DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 17/26) interposta contra sentença (fls. 14/16) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 000.0315-63.2007.8.14.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA contra SHK ENGENHARIA LTDA, que, de ofício, face à ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando, em resumo, que a prescrição intercorrente decretada pelo Juízo a quo contraria a Lei 6.830/1980; que o disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 11.051/2004, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, alcança sim o caso em tela; que a premissa utilizada na sentença é equivocada se confrontada com a jurisprudência do STJ, a qual continua a exigir a prévia oitiva da Fazenda Publica para a decretação da prescrição intercorrente; que a intimação da Fazenda Pública é obrigatória e pessoal. Pleiteou a reforma da sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. Distribuído à Desa. Diracy Nunes Alves, que se deu por impedida (CPC, art. 136, fl. 32), sendo então redistribuído à Desa. Marneide Merabet, após o que, coube-me em nova redistribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º, do CPC. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a empresa SHK ENGENHARIA LTDA tem por objeto o recebimento do valor devido a título de ICMS, correspondente ao Proc. Sefa nº 9002702-7, inscrito na dívida ativa em 08 de setembro de 2005, com data de atualização em 14 de março de 2005 (fl. 04). A ação foi proposta 09 de janeiro de 2007 (fl. 03) e o despacho que ordenou a citação data de 18.01.2007 (fl. 06). A executada não foi citada, conforme consta do AR (fl. 08 e certidão de fl.10) devolvido aos autos sob a alegação de que não constavam os dados necessários para cumprimento da ordem. Em 23/04/2009, a Fazenda Pública atravessou o petitório de fl.13, requerendo a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide e diligencia a fim de encontrar bens passíveis para penhora. O processo ficou paralisado, não havendo qualquer manifestação até que, em 17 de abril de 2012, sobreveio sentença declarando de oficio a prescrição do crédito tributário. Entre o despacho que ordenou a citação (datado de 18.01.2007) e a sentença (prolatada em 17 de abril de 2012) transcorreram mais de cinco anos sem que a executada fosse citada, operando-se a prescrição, que é causa extintiva da pretensão executiva da Fazenda Pública. Observo que a sentença laborou, em equívoco, apenas ao alicerçar sua fundamentação na prescrição intercorrente, pois, na verdade, trata-se de prescrição tributária originária (CTN, art. 174). Explico: não fora observado, em nenhum momento das fases processuais, o procedimento imposto para reconhecimento daquela prescrição, eis que, de acordo com o art. 40, da LEF, para que o Juiz aplique a prescrição intercorrente, deve suspender o curso da execução, enquanto não for encontrado o devedor ou seus bens sobre os quais possam recair a penhora. Assim, uma vez suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Se desta decisão tiver decorrido o prazo prescricional (cinco anos), o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destarte, não se aplica o art. 40, §4º, da LEF ao caso em apreço, haja vista que não fora observado o rito procedimental acima citado. Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra A Fazenda Públicas em juízo (6.ed., 2008), ensina que A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC. (grifos meu) É certo que, no vertente caso, o processo de execução permaneceu paralisado por longos anos, sem que a Fazenda Pública nada requeresse, não havendo que se falar em responsabilidade do Poder Judiciário, pois não se pode acreditar que um processo permaneça paralisado por longos anos sem que a parte interessada dele se lembre, tempo este que o exequente aguardou pacificamente o andamento do feito, faltando-lhe diligência, quedando-se inerte, razão pela qual incidiu o instituto da prescrição nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN), que pode ser declarada de ofício, com esteio no art. 219, §5º, do CPC, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (grifos meu) E, no mesmo sentido, é a posição jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre objetivando cobrar valores relativos a IPTU dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. O juízo de origem declarou a consumação do lapso prescritivo em relação ao exercício de 1998 porque decorridos mais de cinco anos da data do lançamento (01/01/1999) sem que fosse o devedor citado até a data de sua decisão (10/03/2004). Não se trata de prescrição intercorrente. 2. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da execução, sem qualquer causa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema, é assente neste Tribunal que, com o advento da Lei 11.280, de 16.02.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública (requisito essencial nos casos do art. 40, § 4º, da LEF). Precedentes: REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 26.05.2008; Resp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.06.2008. 3. Caso concreto em que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição do crédito exigido pela Fazenda Municipal do ano de 1998, porquanto decorrido o prazo qüinqüenal. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 733.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IPTU. NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. PRECEDENTES. 1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 2. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 3. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula matéria cognoscível de ofício pelo julgador. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1034191/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 26.05.2008) (grifos meu) Noutro vértice, destaco que não goza de aplicabilidade, ao caso em apreço, o enunciado de Súmula n.º 106, do C. STJ (Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). No ponto, destaco que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (CPC, art. 219, §2º), não tendo o réu sido citado. Portanto, verifico que não houve o devido esforço pelo recorrente no sentido de se efetivar a citação do réu ou a penhora de bens, carecendo do zelo inerente a qualquer credor que pretende ver seu crédito satisfeito, deixando, por inércia, ficar o feito paralisado até se consumar o prazo prescricional. Neste aspecto, repiso que a última causa interruptiva do referido prazo deu-se quando exarado o despacho que ordenou a citação (datado de 18.01.2007) e o simples fato de atravessar uma singela petição sem acompanhar o seu desenrolar não interrompe o transcurso do prazo prescricional, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, motivo pelo qual entendo que isto não pode ser imputado ao judiciário, já que cabe ao autor impulsionar o feito. Por outro lado, impende pontuar que todo o ordenamento jurídico, incluído nesse conceito, as próprias súmulas, deve ser interpretado, também, sob a ótica do método histórico, ou seja, impõe-se que o julgador, antes de aplicar a súmula friamente, verifique os julgados precedentes que lhe deram origem. E os precedentes da súmula em debate não se referem a execuções fiscais, mais um motivo a reforçar a sua inaplicabilidade à presente lide. Outrossim, é certo que permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição originária evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para modificar o fundamento da sentença, a fim de que o processo seja extinto com base no reconhecimento, de ofício, da prescrição tributária originária e não da intercorrente, mantendo-se os demais comandos sentenciais, nos termos da fundamentação lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais. Belém, 31 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04583687-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO: Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por RAIMUNDO BRITO, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c OUTROS PEDIDOS (Proc. no 0037453-47.2014.814.0301, inicial às fls. 17/26), movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que determinou a emenda da inicial nos seguintes termos (fl. 010): [...] Dispõe o art. 285-B do CPC: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013). § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013). Diante disso, intime-se o Autor, na forma do art. 236 do CPC, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende questionar (indicando a abusividade de cada cláusula), bem como quantificando expressamente o valor total incontroverso , sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC). Caso a parte autora não possua o contrato ou não consiga adquiri-lo perante a instituição requerida, deverá ingressar com a ação cautelar preparatória cabível a fim de obtê-lo, podendo, assim, apontar as cláusulas que entende abusiva. Ressalto, ademais, que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago diretamente à instituição bancária, no tempo e modo contratados. (grifei) Diante de tal decisão, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em suas razões que possui contrato de financiamento de veículo junto a ora Agravada e, se encontra em conflito com a instituição financeira por conta de taxas de juros exorbitantes que esta pratica e que o levaram a uma situação financeira periclitante, daí o seu apelo pela nulidade de cláusulas que permitem o anatocismo no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Aduz, ainda, que não conseguiu amigavelmente a cópia do devido contrato para juntar na inicial, devendo-se reverter o ônus da prova nos termos do CDC. Requer dessa forma o provimento do recurso, a fim de ver a decisão interlocutória invalidade, para que a instituição financeira apresente o respectivo contrato, requerendo, ainda prazo de dez dias para apresentação de planilha de débito (fls. 02/08). Juntou documentos em fls. 09/26. Os autos foram distribuídos à Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 27), a qual arguiu suspeição e remeteu à redistribuição (fl. 29). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 32/verso). É o relatório. DECIDO. É sabido que após a reforma processual civil ocorrida em 2005, através da Lei nº 11.187, o manuseio do recurso de Agravo de Instrumento passou a ser exceção, sendo regra a interposição de Agravo na forma Retida contra decisões interlocutórias. Desta feita, é clara a inteligência do art. 522 do CPC, ao dispor que a interposição do Agravo na forma de Instrumento será cabível quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. No entanto, não vislumbro qualquer perigo de lesão grave ou de difícil reparação que se apresente nos autos apto a ensejar a interposição do recurso na modalidade de Instrumento, porquanto a decisão vergastada não padece de mácula no seu teor. A decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, foi prudente ao requerer que o ora Agravante emende a inicial, no intuito de que o autor apresente contrato de financiamento que conste, dentre as obrigações contratuais, as cláusulas que pretende questionar, bem como indicando a sua abusividade, requerendo, também, que o autor da ação originária indique o valor total que entende incontroverso. Ainda assim, somente com os documentos acostados aos autos pelo Agravante capa de carnê de prestação de financiamento (fls. 14); CRLV do veículo (fl. 15) e; boleto referente ao mês de abril do corrente ano (fl. 16) não são capazes de demonstrar razão relevante passível de modificar a decisão do juízo a quo, já que, também não juntou qualquer planilha de cálculo. No mais, entendo também acertada a decisão de primeiro grau ao determinar que, caso não seja apresentado pelo o contrato requerido, deverá o autor ingressar com a devida cautelar preparatória de Exibição de documento, não podendo o juiz, sem lastro probante mínimo, como alude o art. 273, do CPC, deferir a tutela antecipatória pretendida no caso em apreço. Neste aspecto a jurisprudência é uníssona. Vejamos: TJPA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. MAGISTRADO OPORTUNIZOU PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO INCABÍVEL CONTRA ESTE TIPO DE ATO JUDICIAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. 1 O despacho do Juiz que determina a emenda a inicial tem por objetivo suprir eventual omissão da peça vestibular; 2 Ausente, portanto, conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 3 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente, pretende, via tutela antecipada, a exibição de contrato celebrado entre as partes, pretensão esta de natureza cautelar e não satisfativa; 4 - O pleito em questão não foi objeto de apreciação pelo magistrado de piso que apenas determinou esclarecimento do próprio pedido do autor ora agravante. 5 - Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do cabimento. 6 - Agravo interno conhecido e desprovido. (201430245262, 139243, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 22/10/2014) TJPA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACUMULAÇÃO INDISCRIMINADA DE FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na ação ajuizada pela Agravante os pedidos não ficaram suficientemente claros e, como bem analisou o juízo de primeiro grau, não podem as ações serem cumuladas indiscriminadamente, devendo ser realizada a emenda à inicial, (art. 284, CPC). 2. A agravante não trouxe ao processo informações consistentes para que o seu pedido liminar fosse deferido, uma vez que se limitou a afirmar que a taxa de juros incidente no contrato estava acima do mercado, sem, contudo, comprovar categoricamente suas alegações. 3. Ademais, a recorrente não informa quais as condições do contrato, sendo tal questão de suma importância para fundamentar o direito que alega ter. 4. Desse modo, não há como deferir o pedido da recorrente, pois não há, nesse momento processual, prova robusta do seu direito. 5. Com elação ao pedido de concessão de justiça gratuita, este deve ser deferido tendo em vista que a agravante se declara pobre no sentido da lei, não podendo arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Lei n° 1.060/1950. 6. Recurso Conhecido e parcialmente provido. (201330001756, 135778, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 11/07/2014) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 527, I, c/c 557, caput, ambos do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. Belém, 30 de outubro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04637230-14, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-10-30)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: PAULO SERGIO REIS Impetrante: Fernando Valentim de Souza Junior Advogado Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única de Rodon Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: 2014.3.024632-7 Decisão Monocrática: PAULO SERGIO REIS, por meio de seu causídico impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única de Rodon. Aduz o impetrante que o paciente encontra-se preso por força de decreto prisional desde o dia 11/03/2014, pela suposta pratica do delito previsto nos arts. 280 e 299, ambos do CP. Alega excesso de prazo para o termino da instrução criminal, vez que sequer fora designada audiência. Em sede de informações, o Juízo a quo informou que em 24/09/2014 o Ministério Publico foi favorável a revogação da prisão, e sendo assim colocou em liberdade o paciente. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do writ. É o breve relatório: Decisão: O inconformismo do paciente cinge-se no alegado constrangimento ilegal, por Excesso de Prazo. O Juízo a quo informou que colocou o paciente em liberdade em 24/09/2014. Procedendo-se consulta no Sistema de Acompanhamento processual do 1º grau, verifica-se que o juízo a quo, atendeu a recomendação do Ministerio Publico e, revogou a prisão cautelar do paciente. Nesse sentido, diante das informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 28 de outubro de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04615535-12, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar nº. 2014.3.022865-6 PACIENTE: RONALDO JANN DO LIVRAMENTO Impetrante: Phillipe Barbalho Ferreira Adv Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará Procurador(a) de Justiça: Ubiragilda Silva Pimentel Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RONALDO JANN DO LIVRAMENTO, por meio do Advogado Phillipe Barbalho Ferreira, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro nos artigos 5°, LXVIII da CF c/c 647 e 648, I, CPP, apontando como autoridade o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará. Narra o impetrante que o paciente foi preso no dia 07/08/2014 por volta das 07h e 30min, por infração ao artigo 155, §4°, II, do CP. Aduz que em 08/08/2014 foi protocolado pedido de Revogação da Prisão Preventiva, negado pelo juízo singular, por estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Sustenta que o paciente é primário, de bons antecedentes, com família constituída e residência fixa, inexistindo motivos para que sua custódia seja mantida. Requereu a concessão liminar da ordem, para aguardar o julgamento do processo em liberdade, sendo de plano indeferida por esta Desembargadora Relatora, que na mesma oportunidade solicitou informações à autoridade coatora e determinou remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Juízo Coator (fls. 122/123) informou que o paciente foi preso após representação oferecida pelo Delegado de Polícia Civil de Abel Figueiredo, que após investigações verificou a participação do paciente no cometimento do delito de vários furtos de gado no referido município, narrou o trâmite processual, frisando que o mesmo já fora devidamente citado em 25/08/2014, estando no prazo para apresenta sua defesa, nos termos dos artigos 396 e 396-A, CPP. A Procuradoria de Justiça manifestou-se preliminarmente pelo não conhecimento da ordem, vez que há pedido de Liberdade Provisória pendente de apreciação pelo Juízo de 1º Grau e se ultrapassada, pela denegação da ordem por não haver qualquer argumento que evidencie o alegado constrangimento ilegal na segregação do paciente. É o relatório. DECIDO Insurge-se o paciente no presente writ, acerca do constrangimento ilegal sofrido, face a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP e por ser detentor de condições pessoais favoráveis. Através de contato telefônico, esta Relatora obteve informações de que fora expedido Alvará de Soltura pelo Juízo a quo no dia 21 de outubro de 2014, posto que concedida a Liberdade Provisória requerida pelo paciente. Diante deste fato, entendo que houve a perda do objeto. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Nesse sentido, conforme informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. Segue em anexo cópia do Alvará de Soltura. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 28 de outubro de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04599935-58, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N.º 10.826/03, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EMBORA SUCINTA, DISCORRENDO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP, JUSTIFICANDO AINDA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÕES PESSOAIS POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE (SÚMULA 08 DO TJE/PA). ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. 1. As circunstâncias fáticas analisadas pelo magistrado de piso basearam-se, fundamentadamente, nas hipóteses do art. 312 do CPP, principalmente no que concerne à necessidade concreta de garantia da ordem pública, para indeferir o pedido do paciente de recorrer em liberdade. 2. Não há, ainda, que se falar em falta de fundamentação da decisão que negou o direito do paciente apelar em liberdade, pois esta restou suficientemente motivada, embora sucinta, nos termos do art. 312 do CPP. 3. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, dentre outros, não são suficientes por si só para a concessão de liberdade provisória, conforme Súmula 08 do TJE/PA. 4. Ordem denegada. 5. Unânime. (2014.04632972-81, 139.304, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-20, Publicado em 2014-10-23)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0003689-82.2014.8.14.0200 COMARCA DE ORIGEM: Belém IMPETRANTE: Adv. Francisco de Assis Santos Gonçalves IMPETRADO: Juízo de Direito da Justiça Militar do Estado do Pará PACIENTE: Cláudio Luciano Freitas Costa PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luiz Cesar Tavares Bibas RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Vistos, etc.,   Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Francisco de Assis Santos Gonçalves em favor de CLÁUDIO LUCIANO FREITAS COSTA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, inciso I, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado do Pará.   