PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACTIO CIVILIS EX DELICTO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO JUÍZO CRIMINAL - SISTEMA DA INDEPENDÊNCIA DE RESPONSABILIDADES (CIVIL E CRIMINAL) ADOTADO NO DIREITO PÁTRIO, COM MITIGAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.1. A actio civilis ex delicto é a ação que a vítima promove contra o autor do ato ilícito objetivando a satisfação do dano, repousando a causa petendi no fato criminoso.2. Enquanto o Direito Penal reage contra o crime considerado como violação da ordem social, o Civil resguarda os interesses na ordem privada.3. O direito pátrio adotou o sistema de responsabilidade civil e criminal com certa mitigação, porém, e por razões de ordem pública A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime. (art. 1521 CCB/16)4. Se é certo que a responsabilidade civil é independente da criminal e a absolvição no Juízo Criminal, por insuficiência de prova para a condenação, não obsta ao ajuizamento da Actio Civilis Ex Delicto, menos verdade não é que a obtenção de um decreto condenatório, no Juízo Cível, demandará prova irrefutável e estreme de dúvidas, porquanto, embora se possa admitir uma absolvição criminal e uma condenação civil, tendo a mesma causa petendi, ou seja, o mesmo fato do qual se originam as responsabilidades, menos certo não é que a absolvição criminal não deixa de constituir um fator a mais a ser considerado no concernente ao ônus processual do autor de provar o fato constitutivo de seu pretenso direito à indenização.5. O único fato novo que surgiu no Juízo Cível foi o depoimento de uma testemunha, repleto de contradições, prestado quase 10 (dez) anos após a época do evento.6. Restando comprovada a culpa exclusiva da vítima, não há se falar em reparação de danos contra o condutor do veículo, porquanto o mesmo não praticou nenhuma ação ou omissão capaz de gerar obrigação de indenizar.6.1. Havendo culpa exclusiva, afasta-se a alegação de culpa concorrente.7. Sentença modificada para julgar improcedente o pedido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 330 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MEIO SUGADO. REPETIÇÃO DOS TESTES POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CASSADA QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESSE RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS PRODUZIDOS. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO A PARTICIPAR DAS ETAPAS SUCESSIVAS DO CONCURSO. 1 -A teor do que dispõe o artigo 330, inciso I, é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o que afasta a possibilidade de alegação de cerceamento ao direito de defesa. 2 -A produção probatória tem como objetivo o convencimento do magistrado sobre a matéria deduzida em juízo. Em se achando esse convencido a partir das provas documentais constantes dos autos, desnecessária se mostra a realização de audiência. 3 -A revogação da medida liminar que possibilitou a repetição dos exames em que se deu a reprovação de candidato em concurso público, in genere, produz efeitos retroativos, importando a conseqüente extinção de todos os efeitos produzidos, sendo inaplicável à espécie a conhecida doutrina do fato consumado. 4 -Apelo improvido. 5 -sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 330 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MEIO SUGADO. REPETIÇÃO DOS TESTES POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CASSADA QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESSE RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS PRODUZIDOS. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO A PARTICIPAR DAS ETAPAS SUCESSIVAS DO CONCURSO. 1 -A teor do que dispõe o artigo 330, inciso I, é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o que afasta a possibilidade de alegação de cerceamento ao direito de defesa. 2 -A produção probatória tem como objetivo o convencimento do magistrado sobre a matéria deduzida em juízo. Em se achando esse convencido a partir das provas documentais constantes dos autos, desnecessária se mostra a realização de audiência. 