APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. INDENIZAÇÃO MAJORADA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004725-5, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SEQUELAS DECORRENTES DE AVC. APELO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 196; 23, II; E 30, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves." (STJ, AgRg no Resp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19. MÉRITO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO TOGADO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DEMAIS DISSO, O DIREITO À SAÚDE NÃO TEM SEU EXERCÍCIO CONDICIONADO OU LIMITADO À COMPROVAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO PARA REQUERER A ASSISTÊNCIA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PAUTADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO INDEVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091019-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE FILHOS RECÉM-NASCIDOS COMO DEPENDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONTRATO EMPRESARIAL. INTERMEDIÁRIO QUE ATUA COMO MERO ESTIPULANTE. RELAÇÃO QUE PASSA A SE DAR DIRETAMENTE ENTRE O BENEFICIÁRIO E A OPERADORA DO PLANO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA A POSSIBILITAÇÃO AO SEGURADO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEX. APLICAÇÃO DA NORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO QUE FORNECE COBERTURA PARA A ESPECIALIDADE DE OBSTETRÍCIA. GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO DURANTE OS 30 DIAS APÓS O NASCIMENTO OU A ADOÇÃO, E INCLUSÃO COMO DEPENDENTE, COM ISENÇÃO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, COM REQUISITO ÚNICO DE QUE SEJA SOLICITADA DURANTE O LAPSO DE 30 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 12, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B" DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR ATENDIMENTO A REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058785-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR ACOMETIDO POR DIABETES. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO DO ESTADO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071074-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. SUPRESSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL. POSSÍVEIS PROBLEMAS NA MONTAGEM, MANUTENÇÃO E USO DO ARTEFATO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO ELUCIDADOS. IMPRESSORA ROTOGRAVURA. AINDA, FABRICANTE QUE POSTULA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS. SOMAS QUE ULTRAPASSAM UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. JULGAMENTO DA LIDE. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA NO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO PELA FABRICANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MAQUINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA OPERAÇÃO, QUALIDADE DOS IMPRESSOS, HIGIDEZ DA MONTAGEM E OPERACIONALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SOFTWARE E INCREMENTOS POR PARTE DA ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013554-4, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO POR SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA POR MARICULTOR COMPROMETIDA PELA CONDUTA DANOSA EMPREENDIDA PELA EMPRESA PÚBLICA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA BENESSE PLEITEADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, DO CPC, DADA A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093916-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009) EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPETRANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. DECISÃO MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.091515-1, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CONDICIONOU A DISCUSSÃO DO DÉBITO AO PRÉVIO DEPÓSITO DO TRIBUTO, EM SEU VALOR INTEGRAL, COM BASE NO ART. 194 DA LEI ESTADUAL N. 3.938/66. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE N. 21. PRECEDENTES. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV). NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A exceção de pré-executividade constitui defesa endoprocessual, aos que não exerceram, por qualquer outro modo, impugnação contra a execução, relativamente à matérias de ordem pública - v.g., prescrição e o juízo acerca da higidez da inscrição do crédito em dívida ativa -, assim como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. "'A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade' (STF, ADI 1976/DF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 28/03/2007). 'Então, não obstante a ressalva feita preambularmente, conclui-se que é inconstitucional o disposto no art. 194 da Lei Estadual n. 3.938/66, com a redação dada pela Lei Estadual n. 12.855, de 22.12.2003, por por violar o preceito fundamental do devido processo legal' (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) (ACMS n. 2007.021234-5, Des. Jaime Ramos, j. em 12/03/2009)" (Apelação Cível n. 2009.044395-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 17/02/2011). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento das custas processuais, ex vi do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089071-2, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA PELOS BENEFICIÁRIOS CONTRA O BANCO SACADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO POR LIBERAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A RECENTE CLIENTE BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA APLICAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES. CONSTATAÇÃO DE PECULIARIDADE NO CASO EM EXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O RESGATE DO CRÉDITO NELE APOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS DISPONÍVEIS AO PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL QUE, CASO SUPERADO, NÃO CONDUZIRIA À PROCEDÊNCIA DO RECURSO DADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÁRTULAS PRÉ-DATADAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089245-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA DE MADEIRA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INÚMEROS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DEMANDADA E EXTINTIVA DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, TOCANTE A OUTRA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA EXCLUÍDA DA LIDE. POSSIBILIDADE. DEMANDADA QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO, SENDO BENEFICIÁRIA INCLUSIVE DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS QUE SE IMPÕE, INTELIGÊNCIA AO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE SUPORTOU INÚMEROS PROBLEMAS DECORRENTES DA DESÍDIA NA CONSTRUÇÃO DA CASA PELAS DEMANDADAS. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER REPARATÓRIO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018142-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CLÁUSULA PREVENDO A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO MENSAL, IMPONDO PRAZO DE CARÊNCIA PARA SUA RETOMADA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONTRATANTE ACERCA DA MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA FINS DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE DA RECUSA EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO (ART. 51, CDC). REPARAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, LASTREADO EM CLÁUSULA DO PACTO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086505-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2000. SUCESSOR DE VIÚVA DE MAGISTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PRIMEIRO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E AO REEXAME NECESSÁRIO POR MEIO DE DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO HOSTILIZANDO O NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PARTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO, EM FAVOR DOS PENSIONISTAS DOS ASSOCIADOS EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISUM PROFERIDO COM FIRME ENTENDIMENTO PRETORIANO SOBRE A QUAESTIO JURIS. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.005943-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DIANTE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVAS QUE, NO ENTANTO, HAVIAM SIDO ESPECIFICADAS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO OU DESISTÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. Conquanto a apelante tenha quedado inerte diante do despacho que determinou a especificação de provas, não se pode presumir a desistência tácita acerca da instrução quando os meios probatórios foram devidamente especificados na contestação. "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, de modo a se desincumbir do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075883-6, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORAS NOTURNAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À HORA NOTURNA REDUZIDA (52 MIN). VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). "Deve ser desprovido o recurso quando ausente omissão, obscuridade, contradição e, ainda, erro material. Em sede de embargos de declaração, o prequestionamento está subordinado à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material". (EDACV n. 2006.044993-2/0001.00, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 13-9-2007). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.056426-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE REQUEREU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO OBTEVE RESPOSTA DA SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE MANTEVE SUSPENSO (SÚMULA 229/STJ). LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PREAMBULAR SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO REQUERENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094218-9, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDEVIDAMENTE. CONTRATO EXEQUENDO ASSINADO POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. FRAUDE COMPROVADA EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PROPOSTO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073137-0, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS mediante apresentação de recibo. SUBSISTÊNCIA. Possibilidade de demonstrar a contratação do serviço de assistência médica por meio de outros documentos. NOTA FISCAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA E IDENTIFICADA, BEM COMO FICHA DE ATENDIMENTO FIRMADA PELO HOSPITAL QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES devido. EXEGESE DO ART. 3º, III, DA LEI N. 6.194/1974. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO por recibo PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064860-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE INCIDE NA ESPÉCIE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE DE USUCAPIÃO QUE NÃO A APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO DAQUELE AFIRMADO PELO SENTENCIANTE EM DESPACHO SANEADOR QUE, IGUALMENTE, NÃO CARACTERIZA QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEMONSTROU QUE A POSSE EXERCIDA REMONTA AOS IDOS DOS ANOS 80, DE MODO QUE APLICÁVEL O CÓDIGO BEVILÁQUA PARA A ESCORREITO JULGAMENTO DA QUAESTIO. "Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005)."(STJ, REsp 118.360/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011). MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. GENITOR DA PARTE AUTORA QUE, EM VIDA, UTILIZOU O IMÓVEL DE FORMA INCONTESTE, MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, POR PRAZO SUPERIOR AO DISPOSTO NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.207 DO CÓDIGO MIGUEL REALE QUE LEGÍTIMA O PLEITO AUTORAL, UMA VEZ QUE O SUCESSOR UNIVERSAL CONTINUA DE DIREITO A POSSE DO SEU ANTECESSOR. PARTE AUTORA QUE, INCLUSIVE, CONTINUA A EXERCER A POSSE AD USUCAPIONEM, EDIFICANDO ESTRUTURAS NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092042-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "NUTREN JUNIOR". CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E DISFALGIA, FAZENDO USO DE SONDA ENTERAL. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). APELO DO MUNICÍPIO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PREFACIAL AFASTADA. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes." (AC 2012.012820-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2012). MÉRITO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO INCONTESTE. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. DEMAIS DISSO, O DIREITO À SAÚDE NÃO TEM SEU EXERCÍCIO CONDICIONADO OU LIMITADO À COMPROVAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO PARA REQUERER A ASSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MUNICÍPIO QUE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO APRESENTOU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA GRATUITAMENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO ALIMENTÍCIO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTIDADE DE ALIMENTO A SER FORNECIDA CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTRACAUTELA FIXADA EM 90 DIAS QUE PERMITE A APRESENTAÇÃO DE NOVO RECEITUÁRIO. LIMITAÇÃO ESCORREITAMENTE FIXADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012201-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE. CAUSA DE PEDIR DECLINADA QUE NÃO APRESENTA SATISFATORIAMENTE OS RESPECTIVOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE, LASTREADO EM CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EMITIDA PELO INSS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CONTESTAÇÃO REPISADO APÓS ATO SANEADOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, A FIM DE CERTIFICAR A EXISTÊNCIA ATUAL DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084145-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).