APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DANO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MONTANTE ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA NA ESPÉCIE O PROVIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO ARTICULADO NA EXORDIAL, O QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO, AINDA QUE A PARCELA INDENIZATÓRIA TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTUM AQUÉM DO VALOR PRINCIPAL POSTULADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO FICAR SOB RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APELADA. 1. "Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2014.075814-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-11-2014). 2. "A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes. [...]." (AgRg no AgRg no REsp 646.383/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064840-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. O art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/06, "(...) buscou reduzir condutas que se reputam temerárias e procrastinatórias tanto por parte do particular como do poder público" (REsp n. 1248453, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 24/05/2011). "'Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução.' (STJ, Recurso Especial n. 260.842/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23.10.2000)" (Apelação Cível n. 2014.062336-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. em 14/10/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088921-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PREFACIAL DE MÉRITO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA À UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL) DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA UNIDADE CÍVEL (2ª VARA). EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PERANTE A 2ª VARA CÍVEL. SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA PELO JUÍZO DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO TOGADO SENTENCIANTE. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (2ª VARA CÍVEL). MAGISTRADO, CONTUDO, QUE NÃO PROFERIU NOVA SENTENÇA, RECEBENDO APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SER SENTENCIADO PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084213-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA TERCEIRA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 101 E 278, AMBAS EDITADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EVIDENCIADA NO TRANSCURSO DA MARCHA PROCESSUAL. APELO DA REQUERENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA. APÓLICES QUE NÃO PREVÊEM INDENIZAÇÃO PARA TAL HIPÓTESE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. IMPOSSIBILIDADE DE NULIFICAÇÃO, REVISÃO OU INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DE FORMA FAVORÁVEL À AUTORA. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECEM REFORMA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069142-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL INCAPAZ DE ELIDIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO GUARDIÃO. PENSÃO QUE DEVE SUPRIR, AINDA QUE EM PARTE, AS NECESSIDADES DO MENOR. ENCARGO FIXADO EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069293-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA (REGÊNCIA DE CLASSE). DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 78 DA LM N. 1.069/1991. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REMESSA NECESSÁRIA. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021261-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079837-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA (REGÊNCIA DE CLASSE). DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 78 DA LM N. 1.069/1991. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. RECURSO DESPROVIDO. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021261-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091357-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO EVIDENCIADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA QUANDO DA PASSAGEM DO AUTOR À INATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). Tal se dá também no caso de transferência do policial militar à reserva remunerada. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" (AC n. 2008.053471-8, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 10.12.2008)." (Apelação Cível n. 2012.091466-5, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 28/2/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002434-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO DA CONTA REFERENTE AS MOVIMENTAÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000403-5, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017604-4, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 301, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018595-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM VOTO DESTA CÂMARA JULGADORA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DO ATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080007-1, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE MORA MESMO SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE CONFIGURAR RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017656-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ/SC. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007957-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TÓPICO AFASTADO POR DECISÃO SANEADORA SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. VERIFICAÇÃO DA COBRANÇA DE SEGURO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DESTE SEGURO CONTRATADO. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA PORQUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 461-A DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017481-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD. INSURGÊNCIA DO BANCO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. INSTITUTO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE GARANTIA E VISA IMPEDIR EVENTUAIS FRAUDES CONTRA TERCEIROS. INSTITUTO IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ADESÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO N. 30/2008 E REGULAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075280-3, de Catanduvas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045537-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. 2. DIREITO BANCÁRIO E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089691-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RÉ QUE INSURGE-SE CONTRA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL SOBRE O CONTRATO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. OBJETO EM COMUM. PREVENÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS EM VIRTUDE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS ORIGINAIS QUE RECONHECE A CONEXÃO E A PREVENÇÃO. NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. JUSTIÇA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001205-6, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023255-5, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).