AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO DOS ATOS, UMA VEZ QUE INCABÍVEL A LIQUIDAÇÃO E INEXISTENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089813-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM RELAÇÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035741-1, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 14, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILICITUDE DA PROVA INDICIÁRIA POR CARACTERIZAR "AÇÃO CONTROLADA" NÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA QUE SE PAUTOU NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE E COLETA DE DADOS JÁ CONSTANTES NOS REGISTROS DA POLÍCIA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS AÇÃO CONTROLADA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA QUE OCORREU ASSIM QUE VERIFICADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ART. 53 DA LEI N. 11.343/06 QUE FALA DA INFILTRAÇÃO E DA NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na prova indiciária quando constatado que as informações foram adquiridas por meio de registros anteriores da Polícia Militar (boletins de ocorrência e prisões envolvendo outros agentes do tráfico de drogas), ao passo que as novas informações colhidas, com a coleta de fotografias e acompanhamento do paciente, não extrapolaram o limite de atuação da Polícia Militar, que tem por objetivo precípuo o zelo pela segurança e a ordem pública. 2. Nesse contexto, vê-se que a atuação dos milicianos não ultrapassou a mera coleta de dados e compêndio de informações já existentes em seu sistema, não caracterizando propriamente a chamada "ação controlada" prevista no art. 53 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022887-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que indeferiu pedido de progressão de regime, porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016864-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022907-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ALÉM DA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO O PLEITO FORMULADO, POR VIA REGULAR, À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 2. A verificação, contudo, da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, a transferência de estabelecimento prisional, a concessão das benesses decorrentes do regime semiaberto, como a concessão de trabalho externo, dependem da acurada análise do elenco probatório constante dos autos, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. 3. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 4. [...] Veda-se o conhecimento pelo órgão superior de pedido não articulado perante a instância de origem, porquanto o exame e manifestação do tribunal de apelação acerca do tema assim proposto importaria em violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, em decorrência da supressão de instância". (TJSC - Habeas Corpus n. 2011.048271-8, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/07/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021750-8, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ALÉM DO EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO POR UM DOS CORRÉUS EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE SEU DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020698-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PACIENTE QUE AGUARDA A MAIS DE 120 DIAS SEM QUE TENHA HAVIDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E DA DEFESA (ART. 11, § 5º DO REFERIDO DECRETO). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA A ANÁLISE DO INDULTO (ART. 10 DO DECRETO N. 8.380/2014). PRECEDENTES. AUTOS DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS AO PARQUET. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO, LOGO APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021814-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS (CPP, ART. 319, INC. II). HISTÓRICO DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. É possível eximir o agente do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão consistente em proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente, e o histórico do paciente, que não conta com registros da prática de outros delitos cometidos em arenas esportivas, indica que a restrição por esse período anual foi o suficiente para suprimir o risco de reiteração delitiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022899-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO (ARTS. 28 E 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO TRANSPORTANDO 44 (QUARENTA E QUATRO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. DENUNCIADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, TAL COMO O FATO DE ESTAR TRANSPORTANDO PARA ENTREGA A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. RECORRENTE QUE, ALÉM DE TRANSPORTAR, TRAZIA CONSIGO A DROGA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA REPASSADA A TERCEIROS PARA JUNTOS CONSUMIREM DURANTE A FESTA DE CARNAVAL. CONDUTA QUE NÃO DESCARACTERIZA O COMÉRCIO ILÍCITO. REQUISITOS DO § 3º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DROGA, DO COMPROMISSO DO CONSUMO CONJUNTO, TAMPOUCO DA EVENTUALIDADE DA CONDUTA. DENUNCIADO QUE CONFIRMOU QUE ANTES ADQUIRIU DROGAS E ENTREGOU A CONSUMIDORES. ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, SEM DÚVIDA, O COMÉRCIO ILEGAL REALIZADO PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECORRENTE JÁ AGRACIADO COM A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO NOS AUTOS DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE SUA ORIGEM LÍCITA. VERBA DECORRENTE DO TRABALHO. PLEITOS DEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028069-4, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019831-8, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RECLAMO DA AUTORA RESTRITO À IMPROCEDÊNCIA, EM PRIMEIRO GRAU, DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA . ATO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO DÁ ENSEJO AO ALEGADO DANO MORAL, PORQUANTO NÃO CAUSOU ABALO À IMAGEM OU A CREDIBILIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085753-6, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS DO DEVEDOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA SOBRE O FATURAMENTO. EXECUTADO QUE OFERECEU BEM MÓVEL À CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO EXEQUENTE, AINDA QUE NÃO RESPEITADA A ORDEM DO ART. 11 DA LEF (ART. 15, II, DA LEF). EXISTÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. BLOQUEIO DE CRÉDITOS (15%) QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: [...] II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente." "Justificação do pedido de substituição da penhora. Ainda que a execução se dê no interesse do credor e que o inciso II do art. 15 autorize o reforço e a substituição dos bens penhorados independentemente da ordem do art. 11, certo é que a necessidade e utilidade de tal medida deve ser justificada pelo credor. - "... não se justifica buscar criar para o fisco o poder de substituir a penhora injustificadamente. Não se nega a necessidade de por vezes se fazer necessária a substituição da penhora, porém certamente isso depende do reconhecimento do magistrado e justificação satisfatória por parte do exequente." (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 696) - Critérios para a substituição. Pela aplicação do art. 656, I, do CPC, no que não incompatível. "A regra contida na Lei nº 6.830/1980 dá a entender que a substituição de bens penhorados por outros seria automática, dependendo, tão-somente, do pedido da Fazenda Pública, independentemente da ordem enumerada em seu art. 11. Cumpre, todavia, estabelecer parâmetros objetivos para a substituição em favor da Fazenda Pública de bens penhorados por outros. Diante do silêncio da Lei nº 6.830/1980, a substituição de bens penhorados por outros independe da ordem... Logo, à exceção da hipótese prevista no seu inciso I, o art. 656 do CPC aplica-se à execução fiscal: a Fazenda Pública pode, na execução fiscal, requerer a substituição da penhora nas hipóteses previstas nos incisos II a VII de tal art. 656..." (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, pp. 95/106)" (PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 386) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021824-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS DE AMBOS OS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS INSUFICIENTES À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSTULADA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INDICIÁRIA NÃO RENOVADA NA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. FALTA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIA EM DINHEIRO PRESUME-SE DE ORIGEM ILÍCITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que traz consigo 46 g de crack, em via pública, e aquele que guarda, em sua residência, 16 g da mesma substância ilícita, com o propósito de praticar o crime de tráfico de drogas, devem responder pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A comprovação do crime de tráfico de drogas não permite a desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. - A ausência de prova da estabilidade e permanência da associação para o fim de cometer o crime de tráfico de drogas impossibilita a condenação pela prática do delito descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. - A ausência de provas seguras de que o agente se dedicava a atividades criminosas permite a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando preenchidos os demais requisitos previstos no referido dispositivo legal. - A inexistência de prova de que os veículos apreendidos com o agente denunciado e condenado pelo tráfico de drogas eram utilizados para a narcotraficância não permite o perdimento dos bens em favor da União. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016073-2, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO MERCADORIAS VENCIDAS E SEM PROCEDÊNCIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). NORMA PENAL EM BRANCO. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 18, § 6º, I e II, DA LEI 8.078/1990. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SEM PROCEDÊNCIA E DE MERCADORIA COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é integrado normativamente pelo art. 18, § 6º, I e II, da Lei 8.078/1990, portanto, trata-se de delito formal e de perigo abstrato que prescinde de prova pericial. - O agente que, na qualidade de proprietário de um mercado, expõe à venda e mantém em depósito produtos vencidos e sem procedência, impróprios ao consumo, comete, dolosamente, o crime de previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062962-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. BOLETIM DE TRÂNSITO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUTOMÓVEL QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM CAMINHÃO. PERDA DE CONTROLE DESTE ÚLTIMO QUE VEM A SE CHOCAR COM OUTRO CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. NÃO HÁ SE FALAR EM RESPONSABILIDADE QUANDO INEXISTENTE QUALQUER ATO COMISSIVO OU OMISSO DO MOTORISTA QUE, AO SOFRER ACIDENTE, TEM O SEU VEÍCULO PROJETADO CONTRA OUTRO. O TRANSPORTE DE CARGA NÃO PERIGOSA NÃO SE TRATA DE ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE RISCO ANORMAL OU ESPECIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - DA AUSÊNCIA DE DIALOGICIDADE ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A SENTENÇA. Não há qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade quando a Apelante ataca especificamente a decisão recorrida apresentando os ditames previstos no art. 514, I, II e III, do CPC: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. II - DA DINÂMICA DO ACIDENTE. O Boletim de Acidente de Trânsito, corroborado pelos Policiais Rodoviários Federais, demonstram que o automóvel Fusca, conduzido por Flávio Martins Ribeiro, invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o caminhão Mercedes-Benz, de propriedade de Agrícola Trevisan Ltda., tendo este, por consequência, desgovernado e atingido o veículo Scania. III - DA NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. A colisão entre os caminhões (Mercedes-Benz e Scania) só ocorreu em razão do primeiro ter se desgovernado ao ser abalroado pelo automóvel Fusca, o que retira, por completo, a imputação de qualquer ato omissivo ou comissivo do motorista do veículo de propriedade de Agrícola Trevisan Ltda. e, deste modo, impossível lhe imputar a responsabilidade pelos prejuízos advenientes do infausto. IV - DA ATIVIDADE DE RISCO. O transporte exercido pela Agrícola Trevisan Ltda. (frangos congelados) não é de risco inerente, mas sim mera atividade inapta a ensejar qualquer aumento anormal de risco, porquanto, malgrado seja cediça a ocorrência de vários acidentes de trânsito noticiado com grande frequência, o simples deslocamento de veículo pesado com carga não perigosa mantém inalterada a sorte dos condutores que, ao trafegarem, podem sofrer ou não acidentes automobilísticos. Outrossim, independentemente de se aplicar o art. 186 ou 927, parágrafo único, do CC (responsabilidade subjetiva ou objetiva), não há, in casu, imputação à conduta humana do motorista do caminhão Mercedes-Benz, porquanto este ter sido lançado involuntariamente contra o veículo Scania. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028183-7, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA COM ACERTO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090615-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO SE REFEREM A FATO NÃO OCORRIDO (SEGURO DPVAT), POIS SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constata-se a ocorrência da contradição ao ter registrado na fundamentação e na parte dispositiva do acórdão que a ação versava sobre o seguro obrigatório DPVAT em desconformidade com o seu real objeto, qual seja, relação de contrato de seguro de vida privado. II - O acolhimento dos Embargos de Declaração ocasiona a anulação do acórdão e, por corolário, deverá ser novamente incluído em pauta. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.041093-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL QUE DEIXA DE INFORMAR ALUNA DA DATA DA COLAÇÃO DE GRAU. ACADÊMICA QUE JÁ HAVIA ADIMPLIDO AS TAXAS PARA REFERIDO EVENTO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESÍDIA DA AUTORA PONDERADA NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE QUE A ACADÊMICA NÃO HAVIA CONCLUIDO O CURSO NA DATA DA COLAÇÃO DE GRAU NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ausência de prévia comunicação à acadêmica sobre a data da realização da solenidade de colação de grau configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizavel. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079778-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ARTIGO 269, II, DO CPC E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO RÉU. REQUERIDO QUE NÃO RECONHECEU O PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA TOTALMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE JURIDICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. NULIDADE EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. Nula é a decisão que está totalmente dissociada da realidade processual, pois deixa de dar solução ao caso concreto e ofende o disposto no artigo 458 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007101-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).