AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043881-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC/1973 (ART. 487, III, "B", DO CPC/2015). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085668-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081505-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.02.2010. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 E MEDIANTE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU LEVE (25%). VALORES CORRETAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012564-8, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002266-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.06.2014. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013318-8, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO FORA REGULARMENTE CITADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV LV E LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTOCOLO DE DOCUMENTO EM CARTÓRIO PELO DEVEDOR INDICANDO SEU ENDEREÇO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ARTIGO 214, §1º, DO CPC/1973). AUTOS DIGITAIS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO SEU CONTEÚDO SOMENTE MEDIANTE CADASTRAMENTO DE SENHA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE SERVENTUÁRIO INDICANDO A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS TERMOS DA DEMANDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.017517-9, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040900-5, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL FERE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VULNERABILIDADE SOCIAL CAPAZ DE CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXEGESE DOS ARTIGOS 98, E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, "A", DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - "Quando se confrontam institutos disciplinados na lei civil e no ECA, sempre surge a questão de competência. Estando o menor, ainda que órfão, vivendo no âmbito de uma família, a competência será do juízo das varas de família. Mas quando se tratar de nomeação de tutor para criança ou o adolescente em situação de risco (ECA 98), a competência é da justiça da infância e juventude." (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 642/643) (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.013580-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROTESTO E A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREAMBULAR. ADMISSIBILIDADE. PARTE AGRAVADA QUE SUSCITA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC/1973. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NAS HIPÓTESES EM QUE O RECORRIDO NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORQUANTO NÃO CITADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE REALIZOU A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO A RESPEITO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FINALIDADE LEGAL ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO OU COM O CORRETOR AGRAVADO, BEM COMO TER QUITADO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE DISPÕE SER OBRIGAÇÃO DOS COMPRADORES (AUTORA E SEU ESPOSO) O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM À IMOBILIÁRIA. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044612-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077571-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE QUE POSSÍVEL A ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC/73 PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUE ENSEJA PRISÃO CIVIL NÃO SE RESTRINGE A TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, LXVII) E EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 19, DA LEI N. 5.478/1968). NATUREZA EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO QUE SE AFIGURA INDIFERENTE NESTE ASPECTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 911). REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076591-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE NO TOCANTE À TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS POR SI OPOSTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072916-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA RESTRIÇÃO E DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. DANO A IMAGEM CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2º, DO NOVO CPC). VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087168-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI HAVER LESÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DA DEMANDANTE, EM GRAU LEVE (25%). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA PELO JUÍZO A QUO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058593-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. POSTULADA A VINCULAÇÃO DA RÉ À PROPOSTA DE VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO POR 60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESCARACTERIZADA PELO PRÓPRIO PLEITO EXORDIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073046-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC/1973 (ART. 487, III, "B", DO CPC/2015). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066096-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO SOMENTE EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. PEDIDO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010752-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A MP 340/06. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093689-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA VALIDADE DA QUITAÇÃO OUTORGADA PELOS AUTORES EXTRAJUDICIALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO CONFERIDA APENAS NO TOCANTE AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014444-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).