SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014 . 3 .029294 - 0 AGRAVANTE: EDNEY SILVA OLIVEIRA AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS . JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - A simples  contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO.   D ECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por   EDNEY SILVA OLIVEIERA ,   contra decisão proferida pelo Juízo da   8ª Vara Cível de Santarém , nos autos da ação ordinária de concessão de adicional de interi ori zação c/c pedido de diferenças pretéritas n. 0001328-72.2012.814.0003 , ajuizada em face de ESTADO DO PARÁ.   A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não estarem presentes os elementos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.   Em suas razões recurs ais, a agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a agravante encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.   Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.   É o relatório.   Decido.   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.   Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação.   A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, fazendo jus ao benefício pleiteado.   O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde.   Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)   Desse modo, assiste razão à parte agravante , pois o juízo de piso fundamenta a negativa de concessão do referido benefício na conclusão de que não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1060/50, teria condições de arcar com as custas da ação, sem prejuízo de seu núcleo familiar.   Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.   Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e si tuação sócio-econômica da parte. N o caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.   Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.   Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefí cio , motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido.   Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.   Comunique-se ao juízo a quo .   P.R.I.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 27 de janeiro   de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora       1 (2015.00256176-15, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

LibreOffice Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar nº. 0008626-33.2014.814.0040 Impetrante: Betania Maria Amorim Viveiros - advogada Paciente: EBERTON VIEIRA DA COSTA Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Parauapebas Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos     DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pela advogada Betania Maria Amorim Viveiros, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP, em favor de EBERTON VIEIRA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Parauapebas. Narra a impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 27 de agosto de 2014, pela suposta pratica dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Aduz a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, haja vista estar há mais de 70 dias preso sem culpa formada. Pugnou pela concessão liminar da ordem. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juiz Convocado, Dr. Paulo Gomes Jussara que indeferiu a liminar e determinou os demais tramites. Em informações, o Juízo coator noticiou que relaxou a prisão do paciente. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pela prejudicialidade do writ. Em virtude do afastamento do Relator originário do feito, os autos vieram a mim redistribuídos. É o relatório. DECIDO. Considerando as informações prestadas pela autoridade inquinada como coatora, de que o paciente foi posto em liberdade, acompanho o parecer ministerial e julgo prejudicado o julgamento deste writ por perda de objeto.   À Secretaria para as providencias devidas.   Belém, 22 de janeiro de 2015.     Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.00229369-23, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital que, em sede de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada nº 0000365-68.2015.8.14.0000 em face de MARTA HELENA COSTA, em que o juízo monocrático concedeu em parte a tutela antecipada para: a) determinar que os réus se restrinjam a aplicar ao saldo devedor atualização pelo INCC somente até a data contratada para a entrega do empreendimento (dezembro/2012), sendo que após deve aplicar única e exclusivamente a correção pelo INPC, sem juros e multa, até a apresentação do habite-se e a liberação para o financiamento; b) Defiro a antecipação de tutela quanto ao pedido de danos materiais porque é juridicamente irrecusável que a quebra de contrato provocada pelo atraso da obra tem como consequência a sua reparação. Valho-me do seguinte critério para fixá-lo: Não há nada mais apropriado e justo em um contrato do que cláusulas penais idênticas para ambas as partes. No caso, temos um contrato de adesão preparado pela construtora que prevê uma cláusula penal caso o comprador fique inadimplente após a conclusão da obra. Nada mais absolutamente justo que a mesmíssima cláusula seja aplicada na hipótese da Construtora ficar inadimplente na mesma ocasião, isto é, na data em que deveria entregar a obra. Nada mais justo então que entre a data prevista para a entrega da obra (12/2012) e o habite-se, a construtora pague os mesmíssimos encargos a título de danos materiais pelo inadimplemento do contrato. Diante disto, fica a construtora obrigada a abater do saldo devedor o valor apurado no período descrito no parágrafo anterior referente a: 1% ao mês (juros moratórios), mais índice de correção pelo INCC e multa de 2%, aplicado sobre o capital já pago pelo autor (clausula 3.1). Valho me do poder cautelar geral que me confere o C.P.C e determino que seja oficiado ao Registro de Imóveis para o bloqueio da matricula da unidade em questão (apto. 406, torre 2B), para evitar lesão a terceiro de boa-fé, devendo a autora providenciar o ofício com urgência. O não cumprimento da tutela antecipada importará na aplicação de multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC. Com relação ao pedido de pagamento de aluguel mensal, indefiro o pedido por falta de amparo legal. O Autor ainda não quitou o imóvel e, portanto, possue apenas uma promessa de venda e compra, restando o pagamento das chaves e das parcelas ainda em aberto para se tornar proprietário do imóvel, inviabilizando a obtenção de guarita judicial para fim pretendido.   É o relatório.   D E C I D O   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.   É imperioso ressaltar que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido.   Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.   Merece destaque, no caso em apreço, a análise da tempestividade.   