AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR ATRIBUÍDO EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - ADEQUAÇÃO - DOCUMENTO NOVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da causa é estabelecido conforme os ditames dos arts. 258 e seguintes, do Código de Processo Civil, para fins meramente processuais (alçada, competência, recolhimento de custas iniciais, etc.) e não de mérito, de modo que a discussão acerca do preço ofertado pelo Autor/Agravado, para a desapropriação, não se trava em impugnação ao valor da causa e sim no corpo da própria ação desapropriatória, em que já se realiza perícia com esse objetivo. 2. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Agravo de Instrumento n. 2010.016190-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-08-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013063-6, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. "2. 'Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não caracterizada a inércia do Fisco no transcurso da execução fiscal a dar ensejo ao reinício do prazo quinquenal, após ter sido ele interrompido nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional' (AC n. 2011.081825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-5-2012)." (AC n. 2013.090887-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-7-2014). 2) CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. "'À luz da 'teoria da aparência', não é nula a citação feita no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário seu. Deste modo, o encaminhamento de carta citatória para endereço do apelante (filial) e o seu recebimento por alguém que, presumidamente, lá trabalha, perfectibiliza o ato realizado, revelando-se incogitável a nulidade de citação' (Apelação Cível n. 2008.068223-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe de 17.12.2008)" (AC n. 2012.028704-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 20-11-2012). 3) ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL PRESUMIDA (ART. 185 DO CTN). PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "4. Assim, no que se refere à fraude à execução fiscal, deve ser observado o disposto no art. 185 do CTN. Antes da alteração da Lei Complementar n. 118/2005, pressupõe-se fraude à execução a alienação de bens do devedor já citado em execução fiscal. Com a vigência do normativo complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude ocorre quando já existente a inscrição do débito em dívida ativa." (EDcl no AREsp n. 497.776/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3-6-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074386-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO, TODAVIA, QUE DEVE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA FASE COGNITIVA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087572-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. RECURSO DO ESTADO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz" (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Ap. Cív. n. 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 2-8-2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-9-2002). MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/82, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/89. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/88, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E, APÓS 1º-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado. Esta Corte de Justiça, em julgados paragonáveis, "não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (AC n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)" (Ap. Cív. n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011)" (Ap. Cív. n. 2011.071770-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091806-1, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ADEMAIS, APELANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E PERMANECEU SILENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049582-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO EQUÂNIME DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER MANTIDOS EM CONDOMÍNIO, PRESERVADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. PARTILHA OBRIGATORIAMENTE JUDICIAL. ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. DIVISÃO QUE GARANTE O JUSTO QUINHÃO DO INCAPAZ, E TAMBÉM DOS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047728-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. PISTA SIMPLES COM FAIXA DE ROLAMENTO DUPLA. VEÍCULO DE CARGA QUE, SEM OBSERVAR O AUTOMÓVEL LOCALIZADO AO SEU LADO, EMPREENDE MARCHA, VINDO A CHOCAR-SE NA LATERAL ESQUERDA DO AUTOMOTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA (ART. 278 DO CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO NOTICIADA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. PERÍCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS IMPRATICÁVEL PELO DECURSO DO TEMPO. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUDENTE PELA NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR ACIONADO. TESE DEFENSIVA AMPARADA NO DENOMINADO "PONTO CEGO". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA. PREJUÍZOS MATERIAIS AMPARADOS EM TRÊS ORÇAMENTOS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO EXERCITADO SATISFATORIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084349-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010634-6, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. DISCUSSÃO CENTRADA NA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A apólice de seguro, conforme art. 760 do CC, deve conter os limites das garantias asseguradas, não se prestando as condições gerais do contrato ao estabelecimento de proporcionalidade da indenização com base em gradação da invalidez, notadamente diante do desconhecimento de tal previsão pela segurada. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser efetivada em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Na hipótese, impõe-se o pagamento integral do montante indenizatório, considerando-se a ausência de restrição, na apólice, diferenciando as coberturas correspondentes à invalidez parcial ou total da beneficiária. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080596-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VÍCIO DO PRODUTO. PROBLEMAS APRESENTADOS PELO MOTOR DE VEÍCULO DE CARGA SEMINOVO SUBSTITUÍDO PELA REQUERIDA. PRETENSÃO DESTINADA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA ALIENANTE DO BEM. CONDUTA DANOSA IMPUTADA UNICAMENTE À RÉ, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL COM QUALQUER COMPORTAMENTO DA VENDEDORA. ALEGAÇÃO AMPARADA EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO, QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC. CAUSA DE CONTORNOS CONSUMERISTA. INSTITUTO VEDADO PELO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL (ART. 88 DO CDC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000708-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. INTERLOCUTÓRIO NÃO IMPUGNADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.002468-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. INSURGÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS ABSTRATAMENTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR PALPÁVEL. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA, ADEMAIS, DO PEDIDO FORMULADO NA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA INTELIGÍVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO BEM DELIMITADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054652-0, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO E AGENDAMENTO MÉDICO DE EXAME PARA TRATAMENTO DE CÂNCER EM CÁRATER DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO NÃO EMITIDA PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PROCEDIMENTO QUE INTEGRA O ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS. ANÁLISE DO REQUERIMENTO QUE, EM TAIS HIPÓTESES, DEVE SER IMEDIATA E PRIORITÁRIA, SOB PENA DE SE ESVAZIAR A PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. ÓBITO DO CONTRATANTE NO CURSO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO NA AÇÃO, À VISTA DO CARÁTER PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. MONTANTE COMPENSATÓRIO IRRETOCADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). É ilegítima a inércia injustificada do plano de saúde em autorizar a realização de exame imprescindível para o tratamento de câncer, solicitado com urgência pela médica oncologista, equiparando-se à própria negativa do benefício. A enfermidade, por si só, já acarreta desequilíbrio psíquico, seja pelo medo, tristeza e, em alguns casos, pela repercussão física causada pela lesão. Tais circunstâncias, associadas à conduta da seguradora em negar ao consumidor a cobertura ao tratamento proposto, causam-lhe, estreme de dúvidas, abalo moral passível de reparação. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035851-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TORNOU-SE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002581-9, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS HONORÁRIAS QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Dada a clara redação do art. 21, caput, do CPC, bem como previsão contida na súmula 306 do STJ, em havendo sucumbência recíproca está implícita a compensação entre as verbas fixadas aos causídicos das partes. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062525-2, de Pomerode, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089451-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CONVERGE À ESQUERDA APÓS SE CERTIFICAR DA VIABILIDADE DA MANOBRA. VÍTIMA, POR SUA VEZ, QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM, OCASIONANDO A COLISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA VERSÃO AUTORAL. ÔNUS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC, NÃO EXERCIDO SATISFATORIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090103-5, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RESTABELECEU A BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE ROTURA CRÔNICA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO AGRICULTOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO BENEFICIÁRIO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA REFORMADA. "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009084-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL) A TORNAR INDEVIDO O REGISTRO DESABONADOR. COMUNICADO EMITIDO PELO SERASA INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO. MONTANTE COMPENSATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091763-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DESONERAR A AVÓ PATERNA DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS ÀS DUAS NETAS ADOLESCENTES. RECURSO DAS REQUERIDAS. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM A PERMANÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EM ARCAR COM O MÍNIMO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DAS ADOLESCENTES. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PROGENITORA NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA AVÓ PATERNA QUE DEVE SER MANTIDA. PREVALÊNCIA NA ESPÉCIE DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DAS ADOLESCENTES, POR ESTAREM EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO. "A preocupação em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes não pode ser mitigada, sobretudo por traduzir mandamento constitucional que deve ser prestigiado e concretizado a partir das decisões judiciais nas quais esses interesse demonstrem-se ameaçados." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027460-5, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27-05-2014). PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DO ALIMENTOS PARA 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ANTERIORMENTE ACORDADA EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. Embora seja consabido que a obrigação alimentar dos avós, com escopo na solidariedade familiar, é excepcional e, sobretudo, subsidiária, a norma civilista assegura que quando restar comprovado nos autos a impossibilidade dos genitores em prover a subsistência da prole, aos avós poderá recair tal encargo, com amparo nos princípios fundamentais de Direito de Família e da primazia do melhor interesse das crianças e adolescentes, que não podem ser mitigados. REDIRECIONAMENTO E ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTES/RECONVINTES QUE DECAIRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DEVER DA APELADA DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021810-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).