PREVIDENCIÁRIO. VISÃO SUBNORMAL DE UM OLHO (70%). SOLDADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL AFASTADAS PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. DEFICIÊNCIA QUE, POR ÓBVIO, IMPLICA EM MAIOR DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A perda parcial da visão de um dos olhos reduz, evidentemente, a capacidade do trabalhador rural em desempenhar as suas atividades habituais, em ordem a lhe garantir o incontestável direito à percepção do auxílio-acidente (Ap. Cív. n. 2010.031989-0, de Descanso, rel. Des. Newton Janke)- (3ª CDP, AC n. 2011.041020-5, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082144-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 303 C/C 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO DO SINISTRO. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE CONSTATOU O VALOR DE 0,64MG/L, CORRESPONDENTE A 12,8DC/L DE SANGUE. RESULTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ÁLIBI INVOCADO E NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083339-2, de Palmitos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RÉ BENEFICIADA COM O INSTITUTO EM MOMENTO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, DA LEI N. 9.099/95. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, INCISOS I, II, E III, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO (INCISO I). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA CORRETAMENTE, SEGUNDO OS DITAMES DOS ARTIGOS 46 E 55 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95 "não se admitirá a proposta se ficar comprovado [...] ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa". 2. Embora se reconheça a existência de posicionamento minoritário em sentido contrário, o delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, § 6º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre outras hipóteses, dispõe serem impróprios ao uso e consumo "os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos" (inciso I) - e para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por apresentar prazo de validade vencido prescinde-se da realização de exame pericial, podendo, nesses casos, ser atestada a materialidade delitiva por outros elementos de prova. 3. Segundo o art. 55 do Código Penal, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, excetuada a hipótese prevista pelo art. 46, § 4o, do referido Estatuto. Dispõe o art. 46, § 3o, do Código Penal, por sua vez, que o cumprimento da sanção deverá ser feito à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007410-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA E DO DOLO NA AÇÃO DO RÉU. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas de uma das elementares do tipo penal, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085005-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA COM RADICULOPATIA. PROVA PERICIAL DE PERMANENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDA SENTENCIALMENTE EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DO INSS AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003177-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. ALTERAÇÕES NO COTOVELO. PERÍCIA QUE ATESTA TRATAR-SE DE MORBIDADE DETERMINATIVA DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093026-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA INDEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (DEINFRA). DANOS MORAIS PATENTEADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. "Constatando-se que há comprovação, de forma concreta, dos alegados danos material e moral e que estes tenham sido em decorrência da negligência (culpa) da autarquia estadual em não conservar seus logradouros, onde havia a presença de buraco - além de não sinalizá-lo -, resta também comprovado o nexo de causalidade, de forma que a demanda indenizatória deve ser julgada procedente". (TJSC - Apelação Cível n. 2007.037704-3, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.6.2008) II. O quantum indenizatório em sede de dano moral deve estear-se em critérios tais como a culpa do acionado, o nível sócio-econômico das partes e as consequências do ato, para, reverentemente ao primado da razoabilidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se, pelo que, in casu, deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002550-3, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, §4º, IV, DO CP E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBANTE. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073091-7, de Descanso, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). CRÉDITO EXEQUENDO TIDO POR IRRISÓRIO. FAZENDA PÚBLICA QUE, INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14.266/07, REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL, AVENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. FEITO ANTIECONÔMICO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012975-3, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ORIGEM. PLEITO NÃO CONHECIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051405-2, de Jaguaruna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO MANDAMENTAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033343-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021714-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 174 CTN - PRAZO QUINQUENAL - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO IRREGULAR DA EXECUCIONAL - MATÉRIA PRECLUSA - OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEVE SER ACOLHIDA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As custas judiciais tem natureza tributária de taxa, motivo pelo qual à execução fiscal de cobrança desse tipo de dívida é aplicável as disposições do Código Tributário Nacional" (AI n. 2012.040853-3, de São Bento do Sul, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 27.08.2013). A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo, da Lei n. 6.830/80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional). A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução fiscal aos sócios são matérias de decisão anterior, não recorrida oportunamente pela parte Agravante, operando-se, assim, a preclusão consumativa, não podendo o recurso ser conhecido neste interim. É inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando rejeitada a exceção de pré-executividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.056976-3, de Lages, rel. Des. JÂNIO MACHADO, j. 9/12/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059515-6, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. 1) CDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO FORMAL QUE NÃO RESTRINGIU O DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2) IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. ATO LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. "1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. [...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) 3) INFRAÇÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À FORNECEDORA. VALOR DA PENALIDADE MANTIDO. 4) EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO APENAS NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018920-6, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SITUAÇÕES CONSIDERADAS PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, o valor patrimonial da ação conforme o balancete do mês da integralização -, sob pena de violação à coisa julgada. Restando acolhidas em Primeiro Grau de Jurisdição as pretensões deduzidas nas razões dos recursos, não há que se conhecer do agravo no ponto. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071807-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE OITIVA DOS TESTIGOS JÁ ANALISADO E RECHAÇADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO NA FASE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE TEM POR OBJETIVO INSTRUIR PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "É cediço que o mero indeferimento do pedido de diligência não é passível de recurso, uma vez que, no âmbito do processo penal, as decisões interlocutórias são combatidas diante das hipóteses do recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, I a XXIV), dentre as quais, em seu rol, não há previsão legal acerca do despacho que indefere as diligências". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2008.029173-9, de Balneário Piçarras, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 23/09/2008). 2. A medida de justificação, na esfera criminal, tem cabimento tão somente nas hipóteses em que visa instruir pedido de revisão criminal, não servindo como mecanismo para rediscutir matéria já analisada e rechaçada no curso da ação penal, não sendo, igualmente, o meio adequado para manifestar o inconformismo quanto ao indeferimento da oitiva de testemunhas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045816-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO, A RIGOR, À PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENUNCIAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE COMO "DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO" (ART. 196, CF). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da interessada, bem como a responsabilidade dos entes públicos acionados em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento do fármaco requerido, nos exatos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, independentemente da prova de hipossuficiência financeira, eis que se trata de "direito de todos e dever do Estado" (art. 196, CF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079456-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO BALANCETE APURADO AO FINAL DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, o valor patrimonial da ação conforme o balancete apurado ao final do exercício social imediatamente anterior ao da realização do contrato -, sob pena de violação à coisa julgada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073330-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA ESTADUAL (SC-243). OBRA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO DEINFRA. PERIGO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AVENTADA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE NO TOCANTE À CONSTRUÇÃO DO ACESSO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, ALÉM DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Ante a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para o deslinde da lide, deve esta ser determinada de ofício, podendo inclusive nortear eventual composição amigável." (AC n. 2012.012900-8, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040188-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS APELADOS, NA FORMA QUALIFICADA. DOLO EVIDENCIADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO HÍGIDO. REDUÇÃO DE VALOR DE TRIBUTO DEVIDO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. - A pessoa física com poder de administração e gerência pela sociedade empresária responde pela prática de crime contra ordem tributária. - Os administradores de pessoa jurídica que prestam serviços omitindo parte do valor a ser tributado nos livros e documentos fiscais e, com isso, deixam de pagar tributos no valor de R$ 101.966,42 cometem o crime previsto no art. 1º, II da Lei 8.137/1990. - O agente que recolher valor reduzido de tributo, lançando apenas o parcela da operação tributável age com dolo. - A falta de comprovação, por parte dos acusados, acerca de vício no lançamento tributário permite a condenação pela prática de crime contra a ordem tributária. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055823-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).