No caso em evidência, a juntada de certidão da intimação da lavra da Bela Augusta de Jesus Queiroz, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível e empresarial de Belém (fl. 22), não permite a forçosa compreensão acerca da tempestividade do recurso, haja vista que a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 09/09/2014 (fls. 154/156), porém o agravo em análise só fora interposto em 13/01/2015, muito além do prazo legal de 10 (dez) dias, tendo, como parâmetro, os documentos acostados à inicial. Assim sendo, não se tem certeza, ressalto, de quando houve a intimação dos recorrentes acerca do decisum atacado, em razão da certidão estar silente quanto ao tema e também não ter-se juntado nenhuma documentação nesse sentido.   O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, não é necessário juntar a certidão de intimação da decisão agravada (art. 525, I do CPC, lista como documento obrigatório), porém, é necessário que seja possível aferir, seja de que modo for, desde que inequívoco, a tempestividade do agravo. Tal posição decorre do princípio da instrumentalidade das formas.   A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento:   EMENTA: PEDIDO DE GRATUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 10 dias a contar da intimação, segundo os termos do art. 522, do CPC (Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento). PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DESCABIMENTO. O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO, APRESENTANDO-SE DESCABIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021877626, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 23/10/2007).   EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prazo do recurso. Não conhecimento. A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Interposto o recurso após o decurso do prazo legal, cabe ao relator não conhecer do inconformismo, a partir do exercício do juízo de admissibilidade. (Agravo de Instrumento nº 1.0024.08.147206-0/001(1) , relator: José Flávio de Almeida, publicado em 19/01/2009, TJMG)   Desta feita, outro caminho não há senão reconhecer a intempestividade do presente recurso manejado.   ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser intempestivo nos termos da fundamentação lançada. P. R. I.   Belém (PA), 19 de janeiro de 2015.       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00136488-82, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMISSÃO ILEGAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PAGAMENTO DE FGTS PELO PERÍODO EM QUE FOI SERVIDOR TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. 1- Decretada a anulação do ato que demitiu o servidor de seu cargo, mesmo que não tenha havido a prestação de serviço público durante o período, não há como afastar a pretensão indenizatória, por ser este um direito garantido ao funcionário conforme o art.28, da Lei 8112/90. 2- É justa a fixação dos danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois a realidade econômica atual, bem como a capacidade financeira do Município e a busca de tentar compensar a perda da fonte de renda sofrida pelo servidor. Apelação improcedente. 3- DO RECURSO ADESIVO: Ausência de provas que atestassem o período em que o recorrente prestou serviços em caráter temporário à municipalidade, o que impossibilita a sua apreciação. Porquanto, cabe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, provar fato constitutivo do seu direito, o que não foi feito nos autos. 4- Recurso adesivo improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, bem como julgou improcedente o recurso adesivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 15 de janeiro de 2015. DIRACY NUNES ALVES Desembargadora- Relatora (2015.00156801-59, 142.441, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA REALIZAR A COBRANÇA. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES. POSSIBILIDADE. 1. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é associação civil constituída pelas associações de direito do autor, com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais. Foi instituída pela Lei n.º 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998. 2. Possibilidade do ECAD cobrar os direitos autorais, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos próprios autores. 3. Há uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas, entendido como direito conexo devido ao intérprete da obra, e o direito autoral propriamente dito, entendido como a remuneração pela criação da obra artística e que é passível de cobrança pelo ECAD. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 15 de janeiro de 2015. DIRACY NUNES ALVES Desembargadora- Relatora (2015.00156650-27, 142.440, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-21)

LibreOffice Processo nº OOO1374-65.20158140000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus com pedido de liminar Comarca: Ananindeua Impetrante: Adv. Tatiane Rodrigues de Vasconcelos e Outra. Impetrado: MM. Juízo de Direito de Execuções Penais da 4ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua. Paciente: Antônio Marcos da Costa Martins Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Antônio Marcos da Costa Martins, contra ato do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua Consta da impetração que o paciente encontra-se preso desde 01 de fevereiro de 2015, em virtude de decreto preventivo, sob fundamento nos artigos 282, 310, 312, 313 e 319, todos do Código Penal Brasileiro. Alega o impetrante que o paciente que até a presente data o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Magistrado coator, possuindo o paciente residência fixa, bons antecedentes e emprego fixo, não existindo fundamento para seu encarceramento cautelar, devendo ser aplicada outras medidas cautelares diversas da prisão, com esteio nos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Por estes motivos, requer a concessão da presente ordem em habeas corpus. Pugna pela concessão liminar da ordem. Solicitadas informações à autoridade coatora (fl. 46), a mesma esclarece que foi concedida a liberdade provisória do paciente em 23 de fevereiro do corrente, tendo sido colocado em liberdade na mesma data. É o relatório. DECIDO Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, pelas quais se verifica que aquele MM. Juízo já concedeu a liberdade provisória do paciente, conforme documentação juntada aos autos, julgo prejudicado o presente feito, face a perda do objeto, por entender que não mais existe o constrangimento ilegal aventado no writ, e determino, por consequência, o seu arquivamento. P.R.I. Belém/Pa, 26 de fevereiro de 2015.     Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2015.00623177-59, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA       RELATÓRIO   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por LEONIDAS CASSIAMA FERREIRA contra a decisão (fls. 044/045) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá que, nos autos da Ação de Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/ Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, assim determinando:   (...) IX. Em análise aos documentos carreados à exordial, restaram comprovadas as alegações da parte autora, motivo pelo qual deve a tutela antecipada requerida ser deferida, por existir prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor, requisito imprescindível para o deferimento da medida pleiteada. X. Isto posto, DEFIRO a medida liminar para determinar que o requerido se abstenha desde o ato da intimação da presente decisão de utilizar-se da calçada, bem como de quebrar ou fazer aberturas no muro. Concedo também, a tutela antecipada requerida pelos fundamentos acima expostos, nos termos do artigo 273 do CPC, para determinar que o requerido faça cessar o escoamento de esgoto por meio de encanação feita na vala aberta nas limitações do terreno do requerente, assim como faça cessar o escoamento de esgoto a céu aberto, na frente do imóvel do requerente, no prazo de 20 (vinte) dias XII. XI. Em caso de descumprimento das ordens no item anterior, será cominada multa diária de R$ 1.000,00(mil reais), nos termos do artigo 461, § 3º do CPC. XII. Intimem-se. XIII. Cite-se.   