ABANDONO DA CAUSA. Execução não embargada. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Extinção. Falta de requerimento dos executados. Desnecessidade neste caso. Provimento negado. O credor foi regularmente intimado para impulsionar o processo, mas quedou-se inerte, razão pela qual justificada a extinção, sendo desnecessário prévio requerimento dos demandados, pois sequer opuseram embargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091174-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Participação financeira. Cautelar extinta. Interesse de agir demonstrado. Sentença desconstituída. Pedidos iniciais acolhidos em decisão monocrática. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Capital social. Prova. Falta. Obrigação limitada ao fornecimento de dados sobre a titularidade e transferência de ações. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Relação de consumo. Dever da concessionária de guardar e exibir documentos comuns. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.043713-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. Juros remuneratórios. Abusividade evidenciada. Limitação à média de mercado mantida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015796-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Cópia carreada com a réplica. Exibição desnecessária. Agravo retido interposto na vigência da lei processual anterior. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à demanda de telefonia fixa. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007559-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Inconformismo. Lei que alterou o Decreto n. 911/69. Pluralidade de matérias abordadas. Divergência com o seu objetivo. Mera irregularidade formal. Escusa para o descumprimento. Ausente. Notificação extrajudicial. Recebimento no endereço indicado no contrato. Mora configurada. Decisão desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular processamento. A falta de tecnicidade legislativa quanto à identificação dos objetivos da lei não enseja, por si só, sua inconstitucionalidade formal. A mora da devedora foi comprovada através de notificação recebida no endereço informado no contrato, de sorte que preenchido o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074376-6, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070241-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

REEXAME EM FACE DE APELAÇÃO CÍVEL. Adimplemento contratual. Fase de conhecimento. Apelo da empresa de telefonia. Decisão colegiada. Inconformismo. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Critérios. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091748-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Contadoria. Cálculo homologado. Inconformismo da concessionária. Dividendos. Limitação inviável. Juros sobre capital próprio. Dobra acionária. Consignação expressa na fase de conhecimento. Falta. Expurgo. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067919-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Perícia contábil determinada de ofício. Insurgência da empresa de telefonia. Prova desnecessária. Procedimento específico. Inobservância. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077203-5, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Temas não aventados na origem a tempo e modo. Conhecimento obstado. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079561-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ABRIU PRAZO PARA O AGRAVANTE JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO QUE NÃO PÔS TERMO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EVENTUAL RECURSO CABÍVEL - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.015743-3, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 06-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.041912-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONSORCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC/1973), QUANTO AOS AVALISTAS, E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CONSORCIADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU/CONSORCIADO. 1 - RECURSO DO RÉU/CONSORCIADO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EFETUADO NO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 - RECURSO DA AUTORA 2.1 - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS/AVALISTAS QUE NÃO FOI AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. "Como sabido, a matéria relativa à legitimidade das partes é condição da ação, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de alegação, devendo ser examinada de ofício pelo magistrado ou Tribunal, em conformidade com o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2009.071700-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22-8-2013). 2.2 - JUNTADA TARDIA DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA INSERTA NOS ARTS. 396 E 397 DO CPC/1973. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APELADOS QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO EVIDENCIADA. "O que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la" (Apelação Cível n. 2012.021136-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 17-5-2012). 2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AVALISTAS. NOTA PROMISSÓRIA, EMITIDA PELO CONSORCIADO E AVALIZADA PELOS DEMAIS RÉUS/APELADOS, VINCULADA AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. TÍTULO DE CRÉDITO EM BRANCO. POSSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA 387 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS APELADOS/AVALISTAS AO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. "Comprovada, pela administradora consorcial, a remanescência de saldo devedor, mesmo após a venda extrajudicial do bem, factível revela-se a sua cobrança em face do avalista da nota promissória dada em garantia do contrato, que, inequivocamente, avulta como legitimado para compor o polo passivo da ação." (Apelação Cível n. 2005.016049-7, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-10-2009). 2.4 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PORQUANTO DESERTO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032906-6, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Encargos administrativos. Responsabilidade. Credor fiduciário. Provimento negado. A entrega do veículo apreendido em pátio de terceiro está sujeita ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e estada, a serem satisfeitas pelo credor fiduciário, assegurado o direito de regresso ou a dedução destes valores do produto da venda do veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058757-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do perito. Prosseguimento. Inconformismo da empresa de telefonia. Dividendos. Deferimento expresso no título judicial. Inclusão nesta fase do processo. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Alegação rejeitada. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053314-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

ABANDONO DA CAUSA. Execução não embargada. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Extinção. Falta de requerimento dos executados. Desnecessidade neste caso. Desprovimento. O credor foi intimado através de seu procurador e pessoalmente para impulsionar a demanda, mas quedou-se inerte, razão pela qual justificada a extinção, sendo desnecessário prévio requerimento dos devedores, pois sequer opuseram embargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092017-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Inconformismo. Notificação extrajudicial. Envio para o endereço indicado no contrato. Mora configurada. Decisão desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004925-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Cópia carreada com a inicial. Exibição desnecessária. Agravo retido parcialmente provido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Redução para quinze por cento. Prequestionamento. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070948-9, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

REEXAME EM FACE DE APELAÇÃO CÍVEL. Adimplemento contratual. Fase de conhecimento. Apelo da empresa de telefonia. Decisão colegiada. Inconformismo. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Critérios. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058684-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Capitalização. Previsão expressa. Tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê. Pactuação ausente. Vencimento antecipado. Disposição nula. Mora caracterizada. Revisão que acarretou pouco impacto no valor da dívida. Sucumbência inalterada. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016184-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Exibição incidente de documentos. Atendimento. Falta. Justificativa. Inacolhida. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Tema precluso. Resistência injustificada. Má-fé. Apenamento. Multa cominatória. Ausente. Interesse recursal. Inocorrente. Reclamo conhecido em parte e desprovido. A legitimidade passiva para a demanda foi agitada na contestação e decidida na sentença em cumprimento, sendo defeso discuti-la novamente pois preclusa a oportunidade. O apenamento por litigância de má-fé incidiu em face da resistência para o regular andamento do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052822-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).