AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATA. NECESSIDADE DE EXAME DO TÍTULO DE CRÉDITO PREVIAMENTE À DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, A TEOR DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. "A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito de compensação de danos morais pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial." (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, de Araranguá, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado 04-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072264-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO RÉU. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. PROTESTO DE DUPLICATA REALIZADO POR ENDOSSATÁRIO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075744-9, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

REVISIONAL. Financiamento de veículo. Inicial indeferida. Insurgência. Justiça gratuita. Necessidade demonstrada. Benesse concedida. Valor incontroverso. Ordem de emenda atendida. Prosseguimento da demanda com base nos elementos indicados pela autora. A demandante interpôs agravo retido em face da decisão que determinou a emenda da inicial, sustando ser inviável precisar, por ora, o valor incontroverso. No entanto, na mesma data atendeu à ordem de emenda e informou, com base nos elementos que dispunha sobre o contrato, a taxa de juros que entende devida e o valor que pretende consignar mensalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093025-9, de Porto Belo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 2 - PREJUDICIAS DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. 2.1 - TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO OU DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. CONTRATOS FIRMADOS EM JULHO DE 1995 E AGOSTO DE 1996. CAPITALIZAÇÃO REALIZADA EM DATA POSTERIOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (11-1-2003). LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - MÉRITO 3.1 - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine à configuração do abalo moral é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). O inadimplemento de contrato de participação financeira em serviço de telefonia, sem implicações de efetivo e concreto prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa, não caracteriza, de per si, a ocorrência de dano moral ao autor." (Apelação Cível n. 2012.078991-4, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-11-2013). 3.2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 3.3 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 3.4 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.5 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESP N. 1.301.989/RS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 3.6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. 3.8 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027333-1, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 2 - PREJUDICIAS DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 2.1 - TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO OU DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. CONTRATO FIRMADO EM JULHO DE 1996. CAPITALIZAÇÃO REALIZADA EM DATA POSTERIOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (11-1-2003). LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - MÉRITO 3.1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 3.2 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 3.3 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.4 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESP N. 1.301.989/RS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 3.5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 3.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. 3.7 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023115-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INSTRUMENTO DE MANDATO VENCIDO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. EXEGESE DOS. ARTS. 76, 104 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035788-8, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTAMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A ASSERTIVA DE QUE OS TÍTULOS SÃO PROVENIENTES DE AGIOTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083251-7, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - SENTENÇA ULTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. DE OFÍCIO, DECOTE DO EXCESSO. POR CONSEGUINTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO QUE TOCA À ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). 2 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICOU A TAXA DE 12%, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NESTA INSTÂNCIA, E POSTERIOR JUNTADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM AS MÉDIAS DE MERCADO, EM PERCENTUAL EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. Mostra-se abusiva a taxa contrada por ultrapassar exageradamente (em termos percentuais) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações com juros prefixados - aquisição de veículos - Pessoa jurídica. Taxa contratada de 2,49% ao mês. Taxa média de 1,82% ao mês. "O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Rela: Ministra Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). (Apelação Cível n. 2010.019737-3, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 6-6-2013). 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO. 5 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 7 - TUTELA ANTECIPADA. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MORA SUBSTANCIAL. ADIMPLEMENTO DE APENAS 6 DAS 36 PRESTAÇÕES CONTRATADAS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. "As eventuais abusividades durante o período da normalidade devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora do devedor, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Evidenciado o inadimplemento substancial da dívida, comprovada a mora através de notificação válida, procedente é o pedido de busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária prestada." (Apelação Cível n. 2009.042715-5, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-3-2011). 8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026879-9, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Exibição devida. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069868-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. 1 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.1 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 1.2 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE INCLUIR OS ÍNDICES RELATIVOS AO IPC DOS PLANOS COLLOR I E II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. "1 Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): [...] 1.2 Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente." (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 8-4-2015). 1.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TAL CONDENAÇÃO, SENDO DESCABIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. "1 Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1 Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;" (REsp n. 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 8-4-2015). 