3 -A revogação da medida liminar que possibilitou a repetição dos exames em que se deu a reprovação de candidato em concurso público, in genere, produz efeitos retroativos, importando a conseqüente extinção de todos os efeitos produzidos, sendo inaplicável à espécie a conhecida doutrina do fato consumado. 4 -Apelo improvido. 5 -sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO CERTAME - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À ISONOMIA COM OS OUTROS CANDIDATOS QUE SE SUBMETERAM AO ÉDITO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES. 1. O processo cautelar objetiva garantir a utilidade e eficácia do processo principal, devendo estar presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, conjuntamente, pena de rejeição da tutela jurisdicional cautelar. 2. O teste de aptidão física, de caráter eliminatório, realizado em uma única tentativa, possui grande utilidade e comparece indispensável para a seleção dos candidatos. 2.1 Objetiva avaliar a capacidade mínima do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas e demais exigências próprias da função policial militar , conforme previsão editalícia (item 9.1), e, assim como a lei, é de caráter geral e impessoal, não havendo nenhuma ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário a eliminação de candidato, tido por não apto, que deixa de atingir o índice mínimo exigido para qualquer um dos diversos testes físicos; tudo conforme expressa previsão editalícia (itens 9.8 e 9.10). 3. Não há como dispensar tratamento diferenciado a qualquer candidato, pena de malferir-se o princípio da isonomia. 3.1. O inconformismo do candidato não pode, por si só, autorizar a realização de novo teste físico. 4. Inexistência de plausibilidade do direito invocado. 5. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (Hely Lopes Meirelles). 5.1. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E LIBEROU LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA (PECÚLIO) EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA REQUERENTE QUE BUSCA NESTA AÇÃO APENAS O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INSCRIÇÃO DA COMPANHEIRA NO PLANO DE SAÚDE DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. 1- Os pressupostos legais ensejadores à concessão da liminar de tutela antecipada encontram-se previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: a) prova inequívoca da alegação e verossimilhança; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Procurou, o legislador, desburocratizar o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelos respectivos titulares, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará de levantamento, independentemente de alvará ou inventário. 2.1 Deste modo, não havendo dúvida quanto à titularidade e à cota parte dos dependentes ou sucessores, impõe-se a facilitação do recebimento daqueles valores referidos na Lei 6.858/80, através dos quais (valores) poderão os beneficiários suprir suas necessidades mais prementes, não se fazendo necessário aguardar-se o inventário. 2.2 Porém, havendo controvérsias acerca dos titulares, o procedimento não poderá ser tão simples assim, devendo os interessados serem remetidos às vias ordinárias. 2.3 No caso dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela, onde se deferiu o levantamento de valores, ocorreu nos autos de ação de reconhecimento de união estável, onde não se pode afirmar que a Agravada tenha efetivamente direito ao recebimento dos valores levantados, diante das controvérsias existentes nos autos. 3.Deste modo, não há como deferir-se a antecipação dos efeitos da tutela autorizando-se o recebimento de valores sem que esteja devidamente comprovada a titularidade daquele que pretende recebê-los, diante da evidente ausência de plausibilidade de direito, máxime quando a liberação do dinheiro é deferida sem a oitiva da parte contrária. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para o fim de determinar a devolução do numerário levantado do Pecúlio, devidamente corrigido, ficando a importância depositada à disposição do juízo para entrega futura a quem de direito (titulares).