Aduz o recorrente que, a decisão guerreada não foi fundamentada. Ainda, que o Órgão de fiscalização responsável da prefeitura de Marabá teria concluído que eram insubsistentes as alegações do agravado, não restando dúvidas acerca do não cabimento da decisão atacada.   Ao final, requereu seja concedido o efeito suspensivo, e que seja provido o presente recurso.   É o relatório.   O recurso comporta julgamento imediato.   O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo nosso)   Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos fossem na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.   Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.   Certo é que, no caso vertente, não vislumbro a presença de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante.   O Magistrado de piso, ao conceder as tutelas de urgência, assim consignou: (...) II. Alega a requerente que vêm enfrentado problemas com o requerido, visto que este sistematicamente vem ocupando a calçada em frente ao seu estabelecimento comercial com entulhos, materiais para construção, bem como está quebrando o muro e a calçada, sem sua permissão o que vem causando vários transtornos em relação ao uso regular do comércio e danos de ordem material e moral. III. Destarte, requereu liminarmente que seja deferida a tutela cautelar inibitória a fim de que seja determinado ao requerido que se abstenha imediatamente de continuar causando transtornos à requerente, proibindo-lhe de utilizar direta ou indiretamente à calçada, de quebrar ou fazer aberturas no muro, sob pena de multa; requereu também a antecipação da tutela para determinar que o requerido faça cessar o escoamento de esgoto por meio da encanação feita na vala que o requerido abriu dentro das delimitações do terreno do requerente, bem como que cesse o escoamento do esgoto a céu aberto na frente de seu imóvel, sob pena de multa.   O agravante/requerido, em suas razões recursais, limita-se a questionar a fundamentação realizada pelo Magistrado de Piso, quando da concessão da medida de urgência, bem como informar que a Prefeitura, administrativamente, entendeu que ¿foi feita uma vistoria in loco e a água que desce pelo cano é somente água provindo da chuva¿ (referência esta lançada em escrita aposta em documento de fl.50, sem contudo, ser subscrita embaixo). Esqueceu-se, sobretudo, de indicar de que forma a tutela antecipada deferida ao agravado/requerente lhe causaria lesão grave, ou dano irrreparável, ou de difícil reparação.   De mais a mais, o próprio agravante noticia em seu recurso que existe uma ação possessória, na qual se discute a suposta invasão do terreno do agravante pelo agravado, em trâmite que se iniciou na 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, e atualmente, tramita no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº 0002609-63.2009.8.14.0028.   Também, o próprio agravante informa que há um feito instaurado junto a 1ª Vara do Juizado Especial de Marabá/PA, por suposta ameaça do agravado ao agravante.   Lembre-se que o pronunciamento interlocutório ora atacado não tem caráter definitivo, podendo ser revisto na origem (art. 273, § 4º, do CPC) ou ser objeto de ulterior análise pelo Tribunal em caso de eventual apelação, diante da retenção do recurso nos autos. Significa dizer, em outros termos, que a questão ora deduzida não fica sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo.   Tal circunstância, somada à ausência de suficiente demonstração do perigo de dano grave pela recorrente, só vem a corroborar a inadequação da tramitação do presente inconformismo pela via instrumental, porquanto inexistente situação de urgência que assim o justifique.   Portanto, ausente hipótese legal de tramitação do agravo na modalidade instrumental, a sua conversão para a forma retida é medida que se impõe, conforme estabelecem os artigos 522, caput, e 527, II, do CPC.   Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. EMBARGO. COMINAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. LEI Nº 11.187/05. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A nova redação do artigo 527, dada pela Lei nº 11.187/05, dispôs que o agravo de instrumento passa a ser exceção à regra geral, que prevê o agravo retido para as decisões interlocutórias, admissível na forma de instrumento somente em casos em que a decisão seja suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. Hipótese ausente no caso, considerando que o pedido de aplicação de multa cominada em liminar que deferiu embargo à obra nova admite controvérsia sobre o direito alegado, a ser examinado em fase oportuna. Ademais, cumpre à agravante demonstrar situação de urgência, que deve vir respaldada por circunstância de fato e de direito, além daquelas que já integram o pedido, do que não se desincumbiu, no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO NOS AUTOS. (Agravo de Instrumento Nº 70017518119, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 01/11/2006)   (TJ-RS - AI: 70017518119 RS , Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 01/11/2006, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2006)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, casos de inadmissão da apelação e nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522 do CPC). A ausência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058243908, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 04/08/2014)   (TJ-RS - AI: 70058243908 RS , Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 04/08/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/08/2014)   ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PLEITO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM RETIDO. 1. Converte-se em retido o agravo de instrumento quando o agravante sequer aponta a existência de lesão grave e de difícil reparação e cinge as razões recursais apenas à discordância com a fundamentação exarada na decisão recorrida. 2. Hipótese em que algumas questões ventiladas no agravo são típicas de mérito da ação de desapropriação e as demais devem ser objeto de ação própria. 3. Em função do princípio da intangibilidade da obra pública, não se justifica a invalidação da imissão provisória na posse, sobretudo se se considerar que determinada já há mais de dois anos. 4. Agravo de instrumento convertido em retido.   (TRF-5 - AG: 76174920114050000 , Relator: Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/10/2013)   ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PLEITO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM RETIDO. 1. Converte-se em retido o agravo de instrumento quando o agravante sequer aponta a existência de lesão grave e de difícil reparação e cinge as razões recursais apenas à discordância com a fundamentação exarada na decisão recorrida. 2. Hipótese em que algumas questões ventiladas no agravo são típicas de mérito da ação de desapropriação e as demais devem ser objeto de ação própria. 3. Em função do princípio da intangibilidade da obra pública, não se justifica a invalidação da imissão provisória na posse, sobretudo se se considerar que determinada já há mais de dois anos. 4. Agravo de instrumento convertido em retido.   (TRF-5 - AG: 76174920114050000 , Relator: Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/10/2013)   Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.   Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 26 de fevereiro de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00540999-19, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0005079-08.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: LORENA RAPHAELA VIEIRA LIMA ¿ OAB/PA Nº 20.985 PACIENTE: JOÃO DA SILVA FEITOSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª/9ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA   RELATÓRIO   Trata-se da ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em 29/12/2014 pel a   advogada   Lorena Raphaela Vieira Lima ( OAB/PA Nº 20.985) em favor de João da Silva Feitosa, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª / 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA.   Narrou o impetrante (fls. 2-5), em síntese, que o paciente fora preso em 24/10/2014. Asseverou que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção em virtude da carência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, salientando, ainda, a presença de condições pessoais favoráveis a obtenção da liberdade provisória. Requereu concessão de liminar com a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva do writ.   Os autos foram inicialmente distribuídos para a Desembargadora Plantonista Helena Percila de Azevedo Dornelles indeferiu por ora o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, determinando a regular distribuição do feito, nos termos do art.1º, §6 da Resolução TJPA n.º 013/2009.   Os autos vieram-me distribuídos em 29/12/2014   Às fls. 21 dos autos mantive a decisão proferida pela Desembargadora Plantonista por seus próprios fundamentos e, em ato contínuo, solicitei as informações da autoridade coatora, nos termos do art.2 º da Resolução nº 04/2003- GP.   Em sede de informações (fls. 27), a parte impetrada esclareceu, que o ora paciente fora denunciado pela suposta prática do crime previsto no art.157, §2º, inciso I e II do Código Penal. Relatou que a denúncia fora devidamente recebida na data de 17/11/2014, sendo posteriormente designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2015. Asseverou que a audiência designada não se realizou por ausência das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo então redesignada para o dia 12/02/2015. Por fim relatou a parte impetrada, que durante a audiência, fora concedida liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 2.626,66 (dois mil e seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), a qual fora devidamente efetuada pelo paciente.   Nesta Superior Instância (fls.56-57), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador Cláudio Bezerra de Melo, manifestou-se pela PREJUDICIALIDADE do presente Habeas Corpus.   É o relatório .   Passo a decidir.   DECISÃO MONOCRÁTICA   O objeto desta impetração consiste na alegação de que estaria configurado o constrangimento ilegal liberdade de locomoção do paciente, fato este caracterizado pela carência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, uma vez que o magistrado singular não fundamentou concretamente a imposição da custódia cautelar nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); além disso, salientou a presença de condições pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória em favor do paciente.   Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informações de fls.27 prestadas pelo juízo singular, o ora paciente teve sua prisão preventiva revogada, sendo concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, expedindo-se desta forma o competente alvará de soltura em favor do paciente conforme decisão anexada aos autos, a qual fora efetivamente cumprida.   Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.   O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿.   Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber:   HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL RAZOÁVEL E JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS E PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS POR TER SIDO REVOGADA SUA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PISO. 1. A complexidade da causa a qual se demonstra pela análise da natureza do delito permite, aliada ao princípio da razoabilidade, a dilação do prazo do feito. 2. Portanto não há que se falar em excesso de prazo quando estiver ocorrendo o trâmite regular do processo, observando-se as peculiaridades do feito, estando também ainda presente o periculum libertatis, ressaltando-se que em consulta ao sistema LIBRA, verificou-se que em 23/07/2013 fora oferecida a denúncia pelo douto parquet, tendo sido proferido despacho de notificação dos pacientes em 25/07/2013 nos moldes do art. 55 da Lei de Drogas. 3. A concessão da liberdade provisória pelo juízo de piso durante a impetração do mandamus, conduz à perda do objeto do mesmo. 4. Ordem denegada em relação ao paciente LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS, uma vez que não há mais que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, e ainda prejudicada em relação ao paciente NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS por ter sido revogada sua prisão preventiva pelo juízo de piso. (Acórdão N° 113.645, Des. Relatora Vera Araújo de Souza, Publicação: 31/10/2012). GRIFEI.   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. TENDO SIDO REVOGADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO, QUE A SUBSTITUIU POR MEDIDAS CAUTELARES,QUEDA-SE PREJUDICADO O WRIT, À MÍNGUA DE OBJETO. (Acórdão N° 113.399, Des. Relatora Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 25/10/2012). GRIFEI.   Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.   É como decido.   Belém/PA, 24 de fevereiro de 2015.   Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora       (2015.00583674-34, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PROCESSO Nº 20103017048-9 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE:   ESPÓLIO DE JOÃO LUIS RODRIGUES BOTELHO Advogado (a):   Dr. José Otávio Nunes Monteiro ¿ OAB/PA nº 7261 APELADO:   BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogado (a): Dr. Renato Tadeu Rondina Mandalite ¿ OAB/SP nº 115.762 RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ABRANGENDO A QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 ¿ O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto/material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo. 2 ¿ A representante do Espólio, autor/apelante, ao celebrar acordo, cujo objeto abrange ao da presente demanda, perdeu o interesse em recorrer, uma das condições do recurso, o que leva a negação de seguimento do recurso de apelação. 