Narra o impetrante que a prisão preventiva do paciente foi decretada a requerimento do Ten. Cel. Marcos Valério Valente dos Santos, Encarregado do Inquérito Policial Militar n.º 010/2014-IPM/CorCPC, o qual apura a suposta participação do paciente em rede criminosa pela prática do crime de sequestro, sustentando que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312, do CPP, bem como que a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do referido paciente carece de fundamentação idônea, pleiteando a concessão liminar do writ, para que seja expedido alvará de soltura em favor do mesmo, e, no mérito, que seja confirmada a ordem liberatória, com a revogação em definitivo da prisão preventiva contra si decretada.   Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Júnior, que indeferiu a liminar pleiteada e solicitou informações à autoridade coatora, a qual esclareceu, dentre outras coisas, que em audiência designada para os dias 10 e 11 de novembro de 2014, objetivando a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, seria reavaliada a necessidade ou não de manutenção das prisões, através de deliberação do respectivo Conselho Permanente de Justiça.   Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Luiz Cesar Tavares Bibas manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ.   O Relator Originário, em 13 de março do presente ano, solicitou informações atualizadas à autoridade inquinada coatora, a qual juntou aos autos, fls. 100, cópia do alvará de soltura expedido em favor do paciente.   Vieram-me os autos conclusos por redistribuição.   Relatei, decido:   Conforme informações complementares prestadas pela autoridade dita coatora, no dia 10 de outubro de 2014, no curso da impetração, foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, razão pela qual o presente writ está prejudicado, pela perda do seu objeto.   Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.   P.R.I.C. Arquive-se.   Belém/PA, 13 de abril de 2015.     Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora 1     1 /2 (2015.01247722-76, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

Habeas Corpus com pedido de liminar nº. 2014.3.028074-7 Impetrante: Rosendo Barbosa de Lima Neto - advogado Paciente: SILVANA FONSECA PINHEIRO Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Capital Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rosendo Barbosa de Lima Neto, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP, em favor de SILVANA FONSECA PINHEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara deExecução Penal da Capital. Narra o impetrante que no dia 23 de janeiro de 2014, a paciente requereu obtenção de saída temporária ao Juízo impetrado e após parecer favorável do Ministério Público Estadual, lhe foi concedido o beneficio. Aduz estar sofrendo constrangimento ilegal, haja vista que a decisão do juízo monocrático não foi cumprida. Pugna pela concessão liminar da ordem. Considerando que o impetrante limitou-se a anexar cópia da decisão que concedeu a saída temporária, reservei-me para apreciar a liminar após as informações da autoridade inquinada como coatora. Em informações, o juízo inquinado como coator noticiou que o patrono da paciente protocolizou o pedido em 10 de setembro de 2014, em 2 de outubro o Ministério Público emitiu parecer pelo deferimento do pleito e em 7 de outubro, deferiu o beneficio pleiteado, sendo os autos encaminhados à SUSIPE em 9 de outubro de 2014. Os autos vieram a mim distribuídos. É o relatório. DECIDO. O objeto do presente habeas corpus é a concessão da saída temporária para os festejos do Círio de Nazaré. Destarte, considerando o transcurso da referida festividade, tenho por prejudicado o exame do mérito deste writ, por perda superveniente de objeto. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 23de outubro de 2014. DesembargadoraMARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04630239-35, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (p. n.º 0062645-50.2012.8.14.0301) interposto por FERNANDO BRUNO CARVALHO BARBOSA em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 23), nos autos da Ação Ordinária de INVENTÁRIO ajuizada pelo agravante/inventariante contra os requeridos ADELIO CARLOS CHADA BARBOSA, ANTONIO CARLOS CHADA BARBOSA, FERNANDO CARLOS CHADA BARBOSA, FATIMA DO SOCORRO CHADA BARBOSA LOBO, LUIZ CARLOS CHADA BARBOSA e ILEDA DO SOCORRO CHADA BARBOSA, que determinou a suspensão dos efeitos da decisão de fl. 381 (fl. 409, destes autos) até a realização da audiência de tentativa de conciliação, designada para o dia 28/11/2014. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02 a 19) e juntou documentos (fls. 20 a 538). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que na audiência designada para o dia 28/11/2014, foram formuladas várias propostas de acordo para análise, tendo sido remarcada para o dia 19/12/2014. Nesta nova audiência restou infrutífera a conciliação, razão pela qual o juízo ¿a quo¿ proferiu nova decisão, nos seguintes termos: R. H. O juízo, às fls. 502, determinou a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 381, até realização de audiência de conciliação, na expectativa de solucionar a questão de forma consensual, o que restou infrutífero. Não havendo mais motivo para suspensão do cumprimento da decisão retromencionada, determino seu cumprimento na integra da decisão de fls. 381, e em caso de resistência, autorizo o uso da força policial, de acordo com pedido de fls. 476/477, para arrombamento e cumprimento da ordem. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, 19 de janeiro de 2015. Portanto, as razões que sustentavam a interposição do presente Agravo, ou seja, conceder tutela antecipada para garantir o cumprimento da decisão de fl. 381 (fl. 409, destes autos), não mais subsistem, uma vez que o Juízo de primeira instância já determinou o cumprimento em questão, restando prejudicado o recurso. Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Destacam-se precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DE OBJETO POR PREJUDICIALIDADE, A TEOR DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se após a interposição do agravo se verificar decisão mais recente no processo em trâmite na origem, que ao tratar sobre a questão impugnada, acaba por substituir o primeiro pronunciamento, resta prejudicada a análise do reclamo, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-AM - AI: 40002461820158040000 AM 4000246-18.2015.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.0797423, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 242013). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do art. 4º, parágrafo único, Portaria nº 3731/2015- GP. P.R.I. Belém, 06 de Abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01273154-70, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-09, Publicado em 2016-04-09)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ELISEU MEIRELES DOS SANTOS IMPETRANTE: EDILEUZA PAIXAO MEIRELES - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO PROCESSO: N. 2014.3.026300-8 Decisão monocrática: ELISEU MEIRELES DOS SANTOS impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar apontado como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí. Aduz o impetrante que o paciente está preso preventivamente desde o dia 24.12.2013 em virtude de acidente de transito que ocasionou a morte da senhora Maria Teófila de 73 anos de idade. Alega que a denuncia foi recebida em 07.02.2014, a instrução processual foi realizada no dia 27.02.2014 quando foram ouvidas as testemunhas de acusação, da defesa e do denunciado e após as alegações finais foram apresentadas pelo representante do Ministério Público e pela defesa , respectivamente, em 27.02.2014 e 28.04.2014. Diz que encerrada a instrução processual, o processo encontra-se concluso para decisão desde o dia 28 de abril de 2014, portanto, há quase 5 (cinco) meses, razão pela qual esta sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, além de que o pedido de revogação da prisão preventiva, ajuizado em 29.01.2014, ainda não fora julgado. Por tais razões pugna pela concessão da ordem. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que se reservou para apreciar a liminar requerida após as informações da autoridade coatora. O juízo informou que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 121 do CP e art. 306 da Lei 9.503/97, bem como para garantia da ordem pública. Diz que o paciente foi pronunciado em 22.09.2014, razão pela qual o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em razão da prolação da sentença de pronuncia, e atualmente os autos estão conclusos para decisão acerca dos embargos de declaração opostos pela defesa. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do presente writ. É o relatório. Decisão: Verifica-se das informações da autoridade coatora que a sentença de pronuncia fora prolatada em 22 de setembro de 2014, restando, portanto, prejudicado tanto a alegação de excesso de prazo, como o pedido de revogação da prisão preventiva. Nesse sentido, diante das informações verificadas, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providências devidas. Belém, 15 de outubro de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04620539-35, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-16, Publicado em 2014-10-16)