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PAPILOSCOPISTA - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EDITAL 195/90-IDR - VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO - PRETENSÃO A NOMEAÇÃO DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - INCONGRUÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) ...O candidato aprovado no concurso público somente tem direito à nomeação se, no prazo de sua validade, for inobservada a ordem de classificação. Fora disso, tem apenas expectativa de direito, sabido que a nomeação se condiciona aos princípios da conveniência e oportunidade... (4ª Turma Cível, APC nº 1998 01 1 047188-4, Relator: Estevam Maia). 2) Não há incongruência dos princípios da razoabilidade (o qual se cinge à adequação entre os meios e os fins empregados pelos administrador público) e da eficiência (que nada mais é do que uma obrigação de fazer ao administrador público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional) pelo não aproveitamento dos apelantes no serviço público; 2. O dever de eficiência deverá prestar o servidor público dentro de suas atribuições, não se devendo considerar, para tanto, fatores externos para que se verifique essa prestação pública de serviços à comunidade, tal como nomeação de candidatos aprovados em concurso público. 3. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PENHORA - DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - POSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE - ART. 1.117, II, CPC. 1 - Se o contrato de arrendamento firmado com a Fundação Zoobotânica prevê a possibilidade de cessão de direitos, desde que decorridos cinco anos de vigência do contrato, e aludida Fundação arrendante esteja de acordo com a transferência, uma vez satisfeitos tais requisitos é admissível a penhorabilidade dos mencionados direitos. 2 - A impossibilidade de fracionamento dos direitos relativos ao contrato de arrendamento não gera a impenhorabilidade dos mesmos, sendo que, em caso de ausência de acordo entre os condôminos, a questão deve ser solucionada com fulcro no art. 1.117, inc. II do CPC.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- PENHORA- DIREITOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, eis que sua titularidade compete ao credor fiduciário (que detém seu domínio resolúvel e sua posse indireta), porém, os direitos, oriundos do contrato de alienação fiduciária, podem ser objeto de penhora, como o decorrente do valor das parcelas do financiamento já pagas. 2- Destarte, conforme dispõe o art. 655, inciso X, do Código de Processo Civil, pode a penhora recair sobre direitos, aqui entendido como eventual crédito do devedor fiduciário quanto as prestações pagas, comercialmente chamado de ágio, estando o veículo gravado com alienação fiduciária. 3. A regra básica, portanto, é que a penhora deve atingir os bens negociáveis, ou seja, os que se podem normalmente alienar e converter no respectivo valor econômico. (Humberto Theodoro Júnior). 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento para o fim de determinar a penhora sobre os direitos do executado decorrentes das prestações pagas e referentes ao veículo gravado com alienação fiduciária.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - MEDIDA CAUTELAR - CABIMENTO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME.1) É direito do credor, frente ao devedor inadimplente, executá-lo, negativá-lo ou protestar o título correspectivo; nesses casos está a exercer o seu direito de lei.2) A tutela antecipada, para ser deferida, além dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, haverá de cuidar, tão-só, do mérito litigioso.3) O pedido eminentemente cautelar para impedir a negativação do devedor, pode, em tese, ter amparo no § 6º do citado art. 273, contudo, sobrelevantes a fumaça do bom direito e o perigo da demora; fora desta realidade, a pretensão não tem suporte na lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. REJEIÇÃO. TERRACAP. LICITAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS ATUAIS OCUPANTES DOS LOTES E O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. VENDA DOS LOTES DIRETAMENTE AOS ATUAIS OCUPANTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA E HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO.1. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, mormente quando se constata que os embargantes utilizam o recurso com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a matéria jurídica já apreciada.2. A ocupação irregular de área pública pode ser legalizada mediante licitação, visando à seleção do melhor preço. Sendo esta realizada nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e atendendo aos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade, publicidade e legalidade, não há que se falar que a licitação esteja contaminada por vícios insanáveis, sobretudo quando se constata que o edital da licitação reguarda o direito de preferência aos atuais ocupantes dos lotes e o direito de indenização pelas benfeitorias erigidas no local.3. A Administração Pública não tem obrigação de vender o lote encravado em área pública diretamente ao seu atual ocupante, porque, ao colocá-lo à venda, deve selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, pois o interesse público sobrepõe-se ao particular. 