AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. DEVEDORA QUE É EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUEM FOI PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO RECURSO RELATIVO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial" (STJ, EDcl nos EDcl no CC n. 128618/MT). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066719-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000484-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO E CONSOLIDOU A POSSE E A PROPRIEDADE NAS MÃOS DA CREDORA FIDUCIÁRIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA, EM FACE DA RESCISÃO NÃO REQUERIDA E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUÍZOS À FUTURA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A FUTURA AÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008567-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AUTORES PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTES QUE SÃO TITULARES DE LICENÇA PARA PESQUISA DO MINÉRIO ZIRCÔNIO. CESSÃO DOS DIREITOS À RÉ ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA DE DESENVOLVIMENTO EXCLUSIVO DO PROJETO DE PESQUISA PARA FUTURA EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO BEM MINERAL. PROJETO QUE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EXPLORAÇÃO DO MINÉRIO. PACTO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ EM IMPLANTAR O PROJETO E COMERCIALIZAR O MINÉRIO. DECISÃO QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À ACIONADA. RESCISÃO DA AVENÇA QUANDO VERIFICADA A INVIABILIDADE. RÉ QUE PROCEDEU À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS AUTORES. CORREÇÃO NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL, POIS COLOCADAS AS ÁREAS À DISPOSIÇÃO DOS DEMANDANTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM MINERAL. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO CONJUNTA DOS DIREITOS MINERÁRIOS NA HIPÓTESE DE INVIABILIDADE DO PROJETO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ OFERECEU O PROJETO A EMPRESAS. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU INERTE. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONSIGNADA A RESILIÇÃO DO CONTRATO DESDE AGOSTO DE 2007. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. VIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO A FIM DE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. RECLAMO PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051777-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, TEMPESTIVIDADE E PREPARO EVIDENCIADOS. RECLAMO QUE ULTRAPASSA A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM QUE DISPENSA A PRÓPRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA BASEADA NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DELIBERADA, RECALCITRANTE E CONVENIENTE RECUSA DO RÉU EM REALIZAR A PROVA CIENTÍFICA JÁ DISPONÍVEL AO TEMPO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO CASO DOS AUTOS, SOB PENA DE PRESTIGIAR-SE A MÁ-FÉ EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO TRÁFEGO DAS RELAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Sedimentou-se, no julgamento, pelo STF, do RE 363.889/DF, com repercussão geral que "deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação depaternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à paternidade". No caso dos autos, não houve impossibilidade de realização do exame de DNA, houve, sim, deliberada, recalcitrante e conveniente recusa do réu em realizar a prova cientÍfica que, agora, mediante o ajuizamento de ação que transpira má-fé, pretende relativizar tão precioso instituto jurídico, elementar à segurança no tráfego das relações, a fim de, verdadeiramente e ressentindo-se de qualquer justificativa razoável, beneficiar-se da própria torpeza. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084304-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOIS RECURSOS IDÊNTICOS INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (SANTANDER BRASIL S/A E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A). CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. RECURSO INTERPOSTO POR SANTANDER BRASIL S/A. CHEQUE DEVOLVIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. QUITAÇÃO POSTERIOR. NÃO DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. TAMPOUCO DE CARTA DE ANUÊNCIA, EMBORA REQUERIDA PELA PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE OCASIONOU A INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR MAIS DE DOIS ANOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNTÂNCIAS OBSERVADAS NA DEMANDADA, À LUZ DO ESTABELECIDO NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. EXCESSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006451-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXAS E TARIFAS. PLEITO RECURSAL QUE VAI AO ENCONTRO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082188-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOMÓVEL NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL EM CONCESSIONÁRIA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RÉ QUE, AO INICIAR A SUA ATUAÇÃO COMO AUTORIZADA DA MARCA HONDA, PROSSEGUIU REALIZANDO AS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA ANTERIOR. ALTERAÇÃO SOMENTE DO NOME PERANTE O CONSUMIDOR. AUTOR QUE ENCAMINHOU O SEU VEÍCULO PARA CONSERTO NO MESMO ESTABELECIMENTO EM QUE O ADQUIRIU. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. VÍCIO DE QUALIDADE COMPROVADO. DEFEITO NO SISTEMA DE EMBREAGEM. AUSÊNCIA DE REPARO EFICAZ. SUBSTITUIÇÕES QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. PROBLEMA CONSTATADO NOS PRIMEIROS MESES DE USO QUE IMPLICA NA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE USUFRUIU DO AUTOMÓVEL POR MAIS DE CINCO ANOS. USO GRATUITO QUE IMPLICARIA MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA RESTITUIÇÃO, TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO VERGASTADA. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO INCONTESTE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE DEVE SER FONTE DE FELICIDADE E SATISFAÇÃO, E NÃO DE INCÔMODOS E TRANSTORNOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055405-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO EM QUE O JUÍZO A QUO NEGOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DEVENDO AGUARDAR A CONCLUSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENDENTE A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074410-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE COMPROVASSE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUASSE O PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079421-0, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.032064-4, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE À EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO POR SEU ADVOGADO, SENDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO OCORREU. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030135-2, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACORDADA E HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DE RESISTÊNCIA, EXPURGANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE TRATA DE MERA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS TERMO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENÃO APENAS EXPURGOU DO MONTANTE DEVIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHENDO-SE PARCIALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA, EVIDENCIANDO VEEMENTE ERRO CRASSO NA INTERPOSIÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036101-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE UNIMED. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE PARTE E PROCURADOR PARA REQUERER MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESNECESSIDADE DE PREPARO. RECORRENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUE RESTRINGE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA APENAS AO TRIÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, E NÃO TODO O PERÍODO. ART. 206, CC. REAJUSTE DAS MENSALIDADES EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DA LEI 10.741/03. AFRONTA AO ART. 51, IV E X DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO DOS AUTORES. AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE PAGARAM A MAIOR COM AS MENSALIDADES VINCENDAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS ARTS. 368 E 369, CC. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE RESTITUIR O MONTANTE INDEVIDAMENTE EXIGIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ DESPROVIDA. IMPUGNAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005993-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO, OU A SUA EXCLUSÃO, DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM, CONDICIONADA A MEDIDA AO DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME PARÂMETROS FIXADOS NO DECISUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. DECISÃO AGRAVADA QUE REGISTROU A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFIRMAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TAMBÉM NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO PACTO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DA ASTREINTE A FIM DE COMPELIR O BANCO A RESTITUIR O VEÍCULO À AGRAVADA NO PRAZO ESTIPULADO. DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NESSE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092137-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRAIA DE NAUFRAGADOS. IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LOCAL QUE CONTINUA COM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006289-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANEJO ATRAVÉS FAX. VIA ORIGINAL PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.800/99 E ART. 88 DO CNCGJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.020447-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.06.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.077620-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO BUZAID. ESTADO- JUIZ DE ORIGEM QUE JULGOU A DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O MOTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. EXEGESE DO ART. 45 DO CÓDIGO BUZAID. PROCURADORA QUE TEM O DEVER DE CONTINUAR REPRESENTANDO A PARTE EM JUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE SE MANIFESTASSE ACERCA DE OFÍCIO JUNTADO NOS AUTOS. PREFACIAL QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 794 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042642-7, de Urubici, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME. INACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. TESE AFASTADA. ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONFORME CONTRATADOS, POIS NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AOS APELANTES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080005-6, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).