Habeas Corpus com pedido de liminar nº. 2014.3.027318-0 Impetrante: Carlos Vinicius de Araújo Aquino - advogado Paciente: Marilene Silva da Costa Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Santa Maria do Pará Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Vinicius de Araújo Aquino, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP, em favor de MARILENE SILVA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Santa Maria do Pará. Consta dos autos que a paciente foi presa no dia 17 de setembro de 2014 pela suposta pratica do delito de dano qualificado previsto no artigo 163, inciso III do Código Penal. Sustenta que a paciente é portadora de doença mental e que está sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva e na ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Pugnou pela concessão liminar da ordem. Distribuídos os autos, reservei-me para apreciar a liminar após as informações da autoridade inquinada como coatora. Em informações, o juízo a quo noticiou que revogou o decreto de internação provisória da paciente. É o relatório. DECIDO. Considerando as informações prestadas pela autoridade inquinada como coatora, de que revogou a internação provisória da paciente, resta prejudicado o julgamento deste writ por perda de objeto. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 14de outubro de 2014. DesembargadoraMARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04625300-11, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-14, Publicado em 2014-10-14)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE LICITAÇÕES FRAUDULENTAS E CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OBSTRUÇÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PEDIDO DE AFASTAMENTO PREJUDICADO PELO DECURSO DO TEMPO. INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A pretensão recursal da parte agravante insurge em razão da decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu medida liminar e determinou o afastamento do cargo, para garantir a devida instrução processual além de ter decretado a indisponibilidade de seus bens, em razão das supostas irregularidades arguidas pelo Órgão Ministerial. II- No caso em apreço, não vislumbro nos autos qualquer ato que comprove a intenção do agravante em obstruir o andamento processual que justifique a manutenção do afastamento de seu cargo. A mera presunção de possível ameaça à instrução processual não basta para a aplicação da medida, que requer a comprovação efetiva de ato praticado pelo servidor público, que demonstre a intenção de conturbar o andamento do feito. III- Todavia, o pedido de afastamento de cargo público encontra-se prejudicado pelo decurso do tempo, vez que o juiz de piso determinou o afastamento do agravante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual já se esgotou. IV- O fato de deferir medida liminar para determinar o bloqueio de bens e valores dos réus do processo não macula preceitos constitucionais e nem contraria previsão da Lei de Improbidade, posto que o ordenamento pátrio aceita que se conceda, inicialmente e sem oitiva da parte contrária, medidas restritivas de direito, sobretudo nos procedimentos regulados pela lei suso mencionada, visto que neste tipo de procedimento, o periculum in mora milita em favor da sociedade. V- Dessa forma, a fim de assegurar o integral ressarcimento de eventual dano ou acréscimo patrimonial resultante do eventual enriquecimento ilícito e em face dos sérios indícios existentes na referida ação civil pública, recomenda-se, nos termos do artigo 7º da Lei n. 8.429/92, a aplicação em caso excepcional, como na espécie, da indisponibilidade dos bens do agravante, no limite do valor atualizado do dano apontado na inicial da ação civil pública. VI- Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (2018.02144610-45, 190.881, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu procurador, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 8ª Vara Cível de Santarém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo Nº: 0005721.22.2014.8.14.0051), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Em suas razões recursais, narra o agravante que o agravado ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela judicial de urgência em favor de Marciane Mattos Pereira, pleiteando fornecimento do medicamento Micofenolato de Morfetil, na dosagem prescrita pelo médico. Narrou, também, que o Juízo a quo concedeu a liminar, nos termos requeridos pela Autora, cominando em multa pessoal diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento da decisão. Pelo qual, o agravante vem pleitear que a decisão liminar deve ser reformada. Alegou, ademais, que a liminar expedida merece ser cassada, pela impossibilidade de fixação de multa diária na figura do gestor público, não sendo possível aguardar eventual interposição de apelação para deduzir estas razões. Assim, ao final, requereu a concessão do Efeito Suspensivo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão ora recorrida. No mérito, ouvido o agravado, requereu o total provimento do recurso em analise, com a cassação definitiva da decisão combatida. Coube-me a relatoria em 22/09/2014. Vieram-me conclusos os autos (fl. 99-v) Passo a apreciar a liminar requerida. DECIDO De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue: (...) Compulsando os autos, diante da peculiaridade do caso, vislumbro a necessidade da intervenção judicial para garantir o direito à saúde, eis que a paciente Marciane Mattos Pereira é portadora de Nefrite Lúpica Classe V, necessitando fazer uso de medicação específica capaz de promover o controle da referida patologia, vez que, conforme relata a inicial e pelos documentos apresentados, vê-se que o caso merece um atendimento eficaz e imediato. Portanto, encontra-se demonstrada, através do laudo médico, a necessidade da medicação, sendo negada pela conduta dos réus que dificulta acesso ao medicamento. Desta feita, defiro a LIMINAR, e, por via de consequência, que o ESTADO DO PARÁ através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e o MUNICÍPIO DE SANTAREM através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE forneçam o medicamento MICOFENOLATO DE MORFETIL à paciente MARCIANE MATTOS PEREIRA, na dosagem prescrita pelo médico à fl. 32, no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal, em caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do Estado, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Citem-se, os requeridos, por meio de seu representantes legais, para querendo, contestarem a ação. Dê ciência ainda a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde. Intime-se. Cumpra-se com urgência e em REGIME DE PLANTÃO, expedindo-se o necessário. No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a medida em caráter liminar, por entender patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde da interessada, que é portadora de Nefrite Lúpica Classe V, o que evidencia o caráter emergencial do fornecimento do medicamento. Em que pese o agravante haver juntado documento que comprova a compra do medicamento, na data de 11/06/2014, nos autos não constam acostados nenhuma comprovação da aplicação do medicamento na paciente. Pontuo, por oportuno, que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, face às circunstancias do estado de saúde da interessada, pois, para que suas funções sejam conservadas necessita com urgência, da dosagem prescrita do medicamento Micofenolato de Motetil, Desta forma, não havendo que se falar em adimplemento apenas pelo fato de ter sido adquirido o medicamento sem a devida entrega à paciente. Então, evidencia-se que o pleito do agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. Vejamos: Conforme já explicitado anteriormente, o agravante insurge-se contra a decisão que cominou em multa pessoal diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento da decisão, alegando a impossibilidade de fixação de multa diária na figura do gestor público, não sendo possível aguardar a interposição de apelação para deduzir estas razões. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo (tecnicamente Recurso Representativo de Controvérsia- art. 543-C, do CPC), fixou a seguinte tese: A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). Ao que se depreende, o entendimento consolidado na Corte Superior é a impossibilidade da execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão que as fixou, embora sejam exigíveis desde a sua estipulação. Assim, é nítido que inexiste lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, ao reverso, a vida do agravado corre risco caso não seja submetido ao tratamento pleiteado imediatamente. Nesse sentido, é certo que a Constituição da República garante o direito à vida, assim como determina que seja função de todos os entes da federação fornecerem subsídios necessários à manutenção da saúde da população. No mais, certo é que, no caso vertente, não vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora aptos a ensejar o deferimento do efeito suspensivo à decisão atacada, haja vista, como dito alhures, que a verdadeira lesão grave e de difícil reparação seria do recorrido caso a antecipação de tutela não fosse deferida. Portanto, bem acertada a decisão ora hostilizada, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De todo o exposto, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa. Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso , por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (lesão grave e de difícil reparação). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...) (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.187/2005. Inexistindo urgência na questão trazida pelo recurso e tampouco perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, este deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923764, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/12/2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 527, INCISO II DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. -Não havendo perigo de lesão nem urgência decorrente do provimento atacado, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante o disposto no art. 527, inciso II do CPC, remetendo os autos ao Juízo da causa para apensamento ao processo principal. -Convertido o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70017902255, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/12/2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006) Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 08 de outubro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04625444-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-08, Publicado em 2014-10-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO: Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido Liminar e efeito suspensivo, interposto por ANNA CRISTINA JARDIM FREIRE, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR (Proc. no 0000773-97.2013.814.0301, inicial às fls. 30/39), que em sede de tutela antecipada deferiu imissão na posse à ADAIR JOSÉ DE SOUSA RIBEIRO, ora agravado, nos seguintes termos (fls. 23/25): [...] Entendo cabível a concessão da