3 - Recurso inadmissível. Seguimento Negado. Art. 557, caput do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível interposta por  JOÃO LUIS RODRIGUES BOTELHO, substituído por seu Espólio, representado por OFENZIA SILVA BOTELHO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível, Comércio e Sucessões da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedente os pedidos, condenando o autor a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, exigíveis na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Recurso de Apelação (fls. 152-160). Contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 164-174). Os autos foram distribuídos em 29/9/2010, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles (fl. 177). Pedido de habilitação do Espólio de João Luis Rodrigues Botelho às fls. 178-179, devidamente deferida em 3/10/2012 (fl. 189). Audiência de tentativa de acordo realizada em 8/11/2012, porém infrutífera (fl. 198). Bradesco Vida e Previdência S/A peticiona à fl. 203 informando que fora entabulado acordo. A Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles julga-se suspeita, em 13/08/2013, nos termos do art. 135, II do CPC. Redistribuído os autos em 21/8/2013, coube a mim a relatoria. Devidamente intimado para se manifestar acerca do acordo, o Espólio de João Luís Rodrigues Botelho informa (fls. 211-212) que a avença celebrada refere-se apenas e tão somente ao seguro para cobertura de morte, feito que tramita pela 11ª Vara Cível da Capital. Por isso requer o prosseguimento do processo. Junta documento às fls. 213-215. Bradesco Previdência manifesta-se (fls. 219-220) afirmando que a indenização securitária decorrente do contrato firmado com o de cujus fora devidamente quitado. Assim requer a extinção da presente ação, com resolução do mérito. Carreia aos autos documento de fls. 221-223. RELATADO. DECIDO. Em análise dos autos, constato que tanto o Espólio de João Luís Rodrigues Botelho como o Bradesco Vida e Previdência S/A carreiam aos autos às fls. 213-215 e 221-223, respectivamente, o acordo celebrado por ambos, nos seguintes termos: A Autora e seus respectivos patronos declaram ter absoluta ciência de que os valores a serem pagos são decorrentes de composição amigável e da (sic) a mais plena, rasa, geral, total, irrevogável e irretratável quitação à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para nada mais reclamar quanto ao objeto da presente demanda, e também ao processo apenso 0008449-36.2007.814.0301, seja a que título for, inclusive no que tange a honorários advocatícios danos materiais, corporais, morais, emergentes, psicológicos ou estéticos, lucros cessantes, perdas e danos ou qualquer outro tipo de indenização prevista na legislação brasileira agora e em qualquer tempo, na esfera cível e criminal, judicial ou extrajudicial, após o efetivo pagamento do presente acordo, dando a mais ampla quitação com relação a Apólice 850.562, assinada pelo Sr. Joao Luis Rodrigues Botelho, objeto da ação, prevalecendo entre as partes o disposto no artigo 840 e seguintes do Código Civil.   Conforme informam as partes, esse acordo fora celebrado nos autos da ação de inventário, processo nº 0023385-63.2012.814.0301, visando a quitação do seguro para cobertura por morte de João Luis Rodrigues Botelho, referente à apólice nº 850.562 (fls. 118-142). A ação originária deste recurso se trata de ação ordinária, processo nº 0008449-36.2007.814.0301, proposta por João Luis Rodrigues Botelho, quando vivo, objetivando a cobrança de seguro, neste caso, por invalidez, baseada na mesma apólice n 850.562 a qual fora objeto da avença. Assim, posso inferir que a presente demanda é parte integrante do acordo celebrado na ação de inventário, processo nº 0023385-63.2012.814.0301, pois nele consta que a representante do Espólio de João Luis Rodrigues Botelho, Sra. Ofenizia Silva Botelho consentiu a plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação ao BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para nada mais reclamar inclusive em relação a presente ação, cujo número de distribuição é 0008449-36.2007.814.0301, concordando também, com a quitação da Apólice 850.562 (fls. 118-142), a qual é objeto de cobrança nesta ação. Assim, tendo a representante do Espólio de João Luis Rodrigues Botelho celebrado acordo, o qual abrange o objeto desta ação, entendo que lhe falece interesse de agir, trazendo como consequência a negação de seguimento ao recurso de apelação por estar prejudicado. Assim, o interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto/material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo. Segundo Alexandre Freitas Câmaras , somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meio colocado à disposição de quem interpõe, a fim de que alcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que a proporcionada pela decisão recorrida. No presente caso, falece ao Autor/Apelante o interesse em recorre, uma das condições do recurso, pois ao celebrar acordo anuiu em não mais reclamar quanto ao objeto da presente demanda, assim como deu plena quitação da apólice nº 850.562 (fls. 118-142) objeto de cobrança da presente ação. Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este recurso de Apelação, por ser inadmissível, em face da falta de interesse recursal. Publique-se, intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, 24 de fevereiro de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00588304-15, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PROCESSO Nº 0000527-63.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS AGRAVANTE: M.L.F. Advogado (a): Dra. Maxiely Scaramussa Bergamin AGRAVADO: L.J.F Advogado (a):Dr. Antônio Elson Sabani RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por L.J.F. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas (fl.52) que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios com pedido liminar, fixou alimentos provisórios em desfavor do recorrente na ordem de 2 (dois) salários mínimos mensal. Nas razões (fls. 02-11) o agravante alega que o valor fixado não examinou as condições reais, mas tão somente os valores apresentados pelo autor/agravado. Assevera que os gastos são baseados em condições elevadas. Diz que pensando no futuro do filho doou uma propriedade rural sem reserva de usufruto que pode lhe gerar renda mensal e assim arcar com suas despesas básicas. Destaca que possui mais três filhos. E ainda possui um filho menor de idade, a quem paga pensão alimentícia. Assevera que não possui condições de pagar mensalmente a importância superior a 1/3 do salário mínimo que corresponde a R$ 241,35 (duzentos e quarenta e um real e trinta e cinco centavos). Requer a concessão do efeito suspensivo. Junta documentos de fls.12-75. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. In casu, em que pesem os argumentos expendidos pelo Recorrente, bem ainda os documentos juntados, entendo que, nesse momento processual, não resta configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar o efeito pretendido. Explico. O agravante alega, mas não comprova, a impossibilidade de pagar 2 salários mínimos conforme fixados na decisão atacada. Ao revés, observo nos documentos acostados, em especial a declaração de imposto de renda (fl.61), que o agravante é Produtor na exploração agropecuária. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se Belém, 25 de fevereiro de 2015. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro    Relatora   (2015.00588103-36, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0000712-04.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: CLEBIA DE SOUSA COSTA (OAB/PA Nº 13.915). PACIENTE: CALEBE LIBERAL MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA.       R E L A T Ó R I O       Trata-se de ação de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pela advogada Clebia de Sousa Costa em favor de Calebe Liberal Martins, que responde a ação penal no âmbito do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006.   Narrou o impetrante em síntese (fls. 02-10 e 35-36) que o paciente sofre constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, haja vista que a segregação em testilha seria desprovida de justa causa, pois não existiriam indícios que vinculem o paciente à autoria. Asseverou que a prisão do paciente é ilegal, pelo fato da prisão em flagrante não ter sido convertida em prisão preventiva pelo juízo até a presente data. Salientou o impetrante que no dia 27/01/2015, a autoridade coatora concedeu a corré Maria Lenilda da Silva Santana a liberdade provisória, no entanto manteve a prisão preventiva do paciente; sendo assim, requereu a extensão do benefício concedido à acusada, pois alega que o paciente possui a mesma situação processual. Requereu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, requereu a concessão de liminar para a expedição do alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Os autos vieram-me distribuídos em 27/01/2014, ocasião em que indeferi o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; assim, em ato contínuo, solicitei informações à autoridade inquinada coator, conforme se verifica às fls. 33 dos autos. Em sede de informações (fls. 45), a parte impetrada esclareceu sobre a tramitação da ação penal, informando a impossibilidade de prestar as informações, tendo em vista que os autos se encontram ao Ministério Público desde 30/01/2015 para ciência da decisão que converteu a prisão flagrante em prisão preventiva.   Nesta Superior Instância (fls. 48-51), a Procuradoria de Justiça de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio da Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja, manifestou-se pela denegação da ordem de Habeas Corpus por não vislumbrar o constrangimento ilegal narrado na peça exordial.     É o relatório. Passo a decidir.      DECISÃO MONOCRÁTICA     O foco da impetração reside na alegação de que estaria configurado o constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, haja vista a segregação em testilha seria desprovida de justa causa, pois não existiriam indícios que vinculem o paciente à autoria. Asseverou que a prisão do paciente é ilegal, pelo fato da prisão em flagrante não ter sido convertida em prisão preventiva pelo juízo até a presente data. Salientou o impetrante que no dia 27/01/2015, a autoridade coatora concedeu a corré Maria Lenilda da Silva Santana a liberdade provisória, no entanto manteve a prisão preventiva do paciente, sendo assim, requereu a extensão do benefício concedido à acusada, pois alega que o paciente possui a mesma situação processual. Requereu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.   Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois em consulta ao sistema LIBRA de gestão processual verifica-se que em 13/02/2015, a prisão preventiva do paciente fora revogada, expedindo-se o competente alvará de soltura em nome do paciente Calebe Liberal Martins, conforme decisão anexada aos autos.   Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.   O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿.   Sobre o tema em questão, colaciono jurisprudência:   JUIZADOS ESPECIAIS ¿ PENAL ¿ HABEAS CORPUS ¿ (...) ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ PERDA DO OBJETO ¿ ORDEM PREJUDICADA. 1. Pedido de desistência do feito formulado pela defesa provoca a perda do objeto (art. 659, do CPP). 2. Ficando a impetração prejudicada, não há razão para a apreciação do mérito da ordem. 3. Habeas corpus não conhecido. Sem custas. (HC nº 2009.01.1.185570-6, Relator (a) GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 18/05/2010, DJ 06/07/2010 p. 231)   HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PREJUDICADO. EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, FORMULADO PELO IMPETRANTE, DEVE SER JULGADO PREJUDICADO O EXAME DO WRIT. (HC nº 70047258256, 4ª Câmara Criminal, Relator Des. GASPAR MARQUES BATISTA, julgado em 29/03/2012, DJ 05/04/2012)   Ante o exposto, julgo prejudicada a impetração em face da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito.   É como decido .   Belém/PA, 23 de fevereiro de 2015.       Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora          (2015.00597958-56, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LATENTE EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PARA PROVIMENTO DE UMA DAS QUINZE VAGAS OFERTADAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS, TENDO OBTIDO A VIGÉSIMA COLOCAÇÃO, POSTO QUE AO SEREM CONVOCADOS OS CANDIDATOS APROVADOS, RESTARAM AINDA SEIS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.14. COM A MENCIONADA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS, É COMO SE O IMPETRANTE PASSASSE A OCUPAR UMA DAS VAGAS OFERTADAS, SENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEU A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM QUESTÃO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI A DISCRICIONARIEDADE AO MOMENTO ADEQUADO PARA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, TODAVIA, É CERTO QUE REFERIDA NOMEAÇÃO DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXPECTATIVA, MAS EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE NO PRESENTE CASO FOI VIOLADO ANTE A RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM NOMEAR O IMPETRANTE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2015.00599571-67, 143.314, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-26)

