APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS APENSADA AO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. RECURSO DA REQUERENTE INTERPOSTO APÓS PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (§ 5º DO ART. 1.003 DO NCPC). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONJUNTA NO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009309-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME DA MOTOCICLETA DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES DEVIDAMENTE FIXADAS, DE MODO A EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. BEM QUE POSSUÍA RESTRIÇÃO/GRAVAME EM FEVEREIRO/2014, MESMO ESTANDO QUITADO DESDE DEZEMBRO/2012. ADEMAIS, ÔNUS EXCLUSIVO DA DEMANDADA EM PROCEDER À LIBERAÇÃO DO GRAVAME. EXEGESE DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N°. 320 DO CONTRAN. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO SUPORTADO PELA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU NÃO TER REALIZADO A VENDA DO BEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE NÃO PODE SER RESUMIDA A MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME POR MAIS DE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE MINIMAMENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PORÉM INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093657-4, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar demandas indenizatórias por indevido protesto de título de crédito contra instituições financeiras se envolver exame de alegações acerca da responsabilidade do endossatário que efetuou o referido protesto."(TJSC. ÓRGÃO ESPECIAL. Conflito de Competência n. 2014.070380-0, de Blumenau. Rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 03.06.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086729-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES OU DE UMA DAS MÃOS - 70%). PAGAMENTO REALIZADO CORRETAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016035-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL. AFASTADOS OS PLEITOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. LIDE SECUNDÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECHAÇADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIO EXPRESSAMENTE REVOGADO POSTERIORMENTE, COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR INCLUÍDA PELO MAGISTRADO A QUO NO CONCEITO GERAL DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. VERBA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS ENVOLVIDOS. PENSÃO MENSAL E DESPESAS MÉDICAS CONSISTENTES EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE SECURITÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA DENUNCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO DENILZON. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, § 2º, DO CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO DENILZON CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063129-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INCAPAZES, POR ORA, DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PRETÉRITA EXCLUSIVA POR PARTE DOS AGRAVANTES. CHÁCARA EXISTENTE NO LOCAL, CULTIVADA PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 NÃO VERIFICADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de demonstração suficiente de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 leva ao desacolhimento da liminar em ação possessória. 2. A prova obtida quando da realização da audiência de justificação prévia fixa inicialmente os pontos para o deferimento ou não da liminar, de alcance sabidamente revestido de provisoriedade, não exigindo o mesmo grau de convencimento quando do julgamento da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056582-5, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 10 ANOS. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO NO IMÓVEL. PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUSTENTADA A UTILIZAÇÃO DO TERRENO PARA PLANTIO DE HORTALIÇAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE LHES COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC/73 E ART. 373, I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Somente diante de prova escorreita, límpida e cabal do exercício da posse com a intenção de dono sobre determinado imóvel, e da é capaz de justificar o acolhimento do pleito de aquisição da propriedade pelo usucapião extraordinário previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. E este ônus, consoante a dicção do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil é, indeclinavelmente, da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001708-0, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OFENSA COMETIDA PELOS REQUERIDOS EM FACE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO COMPROVADA A OFENSA ALEGADA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM DEPOIMENTOS ANTAGÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. IMAGENS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ARREMESSO DE DEJETOS NA DIREÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011582-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NO JORNAL LOCAL E NO BLOG ALIMENTADOS PELO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR. INSUBSISTÊNCIA. REVELIA DECRETADA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA E NÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À ELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. ABORDAGEM ACERCA DE ATOS DO AUTOR ENQUANTO VEREADOR DA CIDADE DE TUBARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTÍCIAS CAUSAM OFENSA À SUA HONRA E INDUZEM OS CIDADÃOS A ACREDITAREM QUE HOUVE RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. INSUBSISTÊNCIA. FATOS VERÍDICOS E PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE OS ACONTECIMENTOS. SEVERA ANIMOSIDADE PARTIDÁRIA. ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. MERO ANIMUS NARRANDI DE FATOS. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÕES QUE DESABONASSEM A HONRA DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU DE MINORAÇÃO DA VERBA ANTE A REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR DO RÉU QUE ATUOU ATIVAMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos da revelia, nesse cenário, não impedem que seja oferecida ampla resistência sobre questões de direito e, por isso, confere direito ao réu revel de intervir no feito no estado em que se encontra e participar da produção probatória, razão pela qual a procuração e demais documentos que acompanharam a contestação intempestiva devem permanecer nos autos, recebendo a consideração que merecem, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034730-7, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Des. Saul Steil, j. 11-06-2013). 