imissão na posse do imóvel em questão em virtude de constatar que os seus requisitos. É que o autor comprovou ser de sua propriedade do imóvel localizado no Conj. Residencial Morada do Sol Privê Sol Dourado, apto. 104, 1º pavimento, bloco E, tipo H4-2Qb-55, localizado no Km 06, da Rod. Augusto Montenegro Belém, conforme Certidão do Registro de Imóveis 2º ofício, às fls. 20 e 20-v. Em contestação a requerida ratifica que está na posse do imóvel. Sobre o tema, a jurisprudência pátria. (jurisprudência) Desta forma, em alusão ao art.1228 do Código Civil preceitua que O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, entendo que as Autoras também são proprietárias meeiras do bem imóvel e que estão sendo impedidas de exercer seu direito de posse sobre referida propriedade. ANTE O EXPOSTO, Defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na exordial, uma vez que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, para determinar que o autor seja imitida na posse do imóvel descrito na inicial, assinalando-se o prazo de quinze dias para que a requerida desocupe voluntariamente o imóvel, depositando judicialmente as chaves do imóvel em seu poder, sob pena de desocupação compulsória, arbitrando-se a taxa mensal de ocupação no valor de R$ 20,00 (duzentos reais), a vigorar a partir do prazo acima determinado, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (...) (grifei) Em suas razões recursais, alega o agravante que a decisão ora vergastada lhe causará lesão grave e de difícil reparação, já que mora há 19 (dezenove) anos no imóvel e, se imitido na posse o ora agravado, a agravante não tem para onde ir, pois é do lar e não tem renda própria. Aduz, ainda, que o ora agravado, na ação originária, não juntou documentos robustos às alegações da verossimilhança, e prova inequívoca, bem como, os documentos apresentados estão sob a mácula de nulidade por falta de requisitos essenciais, como, assinatura de duas testemunhas na minuta ade escritura pública, o que não foi observado pelo magistrado de primeiro grau para a antecipação da tutela. Aduz também, que a demanda inicial padece de nulidade por quanto o marido da demandada não fora incluído no polo passivo da ação. Alega ainda, que há em andamento anterior AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE c/c PERDAS E DANOS, de autoria da ora agravante, em face do ora agravado, em que alega que o bem imóvel, objeto do litígio, foi adquirido através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Ao final, requer a agravante o benefício da justiça gratuita nos termos do que dispõe a súmula nº 06 do TJ/PA e, recebimento do presente recurso em seu efeito devolutivo e suspensivo. Requer ainda que a parte agravada deposite caução no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de benfeitorias (fls. 02/20) Juntou documentos em fls. 38/145. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça requerida pelo ora agravante, conforme disposto na Lei 1.060/50, c/c Súmula nº 06 desta egrégia Corte, eis que já deferida pelo juízo de piso. Em relação ao Efeito Suspensivo ao presente recurso, não observo presentes os requisitos de sua admissibilidade, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora, já que, a ora agravada, em sua inicial originária, juntou documentos com fé pública de que tudo ocorreu em respeito aos ditames legais, juntando certidão de registro de imóveis (fls.28 e 49/50), donde consta a cessão e transferência de crédito hipotecário e, arrematação, em favor da empresa que posteriormente vendeu o imóvel ao ora agravado, da qual consta que o arremate foi em execução hipotecária. Há, também, Escritura Pública de compra e venda entre a empresa que arrematou o imóvel e o comprador, ora agravado (fls. 41/44), que também goza de fé pública. Note-se, que a tutela antecipada deferida na decisão vergastada prosperou através prova inequívoca e verossimilhança das alegações, requisitos essenciais para sua concessão, estipulados no art. 273, do CPC, com base em toda a documentação acostada aos autos, principalmente a Certidão de Registro de Imóveis, nos termos da fundamentação transcrita. Assim, entendo não prosperar o inconformismo do agravante, posto que a decisão guerreada encontra-se em consonância com jurisprudência dominante neste Tribunal. Vejamos: TJ/PA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS NÃO COMPROVAÇÃO CONTROVÉRSIA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Assiste razão à ora agravada, posto que em relação aos requisitos ensejadores da tutela antecipada, todos foram preenchidos, já que a agravada obteve a propriedade do imóvel por meio de arrematação em leilão ofertado pela Caixa Econômica Federal (real proprietária), logo há verossimilhança em suas alegações. Ademais, faz prova do alegado, juntando aos autos a escritura pública (fls. 34/35) e a certidão de registro (fl. 37), ambos dotados de fé pública. Por fim, resta comprovado o dano de risco irreparável, visto que a demora na satisfação de sua imissão na posse do imóvel repercute em dano material, posto que está deixando de gozar dos usufrutos de sua propriedade. (201230091295, 118915, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/04/2013, Publicado em 02/05/2013) TJ/PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO PARALELA QUE VISA DISCUTIR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO IMÓVEL EM LITÍGIO PERANTE JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. REQUISITOS DO PEDIDO LIMINAR. PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. I (...). II (...). III Entendo que é incabível a alegação dos Agravantes porque, a princípio, a questão discutida nos presentes autos diz respeito apenas à imissão da posse no imóvel em tela, em virtude deste bem ter sido arrematado pelos Autores/Agravados; não havendo, portanto, conexão ou continência entre esta demanda e a Ação Ordinária de Nulidade de Execução Extrajudicial, que justifique a remessa dos autos principais para a Justiça Federal. IV Encontram-se presentes os requisitos para concessão do pedido de imissão de posse, diante da prova inequívoca de que os Agravados adquiriram o imóvel em leilão, sendo, então, os proprietários do bem, Também encontra-se presente o perigo de dano, pois os recorridos encontram-se impedidos de residir no imóvel. V Recurso conhecido e improvido. (201230012192, 115223, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/12/2012, Publicado em 18/12/2012) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 527, I, c/c 557, caput, ambos do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. Belém, 07 de outubro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04624559-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-07, Publicado em 2014-10-07)

\ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ¿ 0004419-66.2014.8.14.0015. Comarca de Origem: Castanhal/ PA. Impetrante(s): Benedito Marques de Matos ¿ OAB/PA ¿ 11.585. Paciente(s): Alef Henrique Ferreira dos Santos. Impetrado: Juizo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Castanhal. Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de Alef Henrique Ferreira dos Santos, figurando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Castanhal. Relata o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo para o julgamento do processo, uma vez que o paciente está preso desde o dia 13/06/2014. Distribuídos os autos à relatoria da Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira em 31/10/2014, indeferiu a liminar pleiteada solicitando informações à autoridade coatora para melhores esclarecimentos do presente habeas corpus e que após os autos fossem enviados ao Ministério Público. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação, onde o eminente Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa opinou pelo conhecimento e denegação do mandamus, em virtude de não haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente (fls.75/83). Após, os autos retornaram à Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, que devolveu os autos à Secretaria para que fossem redistribuídos, em virtude do feriado nacional do dia 08 de dezembro de 2014 e a consequente não realização de sessão de julgamento das Câmaras Criminais Reunidas, bem como o fato de que esteve de folga, adquirida pelo cumprimento de plantão judicial, na última sessão do ano, dia 15 de dezembro, e a urgência de julgamento que o caso requer (fls. 84). Recebi os autos no dia 18/12/2014 para que desse prosseguimento ao presente feito. Ao consultar o site do TJE/PA sobre o trâmite do processo, verifiquei que já houve audiência de instrução e julgamento e no momento se encontra em fase de apresentação de alegações finais. É o relatório. Decido. Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). O presente writ visa à obtenção da liberdade provisória da paciente Alef Henrique Ferreira Santos sob fundamento de excesso de prazo para formação da culpa.   Em consulta ao site do TJE/PA verifico que a instrução processual já está encerrada aguardando a apresentação das alegações finais do Ministério Público e de todos os acusados, estando os autos conclusos para sentença.   Assim, se houve excesso de prazo na formação da culpa, verifico ser hoje, questão superada, nos termos da Súmula 52 do STJ, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".   Preceito este também estabelecido na Sumula 01 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿Resta superada a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução¿.   Assim, não identifico o constrangimento ilegal alegado, razão pela qual, em harmonia com o parecer Ministerial, não conheço a ordem impetrada.   Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 07 de Janeiro de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora   Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 ¿ Bairro: Souza ¿ CEP 66.613-710 Belém ¿ PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608     (2015.00067452-95, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-13, Publicado em 2015-01-13)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR AUTALIZADO DA CAUSA NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. RECURSO REJEITADO. 