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Jurisprudência

TJDF RAG -Recurso de Agravo-20110020218860RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. SENTENÇA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES NEGANDO À RECORRENTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ACOLHIMENTO. RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de norma de direito material, favorável ao réu, o benefício da diminuição da pena previsto no...
Data do Julgamento : 01/12/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310364998APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No crime de receptação dolosa há inversão no ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita.2. No caso dos autos, o réu não logrou êxito em demonstrar sua versão, de que teria pegado o carro emprestado desconhecendo sua origem, mesmo porque as evidências demonstram que ele tinha ciência da origem ilícita do automóvel, tendo em vista que tentou s...
Data do Julgamento : 01/12/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110156988APC
Ementa
CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. PONTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PEDIDO CERTO. DEPÓSITOS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.1. Diante das sucessivas cessões de direito, sem qualquer oposição da parte Ré, gerou-se para a Autora expectativa de que poderia exercer o direito de posse do ponto comercial a título definitivo, conforme dispõe cláusula contratual.2. Incompatível a atitude da Ré em recusar o recebimento dos aluguéis referentes aos meses de dezembro/2006 e janeiro/2007, com aquela que recebeu e deu quitação dos valores pagos em m...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 09/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111998846APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE QUALIDADE. MÁCULAS NA MONTAGEM DE ARMÁRIOS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACORDADO E O INSTALADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FRUSTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. TRANSTORNOS DISTINTOS DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.1. Em se tratando de direito consumerista, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100810025337APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO SOBRE A COISA. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO.1. A não utilização do imóvel pelo titular do direito não legitima a ocupação do bem por terceiros. Ademais, para se demonstrar a posse, não se mostra necessário que o possuidor exerça o poder físico permanente sobre a coisa.2. Os instrumentos de Cessão de Direitos apresentados, a conduta dos possuidores aliados ao elemento psíquico, animus, bem assim os depoimentos colhidos na audiência de Justificação e a pró...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110775573APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO. LEGITIMIDADE. CRIME DE ROUBO. INTERIOR DE PRÉDIO PÚBLICO. LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE POLICIAMENTO. OMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR.1. Com amparo nas regras de aquisição da propriedade móvel, previstas no Código Civil, em seus artigos 1.226 e 1.267, conclui-se que aquele que tem a posse do veículo e comprova a negociação da aquisição de automóvel alienado fiduciariamente possui legitimidade ativa para demandar direitos obrigacionais sobre o bem. 2. O Distrito Federal negligenciou a prática de obrigação...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110937475APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DITAMES CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA RECONHECIDA.1. Mostra-se nula a alteração unilateral procedida pela seguradora nas condições inicialmente estipuladas no contrato de seguro, com a imposição restritiva de direitos, além da redução das faixas de cobertura e taxas, ocasionando prejuízos ao segurado e seus beneficiários.2. Outrossim, admitir o entendimento da seguradora no sentido de que não haveria necessidade de a...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111530617APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - BURACO EM VIA PÚBLICA - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NÃO PROMOVIDAS A CONTENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CULPA DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, devendo-se perquirir a existência de culpa do ente estatal ou de seus agentes, ou seja, analisar se o Estado negligenciou o dever de evitar que o dano ocorresse.2. O Distrito Federal é responsável pela manutenção, conservação e fiscalizaç...
Data do Julgamento : 01/12/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110656187APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE RESTRITO AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO COMPREENDIDO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI Nº 7.377/85, art. 16). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. SUSCITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão formulada pela parte objetivando a suscitação de incidente de unif...
Data do Julgamento : 04/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110166116APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIDADÃO PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ÓBITO DO AUTOR. OBJETO DA AÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL. DESAPARECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS MATERIAIS DECORRENTES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. 1. A viabilizaç...
Data do Julgamento : 16/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110655640APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE RESTRITO AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO COMPREENDIDO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI Nº 7.377/85, art. 16). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTES RESIDENTES FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. SUSCITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão formulada pela parte objetivando a suscitação de incidente de unifor...
Data do Julgamento : 04/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111848540APC
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DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS ACESSÓRIOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. ENCARGOS DA MORA. LIMITES. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. TÍTULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBSISTÊNCIA. ALONGAMENTO DO DÉBITO. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO DEVEDOR. CONDIÇÕES LEGAIS. SATISFAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.1. Emergindo inc...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020166645AGI
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. DECURSO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVOLUÇÃO. SANÇÃO. INSUBSISTÊNCIA.1. O devido processo legal na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária é permeado pelas nuanças próprias da execução da obrigação garantida por alienação fiduciária, não tendo, contudo, descurado-se de salvaguardar os dire...
Data do Julgamento : 23/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110571256APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE RESTRITO AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO COMPREENDIDO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI Nº 7.377/85, art. 16). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando...
Data do Julgamento : 23/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20080110816197RMO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1. À criança que, sendo portadora de enfermidade crônica de natureza grave, invoca a proteção jurisdicional com o objetivo de compelir o poder público a lhe fornecer gratuitamente o medicamento do qual necessita para amenizar as conseqüências do mal que a aflige, está dispensada de comprovar materialmente que o órgão...
Data do Julgamento : 23/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20090111434955RMO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. HOSPITAL QUE ACOLHERA O PACIENTE. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA.1. Conquanto a internação de paciente em leit...
Data do Julgamento : 23/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020211412HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ARTIGO 33 C/C O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. A decretação de prisão preventiva deve estar fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.II. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos...
Data do Julgamento : 21/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20110020149826RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - REFORMA DA DECISÃO.I. Apesar de a declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas ter sido em controle incidental, nos autos do HC 97.256/RS, o efeito erga omnes encontra respaldo na teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.II. A concessão da benesse depende da análise do caso concreto. Além dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, devem-se avaliar as circ...
Data do Julgamento : 06/10/2011
Data da Publicação : 09/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110588044APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE INTERNET E DE TELEFONIA MOVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SERVIÇO DEFEITUOSO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. APRECIAÇÃO MESMO DE FORMA SUCINTA PELA SENTENÇA DAS TESES COLACIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CF/88. INEXISTÊNCIA OU MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR EMPREGADOS E PREPOSTOS DA APELANTE. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 930 DO CCB/02 C/C 348/350 D0 CPC. FATO CONFESSADO NA INICIAL. EXCLUDENTE DE...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020164827AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VLP - VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS - PROJETO CORREDOR EIXO SUL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE EIA/RIMA ESPECÍFICO. DANOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1.Inviável, em sede de antecipação de tutela, o sobrestamento das obras do VLP - Veículo Leve sobre Pneus - Projeto Corredor de Transporte Coletivo Eixo Sul, em face da ausência de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) específico para o empreendimento.2.Diante da relevância e urgência do empreendimento para a solução dos graves problemas de...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 02/12/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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