SEGURO OBRIGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061262-9, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. BENESSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORAM O QUADRO DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007727-5, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exibição incidente de documento. Indeferimento. Insurgência do credor. Cópia do contrato. Vinda necessária. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001013-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

REEXAME EM FACE DE RECURSO ESPECIAL. Participação financeira. Complementação acionária. Revisão. Fase de conhecimento. Apelo de ambas as partes. Decisão colegiada. Inconformismo da empresa de telefonia. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Elementos. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080570-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Título extrajudicial. Arquivamento administrativo. Extinção. Insurgência. Impulso. Determinação específica para tanto. Falta. Sentença desconstituída. Provimento. O fundamento adotado para extinção da demanda não subsiste, pois sequer oportunizado ao autor requerer o que de direito ou indicar bens penhoráveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006541-4, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Averbação no órgão oficial de trânsito. Dificuldade. Desfazimento do negócio com devolução da entrada na via administrativa. Financiamento bancário do saldo. Cédula de Crédito. Entrega do valor do empréstimo. Pagamento das parcelas iniciais. Interrupção. Inscrição em cadastros. Restrição ao crédito. Transtornos e constrangimentos. Tutela antecipada. Excluir nome dos registros de proteção. Reparação de danos com rescisão da operação com o agente financeiro. Contestação. Ilegitimidade passiva. Intervenção na aquisição do automóvel. Responsabilidade. Revenda do automóvel. Danos e vícios. Improcedência. Inconformismo. Provimento negado. O adquirente subscreveu contrato com cláusula expressa de sua responsabilidade por eventual vício na aquisição do bem financiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063190-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Abusividade demonstrada. Limitação à média de mercado mantida. Capitalização e tarifa de cadastro. Pedidos em consonância com a sentença. Comissão de permanência. Cumulação com multa vedada. Repetição de indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. Honorários advocatícios. Pedido de majoração negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012769-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Cumprimento direto na Comarca onde o bem está localizado. Pedido indeferido. Inconstitucionalidade da lei que alterou o Decreto 911/69. Controle difuso. Inconformismo. Pluralidade de matérias abordadas pela nova lei. Divergência com o seu objetivo. Mera irregularidade formal. Escusa para o descumprimento. Ausente. Recurso provido. A falta de tecnicidade legislativa quanto à identificação dos objetivos da lei não enseja, por si só, sua inconstitucionalidade formal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042987-3, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benesse em prol da pessoa jurídica. Benefício indeferido na origem. Necessidade. Prova. Falta. Dispêndios processuais anteriores. Agravo desprovido. A gratuidade foi requerida ao longo da demanda e a empresa não fez prova robusta da necessidade da benesse, até porque já suportou as custas iniciais e despesas com diligência para citar a parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008663-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Exibição devida. Agravo retido interposto na vigência da lei processual anterior. Recurso desprovido. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à demanda de telefonia fixa. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008537-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Exibição devida. Agravo retido interposto na vigência da lei processual anterior. Recurso desprovido. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à demanda de telefonia fixa. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008114-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Ordem de exibição desatendida. Presunção de veracidade. Agravo retido interposto na vigência da lei processual anterior. Recurso desprovido. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à demanda de telefonia fixa. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008006-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. Declaratória cumulada com pedido de indenização. Procedência. Inconformismo do agente financeiro. Agravo de instrumento convertido em retido. Ausente pedido de análise no apelo. Conhecimento obstado. Alegação de nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral. Pretendido depoimento pessoal da autora. Prova que não teria o condão de modificar o deslinde da controvérsia, considerando os documentos constantes do processo. Preliminar rejeitada. Empréstimos consignados. Solicitação da cliente. Prova. Falta. Desconto das parcelas em benefício previdenciário. Ato ilícito. Devolução devida. Dever de indenizar. Verba reparatória arbitrada. Cabimento. Pedido alternativo. Minoração. Pleito negado. Juros de mora. Termo inicial. A contar do evento danoso. Verba honorária inalterada. Provimento negado ao reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092144-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE. 1 - APELANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. APELADA QUE CARREOU AOS AUTOS NOTAS FISCAIS/FATURAS ACOMPANHADAS DE BOLETOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA MAIOR PARTE, DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTOS QUE DENOTAM O LIAME OBRIGACIONAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. PROVAS HÁBEIS À INSTRUÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PLEITO INJUNTIVO. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS INSTRUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Malgrado tratar-se de documento unilateralmente confeccionado pela autora, desprovido de eficácia de título executivo, as notas fiscais, em regra, revestem-se de certa credibilidade, uma vez que sua mera emissão constitui fato gerador da incidência de encargos tributários, sujeitos a fiscalização pelos órgãos competentes e sanções de ordem administrativa e criminal. Assim é que, uma vez avaliadas em conjunto com os demais documentos se prestam à suficiência de embasar o feito injuntivo e comprovar a relação comercial havida. [...] Por isso, mantida a procedência do pedido monitório, pois demonstrado o liame negocial existente entre as partes, aliado ao fato de a apelada deter documentos representativos de dívida com capacidade probatória razoável quanto à obrigação ali estampada, suficiente, ao menos, para instrução de demanda monitória" (Apelação Cível n. 2012.065669-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013). 2 - ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA NOTA FISCAL/FATURA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. "Em ação monitória, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de vencimento da obrigação, em harmonia ao estabelecido pelo Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte" (Apelação Cível n. 2013.009936-8, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-7-2014). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza" (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 264.619/MS, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12-3-2013). 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 (10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO). RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037982-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial provimento. Inconformismo da empresa de telefonia. Prévia liquidação. Desnecessidade. Excesso nos cálculos da credora. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Inovação recursal. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077529-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Complementação da dobra acionária. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Prévia liquidação. Desnecessidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Inovação recursal. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062706-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE AUTORIZOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DOS MESMOS PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1 - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO PREVISTO NO ART. 847, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 668, CAPUT, DO CPC/1973). DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUASE SETE MESES DEPOIS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DOS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O art. 668, caput, estabelece o prazo de dez dias, contados da intimação da penhora (art. 652, § 4º), para o executado requerer a substituição. O prazo é preclusivo. Vencido o interregno, para o executado desaparece o direito de requerer a substituição" (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 616). 2 - BENS PENHORADOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEMA QUE FOI ANALISADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, JULGANDO EXTINTO OS REFERIDOS EMBARGOS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E VI, DO CPC/1973. DECISUM IRRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC/2015 (ART. 473 DO CPC/1973). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA DOS SÓCIOS (SEIDLER & SEIDLER LTDA.) NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 3 - INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTEGRATIVA POSTERIORMENTE PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O DECISUM AQUI AGRAVADO QUE REMETEU A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE TAL DELIBERAÇÃO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, II, DO CPC/1973). AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028046-0, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Ordem de exibição desatendida. Presunção de veracidade. Agravo retido interposto na vigência da lei processual anterior. Recurso desprovido. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à demanda de telefonia fixa. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007731-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Deferimento. Insurgência do demandado. Verossimilhança das alegações demonstrada. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Elevação. Valor razoável. Decisão mantida. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da interlocutória que antecipou os efeitos da tutela, mormente porque amparado em alegações genéricas. A multa diária foi elevada ante a recalcitrância do agravante em cumprir a decisão judicial, razão pela qual fica mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049940-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

REEXAME EM FACE DE RECURSO ESPECIAL. Participação financeira. Complementação acionária. Revisão. Fase de conhecimento. Apelo de ambas as partes. Decisão colegiada. Inconformismo da empresa de telefonia. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Elementos. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063657-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).