1 - Assiste razão à parte embargante, na medida em que não apenas o protocolo manual contido no canto superior esquerdo do documento de fl. 588-vol. 03, como a certidão de fl. 605-vol. 03, evidenciam a interposição do aclaratórios de fls. 588/604-vol. 03 na data de 10/10/2014, portanto, dentro do quinquídio legal, uma vez que o Acórdão embargado foi publicado em 03/10/2014 (sexta-feira), passando a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, isto é, 06/10/2014 (segunda-feira) e, finalmente, esgotando-se em 10/10/2014 (sexta-feira), tudo porque no direito processual brasileiro, notadamente materializado na espécie, através do CPC/1973, vigente à época, no cômputo dos prazos, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o dia do final. 2 - Insubsistente a tese adotada pela parte embargante em relação à contradição apontada, pois a falta de prudência destacada não passou de mera constatação, notadamente porque, conforme restou cristalino no acórdão, daquela não resultou qualquer prejuízo à sociedade e, via de consequência, não influenciou na sua derrocada, eis que os gastos realizados foram amortizados da produtividade daquele sócio, à luz do que comprovou planilha de fl. 1.100 dos autos, corroborada pelo depoimento da testemunha Silvana Fonseca Benevides às fls. 301 e 303. 3 - No que concerne ao suposto erro do acórdão ao acatar a preliminar de nulidade da sentença apelada por julgamento extra petita, afigura-se nítida insatisfação com o resultado da demanda, pois pretende a parte embargante revolver matéria já discutida, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração, pois desservem ao fito de reacender a discussão já finda e sepultada, buscando-se o rejulgamento da lide. 4 - Ademais, não há que se falar em prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais mencionados, na medida em que tal fato depende diretamente da identificação dos elementos de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que não se afigura na espécie, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (2018.03361486-12, 194.512, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-22)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PARA ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 2014.3.023.607-1. IMPETRANTE: FERNANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (DEF. PÚB.). PACIENTE: JEANE CAVALCANTE DO CARMO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ - PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TUBÚRCIO DOS SANTOS SILVA PJ CONVOCADO. RELATORA: DES. VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O Trata-se da ordem de habeas corpus para mudança de regime prisional com pedido de liminar, impetrado em 28/08/2014 pelo Defensor Público FERNANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em favor de JEANE CAVALCANTE DO CARMO, sob o fundamento de que teria direito a responder ao processo em regime inicial semi-aberto em virtude do quantum da pena (06 anos e 06 meses de reclusão, além de 600 dias-multa), uma vez que o juízo de piso somente teria considerado o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/06, art. 33) para determinar o seu início do regime de cumprimento de pena no regime fechado (Lei n.º 8.072/90, art. 2º, § 1º). No dia 02/09/2014, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações do juízo apontado coator (fl. 34). Prestadas as informações às fls. 38-39, o juízo a quo informou que a ora paciente responde a ação penal pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes tendo sido condenada à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, por se tratar de crime hediondo, e ao pagamento de 600 dias-multa, tendo a paciente interposto recurso de apelação (Proc. n.º 20123005082-9), juntamente com o corréu Máximo Ferreira do Nascimento. Menciona ainda que quanto à fase em que se encontra o processo, estão os autos em fase de execução da pena, RESSALTANDO-SE QUE EM SEDE DE DECISÃO RECURSAL PROFERIDA PELA SUPERIOR INSTÂNCIA (TJPA) FOI REDUZIDA A PENA (art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06) PARA 04 ANOS E 02 MESES E 400 DIAS-ULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO, E MODIFICADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO (fl. 38v). Consignou também que quando do reorno dos autos à 1ª Instância, foi proferida decisão à fl. 281 (26/02/2014), pelo cumprimento do v. Acórdão e expedida a Guia de Recolhimento Definitiva com as devidas retificações (fls. 282/283v). Assim, em razão de a paciente já ter conseguido, via recurso de apelação criminal (Acórdão n.º 122.834), a pretendida alteração do regime inicial de cumprimento de pena, deixei de apreciar o pedido de liminar do presente writ, eis que se afigura hipótese de perda de objeto. Nesta superior instância, o Promotor de Justiça Convocado, SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA manifestou-se, em 1º/10/2014, pela perda superveniente do objeto do mandamus (fls. 66-69). É o relatório. Passo a proferir decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando que no decorrer da impetração a paciente já conseguiu, via recurso de apelação criminal N.º 20123005082-9 (Acórdão n.º 122.834), a pretendida alteração do regime inicial de cumprimento de pena, nota-se que o presente pedido encontra-se prejudicado em face da perda de objeto. Assim, cessado o constrangimento ilegal, fica o presente mandamus prejudicado, ex vi do disposto no art. 659 do CPP, in verbis: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. No mesmo sentido, decisão deste Egrégio Tribunal: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I VERIFICADO PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DIRETORA DE SECRETARIA DA COMARCA DE BREU BRANCO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT, A ORDEM PERDE SEU OBETJO, CESSANDO A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÊNIME (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HC N.º 20083011889-7. Rel. Desa. Brígida Gonçalves dos Santos. Acórdão n.º 76933. DJE de 16/04/2009). Ante o exposto, tendo em vista que a paciente já alcançou à pretendida modificação do regime inicial de cumprimento de pena, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERO PREJUDICADO O EXAME MERITÓRIO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. É como decido. Belém-Pa, 03 de outubro de 2014. Relatora Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA Desembargadora (2014.04623366-90, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-03, Publicado em 2014-10-03)

AUTOS DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.026129-2 IMPETRANTE: HUGO POSSANTE MENDES PACIENTE: JOSÉ LUIZ NUNES DO LAGO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DA CAPITAL RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, em face de sua cognição sumária e da ausência de dilação probatória. O pedido não foi instruído com qualquer documentação. O que inviabiliza a análise do mandamus. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo acadêmico de direito HUGO POSSANTE MENDES, em favor de JOSÉ LUIZ NUNES DO LAGO. Não juntou qualquer documento. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Não veio aos autos qualquer documentação que venha comprovar o suposto constrangimento ilegal a que seria submetida a hora paciente. O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, juntadas, preferencialmente, com a petição inicial, tendo em vista que, diante de sua cognição sumária, não admite dilação probatória. Pelo que se observa do que foi acostada nos autos, não há como ser afastada a imputabilidade da paciente, de plano, em sede de habeas corpus. Isso posto, não conheço do pedido, pois inviabilizada a análise do presente mandamus. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 29 de Setembro de 2014. Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator (2014.04621985-62, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-02, Publicado em 2014-10-02)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 00050323420148140000. Comarca de Origem: Santa Izabel do Pará. Impetrante(s): Murilo Souza Araujo - OAB/PA 15.694. Paciente(s): Diogo Antonio da Silva Baldez. Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA                   Versam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Diogo Antonio da Silva Baldez, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará.                   Aduz o impetrante que falta justa causa para o oferecimento da denúncia. Defende também a ausência de fundamentação na decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva, assim como que a revogação da prisão preventiva é medida necessária, pois o paciente é primário, sem antecedentes e possui profissão definida e residência fixa. Ao fim, requer a concessão da ordem para que seja revogada sua prisão.                   Distribuídos os autos á relatoria da Desembargadora Plantonista Dra. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, essa determinou a redistribuição dos autos no expediente normal, por entender que o objeto do presente writ, não se amoldava as regras estabelecidas pela Resolução nº 013/2009-GP deste tribunal.                   Sob minha relatoria não vislumbrei os requisitos ensejadores da liminar e determinei à autoridade coatora que ofereça informações. Após, indeferi a liminar pleiteada e em ato contínuo determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, o qual se pronunciou pelo não conhecimento do writ.               É o relatório. Decido               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).                   De pronto verifico que a analise do mérito restou prejudicada, pois conforme consulta ao sistema LIBRA, tramitava perante estas Câmaras Criminais outro habeas corpus (nº 0005005-51.2014.8.14.0000) em favor do paciente e que apresentava os mesmos fundamentos da presente ordem.                   Sendo que após consulta ao LIBRA, constatei que não foi conhecida a ordem impetrada, pelo relator o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, conforme ementa abaixo transcrita: ementa: habeas corpus - tráfico de entorpecentes - constrangimento ilegal por suposta ausência dos requisitos da prisão preventiva - paciente que deve ser posto em liberdade por ser possuidor de qualidades pessoais - impossibilidade - reiteração de pedidos -mesmo paciente - ordem não conhecida TJE/Pa. - HC 0005005-51.2014.8.14.0000 - Câmaras Criminais Reunidas - j. 11/02/2015 - Acórdão nº 20150045187656.                                       Verifica-se que o presente pleito configura reiteração do writ anteriormente julgado por estas E. Câmaras Criminais Reunidas e como nos presentes autos não há qualquer modificação da situação fático-probatória, não há como conhecer o pedido.                   Nesse sentido, trago à colação os ensinamento do professor Guilherme de Souza Nucci, sobre a reiteração de Habeas Corpus e posicionamento de nosso E. Tribunal: ¿Quando houver denegação da ordem, é possível que, existindo fato ou prova nova, o pedido seja reiterado ao juiz ou tribunal. LOGICAMENTE, SEM O REQUISITO INÉDITO (FATO OU PROVA), NÃO SERÁ CONHECIDO O PEDIDO¿ Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1060. ¿(...)Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida. Decisão por maioria. 1. Tratando-se de reiteração de pleito anteriormente formulado, não há o que se falar em conhecimento da ordem, posto que em sede de habeas corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não ocorreu no caso em apreço¿. TJPA. HC 200830053027. RELATORA: VANIA LUCIA SILVEIRA. CCR. DJ. 22/10/2008 Cad.1 Pág.10                   Diante do exposto, nego conhecimento à impetração.                   Publique-se.                   Belém, 15 de Abril de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2015.01326197-70, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