4. A licitação pública é a medida mais adequada para legalizar a ocupação irregular do solo, principalmente para regularizar os condomínios residenciais que foram implantados em área pública, sem a devida autorização do Poder Público, visto que a demolição das construções tidas como clandestinas torna-se praticamente impossível diante da realidade social e do clamor público pela casa própria.5. Resta prejudicado o agravo regimental interposto de decisão que indeferiu o pedido de liminar, visando à suspensão da licitação, tendo sido esta já realizada e homologada na data do julgamento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. COISA JULGADA. QUESTÃO INCIDENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENSIONAMENTO. ILÍCITO CIVIL. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. CÓDIGO CIVIL, ART. 177. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Questão incidental resolvida em processo anterior não faz coisa julgada, ex vi do art. 469, inciso III, do CPC.II - Cabe ao juiz indeferir as provas inúteis e as meramente protelatórias (CPC, art. 130), sem que isso represente cerceamento do direito de defesa, até porque os embargos à execução não se prestam para modificar coisa julgada (CPC, art. 741).III - O pensionamento devido em razão de ilícito civil, embora tenha natureza alimentar, trata-se de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de vinte anos, a teor do art. 177 do Código Civil.IV - Correta a repartição de despesas entre as partes quando há sucumbência recíproca (CPC, ART. 21). V - Apelação cível e agravo retido conhecidos e não-providos.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.O direito do cidadão à tutela jurisdicional do Estado não se confunde com o direito material que invoca como sustentáculo da pretensão deduzida em juízo.Para o exercício do direito de ação basta o preenchimento de determinadas condições: interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. Assim, a questão posta em julgamento não deve ser examinada segundo o direito material invocado, mas tão-somente em face de sua pertinência com a lide.Apontando o autor fatos - causa de pedir - que, em tese, poderiam, realmente, levar à condenação da segunda agravada, isso basta para o reconhecimento de sua legitimidade passiva. Eventual rejeição de seus argumentos levaria à improcedência do pedido, não à carência de ação.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM EXAME DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO.I - Consubstancia-se condição específica da ação mandamental a demonstração de plano e inconteste do direito líquido e certo, assim caracterizado não no direito em si, mas no fato de que, in thesi, o mesmo decorrerá.II - Conforme leciona Celso Agrícola Barbi, a liquidez e certeza do direito é a primeira condição da ação na via mandamental, ensejando, na ausência de prova pré-constituída, a extinção do writ.III - Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE). VANTAGEM PESSOAL TRIÊNIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E AUTOTUTELA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO E GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.1 - A exclusão da parcela denominada Vantagem Pessoal Triênio 5% não fere os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, irredutibilidade salarial, direito adquirido, em face do princípio da legalidade da Administração, que somente permite ao administrador agir de conformidade com a lei e da possibilidade de a Administração revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (autotutela). 2 - Não se pode falar em direito adquirido ou direito à irredutibilidade de vencimentos ante a nulidade do ato administrativo. Súmula 473 do e. STF. 3 - A autora deverá devolver ao erário os valores indevidamente recebidos, observado o disposto no art. 46, da Lei 8.112/90. 4. Apelo improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - INTERDIÇÃO - TEMPLO RELIGIOSO - RUÍDOS SONOROS ACIMA DO PERMITIDO PARA O LOCAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LEIS DISTRITAIS Nºs 41/1989 E 1.065/1996 - NULIDADE DE LIMINAR CONCEDIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARATERIZAÇÃO - DENEGAÇÃO DO WRIT. I - Compete ao Conselho Especial julgar os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea c do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Havendo o d. Juiz singular concedido a liminar pleiteada pela impetrante, impõe-se sua revogação ante à incompetência absoluta do Magistrado a quo.II - O auto de infração não está eivado de qualquer ilegalidade. Compulsando os autos, verifica-se que foi efetuada uma comunicação prévia da irregularidade encontrada, possuindo a impetrante tempo hábil para tomar as providências necessárias. III - O fato da impetrante haver sido autuada e interditada numa sexta-feira não cerceia o seu direito de defesa, a uma, porque lhe foi oportunizada a faculdade de se defender administrativamente, no prazo de 10 (dez) dias; a