REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF). EXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE NÃO IMPEDE A EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Este Sodalício, o Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte têm entendido que se mostra indevida a negativa de fornecimento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) em razão da existência de débitos tributários, como ressai do seguinte aresto: 'É ilegal a negativa do pedido de credenciamento e/ou de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDF) ao argumento de existirem pendências tributárias em nome da empresa solicitante, posto que o Fisco possui meios legais para a cobrança de seus créditos. E mais, impor esse tipo de coerção é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade comercial, colocando em risco a saúde financeira da empresa e, consequentemente, a própria satisfação da dívida' (ACMS n. 2001.001223-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, j. 4.4.06)". (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091616-4, da Capital, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 05.03.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.093304-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA JÁ REALIZADA NA EXECUÇÃO. FEITO ARQUIVADO POR MOTIVO DIVERSO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO EXECUTADO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO A ENSEJAR A MAJORAÇÃO PLEITEADA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE SE MANTÉM. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015653-0, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CIRCUNSCRITO EM SEDE RECURSAL. PARTE AGRAVANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006678-1, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q, § 2.º, DO CPC. EMPRESA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038467-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTIPULADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO COM AZO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITEADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PROCEDIDOS PELA ENTIDADE PAGADORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A FINALIDADE DE SATISFAZER AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATRASADAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA CREDORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DECLARADO QUITADO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SUPLANTOU A QUANTIA EXEQUENDA. DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE REFERE AO REPASSE DE QUANTIA PERTINENTE ÀS PARCELAS ALIMENTARES VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009918-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PAGAMENTOS EFETUADOS. LICENÇA PRÊMIO INCABÍVEL. BENEFÍCIO DEVIDO APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069367-2, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. ACIONADO QUE OFERECEU PEÇA DEFENSIVA A DESTEMPO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ATINGE APENAS AS QUESTÕES DE FATO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO QUE, NESTE CONTEXTO, COMPORTA PARCIAL CONHECIMENTO, JUSTO QUE, ALUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL E À RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS, OPEROU-SE A PRECLUSÃO. PARCELA MENSAL ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO, CORRESPONDENDO A 70% DESTE NA DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. "A opção do reajustamento pela vinculação ao salário mínimo, por outro lado, é nula de pleno direito, a teor do art. 7°, IV, da CF." (Apelação Cível n. 2009.066236-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 08.06.2010). MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO NUMERÁRIO DEVIDO NA FORMA INICIALMENTE CONTRATADA. DEPÓSITOS EFETUADOS NO CURSO DA DEMANDA QUE TAMBÉM SE REVELAM INSUFICIENTES AO ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. DECRETO DE RESCISÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055974-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. § 1º DO ART. 267 DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO CONCRETO. NULIDADES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086814-4, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO AUTO. PLEITO RECURSAL QUE VAI AO ENCONTRO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERESSE AUSENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034083-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO AGRAVADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS (ART. 543-C, CPC). CASO CONCRETO EM QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI FEITO NO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA EXORDIAL DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRAZO FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SERIA POSSÍVEL EFETUAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO. PRETENSÃO DE DILAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CABIMENTO DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELA LEI N. 11.232/2005. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO N. 857758/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089812-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E DE CIENTIFICAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PRECEDENTE À EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADA POR SEU ADVOGADO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061927-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUTOR QUE ALMEJA A EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DE ACORDO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ELEMENTOS FÁTICOS POR ELE PRODUZIDOS QUE SÃO CONTRADITÓRIOS E INCONCLUSIVOS. ÔNUS DA PROVA DE REDUÇÃO PATRIMONIAL OU DE MINORAÇÃO DE RENDA MENSAL QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU EM SEUS PEDIDOS. DEVER DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088886-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079814-7, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PARA DETERMINAR À RÉ O PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR DO VALOR INDICADO PELO PERITO NOMEADO NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORMA GENÉRICA ACERCA DO SUPOSTO EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DEVERIA ESPECIFICAR A SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PLEITO PARA AFASTAR A SANÇÃO DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO OPORTUNIZADO CONFORME OS TERMOS DA INTIMAÇÃO QUE ESTÁ CERTIFICADA NOS AUTOS. PENALIDADE QUE DEVE SER APLICADA NO CASO DO NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067569-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM, DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS E A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA DETERMINAR A PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUANTO PRETENDE PRODUZIR PROVA QUE RESIDEM NO IMÓVEL PENHORADO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076958-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESE ACOLHIDA. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO DE SUA CAPITALIZAÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECLAMO PROVIDO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO EM 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA. REDUÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. TARIFAS RELATIVAS À "INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO" E "RESSARCIMENTO DE DESPESA DA PROMOTORA DE VENDA". ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011216-7, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO NESTE PONTO. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, QUE HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO. INCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) E EVENTOS CORPORATIVOS NO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELO NÃO ACOLHIDO EM TAIS ASPECTOS. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM QUE O MM. JUÍZO HAVIA DETERMINADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM O REFERIDO CRITÉRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CRITÉRIO QUE CONSOA COM O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSE ITEM. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O MONTANTE CORRIGIDO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE SÃO DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA ACERCA DAS BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PORQUANTO NÃO ESTÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS QUE ESTÁ DETERMINADO NO TÍTULO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080769-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO PELO PARTICULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA FISCALIZAÇÃO. OBRA EMBARGADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI E § 3º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013140-1, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANEJO ATRAVÉS FAX. VIA ORIGINAL NÃO PROTOCOLIZADA. AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.800/99 E ART. 88 DO CNCGJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.019937-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADO PELO AUTOR. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084222-9, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).