APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMBARGANTE. INEXIBILIDADE DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFASTAMENTO. DUPLICATA SEM ACEITE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS, QUE ATESTAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E COM OS PROTESTOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS NOTAS. DECISUM MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELANTE. PLEITO DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM O MONTANTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064988-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO QUE VISA AFASTAR O ENCARGO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS COMPROVADA NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO NEGADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA REALIZADO PELO AUTOR DA DEMANDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE DO EXAME DA PRETENSÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084700-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA QUE EXIGE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA O MARCO INICIAL DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO FIXADO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 911/69. PROFERIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC/1973, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059033-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS EM RAZÃO DA FALTA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO VINCULADO À NOTAS PROMISSÓRIAS. AUTONOMIA DAS CÁRTULAS. TÍTULOS QUE NÃO PERDEM SUA EXECUTIVIDADE. TESE AFASTADA. "[..] Contrato de confissão de dívida sem assinatura das duas testemunhas não esvazia a força executividade da nota promissória a ele vinculada. O título cambial é autônomo" (AgRg no Ag n. 879660/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.019419-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 24.9.2009). INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PELA NÃO INDICAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO E DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRATO VINCULADO ÀS CAMBIAIS QUE CONTÉM DATA DE EMISSÃO E LOCAL DA FORMALIZAÇÃO. PLEITO NEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO AVALISTA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE TAMBÉM É DEVEDOR SOLIDÁRIO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE AOS APELANTES (ART. 373, II, CPC/2015). TÍTULOS E DÉBITOS EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000152-1, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE BANCÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE CONCEDE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO NOME DA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA EXIGIDA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA E NÃO EFETUADA. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. DECISÃO CAUTELAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067162-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendem ao requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do antigo Código de Ritos, as razões de apelação cujo conteúdo dissocia-se dos fundamentos adotados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066764-8, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC/1973). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS. PURGAÇÃO DA MORA QUE IMPRESCINDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022613-6, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VÁLIDA, CONFORME O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079625-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. MÉRITO. DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA ASSINATURA DO DOCUMENTO EM TELA E DA ADIMPLÊNCIA PELA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089036-1, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CASAL COM RENDA ELEVADA. BENESSE DESCABIDA EM PROL DE AMBOS. ALIMENTOS. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM 25% DO SALÁRIO DO RÉU, EM FAVOR DOS FILHOS. MONTANTE RAZOÁVEL, CONSIDERANDO QUE TAMBÉM COMPETE À MÃE, QUE POSSUI BOA RENDA, O SUSTENTO DA PROLE. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS APÓS A RELAÇÃO, RESSAVALDA A SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA DE RECURSOS DO DEMANDADO. RECURSO ADESIVO DO RÉU. GUARDA COMPARTILHADA. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. STATUS QUE PRESSUPÕE CONVÍVIO AMISTOSO ENTRE OS GENITORES. ESTUDO SOCIAL CONTRÁRIO A FIXAÇÃO EM TAIS MOLDES. PRETENSÃO REJEITADA. GUARDA MANTIDA COM A MÃE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA SOPESADA DE MANEIRA CORRETA. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082592-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, MEAÇÃO, ALIMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA COM O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELO RÉU (EX-COMPANHEIRO), BEM COMO COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A ausência de comprovação da incapacidade física/psíquica para o labor e de dependência financeira em relação ao ex-convivente não ampara a concessão de alimentos à ex-companheira baseados no dever de mútua assistência, bem como rechaça a pretendida inclusão como dependente em plano de saúde mantido pelo ex-convivente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de ser devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com exclusividade o imóvel comum do casal. (AgRg no REsp 1377665/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 21.5.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090259-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE INCONTROVERSA A FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALIMENTANDO QUE, APESAR DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, AUFERE BAIXA RENDA E NECESSITA DE AUXÍLIO PARA SUPRIR SUAS DESPESAS. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080726-6, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS. SUSTAÇÃO DA CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, IV DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PATENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060775-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA POSITIVO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA PARA A FILHA MENOR EM 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE EXCESSIVO, CONSIDERADA A RECLUSÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083586-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO PARA MAJORAR A VERBA OUTRORA ACORDADA PARA 1,25 SALÁRIO MÍNIMO. AUMENTO DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA EVIDENCIADO ANTE A EVOLUÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. DE OUTRO LADO, POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM SENSÍVEL ACRÉSCIMO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS QUE O GENITOR ALEGA RECEBER MENSALMENTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPUNHA. ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA FILHA EM PERCEBER ALIMENTOS NO PATAMAR PRETENDIDO, DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR INDICADO NA INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. DECISÃO FAVORÁVEL À AUTORA, AINDA QUE NÃO ATINGIDO O MONTANTE PRETENDIDO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE REQUERIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070700-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. DEFINIÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO LOCADOR E ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO. PREFERÊNCIA ABSORTA. AVENÇA HÍGIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade da imobiliária para suportar ação em que se discutem obrigações entre as partes do contrato de locação pressupõe má prestação dos seus serviços, haja vista que normalmente exerce apenas mandato em interesse alheio. A alegada violação ao direito de preferência de compra de imóvel, por parte do locador, em detrimento do locatário, pressupõe a averbação do contrato de locação na matrícula (art. 33 da Lei do inquilinato). Não bastasse isso, houve no caso notificação referente à venda, não acudida pelo locatário, razão pela qual permanece hígida a alienação feita pelo locador em favor de terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075392-5, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DOS EXECUTADOS APTA A LEVÁ-LOS À INSOLVÊNCIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, II, CPC. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ AFASTADA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO ÀS PRETENSÕES DOS EMBARGANTES. PRIMADO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da fraude de execução prevista no art. 593, II, do CPC/1973, a jurisprudência pátria simplesmente exigia que houvesse uma ação em curso contra o alienante, com citação válida (inscrita no registro do bem), ou exsurgissem provas de que o adquirente soubesse da actio, e que a alienação ou oneração do bem fosse apta a levar o alienante à insolvência. Todavia, a doutrina e a jurisprudência mais atuais, dominantes, acrescentam requisito subjetivo à configuração da hipótese prevista no dispositivo legal supracitado. Ou seja, no entendimento hodierno pacificado, há necessidade de que seja comprovada a má-fé do adquirente na aquisição do bem alienado para que se concretize a fraude de execução. As novas disposições do CPC/2015 não se aplicam à presente demanda, ao menos quanto à matéria de mérito, uma vez que, para fins de tutela de situação jurídica consolidada, invoca-se aqui o princípio fundamental da "segurança jurídica", cuja essência, não só constante na Constituição Federal, mas também homenageada no espírito do novo código, deve ser definitivamente preservada. Ademais, decisivo para a inaplicabilidade das disposições do novo código no presente caso é o fato de que a norma processual que regulamenta a fraude à execução apresenta conteúdo essencialmente material, tendo em vista que resulta em fatos jurídicos que têm por eficácia a criação e a regulação de direitos, que definem licitude ou ilicitude de condutas. No que cinge ao ônus sucumbencial em embargos de terceiro: "Deveras, afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp n.º 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12.06.2006; REsp n.º 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30.08.2007; AgRg no AG n.º 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23.04.2007; e REsp n.º 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19.03.2007)." (REsp 805.415/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.3.2008). Alerta-se ainda, quanto aos honorários advocatícios, a inaplicabiliade das disposições contidas no novo Código de Processo Civil sobre o tema, cuja incidência fica restrita aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, na linha do novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Emenda Regimental nº 22, Enunciado Administrativo nº 7). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051278-3, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE MOBILIÁRIO. IMÓVEL LOCADO. ADJUDICAÇÃO. ART. 1.048 DO CPC ENTÃO VIGENTE. DATA DE CIÊNCIA INCERTA ACERCA DO ATO RESTRITIVO. DECADÊNCIA RECHAÇADA. MÉRITO. INDICATIVO SUFICIENTE DE QUE OS BENS GUARNECEM HÁ ANOS A RESIDÊNCIA LOCADA AO EXECUTADO. DOMÍNIO DOS LOCADORES SOBRE OS OBJETOS PROVADO. ADEMAIS, MOBÍLIA VELHA E DE DIFÍCIL PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO PELO CANCELAMENTO DA PENHORA INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080948-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DA FILHA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVANTES HÁBEIS A DEMONSTRAR TAIS GASTOS, INCLUSÃO NO CÁLCULO DE PARCELAS QUITADAS E DE VALORES NÃO ABRANGIDOS PELA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS TÃO SOMENTE PARA ABATER DA DÍVIDA OS VALORES PAGOS PELO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE RETOQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. POR OUTRO LADO, DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093882-2, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INDICATIVO DE GRAVES PROBLEMAS MECÂNICOS. RUÍDOS NO ESCAPAMENTO MAL RESOLVIDOS E GRAVE FALHA NO MOTOR. ART. 18 DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TENDENTES À SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL PRESENTE. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO EM RAZÃO DO RISCO DE FALHAS NO CARRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051039-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).