2 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL NEM SEQUER FOI INCLUÍDA NOS CÁLCULOS DO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO NCPC (LEI N. 13.105/2015). DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047497-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À DISCUSSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. PENALIDADE DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENALIDADE COM A SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO ACARRETA SANÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO STJ. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060202-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO VENCIDO E INADIMPLIDO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA. ALEGADA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092238-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE, EMBORA INTERPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, DEVEM SER CONHECIDOS, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. ÔNUS DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 1.024, § 5º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). I - INSURGÊNCIAS EM COMUM. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DOS AUTORES PELA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO AO ANO). RÉU QUE PUGNA PELA LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS, EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL, CONTA GARANTIDA E CRÉDITO ESPECIAL QUE NÃO APRESENTAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, MÊS A MÊS, EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL E SUAS RENOVAÇÕES, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DA TR, DESDE QUE PACTUADA, DETERMINANDO QUE, NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, DEVE SER APLICADO O INPC. CASO CONCRETO EM QUE OS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO ESPECIFICAM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3 - PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VALIDADE DO ENCARGO, EQUIVALENTE À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À MÉDIA DO BACEN, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114/RS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 4 - "MORA DEBITORIS". PEDIDO DO RÉU PARA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLEITO DOS AUTORES PARA A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO BACEN E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM TODOS OS CONTRATOS. MORA DESCARACTERIZADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foi vedada a incidência do anatocismo em periodicidade diária, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris".' (Apelação Cível n. 2014.065780-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). II - APELO DA CASA BANCÁRIA. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, O QUE IMPOSSIBILITA O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM QUALQUER PERIODICIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro." (Apelação Cível n. 2016.003435-4, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016). 3 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. III - APELO DOS AUTORES. 1 - JUIZ A QUO QUE DEIXOU DE APRECIAR OS EVENTUAIS DANOS MORAIS, PORQUANTO O PEDIDO NÃO CONSTOU DO PÓRTICO INAUGURAL. CONTUDO, O PLEITO CONSTA DO BOJO DA EXORDIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM CAPÍTULO PRÓPRIO DESTINADO AOS PEDIDOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALIÁS, QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART. 322, § 2º, DO CPC/2015). JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE GRAU RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015 (ART. 515, § 1º, DO CPC/1973). "O pedido é o elemento que se pretende ver analisado e deferido com a propositura da demanda, extraindo-se da interpretação lógico-sistemática das alegações do autor, ou seja, levam-se em conta todos os requerimentos feitos ao longo do petitório, inclusive os implícitos, não se limitando àqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos", sem ofensa à regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos ou ao princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência (decisão ultra ou extra petita), porquanto proceder mais consentâneo com a garantia de máxima efetividade ao direito de ação." (Apelação Cível n. 2015.042427-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-7-2015). 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. ALÍNEAS 11 E 12. PROVISÃO DE FUNDOS. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL NÃO ATINGIDO PELA COMPENSAÇÃO DAS CÁRTULAS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF E SERASA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "Comprovado o ato ilícito - in casu, a equivocada devolução dos cheques apresentados ao sacado por insuficiência de fundos, quando o correntista possui crédito suficiente para cobrir os valores sem exceder o limite contratado -, nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele resultantes." (Apelação Cível n. 2001.014101-9, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9-5-2003). DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO. "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral." (Verbete nº 388 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). VALOR DA REPARAÇÃO ARBITRADO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A SER RATEADO ENTRE AMBOS OS AUTORES, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3 - DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE PROCEDER À RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DOS CHEQUES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, CONSOANTE FUNDAMENTOS DO TÓPICO RELATIVO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IV - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". APELO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024222-7, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010955-8, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso" (STJ, AgRg no REsp 1316051/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 18-2-2016, DJe 24-2-2016). Diante da dependência existente, o recurso adesivo segue a sorte do recurso principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006363-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064853-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013525-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA EX-MADRASTA DAS CRIANÇAS CONTRA OS GENITORES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA PARA A MÃE DAS INFANTES. MENORES QUE ATUALMENTE CONTAM COM DOZE E DEZ ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DA GUARDA PARA ALGUÉM QUE NÃO DETENHA O PÁTRIO PODER APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 1.584, § 5º DO CÓDIGO CIVIL E 33, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO NATURAL DE PARENTESCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESABONAR AS CONDIÇÕES DA GENITORA EM PROVER O SUSTENTO E CRIAÇÃO DAS FILHAS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA INDEFERIDA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092924-9, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015671-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA EM FACE DO VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE VIDROS EM RESIDÊNCIA. DISCUSSÃO TRAVADA NA LIDE CALCADA NA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065098-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).