duas, pois poderia utilizar-se da via judicial, inclusive no final de semana, para suspender a penalidade imposta. Portanto, a atuação da d. autoridade coatora se deu nos limites da Lei Distrital nº 41, de 13-09-1989, a qual dispõe sobre a política ambiental no âmbito do Distrito Federal, especialmente dos artigos 46, 51, 53 e 55. IV - Ademais, in casu, a Administração, tão-somente, utilizou-se do poder de polícia que lhe é inerente. Inexistente, portanto, qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via deste mandamus.V - Embora o art. 17, inciso II do CPC, com redação alterada pela Lei nº 6.771/1980, tenha suprimido o elemento subjetivo da configuração da litigância de má-fé, reputa-se necessária sua existência vez que o ato de alterar um fato pressupõe uma conduta dolosa, não vislumbrada nos autos. VI - Revoga-se liminar concedida pelo d. Juiz a quo, ante a sua incompetência absoluta e, no mérito, denega-se a segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Lei n. 1.531/51, art. 5º, inciso II, não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais. Todavia, como o presente writ fora impetrado por terceiros prejudicados, a segurança não se condiciona à interposição de recurso. Inteligência da Súmula 202 do STJ. Mandado de segurança conhecido por maioria de votos. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PENHORA EM CONTA CORRENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMDF E CBMDF. O ato tido como violador do direito dos impetrantes - penhora nas contas bancárias da associação epigrafada, não atinge o suposto direito que pretendem ver protegidos por meio do mandamus, haja vista esse numerário não lhes pertencer, mas sim à associação. Os empregados dela não têm direito algum de impedir a efetivação desse ato judicial, sob a alegação de que se trata de verba alimentar (pagamento de salários). Segurança denegada. Decisão por maioria de votos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Lei n. 1.531/51, art. 5º, inciso II, não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais. Todavia, como o presente writ fora impetrado por terceiros prejudicados, a segurança não se condiciona à interposição de recurso. Inteligência da Súmula 202 do STJ. Mandado de segurança conhecido por maioria de votos. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PENHORA EM CONTA CORRENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMDF E CBMDF. O ato tido como violador do direito dos impetrantes - penhora nas contas bancárias da associação epigrafada, não atinge o suposto direito que pretendem ver protegidos por meio do mandamus, haja vista esse numerário não lhes pertencer, mas sim à associação. Os empregados dela não têm direito algum de impedir a efetivação desse ato judicial, sob a alegação de que se trata de verba alimentar (pagamento de salários). Segurança denegada. Decisão por maioria de votos.

MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENA DE MULTA CUMULADA COM APREENSÃO DA CARTEIRA E PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL - PREJUÍZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE O DIREITO AO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA LEI Nº 9.494/97. 1. A cumulação da pena de multa com a de apreensão de carteira de habilitação e proibição do direito de dirigir afeta sobremaneira o profissional do trânsito, que depende dessa atividade para obter o seu sustento e o de sua família.2. A tripla penalização, no caso em espécie, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atenta contra o direito constitucional ao trabalho.3. Tendo a Lei nº 9.494/97, em seu art. 24, isentado as autarquias do pagamento de custas, mister se faz a reforma da r. sentença proferida apenas nesse tocante, para afastar a mencionada condenação. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - RENÚNCIA DO SEGURADO AO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO ALCANÇA A DIREITOS ALHEIOS.Tem a seguradora o direito de buscar o ressarcimento das despesas por ela expendidas no conserto do veículo objeto do contrato de seguro, ainda que o segurado tenha renunciado formalmente ao direito de pleitear qualquer indenização. A renúncia formal, quando manifestada por agente capaz, sendo disponível o direito, constitui ato unilateral, personalíssimo e irrevogável, que atinge apenas os direitos do renunciante, não alcançando a direitos alheios.

DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI 786/94. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Está configurada a possibilidade jurídica do pedido quando o direito dos apelantes, ao ticket-alimentação, está calcado na Lei nº 786/94. Não é necessária a apresentação de documentos para comprovar o direito ao Benefício Alimentação, eis que a Lei de Regência foi quem lhes conferiu o direito.O Decreto 16.990 não pode suspender o pagamento do Benefício Alimentação, instituído pela Lei 786/94, a todos os servidores públicos do Distrito Federal, porquanto, como é curial, viola o princípio da hierarquia das normas. Assim, decisão administrativa local não tem o condão de suspender benefício instituído por Lei Distrital.Recurso improvido.