HABEAS CORPUS LIBERAT Ó RIO PARA TRANCAMENTO DE A Çà O PENAL PACIENTES: ELIS REGINA DA SILVA VILA Ç A e GISELE IROLEIDA FILOCRE à O GARCIA DA FONSECA IMPETRANTE: ROBERTO LAURIA - ADVOGADO IMPETRADO: JU Í ZO DE DIREITO DA 3 ª VARA CRIMINAL DISTRITIAL DE ICOARACI PROCURADOR DE JUSTI Ç A: CLAUDIO BEZERRA DE MELO   PROCESSO: N. 2014.3.029217-2                                                                 EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE A Çà O PENAL ¿ DENUNCIA ¿ CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO ¿ NEGLIGENCIA ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSENCIA DE ELEMENTOS DE INDIVIDUALIZA Ç AO DA CONDUTA T Í PICA ATRIBU Í DA AS PACIENTES ¿ PROCEDENCIA. 1. O trancamento da a çã o penal por justa causa, na via estreita do mandamus, somente é vi á vel desde que se comprove de plano a atipicidade da conduta, a incid ê ncia de causa de extin çã o da punibilidade ou aus ê ncia de ind í cios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, uma vez n ã o ser vi á vel neste writ profunda imers ã o do contexto f á tico-probat ó rio. O que se verifica dos autos e da pr ó pria denuncia é que as pacientes, no â mbito do que lhes era permitido, pelos seus conhecimentos, e pelas condi çõ es oferecidas pelo Hospital, prestaram todos os cuidados necess á rios, apropriados à gravidade do caso, n ã o restando verificado que agiram com negligencia, t ã o pouco constatado o liame causal entre a conduta e o resultado natural í stico, a caracterizar o crime de homic í dio culposo. Desta forma, verifica-se patente o constrangimento ilegal no prosseguimento da a çã o penal, por absoluta aus ê ncia de justa causa, diante dos fr á geis ind í cios de autoria e materialidade para o cometimento do crime de homic í dio culposo, uma vez que as pacientes n ã o se omitiram em desempenhar suas fun çõ es como medicas, prestando o devido atendimento que lhes era devido a v í tima. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO ¿ ORDEM CONCEDIDA ¿ DECIS à O POR MAIORIA DE VOTOS.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelent í ssimos Senhores Desembargadores, que integram as C â maras Criminais Reunidas, deste Egr é gio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á , por maioria de votos, em conceder o Writ, nos termos do voto da Excelent í ssima Senhora Desembargadora -Relatora Maria de Nazar é Silva Gouveia dos Santos.      O feito fora presidido pelo Exmo.Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.               Bel é m, 10 de dezembro de 2014.                                DESA. MARIA DE NAZAR É SILVA GOUVEIA DOS SANTOS                                         Relatora   ELIS REGINA DA SILVA VILA Ç A e GISELE IROLEIDA FILOCRE à O GARCIA DA FONSECA impetraram a presente ordem de Habeas Corpus liberat ó rio com pedido de liminar apontando como autoridade coatora o Ju í zo de Direito da 3 ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci. Aduz o impetrante que as pacientes foram denunciadas como incursas nas san çõ es do art. 121, §§ 3 º e 4 º do C ó digo Penal por supostamente na condi çã o de m é dicas terem atuado com imper í cia causando o ó bito da v í tima de 2 anos de idade. Aduziu que n ã o estariam configurados os elementos de individualiza çã o da conduta t í pica do fato imputado à s pacientes que seria pressuposto de validade da denuncia. Alega que a denuncia se sustentaria unicamente em raz ã o do resultado morte, sem indicar quais foram as supostas condutas imperitas que teriam causado o resultado morte ou mesmo quais a çõ es ou omiss õ es que as pacientes incidiram no trato com a v í tima. Por tais raz õ es pugna pela concess ã o da ordem para trancamento da a çã o penal em raz ã o de total aus ê ncia de individualiza çã o da conduta t í pica, o que configura constrangimento ilegal as pacientes. Os autos foram distribu í dos ao Exmo. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, que por inexistir pedido de liminar, solicitou informa çõ es a autoridade inquinada como coatora, bem como manifesta çã o da Procuradoria de Justi ç a. O ju í zo informou que as pacientes foram denunciadas em 21.06.2013 pelo crime previsto no art. 121, §§ 3 º e 4 º do C ó digo Penal, por supostamente terem deixado de prestar atendimento adequado, na qualidade de medicas, à vitima Kelvys Sim ã o dos Santos que faleceu em 01.06.2012. Relatou que n ã o h á pris ã o cautelar decretada ou por decretar, bem como que as pacientes n ã o possuem antecedentes criminais, e que recebeu a denuncia ap ó s a apresenta çã o das defesas escritas preliminares considerando a necessidade de esclarecimento a respeito das condutas das pacientes no atendimento dispensado a vitima, uma vez que a crian ç a faleceu em decorr ê ncia de uma suposta falha no referido atendimento, e por fim, menciona que a audi ê ncia de instru çã o e julgamento esta designada para o dia 29.01.2015. A Procuradoria de Justi ç a manifestou-se pela concess ã o do writ. Em sess ã o das C â maras Criminais Reunidas, do dia 24 de novembro do referido ano, a Relatora Vera Ara ú jo de Souza proferiu voto negando o writ, contudo, esta Desembargadora divergiu do voto da eminente Relatora, sendo acompanhada pela maioria dos votos. Assim, os autos foram encaminhados a este Gabinete para proferir voto divergente vencedor. É o relat ó rio.   VOTO DIVERGENTE VENCEDOR: In casu, o Minist é rio P ú blico do Estado do Par á denunciou as pacientes pela pr á tica do crime previsto no art. 121, §§ 3 º e 4 º do C ó digo Penal (homic í dio culposo). Pretende o impetrante trancar a a çã o penal argumentando que carece de justa causa para prosseguimento, pois n ã o teria o Minist é rio P ú blico individualizado a conduta de ambas as pacientes, demonstrando a omiss ã o e/ou imper í cia como medicas no atendimento de uma crian ç a de apenas dois anos de idade quando trabalhavam no Hospital Abelardo Santos de Icoaraci, que teria culminado no ó bito, cujo estado de sa ú de j á se encontrava grave quando adentrou naquele local, sendo assim um t í pico caso de imputa çã o objetiva a merecer a repulsa do Poder Judici á rio. O trancamento da a çã o penal por justa causa, na via estreita do mandamus, somente é vi á vel desde que se comprove de plano a atipicidade da conduta, a incid ê ncia de causa de extin çã o da punibilidade ou aus ê ncia de ind í cios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, uma vez n ã o ser vi á vel neste writ profunda imers ã o do contexto f á tico-probat ó rio. Para que a a çã o penal seja admiss í vel s ã o necess á rias algumas condi çõ es, que as partes sejam leg í timas, que haja a possibilidade jur í dica do pedido, que tenha interesse de agir e a justa causa, ou seja, a ocorr ê ncia do crime e os ind í cios de autoria. Assim, havendo a pr á tica de crime em tese, n ã o se tranca a a çã o penal por falta de justa causa. Transcrevo jurisprud ê ncia nesse sentido: Recurso ordin á rio em habeas corpus. Pedido de trancamento de a çã o penal. 1. As decis õ es das inst â ncias precedentes est ã o alinhadas ao entendimento de que o trancamento de a çã o penal s ó   é poss í vel quando estiverem comprovadas, desde logo, a atipicidade da conduta, a extin çã o da punibilidade ou a evidente aus ê ncia de justa causa. Precedentes. 2. Atendidos os requisitos formais do art. 41 do C ó digo de Processo Penal e existindo substrato probat ó rio m í nimo para a acusa çã o, n ã o é poss í vel acolher o pedido de trancamento de a çã o penal. 