\   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ¿ 00050011420148140000. Comarca de Origem: Belém. Impetrante(s): Dra. Glenda Patrício da Silva ¿ OAB/PA- 19.539. Paciente(s): Jardel da Silva Martins. Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Belém/PA. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Jardel da Silva Martins, contra ato do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Belém/PA.   Esclarece o impetrante que o paciente encontra-se preso desde o dia 27/08/2014, em razão de flagrante, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II do CPB.   Aduz a ilegalidade na manutenção da prisão do paciente durante toda a instrução processual até que seja proferida a sentença, considerando antecipação da pena. Alega ainda que o paciente está preso por prazo superior a 107 (cento e sete) dias, estando os autos conclusos desde 25/11/2014 sem que tenham sido encaminhados à Defensoria Pública para que seja apresentada resposta à acusação dos demais acusados, ensejando em excesso de prazo e consequente constrangimento ilegal. Declara também que o mesmo possui bons antecedentes e que jamais respondeu por a qualquer processo crime. Diante disso, requer a concessão do mandamus para que o paciente aguarde em liberdade o desenrolar do processo. Distribuídos os autos ao Desembargador Plantonista, esse deixou de apreciar a liminar e determinou sua distribuição regular, com base nos §§ 7º e 8º da Resolução nº 013/09-GP.   Os autos foram novamente distribuídos, ficando sob a relatoria do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior. Porém, em razão de seu afastamento das suas atividades judicantes, bem como que não houve designação de substituto para processar e julgar o presente feito foi determinada redistribuição dos autos.   Redistribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me de apreciar a liminar e solicitei informações ao Juízo coator acerca das razões apresentadas pelo impetrante. Ocorre que, antes do retorno das informações da autoridade coatora, o impetrado protocolou petição de fls 31 informando a sua desistência da ação, visto que não havia mais interesse na tramitação do remédio constitucional, assim como, em virtude de que já havia nos autos originais, novo Pedido de Revogação de Prisão Preventiva feito por outro advogado, sem que houvesse conhecimento do impetrante.   É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).     Isto posto, em razão da petição de fls. 31, em que o impetrante informa a desistência do presente habeas corpus, deixo de dar prosseguimento ao feito e homologo a desistência requerida, determinando que os autos sejam arquivados.    Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.   Publique-se.   Belém, 20 de Fevereiro de 2015.     Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 ¿ Bairro: Souza ¿ CEP 66.613-710 Belém ¿ PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.00547724-20, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-02-25)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior     PROCESSO Nº 2014.3.028099-5 AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BREVES IMPETRANTE: DEF. PÚBLICA EMILGRIETTY SILVA DOS SANTOS PACIENTE: M.A. dos S. e M. da S.C. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DA BREVES/PA RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR           DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata -se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de DOIS MENORES , contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Breves. A impetrante alega, em síntese, que o prazo para a apreensão dos adolescentes já se extrapolou restando assim ilegal sua subsistência. Os autos foram distribuídos à mim, que deneguei a liminar, requisitei as informações da autoridade coatora e, em seguida, que fossem encaminhados ao parecer do Ministério Público.  Em cumpr imento àquela determinação o juiz prestou as informações (fls. 28 ) , informando que os paciente s já se encontrava m em liberdade no que tange ao processo em análise .  Encaminhados ao MP, o Parquet manifestou-se pela declaração da prejudicialidade do pedido . É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Considerando que no decorrer da impetração sobreveio a soltura dos pacientes, resta prejudicada a análise do pedido, vez que superados os motivos que o ensejaram.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém,             Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator 1 (2015.00572020-76, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior     PROCESSO Nº 2014.3.022535-5 AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: MOCAJUBA IMPETRANTE: ADV. VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR PACIENTE: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MORAES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA/PA RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR           DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata -se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por advogado habilitado, em favor de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MORAES , que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Mocajuba, em razão dos crimes tipificados no art. 33 da lei nº 11.343/06 O impetrante alega, em síntese, que não há motivos para que o paciente permaneça preso, considerando que podem ser decretadas medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art., 319, CPP. Os autos foram distribuídos à mim, quando deneguei a liminar, requisitei as informações da autoridade coatora e, em seguida, que fossem encaminhados ao parecer do Ministério Público.  Em cumpr imento àquela determinação o juiz prestou as informações (fls. 36/37 ) , informando que a paciente já se encontrava m em liberdade no que tange ao processo em análise .  Encaminhados ao MP, o Parquet manifestou-se pela declaração da prejudicialidade do pedido . É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Considerando que no decorrer da impetração sobreveio a soltura dos pacientes, resta prejudicada a análise do pedido, vez que superados os motivos que o ensejaram.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém,             Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator 1 (2015.00572645-44, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior     PROCESSO Nº 2014.3.029000-1 AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: ADV. MARCELO ROCHA DE MORAES PACIENTE: WAGNER RENEN DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA PENAL DA COMARCA DA CAPITAL/PA RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR           DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata -se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por advogado habilitado, em favor de WAGNER RENEN DE SOUZA , contra ato do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca da Capital. O impetrante alega, em síntese, ilegalidade da prisão do paciente, tendo em vista reunir condições de responder ao processo em liberdade. Os autos foram distribuídos à Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, que denegou a liminar, requisitou as informações da autoridade coatora e, em seguida, que fossem encaminhados ao parecer do Ministério Público.  Em cumpr imento àquela determinação o juiz prestou as informações (fls. 34 ) , informando que a paciente já se encontrava m em liberdade no que tange ao processo em análise .  