2. Meras referências a uma situação de fato, publicadas em periódico, sem o ânimo nem o efeito de atingir a honra de outrem, não configuram dano moral passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010963-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM; B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; C) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; D) INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE; E) DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079330-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO QUE, CONTUDO, NÃO ASSUME AS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA. MÚTUA ASSISTÊNCIA, COMUNHÃO DE INTERESSES, DE OBRIGAÇÕES E DA FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO EVIDENCIADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023526-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO OU AO MÁXIMO DEVIDO PARA A DEBILIDADE ACOMETIDA PELA AUTORA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MP 340/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/74 PORQUANTO ENCONTRA-SE COMPLETAMENTE INVÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM GRAU LEVE NO MEMBRO INFERIOR DIREITO E EM GRAU MÉDIO NO COTOVELO DIREITO E NO PUNHO ESQUERDO. DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO DE 42,5% (QUARENTA E DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE FOI DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE AMBAS AS PARTES PELA REFORMA DA SENTENÇA. SEGURADORA QUE BUSCA AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E AUTORA QUE PUGNA PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA IGUALMENTE NESTE PONTO. ALEGATIVA DE TER HAVIDO EQUÍVOCO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DO EQUÍVOCO APONTADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010590-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088673-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES OU DE UMA DAS MÃOS - 70%). PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC/1973). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017956-2, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE CIFRA FOMENTO COMERCIAL S.A. E SERASA S.A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA SERASA S.A. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA SERASA S.A. AO ARGUMENTO DE NÃO TER FORNECIDO INFORMAÇÕES ACERCA DA OUTRA DEMANDADA QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA SERASA S.A., POR NÃO TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, GERANDO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR (SÚMULA 404/STJ). DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O AUTOR NO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL E COMPROVANTE DE ENVIO EMITIDO PELOS CORREIOS. DEVER LEGAL CUMPRIDO (ART. 43, § 2º, DO CDC). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090647-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E PREFACIAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREFACIAL QUE FORAM AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA NO CONTRATO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR NA HIPÓTESE DE SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS DIVERGENTES NESTE PONTO. INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA A PERDA PARCIAL DA LAVOURA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE MODO PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA PARA A DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014377-7, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DESTA FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73 E DA SÚMULA 306 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Há tempos a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza ofensa à coisa julgada" (STJ, AgRg no Resp n. 829.631/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054688-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO OBRIGADA A CONTRATAR "SEGURO AUTO" PARA QUE O FINANCIAMENTO DO SEU VEÍCULO FOSSE APROVADO, CARACTERIZANDO "VENDA CASADA". SUBSISTÊNCIA. SEGURO INCLUÍDO NO FINANCIAMENTO SEM QUE HOUVESSE CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA A RESPEITO DE QUAL SEGURADORA ESTARIA CONTRATANDO. ADEMAIS, SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE UM ANO QUE TEVE O PRÊMIO ACRESCIDO AO VALOR FINANCIADO E PARCELADO EM 60 PRESTAÇÕES, INCIDINDO, INCLUSIVE JUROS DO FINANCIAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA, EXEGESE DO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043456-8, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE AUDIMETRIA. REMOÇÃO DE CERUME. PERFURAÇÃO DA MEMBRANA TIMPÂNICA. FALTA DE CUIDADOS DO PROFISSIONAL NO ATO PROCEDIMENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE E DA EMPRESA CONTRATANTE DO PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR. Ainda que a obrigação médica seja de meio e não de resultado, quando verificado pelas provas coletadas nos autos que houve uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado ao paciente, e amoldando-se ela em uma das modalidades da culpa (imprudência, imperícia e negligência), sobressai ao profissional da saúde a obrigação de indenizar os danos morais e materiais que o ato gerou. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR VERSUS MINORAÇÃO PELOS DEMANDADOS. VALORES MAJORADOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. Acidentes nos quais se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, dão ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, quando efetivamente demonstrados, devem ser reparados. O valor da indenização por danos morais e estéticos envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição socioeconômica das partes. SUCUMBÊNCIA. AUTOR VITORIOSO. ENCARGO DE INCUMBÊNCIA DOS DEMANDADOS. Vencedor integral ou substancialmente o autor da demanda, a parte demandada arca com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. APELO DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDO, DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090294-1, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FIRMADO ENTRE SINDICATO E UNIMED. PAGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS EFETUADO AO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REPASSE À UNIMED. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSA MANUTENÇÃO INDIVIDUAL DO PLANO NOS MOLDES CONTRATADOS COM O SINDICATO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE MANTER O PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA O AUTOR NAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O SINDICATO. INADIMPLEMENTO CONFESSO POR PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RESCISÃO EM CASOS TAIS. INÚMERAS NOTIFICAÇÕES AO SINDICATO ANTES DE RESCINDIR O PLANO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DESTE ÓRGÃO AOS SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA UNIMED, QUE AGIU COM AMPARO LEGAL. A inadimplência das parcelas de plano de saúde não enseja a anulação automática do contrato; a operadora do plano de saúde, antes, deve notificar previamente o beneficiário para purgar a mora e esclarecer a medida adotada em caso de manter-se inadimplente. Porém, adotadas tais medidas, se a inadimplência persiste, é legal a rescisão do contrato amparada em cláusula contratual que assim prevê. No caso, o problema deve ser resolvido entre os associados e o sindicato, que foi o grande causador dos danos ao não repassar à Unimed o valor das mensalidades que recebia. Não seria razoável exigir que a Unimed arcasse com os custos da conduta irresponsável do Sindicato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR CONCEDIDA, NESTE TRIBUNAL, NA CAUTELAR INCIDENTAL, QUE TAMBÉM É JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085718-2, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).