como pondera o mesmo autor, Entre as partes originárias dos dois negócios (o fundamental e a convenção executiva) a invocação da causa poderá ser admitida, processualmente, não assim, porém, em relação a terceiro de boa-fé (in Títulos de Crédito, Ed. Atlas, 18ª edição, p.69). Em outras palavras, na seara processual, credor e devedor, desde que partes originárias de negócio lastreado em um título, podem discutir a causa daquele. Tal dinâmica se observa, sobretudo, em títulos causais. A causa, portanto, do título causal somente poderá ser oposta aos que foram parte na relação fundamental e ao terceiro ciente do vício do negócio fundamental. 5. Uma vez constatada a prestação parcial do serviço lastreado em duplicata, viável o decote do excesso da execução em sede de embargos à execução. 6. Consoante o artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7.Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. Recurso Adesivo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DUPLICATA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. CAUSA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIOS. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSÍBILIDADE DE DISCUTIR CAUSA DO NEGÓCIO LASTREADO NA DUPLICATA. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO. DECOTE DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Acerca da inépcia da inicial, afasta-se tal afirmação, quando se constatar que dos fatos narrados, na peça vestibular, decorre lógica conclusão, bem como que os pedidos apresentam-se possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, obedec...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO VIÁVEL. PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). 1. Consoante o artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Demonstrado descumprimento do contrato, o art. 475 do CPC prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Afinalidade da taxa de administração, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, consiste em restituir as despesas de cunho administrativo efetuadas pela construtora por ocasião da celebração do negócio jurídico, de forma que viável a retenção dessa, no limite de 10% (dez por cento) do valor pago, na esteira da orientação jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça. 4. Negou-se provimento aos apelos.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO VIÁVEL. PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). 1. Consoante o artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Demonstrado descumprimento do contrato, o art. 475 do CPC prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Afinalidade d...