Encaminhados ao MP, o Parquet manifestou-se pela declaração da prejudicialidade do pedido . É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Considerando que no decorrer da impetração sobreveio a soltura dos pacientes, resta prejudicada a análise do pedido, vez que superados os motivos que o ensejaram.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém,             Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator 1 (2015.00572093-51, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior     PROCESSO Nº 2014.3.027890-8 AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: IGARAPE-AÇU IMPETRANTE: ADV. AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA PACIENTE: EDSON RIBEIRO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ AÇU/PA RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR           DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata -se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por advogado habilitado, em favor de EDSON RIBEIRO DA SILVA , que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da Vara única da Comarca de IGARAPÉ AÇU. O impetrante alega, em síntese, o decreto de prisão do paciente é nulo, tendo em vista estar ausente qualquer razão fática para a sua decretação. Os autos foram distribuídos à mim, quando deneguei a liminar, requisitei as informações da autoridade coatora e, em seguida, que fossem encaminhados ao parecer do Ministério Público.  Em cumpr imento àquela determinação o juiz prestou as informações (fls. 36 17 ) , informando que a paciente já se encontrava m em liberdade no que tange ao processo em análise .  Encaminhados ao MP, o Parquet manifestou-se pela declaração da prejudicialidade do pedido . É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Considerando que no decorrer da impetração sobreveio a soltura dos pacientes, resta prejudicada a análise do pedido, vez que superados os motivos que o ensejaram.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém,             Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator 1 (2015.00572261-32, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior     PROCESSO Nº 2014.3.029870-8 AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: CURRALINHO IMPETRANTE: ADV. JOÃO MARIA FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES PACIENTE: FÁTIMA GOMES DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO/PA RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR           DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata -se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por advogado habilitado, em favor de FATIMA GOMES DE OLIVEIRA , contra ato do MM. Juízo de Direito da Comarca de Curralinho. O impetrante alega, em síntese, que a paciente fora arrolada como testemunha em um processo da natureza cível e por não ter comparecido a audiência fora intimada novamente e a comparecer a audiência sendo determinado sua condução coercitiva. Os autos foram distribuídos à mim, quando deneguei a liminar, requisitei as informações da autoridade coatora e, em seguida, que fossem encaminhados ao parecer do Ministério Público.  Em cumpr imento àquela determinação o juiz prestou as informações (fls. 43/44 ) , informando não saber as razões da recalcitrância da paciente em comparecer à audiência .  Encaminhados ao MP, o Parquet manifestou-se pela declaração da prejudicialidade do pedid o, tendo em vista que a paciente compareceu espontaneamente à acendia, cessando assim, qualquer constrangimento . É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Considerando que no decorrer da impetração a paciente compareceu à audiencia, resta prejudicada a análise do pedido, vez que superados os motivos que o ensejaram.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém,             Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator 1 (2015.00572182-75, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

LibreOffice Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar nº. 0000732-92.2015.8.14.0000 Paciente: Daniel Rodrigues de Sousa Impetrantes: Andressa Fabiane Magalhãs de Freitas Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Alenquer Procuradora de Justiça: Ana Tereza Abucater Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pela advogada Andressa Fabiane Magalhães de Freitas, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP, em favor de DANIEL RODRIGUES DE SOUSA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Alenquer. Consta dos autos que o paciente encontra-se preso em flagrante delito desde o dia 24 de outubro de 2014, acusado da pratica do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Aduz a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva, na ausência dos requisitos autorizadores da cautelar e no excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Pugnou pela concessão liminar da ordem para que seja expedido o alvará de soltura em favor do paciente. Alternativamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. Distribuídos os autos, neguei a liminar por não vislumbrar os requisitos autorizadores e determinei os demais trâmites. Em informações, o Juízo sentenciante noticiou que no dia 6 de fevereiro de 2015, concedeu a liberdade provisória em favor do paciente. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pela prejudicialidade do writ. É o relatório.   DECIDO.   Considerando que foi concedido o beneficio da liberdade provisória em favor do paciente no dia 6 de fevereiro do corrente ano, tenho por prejudicado o exame do mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pela perda superveniente de objeto.   P.R.I.   À Secretaria para as providencias devidas.   Belém, 24 de fevereiro de 2015.       Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.00605305-34, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior     PROCESSO Nº 2014.3.030293-9 AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: ANAJAS IMPETRANTE: ADV. DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES PACIENTE: JOSÉ MARIA SOARES DIAS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJAS RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR           DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata -se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por advogada, em favor de JOSE MARIA SOARES DIAS , contra ato do MM. Juízo de Direito da Comarca de Anajas. A impetrante alega, em síntese, falta de fundamentação para a segregação cautelar Os autos foram distribuídos à mim, que deneguei a liminar, requisitei as informações da autoridade coatora e, em seguida, que fossem encaminhados ao parecer do Ministério Público.  As informações não foram prestadas com o retorno dos autos, em pesquisa ao sistema Libra, constatou-se que o processo foi deslocado para a Comarca de Breves e lá fora concedida a liberdade provisória ao paciente .   É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Considerando que no decorrer da impetração sobreveio a soltura dos pacientes, resta prejudicada a análise do pedido, vez que superados os motivos que o ensejaram.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém,19 de fevereiro de 2015.             Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator 1 (2015.00571868-47, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)