3. Recurso ordin á rio em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - RHC: 119244 MA , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/03/2014, Primeira Turma, Data de Publica çã o: DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)   Depreende-se dos autos que as pacientes est ã o sendo acusadas de ter cometido crime de homic í dio culposo por terem supostamente sido desidiosas em seu mister como m é dicas no atendimento a uma crian ç a, cujo estado de sa ú de era grav í ssimo quando deu entrada no hospital p ú blico. As pacientes em seus depoimentos, os quais constam na denuncia, declararam que, a crian ç a adentrou naquela casa de sa ú de sendo inicialmente atendida pela paciente Gisele Iroleida que ministrou medicamentos e determinou exames na v í tima, em face do seu estado de sa ú de grave, determinando, por conseguinte, o seu encaminhamento para o setor dos enfermos graves, concluindo seu plant ã o. Ap ó s o menor fora assistido pela paciente Elis Regina que tamb é m prescreveu medicamentos e exames ao menor e como n ã o havia sido transferido para o setor de graves, determinou mais uma vez o encaminhamento urgente da crian ç a para tal setor do Hospital. Ainda o menor fora atendido por uma terceira medica no setor de reanima çã o, Dra. Edna Maria, mas n ã o obstante os esfor ç os empreendidos e em face da gravidade de seu quadro clinico evoluiu a ó bito. O crime de homic í dio culposo (art. 121, § 3 º CP) é classificado como impr ó prio, ou comissivo por omiss ã o, ou seja, a omiss ã o deve estar diretamente ligada a um resultado natural í stico, existindo entre a conduta negligenciada e o resultado um nexo de causalidade, e nesse sentido, pelo o que consta dos autos, principalmente das declara çõ es testemunhais das pacientes, as mesmas prestaram o atendimento devido a crian ç a, dentro do que entendiam ser apropriado ao caso. Ademais, o § 4 º do art. 121 traz uma causa especial de aumento de pena, se o crime resulta de inobserv â ncia de regra t é cnica de profiss ã o, arte ou oficio. Desse modo, necess á rio que fique comprovado ter agido o medico com des í dia, desleixo ou inobserv â ncia dos preceitos de sua profiss ã o. O que se verifica dos autos e da pr ó pria denuncia é que as pacientes, no â mbito do que lhes era permitido, pelos seus conhecimentos, e pelas condi çõ es oferecidas pelo Hospital, prestaram todos os cuidados necess á rios, apropriados à gravidade do caso, n ã o restando verificado que agiram com negligencia, t ã o pouco constatado o liame causal entre a conduta e o resultado natural í stico, a caracterizar o crime de homic í dio culposo. Desta forma, verifica-se patente o constrangimento ilegal no prosseguimento da a çã o penal, por absoluta aus ê ncia de justa causa, diante dos fr á geis ind í cios de autoria e materialidade para o cometimento do crime de homic í dio culposo, uma vez que as pacientes n ã o se omitiram em desempenhar suas fun çõ es como medicas, prestando o devido atendimento que lhes era devido a v í tima. Ante o exposto, em conson â ncia com o parecer da Procuradoria de Justi ç a, restando patente o constrangimento ilegal, CONCEDO a ordem para que seja trancada a A çã o Penal contra as pacientes. É como voto. Bel é m, 10 de dezembro de 2014.   Desembargadora MARIA DE NAZAR É SILVA GOUVEIA DOS SANTOS                                                                Relatora (2014.04737176-03, 141.653, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

ACÓRDÃO Nº   PROCESSO Nº 2012.3.020079-7 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CARLA NAZARÉ JORGE MELEM SOUZA EMBARGADO: DANIEL MIRANDA BRITO e outros ADVOGADO: BENEDITO CORDEIRO NEVES RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da teoria do fato consumado , em concurso público, é possível, uma vez que corresponde à convalidação de uma situação de fato ilegal, que se perdurou ao longo do tempo, dada a relevância e a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica, sobre o próprio princípio da legalidade estrita . 2. No caso em tela o objeto do mandado de segurança se perdeu no tempo, uma vez que os impetrantes, ora apelados finalizaram com sucesso o Curso de Formação de Oficias, foram declarados Aspirantes a oficiais em 2000. Fizeram o Estágio Probatório, foram promo vidos a 2º Tenentes e 1º Tenentes; n o ano de 2012 já eram Capitães, aptos para ingressarem no Quadro de Major, Oficial Superior, sendo que tais promoções são atos discricionários do Estado que, no momento oportuno não apresentou meios recursais para o impedimento da posse do s candidato s   sub judice.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.     ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2014.  Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.  Belém, 01 de dezembro de 2014.  DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA     RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 408/423) com pedido de efeito modificativo e para fins de prequestionamento, opostos com fundamento no artigo 535 do CPC, pelo ESTADO DO PARÁ alegando omissão no v. Acórdão de nº 126.463, alegando que há contradição e obscuridade no julgado em razão da teoria do fato consumado aplicado ao caso concreto; que o v. acórdão não apreciou o mérito da ação, pulando diretamente para a aplicação da teoria do fato consumado. Aduzindo que, ainda que existam decisões do STF e STJ que reconheçam a relevância da teoria do fato consumado sua aplicação é admitida em casos muito particulares e envolvendo situações extraordinárias o que não ocorre no caso concreto. Que não foram apreciadas as teses do embargante; a existência ou não do direito líquido e certo invocado pelos impetrantes. Que ocorreu a preclusão administrativa do direito dos impetrantes; invasão de competência constitucional e violação ao principio da separação dos poderes. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 427. É o relatório. VOTO. O v. acórdão de nº 126.463 tem a seguinte ementa:    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. O MANDAMUS FOI IMPETRADO EM 12 DE MAIO DE 1998, OBJETIVANDO A MATRÍCULA DOS IMPETRANTES NO 2º ANO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ¿ CFO/PM/PA, POR TEREM SIDO REPROVADOS EM UMA/DUAS MATÉRIAS DO 1º ANO DO CURSO, NUM TOTAL DE 20(VINTE) MATÉRIAS, PLEITEANDO QUE PUDESSEM CURSAR AS QUE NÃO TINHAM OBTIDO APROVAÇÃO EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. IN CASU A LIMINAR FOI DEFERIDA EM 08.06.98. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA EM SENTENÇA PROLATADA EM 30.06.2000. DA CONCESSÃO DA LIMINAR (08.06.98) ATÉ A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, TRANSCORREU-SE MAIS DE DEZ ANOS, RAZÃO PELA QUAL, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, APLICA-SE AO PRESENTE CASO A TEORIA DO FATO CONSUMADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   In casu, o mandamus foi impetrado em 12 de maio de 1998, objetivando a matrícula dos impetrantes no 2º ano do curso de formação de oficiais ¿ CFO/PM/PA, por terem sido reprovados em uma/duas matérias do 1º ano do curso, num total de 20(vinte) matérias, pleiteando que pudessem cursar as que não tinham obtido aprovação em regime de dependência. A liminar foi deferida em 08.06.98. A sentença prolatada em 30.06.2000 concedeu a segurança confirmando a liminar antes concedida. Da concessão da liminar (08 de junho de 1998) até a apelação de mérito (07 de janeiro de 2010) transcorreu-se mais de dez anos, razão pela qual, de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, deve ser aplicada ao presente caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer a decisão que concedeu a segurança.   Da aplicação ao caso concreto da teoria do fato consumado: A aplicação da teoria do fato consumado , em concurso público, é possível, uma vez que corresponde à convalidação de uma situação de fato ilegal, que se perdurou ao longo do tempo, dada a relevância e a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica, sobre o próprio princípio da legalidade estrita . No caso em tela o objeto do mandado de segurança se perdeu no tempo, uma vez que os impetrantes, ora apelados finalizaram com sucesso o Curso de Formação de O fi cias, foram decla rados Aspirantes a ofici ais em 2000. Fizeram o Estágio Probatório; foram promovidos a 2º Tene ntes e 1º Ten entes e, no ano de 2012 já eram Capi tães, aptos para ingressarem no Quadro de Major, Oficial Superior, sendo que tais promoções são atos discricio nários do E stado que, no momento oportuno não apresentou meios recursais para o impediment o da posse do candidato sub judice. Vejamos o seguinte aresto:   STJ. Teoria do fato consumado. Conceito. CPC, art. 462. «A Teoria do fato consumado considera que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686.991/RO, DJ de 17/06/2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31/05/2004; RESP 601.499/RN, DJ de 16/08/2004 E RESP 611.394/RN, Relator Min. José Delgado, DJ de 31/05/2004.   EREsp 446077/DF: EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL. 2004/0127683-8. Relator Ministro PAULO MEDINA. Órgão Julgador. S3 ¿ TERECIERA SEÇÃO. Data do Julgamento. 10/05/2006. Data da Publicação/Fonte. DJ 28.06.2006 p. 224. Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ¿ APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM CONCURSO PÚBLICO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES ¿ PREVALÊNCIA E RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA SEGURNÇA JURÍDICA SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ¿ EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A aplicação da ¿a teoria do fato consumado¿, em concurso público, é possível, uma vez que corresponde à convalidação de uma situação de fato ilegal, que se perdurou ao longo do tempo, dada a relevância e a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica, sobre o próprio princípio da legalidade estrita. Precedentes. 2. Urge se conceber o princípio da primazia da norma mais favorável ao cidadão, juntamente com a 'teoria do fato consumado¿, quando o jurisdicionado, de boa-fé, permanece no cargo, ao longo de vários anos, dada a demora da prestação jurisdicional e a inércia da Administração. Efetividade à garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Embargos de divergência acolhidos. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos temos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.   In casu, a situação apresentada possui peculiaridades que devem ser observadas, uma vez que, mesmo contrariando a jurisprudência, a situação dos impetrantes/apelados se consolidou no tempo, razão pela qual a decisão a quo deve permanecer, vez que entre a concessão da liminar ( liminar (08 de junho de 1998) e o julgamento da apelação por este egrégia Corte de Justiça (08 de novembro de 2013) passaram-se mais de quinze anos, sem que nenhuma decisão contrária aos apelados fosse proferida. Portanto, a liminar concedida pela primeira instância, depois reafirmada em sentença, possibilitou que os impetrante fossem matriculados no segundo ano do curso de Formação de Oficiais da Policia Militar no ano de 1998, com dependnecia das disciplinas do ano anterior, sem sofrer qualque punição militar, o que permitiu aos apelados lograr êxito, concluindo com sucesso o Curso de Formação de O fi cias, foram declarados Aspirantes a O fici ais no ano de 2000. Fizeram o Estágio Probatório, foram promovidos a 2º Tene ntes e 1º Ten entes e, no ano de 2012 já eram Capi tães, aptos para ingressarem no Quadro de Major, Oficial Superior .    Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mantendo o v. Acórdão de nº 126.463, embargado em todo seu teor.  É o voto.  Belém, 01 de dezembro de 2014.  DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA (2014.04775214-58, 141.707, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)